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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-94.2019.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Amaury Rodrigues Pinto Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_81489420195150000_74408.pdf
Inteiro TeorTST_ED_81489420195150000_cfd5f.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

O mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, porquanto não comporta dilação probatória, nos termos do art. da Lei nº 12.016/2009. A ausência de prova pré-constituída acerca da natureza poupança da conta bancária, bem como ausente a comprovação de que os depósitos dos proventos de aposentadoria eram efetivamente depositados na conta que sofreu a constrição judicial impede a concessão da segurança. Embargos de declaração rejeitados .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291472244/embargos-declaratorios-ed-81489420195150000

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