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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1159-04.2013.5.04.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

01/10/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__11590420135040028_368d7.pdf
Inteiro TeorTST__11590420135040028_e2d50.rtf
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Ementa

AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é incabível agravo (art. 1.021 do CPC de 2015 - art. 557, § 1º, do CPC de 1973 e/ou art. 265 do RITST) contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291440834/ag-11590420135040028

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