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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CSJT 3351-29.2018.5.90.0000
Órgão Julgador
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Publicação
29/09/2021
Julgamento
24 de Setembro de 2021
Relator
Sergio Murilo Rodrigues Lemos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__33512920185900000_534b9.pdf
Inteiro TeorTST__33512920185900000_4fb24.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

CSSRL/ /

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAJUCLA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ADOÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR BÁSICO DOS VENCIMENTOS DOS JUÍZES CLASSISTAS COMO SENDO O VALOR DE R$ 6.075, 36. MATÉRIA VERSADA NA ADI 5179 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. A parte requerente possui legitimidade para representar categoria dos Juízes Classistas e a matéria versa acerca da supervisão administrativa da Justiça do Trabalho, garantia de autoridade da decisão deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CF, art. 111-A, § 2º, II). Nos termos dos artigos 21, I, b, e 73 do RICSJT Pedido de Providências conhecido . 2. O requerimento formulado neste pedido de providências quanto valor a ser adotado em folha referente às aposentadorias dos juízes classistas é matéria que restou definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5179 que assentou, expressamente, que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes), os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União, observados os vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão. Ressalte-se que a Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho já adotou providências para o cumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5179 nos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive a partir de manifestações da Advocacia Geral da União e das áreas técnicas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, encaminhando aos TRTs diretrizes a serem observadas e solicitando providências, inclusive quanto à implementação em folha de pagamento da majoração dos proventos decorrentes da decisão judicial, a partir de setembro do corrente ano. Nada obstante, embora o objeto do presente procedimento tenha sido abrangido na decisão do Supremo Tribunal Federal, imprescindível que se determine, de ofício, que uma vez observado o recálculo dos proventos e pensões ensejados pelo cumprimento da decisão da ADI 5179, deverá ser absorvida a parcela dos 11,98% da URV, conforme decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 561836. Considerando que o requerimento formulado não encontra abrigo, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5179, portanto em controle concentrado de constitucionalidade, com incidência do artigo 102, § 2º, da Carta Magna de 1988, impõe-se a negativa de provimento ao pedido de providências. Nega-se provimento ao pedido de providências e determina-se, de ofício, aos Tribunais Regionais do Trabalho, que se observe a absorção da parcela dos 11,98% da URV uma vez realizado o recálculo dos proventos e pensões ensejados pelo cumprimento da decisão da ADI 5179.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências nº CSJT-PP-3351-29.2018.5.90.0000 , em que é Requerente ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA e é Requerido CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. .

De início ressalto que a referência que ora se faz à paginação corresponde à extração da visualização de todos os documentos em PDF.

Trata-se de pedido de providências atuado no CSJT nos termos do artigo 21, I, b do Regimento Interno do CSJT. O procedimento decorre de requerimento da Associação Nacional dos Juízes Classistas requerendo a adoção de medidas necessárias para que os Tribunais do Trabalho adotem em folha de pagamento o valor básico dos vencimentos dos juízes classistas de 1ª instância como sendo o valor de R$ 6.075, 36 (seis mil, setenta e cinco reais e trinta e seis centavos). (fls. 2/10)

O processo foi distribuído à Desembargadora Conselheira Vania Cunha Mattos (fl. 14) que remeteu os autos à Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para emissão de parecer.

Às fls. 17/19 foi acostado o parecer da Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT, e, às fls. 20/21, o parecer da Assessoria Jurídica do CSTJ.

Em virtude do afastamento definitivo da Desembargadora Conselheira Vânia Cunha Mattos, relatora originária, o processo me foi atribuído por sucessão, vindo os autos conclusos.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Consoante disposição constitucional insculpida no artigo 111-A, § 2º, II, compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

O artigo 1º do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho reproduz a atuação do CSJT quanto à "supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões têm efeito vinculante".

A seu turno, regem os artigos 21, inciso I, b, e 73 do RICSJT:

Art. 21. Os requerimentos iniciais, os expedientes internos, os processos instaurados de ofício e os processos recebidos de outros órgãos serão registrados no dia da entrada, na ordem de recebimento na Secretaria do Conselho. Após a conferência, os procedimentos serão classificados e autuados, observadas as seguintes classes e siglas:

I - Procedimentos de competência originária:

[...]

b) Pedido de Providências – PP

Seção II

Do Pedido de Providências

Art. 73. Os requerimentos que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na classe de pedido de providências, cabendo ao Plenário ou ao Relator, conforme a respectiva competência, o seu conhecimento e julgamento.

A parte requerente possui legitimidade para representar categoria dos Juízes Classistas e a matéria versa acerca da supervisão administrativa da Justiça do Trabalho, garantia de autoridade da decisão deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CF, art. 111-A, § 2º, II).

Ante o exposto, nos termos dos artigos 21, I, b, e 73 do RICSJT conheço do Pedido de Providências.

II – Mérito

A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho – ANAJUCLA, requer "a adoção das medidas necessárias para que os Tribunais do Trabalho adotem em folha de pagamento o valor básico dos vencimentos, como sendo R$ 6.075,36 (seis mil, setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), para as aposentadorias integrais, respeitadas as vantagens individuais, evitando o ajuizamento de inúmeras ações Judiciais.". Assinala:

Nas decisões proferidas pelo Tribunal de Contas Federal (6509 de novembro de 2011 e 468 de janeiro de 2016), o fundamento do órgão se baseia no fato de que a diferença da "URV" foi absorvida pelas revisões posteriores, a exemplo das Leis 12.041/2009 e 12.771/2012, ocorridas nas carreiras dos magistrados aos quais foram igualados os juízes classistas e posteriores a sentença judicial.

Em razão das decisões dos Egrégios STJ e STF o argumento para suspender o pagamento dos Classistas não prevalece, pois nem os reajustes concedidos aos servidores públicos federais , como preconiza a parte final do art. 5º da Lei 9.655/98, estão sendo implantados aos Classistas aposentados, frise-se de 1ª Instância, como também não tiveram qualquer reajuste concedido aos magistrados, quer através das leis citadas pelo TCU, quer através de outras que concederam novas cifras de remuneração .

Ao contrário da alegação do TCU, os Juízes Classistas Aposentados de primeira instância, não foram beneficiados com os aumentos concedidos aos demais Magistrados Federais, quer por leis supervenientes ao trânsito em julgado da r. decisão proferida nos autos de Ação Ordinária no 1997.34.00.029566-3 , perante a 15ª Vara Federal de Brasília, com decisão favorável aos ora Requerentes, quer por leis anteriores.

Portanto, os dois únicos aumentos mencionados, nos percentis de 3,5% (Lei 10.331/2002 e 1,0% (Lei 10.697/2003), por óbvio não absolveu e/ou incorporou a diferença da ''URV -11,98%"nos vencimentos dos Requerentes, como preconiza a decisão atacada.

Os vencimentos dos Juízes Classistas de ia instância com a incorporação de 11,98%, relativo à URV, PAE e dos dois únicos reajustes concedidos de 1995 até a presente data , excluindo as vantagens pessoais, como os anuênios e as da Lei 1.711/92 (20%) do art. 184, I I I , devem ficar assim compostos:

Vencimento básico: R$ 5.811,80 (já mencionado)

Reajuste da Lei 10.331/2002 (sic) - R$203,41

Reajuste da Lei 10.697/2003 - R$60,15

TOTAL (vencimento atual) - R$ 6.075,36

Considerando os termos acima expostos, a ANAJUCLA requer de Vossa Excelência a adoção das medidas necessárias para que os Tribunais do Trabalho adotem em folha de pagamento o valor básico dos vencimentos, como sendo R$ 6.075,36 (seis mil, setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), para as aposentadorias integrais, respeitadas as vantagens individuais, evitando o ajuizamento de inúmeras ações judiciais.

Em parecer da Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT (fls. 17/19) foi calculado o incremento orçamentário que corresponderia à diferença entre o valor requerido – caso implantado o valor de R$ 6.075,36 como provento básico dos vencimentos das aposentadorias aos juízes classistas – e o valor pago atualmente, restando apurado o montante de R$ 34.839.795,06. Todavia, pondera o parecer:

Entretanto, a presente análise ficou prejudicada diante do recente julgamento da ADI 5179/DF pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do artigo 5º da Lei nº 9.655/1998, procedendo à interpretação conforme a Constituição (§ 8º do art. 40, conferida pela EC 41/2003) para assentar que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes), os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão).

A referida decisão cria aos juízes classistas o direito a reajuste salarial retroativo idêntico aos dos analistas judiciários, gerando nova demanda a ser incluída no orçamento de pessoal da Justiça do Trabalho a partir de 2020, cujos valores apenas no exercício corrente foram calculados por esta Secretaria e atingiram o montante de R$ 57.800.357,64 (cinquenta e sete milhões, oitocentos mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), representando um incremento de mais de 60% (sessenta por cento) sobre o valor pleiteado pelo requerente nos presentes autos.

É o parecer.

O Parecer da Assessoria Jurídica do CSJT assim foi delineado:

Trata-se de Pedido de Providências autuado em decorrência de requerimento da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho – ANAJUCLA, por meio do qual solicita" a adoção das medidas necessárias para que os Tribunais do Trabalho adotem em folha de pagamento o valor básico dos vencimentos, como sendo R$ 6.075,36 (seis mil, setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), para as aposentadorias integrais, respeitadas as vantagens individuais ", em relação aos juízes classistas aposentados de 1º grau.

Narra que os integrantes da categoria que representa recebiam parcela identificada como" rubrica 37600-URV 11,98% "desde março de 2002, em razão do decidido na Ação Ordinária nº 1997.34.00.029566-3, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Todavia, desde março de 2016, muitos Tribunais do Trabalho estariam suspendendo a rubrica acima mencionada dos proventos de aposentadoria, utilizando como fundamento o manifestado pelo Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nos 6509/2014 e 468/2016 da 2ª Turma da Corte de Contas.

Alega que, considerando a rubrica dos 11,98% da URV, o valor dos proventos dos juízes classistas de 1º grau deveria ser de R$ 6.075,36 (seis mil e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Por essa razão, solicita que o CSJT adote as providências necessárias para que os Tribunais Regionais do Trabalho adotem esse patamar remuneratório.

A matéria foi distribuída à relatoria da Excelentíssima Desembargadora Conselheira Vania Cunha Mattos, que, por meio de Despacho de 14/6/2018, encaminhou-a à então Coordenadoria de Orçamento e Finanças, para parecer.

A Secretaria de Orçamento e Finanças (SEOFI) analisou o feito por meio da Informação SEOFI/CSJT nº 201/2020, que, a partir de dados coletados juntos aos TRTs, concluiu que o deferimento do pleito representaria acréscimo de R$ 34.839.795,06 ao orçamento anual da Justiça do Trabalho. Todavia, chamou a atenção para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5179 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deixou assentado" que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes), os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão) ". Informou que o cumprimento da referida ADI atingiu o montante de R$ 57.800.357,64, superior em mais de 60% ao pleiteado nos presentes autos.

Vieram os autos a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer.

A controvérsia tratada pela ANAJUSTRA diz respeito a acréscimo remuneratório decorrente dos ajustes ocorridos por ocasião da instituição da Unidade Real de Valor (URV) pela Lei nº 8.880, de 27/5/1994, antecedente da estruturação do Plano Real. A referida Lei decorreu da conversão de medidas provisórias cuja cadeia de reedições iniciou-se com a Medida Provisória nº 434, de 27/2/1994.

A Lei e as Medidas Provisórias antecedentes previam a conversão do salário dos trabalhadores em geral em URV, a partir e (sic) critérios técnicos. Ocorre que houve divergência quanto à forma correta de realização de cálculos. Foram editados atos normativos apresentando tabelas com valores que posteriormente foram contestados.

A Ação Ordinária nº 1997.34.00.029566-3 (nova numeração: 0029437-14.1997.4.01.3400) reconheceu o direito aos juízes classistas aposentados de 1º grau substituídos pela ANAJUCLA de terem seus vencimentos elevados a partir do recálculo da URV (11,98%), conforme narrado pela peticionante. Eis a ementa do acórdão proferido na Apelação Cível pelo TRF da 1ª Região:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZES CLASSISTAS. CONVERSÃO VENCIMENTOS URV. LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482/94. REDUÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA 11,98%.

I - Matéria infraconstitucional, interpretação e alcance de leis e seus dispositivos, inclusive medidas provisórias, é da competência última do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ex vi art. 105 da Constituição Federal.

II - Precedentes de ambas as Turmas especializadas do colendo STJ, concluindo ser devida a diferença de 11,98% aos magistrados quando da conversão de sua remuneração para URV.

III - O artigo 168 da Carta da Republica, ao disciplinar a liberação de recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, toma como parâmetro o dia 20 (vinte) de cada mês, quando são creditadas as dotações que incluem recursos para pagamento de pessoal.

IV - Impossibilidade de limitar, no tempo, o pagamento da diferença até o advento dos Decretos Legislativos nºs 6/95 e 7/95, por não se tratar de fixação de novos valores de remuneração, porém mera atualização dessa, desde o valor histórico do Decreto Legislativo nº 64/90, para manter a equivalência de reajustes, no mesmo período, entre os dos servidores e dos membros do Poder Legislativo e do Poder Judiciário (art. 7º, DL nº 64/90), e, para atender à norma constitucional que exige a divulgação desses valores, de uma para outra legislatura, CF, art. 49, inciso VII e VIII, na redação originária, então vigente (posição majoritária da 1ª Seção) - Questão não agitada pelas partes nos autos, que se examina no voto, em respeito à posição isolada e vencida na Turma do Desembargador Federal Carlos Moreira Alves.

V - Em se tratando de exercício de cargo temporário, limita-se o efeito da sentença para o período em que exerceram alguns substituídos a atividade de juiz classista, se for o caso.

VI - Excluem-se os substituídos integrantes de Associação Regional que pediu sua exclusão do feito.

VII - Apelação não provida, remessa oficial parcialmente provida, itens V e VI. (TRF1 – AC 0029437-14.1997.4.01.3400 – 2ª Turma, 04/06/2002 – Rel. Des. Fed. JIRAIR ARAM MEGUERIAN SEGUNDA TURMA – DJ 01/07/2002, p. 61)

Ocorre que, em 11/11/2014, o TCU, ao apreciar os atos concessórios de aposentadoria de juízes classistas de 1º grau do TRT da 9ª Região, determinou a suspensão do"pagamento das rubricas ‘URV 11,98% S/ANU J.CLAS INAT’ e ‘URV 11,98% S/GR DEL COLET INAT’", nos termos do Acórdão nº 6905/2014, da 2ª Turma. Contra essa decisão, o próprio TRT da 9ª Região interpôs pedido de reexame, o qual foi analisado por meio do Acórdão nº 468/2016-TCU-2ª Turma, ocasião em que manteve a decisão anterior que determinou a exclusão das rubricas referentes à URV.

Verifica-se da última decisão citada que o TCU valeu-se de precedentes em que foi julgado que a parcela referente aos 11,98% da URV não poderiam se perpetuar nos proventos dos servidores, visto que deve ser considerada absorvida quando dos aumentos posteriores na remuneração. No que tange à aplicação desse entendimento em relação aos juízes classistas de 1º grau aposentados, fez a seguinte consideração:

5.8. Isso posto, não há se falar em direito ao eterno recebimento da parcela em discussão, porquanto ela foi absorvida pelas revisões posteriores, a exemplo das Leis 12.041/2009 e 12.771/2012, ocorridas nas carreiras dos magistrados aos quais foram igualados os juízes classistas e posteriores a sentença judicial.

Nesse ponto, convém observar que a decisão do TCU errou ao tomar como premissas que a remuneração dos juízes classistas de primeiro grau foi igualada à dos magistrados de carreira. Isso porque o art. 5º da Lei nº 9.655, de 2/6/1998, desvinculou a remuneração desses magistrados classistas daquela que era devida aos togados, prevendo que ela seria apenas"sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais". Dessa forma, as revisões previstas para remuneração dos magistrados federais, dentre as quais as decorrentes da Lei nº 12.041/2009 e da Lei nº 12.771/2012, citadas no Acórdão nº 468/2016-TCU-2ª Turma, não foram aplicadas aos juízes classistas de primeiro grau.

Não obstante, a referida decisão decorreu de julgamento de atos concessórios de aposentadoria para fins de registro, que é procedimento previsto no art. 71, inciso III, da Constituição da Republica. Ainda que se entenda que houve equívoco nas colocações do fundamento da Acórdão nº 468/2016-TCU-2ª Câmara, não há previsão normativa para que o CSJT contradiga a manifestação da Corte de Contas em sua atuação exclusiva de Controle Externo.

Ademais, deve-se considerar que, conforme já observado pela SEOFI em seu parecer, recentemente o STF proferiu decisão que coloca a situação dos proventos dos juízes classistas de primeiro grau sob nova perspectiva, conforme decidido na ADI nº 5179:

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3.Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.

(ADI 5179, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Relator (a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) [grifou-se]

Nesse sentido, uma vez implementada pelos TRTs o recálculo dos proventos e pensões decorrentes da ADI nº 5179, deverá ser absorvida a parcela dos 11,98% da URV, visto que os vencimentos dos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União, utilizados como paradigma para os reajustes, não mais contemplam essa parcela desde a vigência da Lei nº 10.475, de 27/6/2002, conforme já decidido pelo STF (1).

(1)"7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº10.4755/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder."(RE 561836, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)

Destarte, o que se verifica é que o requerimento formulado neste pedido de providências quanto valor indicado, a ser adotado em folha referente às aposentadorias dos juízes classistas , é matéria que restou definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5179 que assentou, expressamente, que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes), os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União observados os vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão.

Em referida ADI, o STF analisou a validade jurídico-constitucional do artigo 5º da Lei 9.655/1998 assim redigido:

Art. 5º A gratificação por audiência a que se refere o art. 666 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais.

Arguia-se que o art. 5º da Lei n. 9.655/1998 não especifica" qual o servidor público federal paradigmático "para fins de reajustes, pelo que" os diversos reajustes e reestruturações das carreiras dos servidores públicos federais do Poder Judiciário não foram repassados aos juízes classistas ". A questão centrou-se em decidir se o art. 5º da Lei 9.655/1998, que sujeitou o reajuste dos proventos de juízes classistas aposentados e pensionistas aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, ofendeu a atual redação do § 8º do art. 40 da Constituição Federal (temática tratada na norma originária do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal), com as seguintes redações:

§ 4º. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (Redação originária)

§ 8º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação EC 41/2003)

O Voto-Vogal prevalecente do Ministro Gilmar Mendes foi fundamentado no seguinte sentido:

Portanto, persiste definir se há ofensa ao § 4º (norma originária) ou ao § 8º do art. 40 da Constituição Federal, (com as redações conferidas pelas ECs 20/1998 e 41/2003) em relação à norma do art. 5º da Lei 9.655/1998, que sujeitou o reajuste de proventos de juízes classistas aposentados e pensionistas aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, sem definição de qual seria a categoria vinculada.

Na situação em epígrafe, toda a fundamentação da petição inicial foi desenvolvida em razão da falta de reajuste dos proventos dos juízes classistas, fato que se enquadraria na violação ao disposto no art. 40, § 4º (norma originária) ou § 8º (com as redações conferidas pelas ECs 20/1998 e 41/2003), da Constituição Federal.

A Lei 9.655/1998 teve sua proposição legislativa do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o qual visava alterar o padrão remuneratório da magistratura federal, com numeração de Projeto de Lei 2.911, de 1997, ao qual foram apensados os demais PLs 2.980/1997, 2.981/1997 e 2.982/1997, de iniciativa dos Presidentes do TST, STM e TJDFT (Disponível em . Acesso em 16.4.2020). [...]

É clarividente, pelo teor das manifestações dos deputados federais, que a intenção não era assegurar a revisão geral e anual dos servidores públicos federais. Pelo contrário: era dispor sobre o aumento salarial que deveria receber tratamento diferente da remuneração dos agentes políticos do Poder Judiciário, cuja lei era tratada naquele momento.

O debate procedido na sessão do dia 26.5.1998, na Câmara dos Deputados, é esclarecedor: houve sucessivas conquistas políticas da categoria dos juízes classistas, entre elas" conceder aumento dos salários dos juízes classistas, que estavam congelados, de acordo com o aumento do funcionalismo público ".

Está claro que essa era a intenção do Poder Legislativo: reajuste salarial, época em que vigorava a norma originária do § 4º do art. 40 da CF, sendo extensível aos inativos e pensionistas, a saber:

"§ 4º. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei". (grifo nosso)

Indo diretamente ao cerne da questão, não há evidência de vício de inconstitucionalidade/não recepção na previsão da parte final do art. 5º da Lei 9.655/1998, que sujeitou juízes classistas aos"mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais", desde que se estenda aos inativos e pensionistas (norma originária do § 4º do art. 40 da CF) e se identifique a categoria cotejada," conforme critérios estabelecidos em lei "(após o § 8º do art. 40 da CF, com redação conferida pela EC 41/2003).

Nesse ponto, cito o parecer da PGR, que muito bem acentuou:

"Na verdade, o problema da ausência de paradigma para reajuste de benefícios previdenciários de juízes classistas aposentados com direito a paridade não decorre de vício de inconstitucionalidade contido no art. 5º da Lei 9.655/1998, mas do fato de a Emenda Constitucional 24, de 9 de dezembro de 1999, ter promovido extinção da representação classista na Justiça do Trabalho, pouco mais de um ano após edição da norma impugnada nesta ação".

É bem verdade que esta Corte entende pela impossibilidade de o Poder Judiciário determinar o reajuste da remuneração dos juízes classistas aposentados com base em critério não previsto legalmente, razão pela qual é incabível acolher o pleito de que haja a incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC), em razão da impossibilidade da atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, conforme jurisprudência sintetizada na Súmula Vinculante 37, segundo a qual"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", mormente na norma originária do § 4º art. 40 da CF, até a vigência da redação do § 8º do art. 40 da CF, conferida pela Emenda Constitucional 20/1998.

Todavia, a partir do advento da atual redação do § 8º do art. 40 da CF, conferida pela Emenda Constitucional 41/2003, que assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, é possível extrair sentidos múltiplos da norma, cujo critério já foi escolhido pelo Legislador (art. 5º da Lei 9.655/1998), o qual, bem ou mal, foi ambíguo sem se referir a qual categoria dos servidores públicos federais estaria vinculando o reajuste dos proventos dos juízes classistas (e as pensões derivadas).

Os servidores públicos federais se dividem em categorias: militar ou civil; esta última se subdivide em inúmeras carreiras do Poder Legislativo (Leis 12.300/2010 – servidores do Senado Federal – e 12.777/2012 – servidores da Câmara dos Deputados), do Poder Judiciário da União (Lei 11.416/2006) e do Poder Executivo (Lei 11.357/2006), além das autarquias e fundações públicas. Para tanto, basta citar o cabedal de alterações legislativas realizadas pela Lei 13.324/2016, a qual se refere a 33 (trinta e três) carreiras diversas do Poder Executivo Federal.

Assim, existindo mais de uma interpretação possível, diante do critério elegido pelo Poder Legislativo, compete ao Poder Judiciário extrair a interpretação mais consentânea com a Constituição Federal.

Não é possível a correlação aos servidores militares porquanto, durante os debates da tramitação do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), os parlamentares deixaram claro que a alternativa apresentada pelo Relator Ibrahim AbiAckel era a"vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União". (Disponível em: ?idProposicao=207899. Acesso em 16.4.2020)

Em razão do fato de que os juízes classistas, enquanto categoria à época existente, estavam inseridos no" Capítulo III – Do Poder Judiciário "da Constituição Federal, a única interpretação consentânea com a mens constitutionis é a de considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União.

Assim, considero que a única interpretação constitucional é a de que deve ser lida a parte final do art. 5º como" reajustes concedidos aos servidores públicos federais "do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), pois os magistrados classistas temporários estiveram inseridos na seara trabalhista, tal como ocorreu com inúmeros cargos do Poder Judiciário que foram extintos e continuam atrelados às categorias atualmente existentes.

Tais servidores públicos federais do Poder Judiciário da União possuem leis próprias de reajuste (após a Emenda Constitucional 41/2003), quais sejam: a Lei 11.416/2006, observadas suas alterações posteriores, incluindo a Lei 13.317/2016 e outras que possam advir, devendo esse regramento ser observado no caso dos juízes classistas temporários, sob pena de odiosa diferenciação que não encontra abrigo no texto constitucional, de acordo com a atual norma do § 8º do art. 40 da CF, conferido pela EC 41/2003.

3) Voto

Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a presente demanda, declarando a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da parte final do art. 5º da Lei 9.655/1998, procedendo à interpretação conforme à Constituição (na redação do § 8º do art. 40, conferida pela EC 41/2003) para assentar que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão). (ADI 5179, Relatora Ministra Cármem Lúcia, Redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, DJE 17/09/2020, trânsito em julgado em 26/02/2021)

Compreendido, portanto, que não há evidência de vício de inconstitucionalidade na previsão da parte final do artigo 5º da Lei 9.655/1998, ao estreitar aos juízes classistas os mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, desde que se estenda aos inativos e pensionistas, tal qual previsto na norma constitucional originária (CF/88, art. 40, § 4º), e se identifique, conforme critérios previstos em lei, a categoria cotejada (art. 40, § 8º, CF/88, cf. EC 41/2003). Ademais, competindo ao Poder Judiciário, ante a ambiguidade e a possibilidade de mais de uma interpretação, o estabelecimento da interpretação então prevalente , de se considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União, qual seja, os vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão, observadas as leis próprias de reajuste após a Emenda Constitucional 41/2003.

Ressalte-se que a Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho já adotou providências para o cumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5179 nos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive a partir de manifestações da Advocacia Geral da União e das áreas técnicas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, encaminhando aos TRTs diretrizes a serem observadas e solicitando providências, inclusive quanto à implementação em folha de pagamento da majoração dos proventos decorrentes da decisão judicial, a partir de setembro do corrente ano. (Ofício Circular CSJT.GP.SG Nº 74/2021)

Nada obstante, embora o objeto do presente procedimento tenha sido abrangido na decisão do Supremo Tribunal Federal, imprescindível que se determine, de ofício, que uma vez observado o recálculo dos proventos e pensões ensejados pelo cumprimento da decisão da ADI 5179, deverá ser absorvida a parcela dos 11,98% da URV, conforme decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 561836, com Repercussão Geral:

EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da Republica. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da Republica.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561.836, Relator Ministro Luiz Fux, publicação DJE 10/02/2014, transitado em julgado em 12/04/2016) .

Nesse esteio, nada obstante não se confirme a premissa assentada na decisão do TCU (acórdão 468/2016 – Segunda Câmara) quanto ao repasse de revisões das carreiras dos magistrados , a Corte ressaltou a absorção da parcela e atou com assento constitucional (art. 71, III, CF/88) não competindo a este Conselho Superior atuação no exclusivo controle externo do TCU. Desta sorte, ao se implementar o recálculo dos proventos e pensões com a apuração dos reajustes, por força da decisão da ADI 5179, deverá ser absorvida a parcela dos 11,98% , mormente a se considerar a não contemplação da parcela desde a Lei 10.475/2002 e os termos da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 561836 (tema 5) .

Considerando que o requerimento formulado não encontra abrigo , por força da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5179, portanto em controle concentrado de constitucionalidade, com incidência do artigo 102, § 2º, da Carta Magna de 1988, impõe-se a negativa de provimento ao pedido de providências.

Ante o exposto, nego provimento ao pedido de providências , e determino, de ofício, aos Tribunais Regionais do Trabalho, que se observe a absorção da parcela dos 11,98% da URV uma vez realizado o recálculo dos proventos e pensões ensejados pelo cumprimento da decisão da ADI 5179.

ISTO POSTO

ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, em negar provimento ao pedido de providências por se tratar de matéria definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179, e determinar, de ofício, aos Tribunais Regionais do Trabalho, que se observe a absorção da parcela dos 11,98% da URV uma vez realizado o recálculo dos proventos e pensões ensejados pelo cumprimento da decisão da ADI 5179.

Brasília, 24 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Desembargador SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

Conselheiro Relator

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