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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 726-17.2018.5.06.0271

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

08/09/2021

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Decisão

Agravante: USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S.A. Advogado: Dr. José Otávio Patrício de Carvalho Advogada: Dra. Scyla Andréa Calistrato dos Santos Brito Advogado: Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga Agravado: ROSIMAR SEVERINO DA SILVA Advogada: Dra. Nilda Kátia da Silva GMACC/amt/hta/m D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: “ PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA PROVA TESTEMUNHAL HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO Alegações: - contrariedade à Súmula nº 74 do C. TST; - violação aos artigos , II, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 74, § 2º, 190 192, 791-A, 818, 820 e 832 da CLT; 333, I e II, (atual artigo 373), 408 e 489 do CPC; 22-A, I e II, da Lei 8.212/91; 25 da Lei 8.870/94; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão da E. Segunda Turma, suscitando, preliminarmente, nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que, mesmo com a interposição dos seus embargos de declaração, não houve pronunciamento sobre a ausência de impugnação específica quanto aos horários dos intervalos intrajornadas. Sucessivamente, diz que houve cerceamento de defesa em face da dispensa injustificada do depoimento do recorrido. Acrescenta que o Regional, ao decidir no sentido de que não é necessário o interrogatório das partes, contraria a Súmula 74 do TST, transcrevendo decisões divergentes. Impugna a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive, as horas de intervalo, sustentando que a ausência de impugnação aos controles de jornada quanto ao intervalo intrajornada, faz concluir que a recorrida concordou com a hora intervalar pré assinalada. Destaca que a reclamante sempre registrou corretamente seu horário nos cartões de ponto. Afirma que o adicional de insalubridade é indevido, sob o fundamento de que inexiste previsão legal que ampare o pleito em questão, considerando que a atividade do autor era realizada a céu aberto. Defende a tese de que o reclamante é sucumbente em todas as parcelas postuladas, por isso lhe deverá ser cobrado os honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 791-A da CLT. Por último, assevera que, na condição de empresa da agroindústria, a contribuição previdenciária obedecerá o disposto nos artigos 832, § 3º da CLT e 43 da Lei nº 8.212/91. Do acórdão impugnado extrai-se que (Id 8a211b2): A Reclamada suscita a preliminar em epígrafe, sem razão, porém. De acordo com a intelecção do art. 852-D da CLT, o Juiz dirigirá o processo com liberdade, determinando as provas a serem produzidas e distribuindo o ônus probatório entre os litigantes. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 do Estatuto Consolidado, não estando obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa e quando entender, o magistrado, que há elementos nos autos para formar a sua convicção e proferir julgamento, observando o princípio da persuasão racional, consagrado nos artigos 765 e 832 da CLT e 371 do CPC. Na hipótese, a Usina, que nesta fase recursal se diz prejudicada, sequer apresentou ao Juízo singular razões fundamentadas para ouvir o depoimento da Demandante ou as questões que pretendia esclarecer na sessão de audiência. Limitou-se a consignar os seus protestos sem qualquer justificativa, como se pode conferir do teor da ata armazenada sob id. n. c484d22. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada. Adicional de insalubridade Como é cediço, a prova técnica pericial é elemento primordial à identificação do elemento nocivo à saúde, ou que represente risco à integridade física do empregado. É bem verdade o juiz, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso (art. 479, CPC), dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no artigo 371, do CPC. No caso, durante a audiência realizada no dia 14/11/2018, as Partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do Laudo Técnico pericial que ainda seria apresentado nos autos do processo n. 0000725-32.2018.5.06.0271. E a conclusão exposta nesse Estudo foi justamente no sentido de que o trabalho realizado no corte manual da cana-de-açúcar, o era em condições insalubres. Em seus comentários, o Perito de confiança do Juízo bem Do acórdão impugnado extrai-se que (Id 8a211b2): A Reclamada suscita a preliminar em epígrafe, sem razão, porém. De acordo com a intelecção do art. 852-D da CLT, o Juiz dirigirá o processo com liberdade, determinando as provas a serem produzidas e distribuindo o ônus probatório entre os litigantes. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 do Estatuto Consolidado, não estando obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa e quando entender, o magistrado, que há elementos nos autos para formar a sua convicção e proferir julgamento, observando o princípio da persuasão racional, consagrado nos artigos 765 e 832 da CLT e 371 do CPC. Na hipótese, a Usina, que nesta fase recursal se diz prejudicada, sequer apresentou ao Juízo singular razões fundamentadas para ouvir o depoimento da Demandante ou as questões que pretendia esclarecer na sessão de audiência. Limitou-se a consignar os seus protestos sem qualquer justificativa, como se pode conferir do teor da ata armazenada sob id. n. c484d22. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada. Adicional de insalubridade Como é cediço, a prova técnica pericial é elemento primordial à identificação do elemento nocivo à saúde, ou que represente risco à integridade física do empregado. É bem verdade o juiz, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso (art. 479, CPC), dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no artigo 371, do CPC. No caso, durante a audiência realizada no dia 14/11/2018, as Partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do Laudo Técnico pericial que ainda seria apresentado nos autos do processo n. 0000725-32.2018.5.06.0271. E a conclusão exposta nesse Estudo foi justamente no sentido de que o trabalho realizado no corte manual da cana-de-açúcar, o era em condições insalubres. Em seus comentários, o Perito de confiança do Juízo bem ponderou os seguintes aspectos (id. n. df5bff5 - Pág. 12): [...] entretanto especificamente a essa atividade não há muito o que atenuar em função da alta taxa metabólica em função das suas atividades e o calor ambiental a céu aberto constatado no ato pericial, relevante a demanda de extremo esforço físico e a adoção quase continua de posturas inadequada, o que se constata uma atividade de moderada a pesada. Além do mais, não se vislumbra no processo o laudo que teria sido confeccionado pelo Assistente Técnico, Dr. Emilio de Morais Falcão Neto, aludido no Apelo. Anote-se, por oportuno, ser incontroverso que o Empregado era trabalhador rural, atuando especificamente na cultura canavieira, sendo remunerado à base de produção. Essa atividade, obviamente, não pode ser classificada como ‘leve’ ou ‘moderada’, segundo os indicativos do Quadro n. 03 do Anexo n. 03 da NR n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 3.214/78). Com efeito, o trabalhador que executa suas atividades exposto a céu aberto em situação de calor decorrente da incidência de raios solares, quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo III da Norma Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme item II da OJ n. 173, da SBDI-1, do C. TST, tem direito ao adicional de insalubridade. E o Laudo em que se encontrada lastreada a Sentença, atesta expressamente o trabalho em condições insalubres em razão do agente físico calor. Não se pode perder de vista, tampouco que os equipamentos de proteção individual fornecidos pelas sociedades empresárias, muitas vezes, não são eficazes e/ou são insuficientes para neutralizar o agente insalubre ‘calor’ decorrente da exposição constante do trabalhador aos raios solares prejudiciais à saúde, e que na região nordeste incidem praticamente o ano inteiro. Em verdade, o empregado que se ativa na faina da cana-de-açúcar utiliza um excesso de roupas que, apesar de protegerem o corpo da incidência direta do sol na pele e da palha de cana, além da poeira em suspensão, diminuem a dissipação do calor. Essa dificuldade é acentuada pelo próprio meio físico da lavoura, isto é, pela rama da planta. Há, ainda, a elevação da temperatura do solo em face da queimada que precede o corte da cultura. Ou seja, o calor não decorre exclusivamente da exposição aos raios solares ou das condições climáticas ou meteorológicas, mas também de outros fatores, inclusive do calor produzido pelo próprio organismo do trabalhador, resultado do esforço físico despendido nas atividades ligadas ao plantio e corte da cana, o qual interfere no seu metabolismo. Outrossim, revela-se frágil o argumento de que os trabalhadores contratados pela Reclamada estariam adaptados ao clima da região. Ainda que se pudesse considerar que o Reclamante já estava acostumado com os níveis de temperatura, o sol e o calor, além de desencadearem doenças fatais - a exemplo do câncer de pele -, têm sido causa do envelhecimento precoce que se observa na grande maioria da população rural da nossa Região. Logo, devido se afigura o pagamento de adicional de insalubridade ao Reclamante, nos moldes fixados na Sentença. Nego provimento. Títulos alusivos às horas extras De logo, eis o teor da Decisão singular atacada: A reclamada trouxe aos autos os supostos cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho do reclamante. Contudo, verifico que esses não devem prevalecer no caos em tela. Assim afirmo, em primeiro lugar, porque a reclamada aduziu, em sua defesa, o labor na escala de 6 x 1, o que vai de encontro aos cartões de ponto, pois esses têm, em diversos momentos, supostos dois dias de folgas seguidos (vide, por exemplo, id 4e9edb0 - Pág. 1). Em segundo lugar, verifico que a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que quem registrava os horários dos trabalhadores era o líder e não os próprios empregados, o que também retira a fidedignidade do documento. Destaco que era previsível que o líder, testemunha ouvida a rogo do reclamado, fosse negar o registro de ponto dos demais empregados por se tratar de medida que não é adequada para registro de horários dos empregados e, portanto, ilícita. Por isso, atribuo credibilidade a testemunha do autor em detrimento da testemunha indicada pela empresa. Por tais motivos, com base no princípio da primazia da realidade sobre a forma, reputo verídica a jornada relatada pela testemunha indicada pelo reclamante, da seguinte forma: de segunda-feira a sábado, das 6h às 16h, com 20 minutos de intervalo, nos limites da exordial. Intervalo intrajornada Diante do depoimento colacionado aos autos, concluo que a reclamante não teve o período de descanso integral, não atingindo sua finalidade de preservação da saúde e segurança do trabalhador (Súmula 437, I do C. TST), pelo que julgo procedente o pedido de pagamento de 1h, por dia de trabalho, referente à supressão do intervalo para descanso e refeição, com o acréscimo de 50%. No viés da Súmula 437, III do C. TST, a parcela em questão possui natureza salarial diante da expressão ‘remunerar’ esculpida no art. 71, § 4º da CLT. Pela habitualidade, procedemos reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Confirmo. Com efeito, é ônus do empregador que conta com mais Com efeito, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese, os cartões de ponto acostados pela Reclamada apontam dias trabalhados em número inferior ao informado na própria Defesa. Em razão disso, evidentemente tais documentos são inservíveis como meio de prova da jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante. (...) Ve-se que a Decisão singular está em perfeita sintonia com o conteúdo fático-probatório dos autos, motivo por que nego provimento. No acórdão de embargos de declaração, a Segunda Turma decidiu na seguinte direção (Id a44d6fa): A Ré sustenta não ter havido pronunciamento a respeito da alegação de ausência de impugnação aos cartões de ponto colacionados aos autos, relativamente aos intervalos intrajornada pré-assinalados. Pugna para que seja sanada a omissão, conferindo efeito modificativo ao julgamento. Na hipótese, porém, não se encontram quaisquer desses vícios. (...) Vale ressaltar que a invalidade dos cartões de ponto, devidamente impugnados no id. n. 6f55da0, obviamente alcança o intervalo intrajornada, dito suprimido desde a Petição Inicial. O certo é que a prestação jurisdicional foi completa, revelando-se absolutamente insubsistentes os argumentos contidos nos Embargos opostos. Em verdade, pelas próprias razões expostas nos Embargos opostos, emerge de forma inequívoca a pretensão do Embargante de reapreciação do entendimento consubstanciado no Acórdão embargado. Entretanto, a lei processual civil veda conhecer-se dos Embargos com escopo em nova discussão sobre pontos já decididos. Inadmissível a utilização do remédio jurídico eleito quando a Parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas, ou reexaminados aspectos fáticos do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que lhe foi desfavorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula n. 297 do c. TST possui o alcance pretendido pelo Embargante. Rejeito. Inicialmente, consigno que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, as únicas hipóteses de admissibilidade do Recurso de Revista são contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição Federal, na exata dicção do § 9º, do artigo 896, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. Dessa forma, deixo de apreciar o apelo pela ótica de alegação das violações legais e/ou de divergência jurisprudencial. O apelo, então, no que se refere aos honorários advocatícios e ao recolhimento previdenciário, não ultrapassa o crivo de admissibilidade recursal, previsto na referida norma consolidada. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, observo que o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, havendo manifestação expressa sobre o tema objeto de insurgência pela parte recorrente. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação de violação aos dispositivos constitucionais indicados. Ademais, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não está obrigada a emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere, mas apenas, analisar os fatos e as provas produzidas, fundamentando o julgamento. Desse modo, entendo que a irresignação da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. No que tange à nulidade por cerceamento de defesa, entendo que o recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literalmente à Constituição Federal e/ou o preceito sumular invocado. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, amparada nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do CPC/2015, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio. Existindo nos autos elementos de prova suficientes ao seu convencimento, pode indeferir diligências consideradas desnecessárias, como na hipótese dos autos, decidindo a questão segundo as normas aplicáveis ao caso. No que diz respeito às horas extras (não concessão dos intervalos) e ao adicional de insalubridade, confrontando os fundamentos do acórdão com as alegações recursais, verifico que o apelo não comporta processamento, vez que o Regional decidiu com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. O inconformismo da recorrente consiste apenas em interpretação dos fatos diversa daquela conferida pelo Regional. Deste modo, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n.º 126 do C. TST). Assim, se infração houvesse à norma da Constituição, apontada como violada (artigo , II, da CF) esta teria ocorrido apenas de forma reflexa, na medida em que sua configuração dependeria da análise prévia dos contornos fixados em lei infraconstitucional. Ressalta-se que, nos termos do artigo 896-A, § 6º, da CLT, cabe ao TST a análise do Princípio da Transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista” (fls. 398-404). A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. NPJ – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação ao tópico “nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional”, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Acresça-se, ainda, que a invocação da referida nulidade pressupõe, nos termos da Súmula 459 do TST, a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. In casu , tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional fica restrita à indicação de violação do art. 93, IX, da CF de 1988. A seu turno, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT, não se verificando transcendência a ser reconhecida. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Neles, nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data venia , as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Sendo satisfatória a fundamentação, como considero que foi aqui, mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, portanto, não há transcendência a ser reconhecida. Vale destacar, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido diverso, contrário aos interesses do recorrente. Igualmente, questões eminentemente jurídicas são consideradas prequestionadas, ainda que fictamente, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Ante o exposto, não reconhecida a transcendência. CERCEAMENTO DE DEFESA Fixadas, anteriormente as premissas gerais da transcendência, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em relação ao tema em epígrafe, pelos indicadores de transcendência em comento. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência. A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico. O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas. São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados. Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica. Além disso, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Não reconhecida a transcendência. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista fica restrito aos limites do art. 896, § 6º, da CLT. Desse modo, inviáveis as alegações de violação de normas infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial. A indicação de violação do art. , II, da CF de 1988, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, III, do TST, porquanto não há demonstração analítica entre a decisão regional e a aludida norma constitucional. Transcendência prejudicada. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, NÃO RECONHEÇO a transcendência do recurso de revista em relação aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “cerceamento de defesa”; JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa no tocante aos temas “horas extras”, “intervalo intrajornada”, “adicional de insalubridade”, “honorários advocatícios” e “recolhimento previdenciário”, e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2021. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator
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