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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
24/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__204454320175040281_26827.pdf
Inteiro TeorTST__204454320175040281_31d5a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/scl/ja/dsc

RECURSO DE REVISTA DE RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. O STF, no julgamento da ADC 26/DF, transitado em julgado em 18.09.2019, seguindo a tese firmada no ARE 791.932, em repercussão geral (Tema 739), declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 , que autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público, e, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (Tema 725), reconheceu a constitucionalidade do instituto da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando a incidência da Súmula 331 do TST. É necessário, pois, o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de energia elétrica, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada. No caso vertente , o TRT entendeu que havia relação direta da atividade desempenhada pelo Reclamante com a atividade-fim da tomadora e concluiu pela ilicitude da terceirização. Entretanto, há de ser afastada a ilicitude da terceirização , à luz do entendimento do E. STF e do art. art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995. Consequentemente, não se viabiliza o reconhecimento da isonomia salarial em relação aos empregados da empresa tomadora de serviços e a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais daí decorrentes. Remanesce, contudo, a responsabilidade subsidiária em caso de eventual condenação, nos termos da decisão do STF (Tema 725) e da Súmula 331, IV/TST. Ressalva de entendimento pessoal deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA. Tendo em vista a idêntica pretensão dos recursos de revista das Reclamadas, resulta prejudicado o apelo da prestadora de serviços. Análise do agravo de instrumento prejudicada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-20445-43.2017.5.04.0281 , em que é Agravante e Recorrido CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA. e Agravado e Recorrente RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Agravado e Recorrido IZAC DANIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA .

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Parte Recorrente.Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN nº 41 de 2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

A) RECURSO DE REVISTA DE RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA.

Eis o teor do acórdão regional:

III. MÉRITO.

1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

1.1 NULIDADE DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ISONOMIA SALARIAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS.

O demandante refere que as empresas recorridas possuem contrato de prestação de serviços vigente desde 21/06/2010, cujo objeto vai ao encontro do objeto social da empresa AES Sul, atual RGE Sul. Alega ser plena a subordinação da empresa RGE, tendo esta inclusive poder de exigir a despedida de qualquer empregado da primeira, a seu livre critério. Sustenta ser aplicável o item I da Súmula 331 do TST e art. 9º da CLT, por estarem presentes os requisitos da relação de emprego. Reconhecido o vínculo de emprego, requer a aplicação das normas coletivas dos eletricitários, mesmo por ter exercido a função de eletricista. Afirma haver diferenças salariais por isonomia com empregados da RGE (ID. f1430e9 - Pág. 2). Caso não reconhecido o vínculo de emprego, requer sejam acolhidos os instrumentos normativos da inicial, e reconhecido o direito a diferenças salariais por isonomia, pois atuava na atividade-fim da tomadora dos serviços, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 6.019/74 e OJ nº 383 da SDI-1 do TST (ID. f1430e9 - Pág. 6).

A sentença conclui pela licitude da terceirização levada a efeito pela reclamada RGE SUL, e que não houve vínculo de emprego entre ela e o reclamante, rejeitando o pedido de declaração de nulidade do contrato mantido entre o reclamante e a reclamada Conecta e de reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a litisconsorte RGE SUL (ID. 7018456 - Pág. 3). A Julgadora ainda consigna que não há direito do empregado terceirizado aos mesmos salários e vantagens recebidos pelo empregado da empresa tomadora de serviços, por carência de amparo legal (ID. 7018456 - Pág. 3).

Inicialmente, reafirmo ter sido o autor formalmente admitido pela primeira ré (Conecta) em 11/02/2016 para exercer a função de ajudante de rede C (ID. ac124bb - Pág. 1), sendo fixada a data de 05/06/2017 (AD. 7018456 - Pág. 7) como o encerramento do vínculo de emprego.

Nesse contexto, é incontroverso, ante os termos da defesa (ID. 20dl7ba - Pág. 5), haver o reclamante prestado serviços à segunda reclamada, AES Sul (atual RGE Sul), na condição de empregado da primeira ré, permanecendo a controvérsia acerca da legalidade dessa forma de contratação.

O contrato de prestação de serviços foi originalmente firmado entre as reclamadas em 21/06/2010 (ID. e131966). Em 07/08/2014, as rés celebraram aditivo, o qual relata ter sido celebrado "o Contrato nº 9000000163, tendo por objeto a prestação dos serviços, pela Contratada, de (i) manutenção e execução de obras em redes aéreas de distribuição de energia elétrica (...); (ii) manutenção em redes de distribuição de baixa e alta pressão; (iii) desligamento no ramal de ligação com o sem retirada de monitor na CP; (iv) desligamento no medidor na CP sem a retirada do ramal de ligação (agrupamentos); (v) fiscalização com emissão de notificação por irregularidade; (vi) fiscalização com emissão de notificação ao cliente; (vii) serviços vinculados à impressão e cadastros de Ordem de Serviço (...); (viii) fiscalização da entrada de serviço, de medidor, de corte, de religação; (ix) entrega de correspondência; (x) instalação e retirada de medidores e serviço afins por moto-eletricista (...)" (ID. cldc000 - Pág. 1).

Assim, na condição de empregado da primeira demandada, o autor exerceu tarefas inerentes à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, AES Sul (atual RGE Sul) , a qual tem o seguinte objeto social (ID. b44a3fe - Pág. 4):

a) realizar estudos, projetos, construções e operações de usinas produtoras e linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica e serviços correlatos, inclusive sistemas de informática e a celebração de atos de comércio decorrentes dessas atividades, podendo participar de outras sociedades para a realização de seus objetivos sociais;

b) desenvolver atividades associadas à prestação de serviços de energia elétrica, tais como: uso múltiplo de postes, mediante cessão onerosa a outros usuários, bem como operação por conta própria de cabos de transmissão de dados, tais como de telefonia, imagem, som e serviços correlatos; transmissão de dados através de suas instalações, cabos ou outras instalações próprias para esse fim, observada a legislação pertinente; prestação de serviços técnicos de operação, manutenção e planejamento de instalações elétricas de consumidores; cessão onerosa de faixas de servidão de linhas e áreas de terra exploráveis de usinas e reservatórios, visando a maior eficiência no uso de eletricidade;

c) integrar grupos de estudo, consórcios, grupos de sociedade ou quaisquer outras formas associativas com vista a pesquisa de interesse do setor energético e a formação de pessoal técnico a ele necessário, bem como à prestação de serviços de consultoria e apoio técnico e operacional a outras empresas.

No entendimento deste Relator, as disposições do art. 25, 8 1º, da Lei n. 8.987/95 não prejudicam a tese do autor, tendo em vista a aplicação direta do art. da CLT, o qual visa a coibir justamente a precarização das relações de trabalho, tal como ocorre nesse tipo de contratação, o que afasta também a possibilidade de ofensa ao art. , II, da Constituição da Republica.

A intermediação ilícita de mão de obra enseja o reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora, na forma do entendimento vertido na Súmula 331, I, do TST ("A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário").

Registro que na sessão plenária de 30/08/2018, o STF, julgando em conjunto o RE 958.252 e a ADPF 324, apreciou o tema 725 da repercussão geral, e, por maioria, fixou a seguinte tese:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

No entanto, ainda não houve o trânsito em julgado dessas decisões, sendo provável inclusive venha ser efetuada, pela Colenda Corte, a modulação de efeitos no tempo, em eventual oposição de embargos de declaração àquela decisão. Nesse contexto, a repercussão geral, na forma em que decidida, ainda não produz seu efeitos vinculantes ao presente processo.

No que refere ao enquadramento sindical, observo efetivar-se, de modo geral, a partir da atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 88 2º e 4º, e 581, parágrafo 2º, da CLT), que, no caso da empregadora do autor, Conecta Empreendimentos Ltda., corresponde, dentre outros, segundo consta da cláusula terceira da vigésima terceira alteração de seu contrato social (Id b256f84 - Pág. 3), a serviços de "c) - Prestação de serviços com fornecimento ou não de materiais, de Construção Instalação e Manutenção de Linhas Aérea e Subterrânea de Distribuição de Energia Elétrica Urbana e Rural Baixa e Alt Tensão até 500 KV, Huminação Pública, Sistema de Corrente Contínua (Trolebus), Sistemas Eletro Eletrônicos inclusive Praças de Pedágios, e Serviços Correlatos; d) - Construção e Manutenção de Linhas de Transmissão, inclusive pintura anticorrosiva".

Ademais, não há dúvida de que identificado, na situação em exame, o desempenho de tarefas pelo reclamante em condições idênticas àquelas realizadas por trabalhadores contratados pela AES Sul (atual RGE Sul), e que integram a categoria profissional representada pelo SENERGISUL, impondo-se, desse modo, assegurar ao autor vantagens normativas alcançadas nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional dos eletricitários, conforme, de resto, estabelece a já mencionada Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST, ao prever "o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas âqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções" (grifo atual), aplicada analogicamente ao presente caso.

Sendo assim, diante da fraude às relações trabalhistas identificada nos autos, como estabelece o art. 9º da CLT, o contrato de prestação de serviços deve ser declarado nulo (para os fins da relação de emprego), ensejando o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços.

A não participação da segunda ré na elaboração das normas coletivas não representa óbice judicial aos interesses do trabalhador que, tendo atuado na atividade-fim da tomadora dos serviços, não recebeu à época do contrato de trabalho todos os haveres a que faria jus. Ademais, importante destacar que o procedimento levado a cabo pela reclamada implicou expediente fraudulento, não se beneficiando a ré, pois, das previsões da Súmula 374 do TST.

A respeito da função com a qual o autor pretende o reconhecimento da isonomia, tenho por necessário analisar a natureza das atividades por ele prestadas. O PPP anexado pela primeira ré descreve que o autor auxilia na realização de "corte, ligação, emergência, e manutenção corretiva de redes de distribuição em alta e baixa tensão, troca de poste, condutores e equipamentos, regulagem de condutores e equipamentos" (ID. 7ab68lc - Pág. 1).

Em depoimento pessoal, o demandante refere: "que puxava cabo, fazia emenda de cabo, fazia ramal, fazia buracos, assim como os funcionários da primeira e da segunda reclamadas; que era isso que fazia; que não tem curso de eletricista" (ID. 3417304 - Pág. 1); (grifo atual).

A segunda ré, por intermédio de preposto, relata: "que a segunda reclamada possui eletricistas e auxiliares de eletricistas" (ID. 3417304 - Pág. 2).

A testemunha do autor, Wellington Tavares da Silva, relata: "gue trabalhava na mesma equipe do reclamante, 29; que trabalhavam tanto em zona rural quanto em urbana, sem predomínio de nenhuma; que a equipe era composta por encarregado, motorista, eletricista e ajudante; que todo mundo trabalhava junto e pegava junto; que os eletricistas mudavam: Pipa, Edson, Adilson, Agamenon; que o ajudante era o reclamante; que todos eletricistas têm que ter curso de eletricista; que o reclamante também tinha" (ID. 3417304 - Pág. 2).

A testemunha da primeira ré, Carlos Eduardo dos Reis Pascoaletto, afirma: "que o reclamante era ajudante; que por alguns meses, 4 meses, em 2016, trabalharam na mesma equipe; que pelo que sabe o reclamante sempre foi ajudante; que sabe disso por causa da roupa que o reclamante usava; que o reclamante ajudava o eletricista, o motorista; que o eletricista faz serviço em altura; que o ajudante auxilia no chão, alcançando corda, ferramentas; que o reclamante nunca fez serviço em altura, porque não tinha a função e o treinamento" (ID. 3417304 - Pág. 2).

O conjunto da prova não permite o enquadramento do autor como eletricista, e a segunda reclamada informa não possuir em seu quadro funcional o cargo de ajudante de equipe/rede, como postula o reclamante (ID. d2a90fb - Pág. 1). O autor impugna tal manifestação, afirmando que "a função a qual lotou a primeira reclamada, se referente diretamente aos Eletricistas, da própria segunda reclamada (inclusive a Ficha acostada à fl. 435 dos autos indica essa situação - Auxiliar Eletricista). Logo, esta é a sua função" (sic).

Embora a nomenclatura dos cargos seja diversa, no direito do trabalho vigora o princípio da primazia da realidade, com evidentes repercussões no processo laboral; sendo assim, uma vez identificado que a segunda reclamada conta com empregados exercendo as funções correspondentes ao cargo formalmente ocupado pelo autor na primeira ré, é possível o deferimento de diferenças salariais por isonomia.

Registro que o afastamento do disposto na Lei n. 8.987/95 não decorre de declaração incidental de inconstitucionalidade ou de mera não aplicação da referida Lei, mas de reconhecimento de fraude à aplicação da legislação trabalhista, solucionando a antinomia verificada com o art. 9º da CLT. Inexiste, assim, incompatibilidade com o princípio da reserva de plenário previsto na Súmula vinculante nº 10 do STF.

Apelo parcialmente provido, para declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (para fins trabalhistas) e a consequente ineficácia do contrato entre o reclamante e a segunda reclamada; reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda demandada, na função de auxiliar de eletricista, devendo tais circunstâncias por ela ser anotadas na CTPS do reclamante; e deferir o pagamento de diferenças salariais por isonomia com o cargo de auxiliar de eletricista, com reflexos em saldo de salário, horas extras, adicional de periculosidade, gratificação natalina, remuneração das férias acrescidas de 1/3, salário correspondente ao período do aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

1.2 DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS À SEGUNDA RÉ. POLÍTICA DE VIAGEM. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS.

O reclamante reitera o pedido de aplicação das normas coletivas apresentadas com a inicial, defendendo o pagamento da parcela intitulada política de viagem (ID. f1430e9 - Pág. 7). Reafirma o seu direito ao reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda ré, devendo ser pagas as parcelas bônus alimentação e auxílio alimentação complementar (ID. f1430Ђe9 - Pág. 8). Alega ter direito ao pagamento de participação nos lucros e resultados, por isonomia aos empregados da RGE, com base nas normas coletivas aplicáveis a esta empresa (ID. f1430Ђe9 - Pág. 10).

A sentença consigna não haver direito do autor à percepção dos mesmos salários e vantagens pagos aos empregados da RGE Sul (ID. 7018456 - Pág. 3).

Conforme analisado no tópico anterior, foi reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, e reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora, resultando na aplicação das normas coletivas vigentes entre os empregados desta, a RGE Sul.

A) POLÍTICA DE VIAGEM.

A parcela política de viagem está prevista nas normas firmadas entre a segunda ré e o sindicato profissional, como no acordo judicial homologado em dissídio coletivo vigente no biênio 2015/2016, como segue (ID. 05a1232 - Pág. 1):

CLÁUSULA 24º

POLÍTICA DE VIGEM

Os empregados em deslocamentos iguais ou superiores a 70 km terão o reembolso de despesas até o limite diário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), respeitados os seguintes critérios: (...) (grifo atual).

Conforme se depreende da leitura da norma, o pagamento da parcela não ocorre de forma generalizada a todos os empregados da segunda ré, mas apenas àqueles em deslocamentos iguais ou superiores a 70 km. No entanto, não há prova, tampouco alegação (inicial - ID. 7e80391 - Pág. 12), de que o autor necessitava se deslocar pela distância prevista na regra.

Apelo não provido.

B) BÔNUS ALIMENTAÇÃO.

O direito ao bônus alimentação, segundo os acordos coletivos, é regulado da seguinte forma (ID. 5b515eb - Pág. 1):

CLAUSULA 4º

BÔNUS ALIMENTAÇÃO

Será concedido bônus alimentação referente a 22 (vinte e dois) dias aos empregados ativos no valor de R$ 30,58 (trinta reais e cinquenta e oito centavos), ou ainda, R$ 672,75 (seiscentos setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) mensais, a partir de novembro de 2015, mediante os seguintes descontos: (...)

Os recibos de pagamento do autor informam o pagamento da verba "vale refeição" (ID. 0b64c60); considerando o pedido da segunda ré, em contestação, de que sejam abatidos os valores já recebidos pelo autor pela primeira demandada (ID. 2007dd7 - Pág. 27), autorizo a dedução desses valores.

Apelo provido, para acrescer à condenação o pagamento da parcela "bônus alimentação", conforme critérios previstos nas normas coletivas firmadas entre a segunda ré e o sindicato profissional, anexadas com a inicial, observados os valores previstos para cada período de vigência, autorizada a dedução dos valores pagos sob a rubrica "vale-alimentação", nos termos dos recibos de pagamento constantes dos autos.

C) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.

A parcela auxílio alimentação complementar também está previsa nas referidas normas, in litteris AD. 863818a - Pág. 1):

CLÁUSULA 5º

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A empresa pagará, mensalmente, aos seus empregados ativos no momento da concessão do benefício, assim considerados aqueles que estiverem efetivamente em serviço, um auxílio alimentar complementar no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), com participação de R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos) pelo trabalhador. (...)

Apelo provido, para acrescer à condenação o pagamento da parcela "auxílio alimentação complementar", conforme critérios previstos nas normas coletivas firmadas entre a segunda ré e o sindicato profissional, anexadas com a inicial, observados os valores previstos para cada período de vigência.

D) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

Observo também que as normas coletivas preveem o pagamento da participação nos lucros e resultados, condicionando-a ao atingimento das metas, conforme determina, por exemplo, a mencionada cláusula 34º da norma coletiva de 2013/2014 (ID. 9c82deb - Pág. 17):

CLÁUSULA 34º

PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

As partes ajustam um Plano de Participação nos Resultados (PPR), nos exatos termos do Regulamento anexo, que integra o presente instrumento para todos os fins de direito.

(...)

Parágrafo quinto - Fica garantido, o montante máximo anual que cada empregado poderá auferir, no valor de R$ 5.355,00 (cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais), no caso de atingimento das metas em 100%, ou ainda, R$ 6.246,00 (seis mil quatrocentos e vinte e seis reais), ou seja, um plus no valor de até R$ 1.071,00 (um mil e setenta e um reais), em caso de superação das metas, por superação de metas, através do indicador resultado de serviço, que é obtido depois da dedução das despesas operacionais do Lucro Bruto (Receita Líquia - Custo do Produto Vendido).

Assim, aplicando-se as normas coletivas acima destacadas, resta demonstrado o direito constitutivo do reclamante ao pagamento da parcela de PLR, porquanto comprovada a previsão normativa na forma do art. 2º da Lei n. 10.101/2000, cabendo à parte ré comprovar o não atingimento da meta ou atingimento apenas parcial, por se tratar de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 818 da CLT e art. 373, inciso II, do CPC em vigor).

Por conseguinte, é presumível que o reclamante faça jus ao pagamento da parcela, não sendo razoável que o fato de o demandante não ter sido formalmente admitido pela empresa real beneficiária dos serviços do empregado (que, ademais, se inserem na atividade-fim da AES Sul, atual RGE, como visto anteriormente) constitua óbice à percepção do direito, porquanto equivaleria a permitir que as empresas se beneficiassem de sua própria torpeza, constatada a fraude trabalhista.

Por oportuno, entendo que a ausência de avaliações do autor não impede a percepção da parcela, pois esta não está condicionada ao desempenho individual do trabalhador, de acordo com as regras vigentes durante o período contratual.

Desse modo, considerando os termos normativos e a fraude trabalhista perpetrada pelas rés, concluo fazer jus o reclamante ao pagamento integral da PLR de todo o período contratual considerado o valor máximo previsto, uma vez ausente qualquer prova, pela parte demandada, de atingimento das metas em patamar inferior.

Dessarte, dou provimento ao apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da PLR de todo o período contratual, considerados os critérios e valores normativamente previstos para a hipótese de superação das metas.

1.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor refere ter sido vítima de dano moral provocado pelas recorridas em razão de constrangimentos e humilhações, já que atendia a chamados de clientes em locais que não apresentavam adequadas condições de trabalho, expondo-o a situações "extremas, vexatórias e ridículas", haja vista a inexistência de banheiros ou local para descanso e refeição (ID. f1430e9 - Pág. 11).

A sentença registra que a circunstância de não haver banheiros para uso decorria da natureza da atividade, pois é impossível construir sanitários (ou fornecer banheiros químicos) que acompanhem os empregados que laboram em atividades externas, mormente por ocasião de reparos de curta duração e em pontos distintos da cidade; consigna, ainda, não ter sido demonstrada situação específica causadora de abalo moral decorrente da inexistência de local adequado para refeição e descanso do trabalhador (ID. 7018456 - Pág. 4).

Para que haja a caracterização do dever de indenização por danos morais, faz-se necessária a verificação de abuso de direito por parte do empregador, abuso este que se exterioriza mediante atitudes tendentes a macular a imagem do trabalhador, humilhá-lo ou submetê-lo a condutas discriminatórias por meio do uso exagerado do poder de comando que lhe é conferido.

Oportuno transcrever o conceito de dignidade da pessoa humana, segundo Ingo Wolfgang Sarlet:

Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.

(SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 4º ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 32-33, apud, SCHIAVI, Mauro, Ações de reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. 3º ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 48).

A Constituição Federal, em seu art. , X, dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Entendo por dano moral, em síntese, todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de afronta a direitos de personalidade.

O artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelece: "Aguele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O artigo 927 do mesmo diploma legal, referindo-se a essa regra, prescreve: "Aguele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No âmbito do Direito, é possível afirmar que o dano moral representa todo tormento humano resultante de lesões de direitos incomuns ao patrimônio, encarado este último como complexo de relações jurídicas com valor econômico.

Embora o fato de o empregador não fornecer condições adequadas de trabalho possa acarretar sua responsabilização civil, a prova oral não indica ter havido constrangimento por esse motivo. A testemunha do autor não aborda o assunto, enquanto a testemunha da ré afirma: "que quando estão na zona rural sempre pedem para ir ao banheiro nos clientes; que sempre tem clientes, casas na volta; que dá para pedir nas casas, clientes particulares; que se há um comércio próximo à obra, podem pedir para ir ao banheiro" (ID. 3417304 - Pág. 2).

Sobre a alegada insuficiência de locais para descanso e alimentação, a testemunha Wellington relata: "que faziam intervalo de almoço, às vezes na própria obra; que quando havia restaurante perto, iam; que paravam para o almoço por 15 minutos ou 20 minutos, não tinha como parar 1 hora; que também tinha o deslocamento da obra até o restaurante; (...) que o deslocamento até o local do almoço era de 10 minutos a 15 minutos; que ficavam 15 minutos almoçando e já saíam; que acontecia de no mesmo dia trabalharem em área urbana e rural; (...) que só saíam da obra para almoçar e voltavam para a obra" (ID. 3417304 - Pág. 2).

Como visto, a prova oral confirma a fruição de intervalo em tempo inferior ao mínimo legal, mas não há indícios para concluir pela inadequação dos locais em que as refeições eram realizadas, pelo que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil.

Recurso não provido.

1.4 INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL.

O autor refere ter realizado extensas jornadas de trabalho, como no mês de fevereiro de 2016. Argumenta que a prática atingia a sua vida privada, social, recreativa e esportiva, bem como a sua imagem e saúde (ID. f1430Ђ9 - Pág. 14).

A sentença considera ser indevido o pagamento e indenização a título de dano existencial, pois o entendimento dominante no TRT da 4º Região é no sentido de que a prática de jornadas de trabalho excessivas, por si só, não configura dano existencial passível de indenização (ID. 7018456 - Pág. 5).

Neste processo, as reclamadas foram condenadas ao pagamento de horas extras, diante da existência de labor acima dos limites legais. Em que pese a existência da dor e do sofrimento possa ser presumida, o prejuízo a projetos de vida, convívio com a família e lazer deve necessariamente ser provado, com fundamento na Tese Jurídica Prevalecente nº 2, in litteris:

JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas.

Não era incomum o labor pelo período por volta das 7h30 até 19h ou 20h, chegando o reclamante a trabalhar das 7h27 às 19h20 ou das 07h28 às 22h, realizando, nesse dia 4h42 registrados como extras (ID. 87c24db - Pág. 2). No entanto, essa circunstância não ocorreu com frequência tal a caracterizar o alegado dano existencial.

Considerando não haver prova de prejuízo à existência do autor, na forma acima descrita, estão ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento da ocorrência do dano moral existencial.

Apelo não provido.

1.5 RESCISÃO INDIRETA. LIBERAÇÃO DO FGTS.

O autor afirma que as recorridas descumpriram com obrigações do seu contrato de trabalho, o que lhe permite pleitear em juízo o seu pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT, especialmente nas suas letras a, b e d (ID. f1430Ђ9 - Pág. 15). Declarada a rescisão indireta do contrato, requer a liberação do FGTS (ID. f1430e9 - Pág. 16).

A sentença indefere o reconhecimento de rescisão indireta, pois ausente prova de falta grave do empregador que inviabilize a efetiva continuidade da relação de emprego (ID. 7018456 - Pág. 6).

O art. 483 da CLT enumera as situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato e, assim, pleitear a devida reparação. De sinalar não ser qualquer descumprimento contratual ou legal hábil a ensejar o rompimento do contrato de trabalho, devendo tratar-se de falta grave, que inviabilize a continuidade da prestação laboral. Mister utilizar, para a caracterização da resolução contratual ("rescisão indireta"), o mesmo rigor conferido à apuração da justa causa por parte do empregado.

Na inicial, o autor refere que "as reclamadas não estão pagando o correto salário ao trabalhador; não estão efetuando o correto pagamento das horas extras, bem como não está sendo concedido ao obreiro a integralidade do intervalo para refeição e descanso". Acrescenta estar-lhe sendo exigido o "cumprimento de extensas jornadas de trabalho, o que reflete na sua vida pessoal, social, familiar, bem como em sua saúde. Da mesma forma, o Coordenador Elias está perseguindo o obreiro, criticando seu trabalho, ameaçando fazer trocas no seu turno de trabalho, assim como aplicando advertências infundadas" (ID. 7e80391 - Pág. 2).

Conforme analisado acima, não foi constatada a presença dos pressupostos do dever de indenizar, sendo que a prestação de horas acima do limite legal resultou na condenação ao pagamento de horas extras. A prova oral também não confirma a tese de ter o reclamante sofrido perseguições de parte de superior hierárquico, e os recibos de pagamento foram anexados aos autos (ID's b64c60 e 398bb64), de modo que a situação em análise não se enquadra nas hipóteses do art. 483 da CLT.

Apelo não provido.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ.

2.1 HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS.

À primeira reclamada (Conecta Empreendimentos Ltda.) afirma que os horários extraordinários prestados pelo autor sempre foram registrados e adimplidos corretamente, inclusive eventual labor em domingos e feriados, não havendo falar em diferenças de horas extras. Invoca o art. , inciso XIII, da Constituição Federal. Menciona estar o regime compensatório previsto nas normas coletivas, estando preenchidos os requisitos da Súmula 85, I e II, do TST. Alega ter sido concedido o descanso semanal a que se refere o artigo 67 da CLT (ID. 8aaa3c9 - Pág. 8).

A sentença declara a nulidade do regime compensatório praticado, pois era exigido labor superior ao limite máximo de dez horas diárias previsto no $ 2º do artigo 59 da CLT; por conseguinte, defere o pagamento de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem 8h por dia de trabalho e/ou 44h por semana de trabalho (ID. 7018456 - Pág. 9): no que diz respeito ao trabalho em domingos e feriados, a Julgadora registra que somente será devida a remuneração (na forma dobrada) quando, além da efetiva prestação de trabalho nesses dias, não tiver sido concedido outro dia de folga (artigo 9º da Lei 605/49), o que será apurado pela leitura dos controles de horário (ID. 7018456 - Pág. 10).

A esse respeito, registro ser obrigação do empregador a manutenção dos registros horários, por força do art. 74, 8 , da CLT, cabendo à reclamada o ônus de demonstrar que as informações neles constantes não correspondem à jornada efetivamente cumprida, conforme art. 429, inciso I, do CPC.

Os cartões de ponto apresentam marcações variáveis de entrada e saída (ID. 325868Ђe), sendo formalmente válidos como meio de prova da jornada. Os registros indicam a adoção do regime de compensação sob a forma de banco de horas, o que afasta de plano a aplicação da Súmula 85, Ie II, do TST, invocada pela recorrente. Em vários dias o labor superou o limite diário de dez horas, como prevê o $ 2º do artigo 59 da CLT, como em 25/02/2016, 29/02/2016, 18/03/2016 e 09/06/2016 (ID. 596fb1l1 - Pág. 2-5), tornando o regime inválido e afastando a alegada ofensa ao art. , inciso XIII, da Constituição Federal.

O art. , XV, da Constituição Federal, estabelece ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a concessão de um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, de modo que o pagamento em dobro somente é devido quando a folga ocorrer após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Nesse sentido é a OJ 410 da SDII do TST in litteris:

410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. , XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)

Viola o art. , XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

Considerando que a decisão da Origem adotou posicionamento ainda mais favorável à recorrente, não há o que prover nesse aspecto.

Por haver tópico específico, o intervalo do art. 67 da CLT será analisado a seguir.

Recurso ordinário não provido.

2.2 INTERVALOS INTERJORNADAS. INTERVALO DE 35 HORAS.

A primeira ré (Conecta Empreendimentos Ltda.) afirma que o reclamante efetivamente usufruía de intervalo para descanso entre uma jornada e outra superior a 11 horas, inexistindo afronta aos arts. 66 e 67 da CLT (ID. 8aaa3c9 - Pág. 12).

A Magistrada sentenciante condena as reclamadas ao pagamento, como extra, do tempo faltante para completar o intervalo mínimo previsto no artigo 66 da CLT, conforme for apurado em liquidação de sentença pela leitura dos controles de horário já juntados aos autos (ID. 7018456 - Pág. 9).

O período suprimido do intervalo mínimo de trinta e cinco horas entre duas semanas deve ser pago com acréscimo de 50%, e não se confunde com a remuneração devida em razão do trabalho prestado ou, ainda, com a condenação decorrente da não concessão do repouso remunerado até o 7º dia, embora dela decorra.

O labor executado em detrimento do intervalo de onze horas deve ser remunerado como extraordinário, não havendo falar em mera infração administrativa. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST, litteris:

OJ 355 - INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO $ 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no $ 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº HO do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Os cartões de ponto anexados fazem prova de ter havido a concessão irregular do intervalo do art. 66 da CLT, como ocorreu entre os dias 10/04/2016 e 11/04/2016 (AD. 596fbll - Pág. 3), sendo devido o pagamento como extra.

Recurso não provido.

2.3 INTERVALOS INTRAJORNADA.

A primeira reclamada (Conecta Empreendimentos Ltda.) alega ter anexado ao processo todos os registros de ponto, juntamente com os seus respectivos contracheques, demonstrando a concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT. Invoca o $ 1º do artigo 58 da CLT (ID. 8aaa3c9 - Pág. 13).

A sentença condena a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária em virtude da inobservância do intervalo intrajornada legal, acrescida do adicional legal ou normativo (ID. 7018456 - Pág. 11).

A testemunha do autor aponta: "que faziam intervalo de almoço, às vezes na própria obra; que quando havia restaurante perto, iam; que paravam para o almoço por 15 minutos ou 20 minutos, não tinha como parar 1 hora" (ID. 3417304 - Pág. 2).

Comprovada a concessão irregular do intervalo intrajornada, é devido o pagamento da hora cheia como extra, na forma da Súmula 437 do TST. O $ 1º do artigo 58 da CLT não é aplicável a este processo, pois os controles de ponto (ID. 596fb11 - Págs. 1-6; ID. 87c24db - Págs. 1-6; e ID. c2f44b2 - Pág. 1) indicam sempre uma hora de intervalo, não havendo variações de minutos a serem consideradas.

Apelo não provido.

2.4 ADICIONAL NOTURNO.

A primeira ré (Conecta Empreendimentos Ltda.) alega ter pago regularmente o adicional noturno quando o trabalho foi realizado após às 22h, devendo a hora noturna ser contada conforme o artigo 73, 8 , da CLT (ID. 8aaa3c9 - Pág. 15).

A sentença condena a reclamada ao pagamento de diferenças adicional noturno, em percentual normativo ou legal (ID. 7018456 - Pág. 12).

Os registros de horário indicam o trabalho em período noturno, como em 15/11/2016; entretanto, embora tenha laborado durante 01 hora e 59 minutos nessa condição, apenas foi contabilizada 01 hora e 07 minutos como noturna (ID. 87c24db - Pág. 4) em desacordo com o previsto no artigo 73, 884 1º e 2º, da CLT.

Recurso não provido.

2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A primeira reclamada (Conecta Empreendimentos Ltda.) nega ter sido comprovada a hipossuficiência do reclamante e refere não ter sido juntada a credencial sindical do procurador, ficando impossibilitada a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Alternativamente, requer a aplicação do art. 791-A, caput e 8 , da CLT (ID. 8aaa3c9 - Pág. 15).

A sentença julga procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de assistência judiciária no valor equivalente a 15% sobre o valor total da condenação devido à parte autora, em conformidade com o limite previsto no $ 1º do art. 11 da Lei 1.060/50 e na Súmula 219 do TST (ID. 7018456 - Pág. 16).

Ressalvado entendimento pessoal, adota este Relator, por política judiciária, a posição prevalecente deste Regional, a partir do cancelamento de sua Súmula 61, no sentido de que o trabalhador apenas tem direito ao pagamento de honorários assistenciais quando integralmente observados os requisitos previstos na Súmula 219, item I, do TST, litteris:

Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item 1 e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I- Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,8 1º, da Leinº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDF-I).

[...].

Neste processo, o autor requer a concessão da assistência judiciária gratuita (ID. 7e80391 - Pág. 21), anexando aos autos declaração de insuficiência financeira (ID. 5c6667f - Pág. 1), cujo teor considero verdadeiro, em virtude do que dispõe o art. 1º da Lei 7.115/83. Porém, não houve a juntada da credencial fornecida pelo sindicato de sua categoria profissional.

Desse modo, não comprovando o autor estar sendo representado por advogado com credencial sindical, na forma do art. 14 da Lei 5.584/70, não são devidos os honorários assistenciais por ele postulados.

Recurso provido, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios de assistência judiciária.

IV. PREQUESTIONAMENTO.

Tenho por prequestionados todos os dispositivos legais, constitucionais e Súmulas invocados pelos recorrentes, e em contrarrazões, ainda que não expressamente mencionados, nos termos do que consta da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST e da Súmula 297 do TST, de modo que eventual inconformidade com o julgado deverá ser manifestada mediante recurso próprio.

Nos julgamentos dos posteriores embargos de declaração, assim se pronunciou o Tribunal Regional:

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ.

ILEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO.

A primeira demandada (Conecta Empreendimentos Ltda.) requer a aplicação do entendimento manifestado no julgamento do RE 958.252 e ADPF 324 pelo Supremo Tribunal Federal, que pronunciaram a inconstitucionalidade dos itens I e IN da Súmula 331 do TST. Defende não mais subsistir o fundamento utilizado no acórdão para o reconhecimento da nulidade contratual entre as demandadas. Invoca o art. 493 do CPC (ID 021aecb - Pág. 1). Alega haver autorização expressa no art. 25, $ 1º, da Lei 8.897/1995, para que as concessionárias de serviços públicos contratem diretamente com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido (ID 02laecb - Pág. 2). Acrescenta haver ofensa à Súmula Vinculante nº 10 do STF, art. , 1 e XHI, e 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal, ao item III da Súmula 331 do TST, ao art. 455 da CLT, e art. 622 do Código Civil. (ID 021aecb - Pág. 3). Nega ter havido isonomia de funções entre o autor e os empregados da segunda ré. Sustenta que não havia os requisitos para a configuração do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, na forma dos art. 2º e 3º da CLT, pois o autor confessa que se reportava exclusivamente à reclamada Conecta (ID 021aecb - Pág. 6).

O acórdão registra (ID c85b132 - Pág. 4):

O contrato de prestação de serviços foi originalmente firmado entre as reclamadas em 21/06/2010 (ID. e13f966). Em 07/08/2014, as rés celebraram aditivo, o qual relata ter sido celebrado "o Contrato nº 9000000163, tendo por objeto a prestação dos serviços, pela Contratada, de (i) manutenção e execução de obras em redes aéreas de distribuição de energia elétrica (...); (ii) manutenção em redes de distribuição de baixa e alta pressão; (iii) desligamento no ramal de ligação com o sem retirada de monitor na CP; (iv) desligamento no medidor na CP sem a retirada do ramal de ligação (agrupamentos);

(v) fiscalização com emissão de notificação por irregularidade; (vi) fiscalização com emissão de notificação ao cliente; (vii) serviços vinculados à impressão e cadastros de Ordem de Serviço (...); (viii) fiscalização da entrada de serviço, de medidor, de corte, de religação; (ix) entrega de correspondência;

(x) instalação e retirada de medidores e serviço afins por moto-eletricista (...)" (ID. cldc000 - Pág. 1).

Assim, na condição de empregado da primeira demandada, o autor exerceu tarefas inerentes à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, AES Sul (atual RGE Sul), a qual tem o seguinte objeto social (ID. b44aSfe - Pág. 4):

a) realizar estudos, projetos, construções e operações de usinas produtoras e linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica e serviços correlatos, inclusive sistemas de informática e a celebração de atos de comércio decorrentes dessas atividades, podendo participar de outras sociedades para a realização de seus objetivos sociais;

b) desenvolver atividades associadas à prestação de serviços de energia elétrica, tais como: uso múltiplo de postes, mediante cessão onerosa a outros usuários, bem como operação por conta própria de cabos de transmissão de dados, tais como de telefonia, imagem, som e serviços correlatos; transmissão de dados através de suas instalações, cabos ou outras instalações próprias para esse fim, observada a legislação pertinente; prestação de serviços técnicos de operação, manutenção e planejamento de instalações elétricas de consumidores; cessão onerosa de faixas de servidão de linhas e áreas de terra exploráveis de usinas e reservatórios, visando a maior eficiência no uso de eletricidade;

c) integrar grupos de estudo, consórcios, grupos de sociedade ou quaisquer outras formas associativas com vista a pesquisa de interesse do setor energético e a formação de pessoal técnico a ele necessário, bem como à prestação de serviços de consultoria e apoio técnico e operacional a outras empresas.

No entendimento deste Relator, as disposições do art. 25, $ 1º, da Lei n. 8.987/95 não prejudicam a tese do autor, tendo em vista a aplicação direta do art. da CLT, o qual visa a coibir justamente a precarização das relações de trabalho, tal como ocorre nesse tipo de contratação, o que afasta também a possibilidade de ofensa ao art. , II, da Constituição da Republica.

A intermediação ilícita de mão de obra enseja o reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora, na forma do entendimento vertido na Súmula 331, 1, do TST ("A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário").

Registro que na sessão plenária de 30/08/2018, o STF, julgando em conjunto o RE 958.252 e a ADPF 324, apreciou o tema 725 da repercussão geral, e, por maioria, fixou a seguinte tese:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

No entanto, ainda não houve o trânsito em julgado dessas decisões, sendo provável inclusive venha ser efetuada, pela Colenda Corte, a modulação de efeitos no tempo, em eventual oposição de embargos de declaração âquela decisão. Nesse contexto, a repercussão geral, na forma em que decidida, ainda não produz seu efeitos vinculantes ao presente processo.

A transcrição integral da decisão embargada tornou-se necessária para demonstrar já ter havido pronunciamento da Turma sobre a totalidade dos fundamentos apresentados pela ré nos embargos de declaração, o que demonstra terem sido utilizados com o fim de reapreciação do mérito da decisão, inviável pela via processual eleita.

A Turma expressamente consigna o entendimento de ter havido fraude às relações de trabalho, aplicando o art. 9º da CLT, resultando na configuração do vínculo de emprego (arts. 2º e 3º da CLT) diretamente com a tomadora, situação que não se modifica pelo depoimento pessoal do autor, que segue transcrito na íntegra:

"que entregou o currículo na primeira reclamada; que quem assinou a CTPS foi a primeira reclamada; que o encarregado era Cid e o supervisor era Carlos; que ambos eram empregados da primeira reclamada; que para tratar de assuntos como férias e folgas, entrava em contato com o RH da primeira reclamada; que EPIs, uniformes e ferramentas de trabalho eram fornecidos pela primeira reclamada; que puxava cabo, fazia emenda de cabo, fazia ramal, fazia buracos, assim como os funcionários da primeira e da segunda reclamadas; que era isso que fazia; que não tem curso de eletricista; que só assinava, mas quem colocava os horários era o encarregado; que não via os horários anotados pelo encarregado e não sabe se estavam corretos; que assinava o espelho; que olhava, mas não adiantava reclamar; que reclamou várias vezes; que fazia intervalo de no máximo 30 minutos, nunca fez de 1 hora; que começava a trabalhar às 7h30min e ia embora entre 19h e 20h, até 23h ou Oh; que uma vez chegou às 23h e colocaram que o depoente chegou às 18h; que a reclamada pagava horas extras, mas não corretamente; que o intervalo era no meio do mato, no caminhão, no percurso, sem local certo; que às vezes o depoente levava o almoço, às vezes a reclamada fornecia; que quando estavam em zona rural, a reclamada levava a comida até o trecho; que trabalhou bastante tempo na equipe 1729, de caminhão; que a equipe ficava de sobreaviso a cada dois fins de semana; que trabalhavam 12 dias e folgavam 2; que assinava o trabalho no sobreaviso e eles colocavam o horário; que a equipe do sobreaviso era chamada por celular; que ligavam para o número próprio do depoente; que o depoente poderia recusar o trabalho no sobreaviso, mas poderia levar advertência; que saiu da reclamada por não ter tempo para a família, por não ter sanitários; que em zonas urbanas às vezes tinham acesso a sanitários, mas em zonas rurais não; que prestava serviços para a AES Sul, que virou RGE."

Além disso, o acórdão registra todos os fundamentos imprescindíveis aso deslinde da causa, na forma do art. 489, IV, do CPC, analisando inclusive a decisão do STF mencionada pela embargante, além do art. 25, 8 1º, da Lei n. 8.987/95, inexistindo a alegada contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, art. 5º, Me XII, e 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal, ao item II da Súmula 331, HI, do TST, ao art. 455 da CLT, e art. 622 do Código Civil.

Embargos parcialmente providos, para fins de acréscimo de fundamentos ao acórdão.

A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional apenas quanto à terceirização, que reputa lícita.

Ao exame.

No cenário da ordem jurídica até então vigente, a terceirização de atividades constituía procedimento extremamente excepcional . As situações-tipo de terceirização lícita estavam assentadas pelo texto da Súmula 331/TST, em quatro grupos de situações sociojurídicas: a) situações empresariais que autorizassem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexistisse pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços.

Como se sabe, as atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial de serviços ou outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento. Já as atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços.

Destaca-se, por pertinente, que a subordinação jurídica , elemento cardeal da relação de emprego, pode se manifestar em qualquer das seguintes dimensões: a tradicional, de natureza subjetiva, por meio da intensidade de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, pela correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando e se submetendo à sua cultura corporativa dominante .

Reconhecido o vínculo empregatício com a tomadora de serviços, tendo em vista a terceirização considerada ilícita, porquanto não se amoldava às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST , já que a parte obreira estava inserida no processo produtivo da ora Recorrente , sendo a atividade desempenhada, sem dúvida alguma, essencial ao funcionamento e à dinâmica empresarial, concluía-se pela notória a existência de fraude na terceirização praticada pelas empresas.

Constatada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determinava a ordem jurídica que se considerasse desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado).

Importante consignar que, nas hipóteses em que evidenciada a fraude na terceirização perpetrada por entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, a jurisprudência desta Corte, diante da vedação constitucional ao reconhecimento de vínculo empregatício com entidades estatais sem concurso público (art. 37, II e § 2º, CF), atribuía a entidade estatal tomadora dos serviços a responsabilidade solidária pelas parcelas inadimplidas (arts. 265 e 942 do CCB/2002 c/c a Súmula 331, II/TST), afastando a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e da Súmula 331, V, do TST .

Sucede que o E. STF , no julgamento da ADC 26/DF , seguindo a tese firmada no ARE 791.932 , em repercussão geral (Tema 739), declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 , que autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público , e reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (Tema 725), reconheceu a constitucionalidade do instituto da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando a incidência da Súmula 331 do TST .

Assim, tendo em vista o trânsito em julgado da referida decisão proferida no ADC 26/DF , ocorrido em 18.09.2019 , é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de energia elétrica , sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF, ressalvado meu entendimento pessoal .

Consequentemente, não se reconhece a isonomia (OJ 383/SBDI1/TST) e a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora daí decorrentes.

Já se posiciona a jurisprudência mais recente desta Corte, conforme ilustram os seguintes julgados:

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. TERCEIRIZAÇÃO. ELETRICISTA. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 958.252 E 791.932. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇOS . ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Não merece reparo a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Trata-se de discussão acerca da licitude de terceirização de atividades fins. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica:"é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Assim, a partir de 30/08/2018, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, fundada na ideia de que a Constituição Federal não estabelece uma única forma de contratação de atividade, podendo ser direta ou por interposta empresa, na atividade-meio ou na atividade-fim. À luz desses precedentes, reitere-se, de caráter vinculante, impõe-se a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST, inclusive aos processos pendentes de julgamento, como o caso dos autos. Quanto à isonomia, oportuno ressaltar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 635.546/MG, em repercussão geral, afastou a possibilidade de reconhecimento dos mesmos direitos conferidos aos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública aos empregados terceirizados. No caso dos autos, a Turma julgadora registrou que"Não obstante o entendimento cristalizado na Súmula 331, I, do TST, no sentido de que 'a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário' , o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que 'é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ' "(fls. 1269/1270). Consignou, ainda, que"não há no acórdão regional qualquer registro concernente à existência de pessoalidade e/ou subordinação direta à tomadora dos serviços"(fl. 1270). Nesse contexto, concluiu pela licitude da terceirização e pela inaplicabilidade da OJ 383 da SbDI-1 do TST , por entender que a referida Orientação Jurisprudencial encontra-se superada, em razão do posicionamento do STF sobre a matéria. Assim, é possível constatar a consonância do acórdão embargado com a jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, não havendo falar em ilicitude de terceirização, aplicação da OJ 383 da SbDI-1 ao caso concreto, ou em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-ED-RR-2925-08.2013.5.18.0221, SBDI1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/03/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. MANTIDA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADPF 324 E RE 958.252 . O E. STF, no julgamento da ADC 26/DF, seguindo a tese firmada no ARE 791.932, em repercussão geral (Tema 739), declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, que autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público, e reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (Tema 725), reconheceu a constitucionalidade do instituto da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, afastando a incidência da Súmula 331 do TST. Assim, tendo em vista o trânsito em julgado da referida decisão proferida no ADC 26/DF, ocorrido em 18.09.2019, é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de energia elétrica, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF, ressalvado meu entendimento pessoal, quanto à impossibilidade de julgamento imediato da matéria, considerando que as decisões preferidas pelo STF na ADPF-324 e no RE-958252, com repercussão geral (Tema 725), aguardam modulação quanto aos seus efeitos temporais e o alcance do provimento a ser exarado. No caso vertente, , correta a decisão regional que não reconheceu o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, tampouco a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora daí decorrentes, sob o pretexto de" isonomia salarial ". Inaplicável, pois, o entendimento constante da OJ 383/SBDI1/TST, que reconhece a isonomia de direitos em caso de contratação irregular, o que foi afastado na presente hipótese . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-1847-13.2017.5.06.0143, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021).

"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim do tomador de serviços, aplicando a diretriz da OJ 383 da SBDI-1 do TST, a fim de reconhecer a isonomia salarial entre o autor e os eletricistas do quadro de pessoal da tomadora de serviços (CELG D), concedendo-lhe todos os benefícios e condições asseguradas a esta categoria. 1. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do c. TST. 2. Revisitando posicionamento consagrado pelo TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema nº 725 - , tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 3 . Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252 , o STF fixou a seguinte tese jurídica:" É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324 , firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário:"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ". 4 . Em suma, o STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços , podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias a relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. 6. Além disso, recentemente, no julgamento do RE 635.546, em 27/3/2021, o STF firmou tese de que" A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização e, aplicando a diretriz da OJ 383 da SBDI-1 do TST, determinou o enquadramento do trabalhador na categoria dos eletricistas do quadro de pessoal permanente da CELG D, com o deferimento de todos os benefícios inerentes àquela categoria (diferenças salariais em observância à evolução salarial constante do PCS da empresa), inclusive no tocante à jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e provido. CONCLUSÃO. Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido" (RR-10102-65.2014.5.18.0131, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/05/2021).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 26, DA ADPF 324 E DO RE 958.252 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ISONOMIA SALARIAL E DE BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DA TOMADORA. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral de que:"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"(RE 958252). No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 26, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público, tendo reafirmado a jurisprudência no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica. Portanto, de acordo com o STF, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. Tal entendimento também impede que se reconheça a isonomia salarial e de benefícios entre os empregados terceirizados e os empregados da tomadora, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-204-89.2011.5.03.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 26/DF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26 do Distrito Federal decidiu pela constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95. E, na apreciação do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que" é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019 , representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica vinculante, na qual ficou redigida que"é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/97, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Não há alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços, à luz do entendimento do STF e do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, e, portanto, não há falar em fraude à terceirização. Afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No caso concreto dos autos, há pedido de condenação solidária das rés, o que autoriza a condenação na espécie. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1212-27.2015.5.18.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/06/2021).

"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA . ISONOMIA SALARIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N.º 958.252 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725) E ADPF 324. 1. O Supremo Tribunal Federal, n o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324, em 30/8/2018, erigiu tese no sentido de que"é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". 2. Na mesma ocasião, a Corte Suprema, examinando o tema 725 de Repercussão Geral, no julgamento do RE 958.252, estabeleceu a seguinte tese jurídica:"é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em seguida, no julgamento da ADC 26, a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei n.º 8.987/1995 (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). 3. Inquestionável a aplicação imediata dos aludidos precedentes firmados em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, bem como em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Ação Declaratória de Constitucionalidade, cujas decisões se revestem de efeito vinculante. 4. Na linha dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de reconhecimento de vínculo com a empresa contratante somente nas hipóteses em que há explícita referência, no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, acerca da configuração da pessoalidade e da subordinação hierárquica direta - presencial ou por via telemática - do obreiro aos prepostos da tomadora dos serviços, sendo insuficiente a constatação da mera subordinação estrutural ou indireta, inerente à própria terceirização. 5. No caso sob exame, afirmou o Tribunal Regional a ilicitude da terceirização tão somente em razão do labor em atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. Tal entendimento destoa claramente daquele fixado pelo Supremo Tribunal Federal . 6. Nesse contexto, impõe-se afastar o reconhecimento da ilicitude da terceirização, bem como a aplicação das normas coletivas asseguradas aos empregados da empresa tomadora de serviços. 7. Recursos de Revista conhecidos e providos" (RR-11880-58.2013.5.18.0017, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021).

No caso vertente , tal como bem consignado pelo TRT de origem -, há de ser afastada a ilicitude da terceirização , à luz do entendimento do E. STF .

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995.

II) MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL.

Como corolário do conhecimento dos recursos de revista, por ofensa ao art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a licitude da terceirização e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, remanescendo a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto às demais parcelas reconhecidas no presente feito.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Tendo em vista a idêntica pretensão dos recursos de revista de ambas as Reclamadas, resulta prejudicado o apelo da prestadora de serviços.

Julgo prejudicada , portanto, a análise do agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a licitude da terceirização e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, remanescendo a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto às demais parcelas reconhecidas no presente feito; e II) julgar prejudicada a análise do agravo de instrumento.

Brasília, 22 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287264191/rrag-204454320175040281/inteiro-teor-1287264262

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