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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
24/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_104155720195030102_1c548.pdf
Inteiro TeorTST_RR_104155720195030102_dfa08.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD /lms/mas/ef

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . Deve ser provido o agravo de instrumento, em razão da possível violação do art. 195, caput e § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido .

B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o trecho transcrito pelo Recorrente não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. No caso concreto, foi realizada uma única perícia nos autos com a finalidade de se apurarem condições nocivas de trabalho nos contratos dos obreiros, tanto sob o aspecto da insalubridade quanto da periculosidade. O resultado da perícia foi parcialmente favorável aos obreiros, tendo sido apurado o labor em situação insalubre. Nesse sentido, constatadas condições deletérias no ambiente de trabalho, com a consequente condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade, considera-se que esta foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. E, no processo do trabalho, sobre a parte sucumbente no objeto da perícia, recai o ônus do pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Portanto, vencida a Reclamada no objeto da perícia, é sua a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários devidos ao expert . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 3. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA MAIS VANTAJOSA. ADICIONAL DE 65%. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT (Súmula 60, II/TST). Todavia, no caso dos autos , a Corte de origem consignou expressamente a existência de negociação coletiva trabalhista com cláusula mais favorável ao trabalhador, no sentido de prever o pagamento do adicional noturno à base de 65% de acréscimo sobre a hora normal (ao invés de apenas 20%), fixando, em contrapartida, a hora noturna de 60 minutos, bem como estipulando a incidência do adicional noturno somente no período das 22h às 5h, mesmo havendo prorrogação de jornada após esse horário. Assinale-se que, de acordo com a jurisprudência que se tornou dominante nesta Corte, em hipóteses como a dos autos, não se cogita de supressão de verba trabalhista, mas de negociação coletiva em que as partes transacionaram aspectos distintos relativos a um mesmo direito trabalhista, no caso, o adicional noturno. Logo, não há como se afastar a validade dessa norma coletiva, tendo incidência o disposto no art. , XXVI, da Constituição Federal, que confere o reconhecimento às negociações coletivas. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido no tema .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-10415-57.2019.5.03.0102 , em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA e é Recorrida VALE S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Parte Recorrente.

Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico – caso dos autos .

Nesse sentido:

[...] 3. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 3/11/2009 E AINDA EM VIGOR. ART. , § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 4, § 2º, da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e provido. [...] Processo: RR-1458-16.2018.5.12.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a sentença, no aspecto em que condenou o Sindicato Autor ao pagamento dos honorários periciais, em razão de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia de periculosidade.

O Sindicato Autor, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido. Aponta violação dos arts. 193, § 2º, e 195, caput e § 2º, da CLT.

Por ocasião do primeiro juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento, a parte reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da violação, em tese, do art. 195, caput e § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 3. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA MAIS VANTAJOSA. ADICIONAL DE 65%.

O Tribunal Regional assim decidiu, na parte que interessa:

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS

Pugna o sindicato autor pela exclusão da condenação ao pagamento da 'metade' dos honorários periciais , além de reiterar o pedido do benefício da justiça gratuita.

Como visto, a despeito do que constou no item 2.3 do acordo homologado, a sentença apreciou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, decisão que se mantém pelos fundamentos abaixo expendidos, lembrando que a concessão ou não desses benefícios é regulada por lei, mostrando-se incabível a composição das partes nesse sentido.

A ação foi ajuizada em 07/08/2019, quando já se encontrava vigente a Lei 13.467/2017, que introduziu o § 4º ao art. 790 da CLT, aplicável às pessoas jurídicas.

Em primeiro lugar, não há declaração de hipossuficiência financeira do autor, mas apenas a procuração de id. 9fb5b23, que não conferiu poderes aos seus procuradores para firmarem a referida declaração e, ademais, foi efetuada no libelo apenas em relação aos substituídos, não ao Sindicato substituto (id. e46291a - Pág. 11).

Não bastasse isso, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica está atrelada à comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Confira-se a legislação e a jurisprudência pacificada sobre a matéria:

"Art. 790. (...). § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." ( CLT).

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Súmula no 463 do TST).

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula no 481 do STJ).

O Sindicato não se desincumbiu deste encargo. Nada nos autos demonstra a insuficiência de recursos, já que as planilhas de id. 182b0b4 e seguintes consignam apenas dois meses do exercício de 2019, não apresentando o resultado consolidado do balanço da parte autora a confirmar a alegada hipossuficiência financeira.

Em relação ao art. 18 da Lei 7.347/85 ( Lei da Ação Civil Pública) e o art. 87 da Lei 8.078/90 ( CDC), a isenção de custas e despesas processuais previstas para as associações que ajuízam ação civil pública e ação coletiva não se aplica, por analogia, aos entes sindicais que ajuízam ação coletiva trabalhista e atuam como substitutos processuais, justamente porque o processo do trabalho, como visto, possui regramento próprio sobre a isenção de custas, independentemente de quem sejam as partes de uma ação trabalhista.

No que concerne aos honorários periciais, foi o Sindicato autor sucumbente na pretensão objeto da perícia de periculosidade (art. 790-B da CLT), devendo, assim, arcar com o pagamento dos honorários periciais, fixados na origem em R$1.800,00, valor que ora mantenho, pois fixado em patamar razoável, considerando o local de realização da perícia, a complexidade do trabalho do perito, envolvendo dois empregados substituídos, com análise pormenorizada das condições laborais de cada um, bem como os valores fixados em casos semelhantes nessa Especializada .

Nada a prover.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO

Pede o autor, em breve síntese, que a sentença seja reformada para que o adicional noturno incida também ao labor prestado após às 5h, até 30/10/2018. Aduz que, na jornada de trabalho com início às 0h45 e término às 7h, os substituídos laboram em horário considerado noturno pelo art. 73, § 2º da CLT (das 0h45 às 5h) e em horário diurno (das 5h às 7h). Afirma que, apesar de ser considerado diurno, o labor prestado das 5h às 7h, por ser realizado em prorrogação do horário noturno, também deve ser remunerado com o adicional noturno, conforme previsão da Súmula 60, II, TST.

Como relatado acima, no curso deste feito as partes noticiaram a celebração de acordo no processo 0010492-66.2019.5.03.0102 em relação ao adicional noturno, composição que também alcança este feito, cláusula 3.2 de seus termos.

Referido acordo foi devidamente assinado pelos advogados constituídos e homologado pelo Juízo através da decisão de id. bf5aadf, válido, portanto, em todos os seus termos. Transcrevo:

"(...) 2.1 As Partes analisaram os pedidos das Reclamações Trabalhistas constantes do rol anexo e decidiram esclarecer os limites da lide, visando facilitar a solução dos conflitos, seja através da autocomposição, seja através da heterocomposição.

2.2 Informam as Partes que acordaram que o pedido da presente reclamatória trabalhista (e demais reclamatórias do rol anexo) restringir-se-á aos seguintes pontos:

a) O pleito de diferenças de Adicional Noturno é relativo ao período subsequente ao período noturno previsto em lei, ou seja, após as 5h (cinco horas da manhã).

b) Relativamente a período reclamado (após as 5h) o SINDICATO pleiteia que seja pago o adicional noturno previsto em lei, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre o salário-base, mantidos os reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, DSR. FGTS e multa rescisória de 40%.

c) A base de cálculo do adicional noturno é o salário-base.

d) Em observância ao estabelecido no Acordo Coletivo 2018/2019, o pedido está limitado temporalmente até 31/10/18.

2.3 Informaram as partes que:

a) Reconhecem as partes que o Sindicato pode representar os trabalhadores no presente feito, na qualidade de substituto processual, em conformidade com o disposto na cláusula 36.5 do ACT 2018/2019.

b) Reconhecem as partes que o Sindicato encontra-se, no momento, em situação de dificuldade financeira, fazendo jus ao pedido de justiça gratuita formulado na inicial. (...)

4.1 A transação e esclarecimentos ora firmados se restringem ao tema adicional noturno. Desta forma, os pleitos não relativos ao adicional noturno, acaso constantes dos processos constantes no rol anexo permanecem incólumes. (...)".

Ocorre que no item 5.2 do referido ajuste constou que "a presente transação não implica em reconhecimento de qualquer tese sustentada pelas partes no presente feito, constituindo-se instrumento para eliminar conflitos devendo o processo ser extinto parcialmente, com o prosseguimento do feito quanto às matérias residuais, respeitando os parâmetros definidos nos itens 2.2, 2.3 e 4.1".

Analisada a matéria pelo juízo de origem, o pedido em destaque foi julgado improcedente e a sentença, no aspecto, não merece reformas.

As coletivas aplicáveis determinam, a exemplo do ACT 2015/2016 (id 8f7e429 - Pág. 3), o seguinte:

" 6 - ADICIONAL NOTURNO

O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte , perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) correspondente a:

a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT ;

b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento dos 7'30"(sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista o § 1º do artigo 73 da CLT "(Grifo nosso).

Referidas disposições foram reiteradas nos ACT 2013/2015, 2016/2017 e 2017/2018 e, como visto, estabelecem que o adicional noturno somente incidirá no período das 22h às 5h , ainda que haja prorrogação da prestação de serviços após esse horário, ficando definido que o trabalhador fará jus a adicional de 65% e a hora de 60 minutos .

Assim, ante a expressa previsão em norma coletiva, observado o disposto no art. , XXVI, da CF, não se há falar em pagamento de adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5 horas da manhã . Quanto ao mais, compartilho do entendimento de origem, conforme transcrição abaixo:

" Registro que o fato de constar, no ACT de 2018/2019, cláusula disciplinando a matéria, não tem o condão de permitir interpretação extensiva em relação às normas coletivas anteriores ".

Ademais, entende este Relator que o trabalho no horário de 0h45 às 7h, configura jornada mista, parte recaindo em horário noturno, parte em horário diurno, não cabendo falar em horas prorrogadas a atrair incidência de adicional noturno para as horas compreendidas entre 5h e 6h - art. 73 § 4º da CLT.

Parece claro que prorrogação significa sobrejornada, e não jornada normal e, quando esta é mista, a incidência do adicional noturno se restringe à parte que recai em horário noturno. O IUJ nº 0011556-97.2017.5.03.0000, versando sobre a matéria, resultou em edição de Tese Jurídica Prevalecente. Não se entende que em caso de julgamento de incidente com tal resultado exista vinculação ao órgão julgador; há nesse caso uma sinalização acerca do entendimento do Regional, mas sequer suficiente para que dele se extraia uma Súmula.

No tocante às horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, os ACT's firmados entre o Sindicato autor e a Vale S/A preveem o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal, justamente para compensar os 7 minutos e 30 segundos laborados a mais .

Por fim, o adicional em destaque é calculado sobre o salário-base dos substituídos, inexistindo diferenças também no particular aspecto.

Mantenho a sentença de origem. Nego provimento ao recurso. (g.n.)

O Sindicato Autor, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido.

Com parcial razão.

1. No que se refere ao tema"justiça gratuita", da análise do recurso de revista, constata-se que a Parte Recorrente não cuidou de transcrever os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento da mencionada matéria, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o que obsta o conhecimento do apelo.

Eis o seu teor:

"art. 896. (...)

§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;"(destacamos).

Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista.

Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo – ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial – se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014.

No presente caso , o trecho transcrito à fl. 1.079 dos autos eletrônicos não é suficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia trazida no apelo, tendo em vista que não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao Recorrente, desservindo, portanto, ao cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE . A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ( AIRR-123-38.2017.5.09.0127, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020)

[...] III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Em que pese o autor ter indicado e transcrito o trecho extraído do acórdão regional, este não é suficiente para demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista , alusiva aos danos materiais. Da atenta leitura ao acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional constata-se que os fundamentos lançados por aquela Corte vão além do sintético trecho transcrito pela parte. No entanto, o referido trecho não foi transcrito pelo autor em seu recurso, razão pela qual incide na espécie o óbice dos incisos I a III do art. 896, § 1º-A, da CLT, já referidos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido; agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido; recurso de revista do autor não conhecido ( ARR-1167-04.2013.5.15.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. 2. DANO MORAL COLETIVO. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento das matérias impugnadas . Agravo de instrumento desprovido ( AIRR-1413-78.2013.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/11/2019)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE . A SBDI-1 do TST adotou o entendimento de que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. Ademais, a ausência de indicação da tese jurídica inviabiliza a demonstração analítica entre os dispositivos de lei supostamente ofendidos e o fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo conhecido e não provido ( Ag-AIRR-3324-49.2015.5.12.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/11/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI13.015/2014. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO REGIONAL . ESCLARECIMENTOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . O trecho transcrito pelo recorrente, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado ( ED-AIRR-21247-21.2013.5.04.0333, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO PELA CONCESSÃO PARCIAL. NAUREZA JURÍDICA. 4. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. ARTIGO 384 DA CLT. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. É ônus da parte,"sob pena de não conhecimento"do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Quanto aos temas em debate, as transcrições feitas no recurso de revista são absolutamente insuficientes para demonstrar o prequestionamento de que trata o art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não abarcam todos os fundamentos fáticos e jurídicos que a Recorrente pretende impugnar e que foram utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia . III. Logo, não cumprido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inviável conhecer do recurso de revista em relação às matérias. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] ( ARR-1255-53.2012.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 2. COTA UTILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE . De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso dos autos, o Agravante efetuou transcrição de trecho do acórdão regional do qual não se extrai a tese adotada pelo TRT, na medida em que não contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pela Corte de origem, revelando-se, portanto, insuficiente ao exame das violações e divergências indicadas . 3. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização perpetrada pela Reclamada, incorreu em possível má aplicação da Súmula 331, I, do TST e possível violação do artigo , II, da CF. Desse modo, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. ( ARR-2407-18.2014.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/05/2020)

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE . TRANSCENDENCIA. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não contém os fundamentos trazidos pelo eg. TRT, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que prejudica o exame da transcendência . Recurso de revista não conhecido" ( RR-1001435-23.2018.5.02.0602, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020)

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA DO TOMADOR DE MÃO DE OBRA - ENTE PÚBLICO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A SBDI-1 firmou o entendimento de que, para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte deve transcrever expressamente, nas razões de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, requisito que não foi cumprido pela agravante. A transcrição parcial do acórdão regional com a exclusão de fundamentos essenciais ao enfrentamento da controvérsia nesta instância recursal caracteriza falha no preenchimento da exigência estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Agravo desprovido ( Ag-RR-21327-08.2014.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/02/2020)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR AS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS INTERSTÍCIOS - BASE DE CÁLCULO DA PLR - HORAS EXTRAS - MULTA DE 40% DO FGTS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Constatada, no presente caso, a transcrição de trecho insuficiente à configuração do prequestionamento, por não abranger todos os fundamentos relevantes adotados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia, tem-se por inviabilizado o recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] ( ARR-539-34.2014.5.09.0669, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/05/2019)

Esclareça-se, ainda, que a própria Lei nº 13.015/2014 estabeleceu a necessidade de cumprimento da referida formalidade processual, com a finalidade de prevenir a interposição de recursos de natureza extraordinária ao TST que não ataquem teses jurídicas prequestionadas perante o TRT. Por isso, não é suficiente que haja meras referências àquilo que a Corte de origem teria decidido, sendo necessária a efetiva comprovação da tese emitida na decisão recorrida.

Assim sendo, constatada a ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista (indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional - art. 896, § 1º-A, I, da CLT), fica inviabilizada a atuação jurisdicional desta Corte Superior e, por consequência, impossibilitada a análise das questões veiculadas no apelo.

NÃO CONHEÇO.

2. No que concerne ao tema "honorários periciais - sucumbência parcial", conforme se observa dos elementos dos autos, no caso concreto, foi realizada uma única perícia com a finalidade de se apurarem condições nocivas nos contratos de trabalho dos obreiros, tanto sob o aspecto da insalubridade quanto da periculosidade. O resultado da perícia foi parcialmente favorável aos obreiros, tendo sido apurado o labor em situação insalubre. Nesse sentido, constatadas condições deletérias no ambiente de trabalho, com a consequente condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade, considera-se que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia.

E, no processo do trabalho, sobre a parte sucumbente no objeto da perícia, recai o ônus do pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Portanto, vencida a Reclamada no objeto da perícia, é sua a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários devidos ao expert .

Ilustrativamente, citem-se os seguintes julgados desta Corte em casos análogos:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL . Sucumbente a reclamada, ainda que apenas em parte, no objeto da perícia, é sua a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários devidos ao "expert". Aplicação do art. 790-B consolidado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] ( ARR-10519-62.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020).

[...] B) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . No caso concreto, foi realizada uma única perícia nos autos com a finalidade de se apurarem condições nocivas de trabalho nos contratos dos obreiros, tanto sob o aspecto da insalubridade quanto da periculosidade. O resultado da perícia foi parcialmente favorável aos obreiros, tendo sido apurado o labor em situação insalubre. Nesse sentido, constatadas condições deletérias no ambiente de trabalho, com a consequente condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade, considera-se que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. E, no processo do trabalho, sobre a parte sucumbente no objeto da perícia, recai o ônus do pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Portanto, vencida a Reclamada no objeto da perícia, é sua a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários devidos ao expert . Recurso de revista conhecido e provido no tema ( ARR-2898-67.2012.5.12.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020).

RECURSO DE REVISTA. [...] HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . Diante do princípio da proteção ao trabalhador e da previsão expressa no art. 790-B da CLT, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, inaplicável à Justiça do Trabalho o art. 21 do CPC, sendo de responsabilidade da recorrente, sucumbente no objeto da perícia o pagamento total dos honorários periciais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...] ( RR-85000-58.2008.5.17.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2015).

RECURSO DE REVISTA [...] 3 - HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC . Apesar da reforma do acórdão recorrido no tocante ao adicional de periculosidade, a reclamada permaneceu sucumbente no que se refere ao pedido de adicional de insalubridade, matéria também tratada na perícia. Dessa forma, a requerida deve arcar com o pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista não conhecido. [...] ( RR-1268-10.2011.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 06/11/2015).

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL . A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a ré é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que a sucumbência no objeto da perícia tenha sido parcial. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. [...] ( RR-129800-07.2009.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/04/2017).

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 195, caput e § 2º, da CLT, no tópico .

3. Por fim, com relação ao tema "adicional noturno - percentual superior ao legal - prorrogação da jornada noturna", a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT (Súmula 60, II/TST).

Todavia, no caso dos autos , a Corte de origem consignou expressamente a existência de negociação coletiva trabalhista com cláusula mais favorável ao trabalhador, no sentido de determinar o pagamento do adicional noturno à base de 65% de acréscimo sobre a hora normal (ao invés de apenas 20%), fixando, em contrapartida, a hora noturna de 60 minutos, bem como estipulando a incidência do adicional noturno somente no período das 22h às 5h, mesmo havendo prorrogação de jornada após esse horário.

Assinale-se que, de acordo com a jurisprudência que se tornou dominante, em hipóteses como a dos autos, não se cogita de supressão de verba trabalhista, mas de negociação coletiva em que as partes transacionaram aspectos distintos relativos a um mesmo direito trabalhista, no caso, o adicional noturno. Logo, não há como se afastar a validade dessa norma coletiva, tendo incidência o disposto no art. , XXVI, da Constituição Federal, que confere o reconhecimento às negociações coletivas.

No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior, inclusive da SBDI-1/TST, em casos semelhantes envolvendo a mesma Reclamada (VALE S.A.):

RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST . A c. 2ª Turma desta Corte entendeu pela validade da cláusula da CCT que, embora tenha fixado a duração da hora noturna em sessenta minutos, pactuou, em contrapartida, a incidência do adicional noturno em percentual diferenciado, razão pela qual excluiu da condenação as horas extras e reflexos decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida. Concluiu, entretanto, que tal cláusula coletiva não limita a incidência do aludido adicional para as horas trabalhadas no período das 22h às 5h, estendendo-se à prorrogação da jornada após as cinco horas, na forma da Súmula 60, II, do TST. A controvérsia está pacificada nesta Subseção desde o julgamento do E- RR-142600-55.2009.5.05.0037, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 16/2/2018, em que se decidiu pela validade da cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as cinco horas, ante a observância do princípio do conglobamento, visto que pactuado, em contrapartida, pagamento do adicional noturno em percentual diferenciado . Recurso de embargos conhecido e provido (E- ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). (g.n.)

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO - NORMA COLETIVA QUE DELIMITA HORÁRIO DE TRABALHO NOTURNO A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se há norma coletiva prevendo percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Não se aplica a Súmula nº 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho, em reconhecimento à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento . Embargos conhecidos e providos (E- ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2019). (g.n.)

[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. Demonstrada potencial violação do art. , XXVI, da CF/88, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL POR NORMA COLETIVA. VALIDADE . Esta Corte Superior, em observância ao disposto no artigo , XXVI, da Constituição da Republica, no entanto, admite a flexibilização de direitos legalmente previstos quando, na negociação coletiva, não há a só supressão de garantia, mas, em contrapartida, a concessão de efetivos benefícios aos empregados. Assim, a previsão, em instrumento coletivo, de pagamento de adicional noturno superior ao estipulado pela legislação trabalhista (artigo 73, caput , da CLT), em justificativa para a limitação do período entre 22h e 5h, legitima a negociação, razão pela qual deve ser prestigiada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ( RRAg-11034-64.2017.5.03.0099, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/03/2021). (g.n.)

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESTES EM OUTRAS VERBAS. RECURSO DE REVISTA PAUTADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PARADIGMA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 172/TST E À OJ 394 SDI-1/TST. INOVAÇÃO RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL AO HORÁRIO DAS 22 HORAS ÀS 05 HORAS POR NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 60%. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. VALIDADE. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL AO HORÁRIO DAS 22 HORAS ÀS 05 HORAS POR NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 60%. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. VALIDADE 1. Embora, em princípio, devam ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no inciso XXVI do art. da Constituição Federal, não se pode admitir a prevalência da vontade coletiva quando os instrumentos coletivos colidirem com normas legais de ordem pública e a sua aplicação importar prejuízo ao trabalhador. Nesse sentido já decidiu o e. STF (processo STF- RE-895759-PE (DJe-195, Relator Ministro Teori Zavascky). 2. Entretanto, tal prejuízo aqui não se verifica, diante do registro da existência de norma coletiva que prevê a limitação do adicional noturno ao período compreendido entre as 22h e 5h, estabelecendo em contrapartida a remuneração do referido adicional em 60% (sessenta por cento), superior ao legalmente previsto de 20% (vinte por cento), conforme art. 73, caput, da CLT. 3. Nesse mesmo sentido, acerca da específica situação que ora se aprecia, esta e. Primeira Turma já decidiu, ao julgamento do processo TST- AgR-AIRR - 136000-61.2008.5.05.0131, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa,DEJT09/06/2017 em que ficou explicitado o entendimento de que "A flexibilização de direitos legalmente previstos tem sido admitida por esta Corte Superior, desde que na negociação coletiva tenha havido contrapartida à categoria dos trabalhadores. Na hipótese, consta, no acórdão recorrido, que as partes celebraram norma coletiva quanto ao pagamento do adicional noturno em percentual superior ao legal (35%), em contrapartida ao não pagamento da parcela sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno (das 5h às 7h). Assim, inegável a validade da negociação coletiva entabulada à luz do disposto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna". 4. A decisão regional, que não reconheceu a existência de norma coletiva que previa a limitação do adicional noturno ao período compreendido entre 22h e 5h, mas em contrapartida majorava o referido adicional para 60%, foi proferida em desarmonia com a jurisprudência assente nesta Corte Superior . Violação do art. , XXVI, da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido, no tema ( RR-2000-52.2011.5.03.0139, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/02/2019). (g.n.)

[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.01555/2014 ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 73 DA CLT. HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ CINCO HORAS DA MANHÃ. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE . JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . A controvérsia dos autos diz respeito à incidência do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, quando a norma coletiva restringe o pagamento do referido adicional para o trabalho realizado das 22 horas às 5 horas, mas estabelece o pagamento do trabalho noturno com adicional de 65%. O entendimento deste Relator em hipóteses como a dos autos era de que a norma coletiva se cinge a reproduzir o § 2º do artigo 73 da CLT, ao estabelecer que o horário noturno se estende das 22h às 5h da manhã seguinte, não disciplinando, portanto, sobre a prorrogação do trabalho noturno, e, por isso mesmo, essa cláusula não interfere na aplicação do § 5º do artigo 73 da CLT, com o qual convive harmonicamente e pelo que devem ser interpretados conjuntamente. Contudo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E- RR-142600-55.2009.5.05.0037, no dia 14/12/2017, acórdão publicado no DEJT de 16/2/2018, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, decidiu, vencido este Relator, que é válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as cinco horas, de modo que a Súmula nº 60, item II, desta Corte cede passo ante a negociação coletiva e o princípio do conglobamento. Assim, diante do entendimento que prevaleceu no julgamento do Processo nº E- RR-142600-55.2009.5.05.0037, exclui-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã e reflexos . Recurso de revista conhecido e provido ( ARR-10968-96.2016.5.03.0171, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/03/2019). (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO APÓS ÀS 5H DA MANHÃ. NORMA COLETIVA QUE MAJORA O ADICIONAL NOTURNO PARA 65%. O agravo de instrumento deve ser provido, por violação do art. , XXVI, da CF e má-aplicação da Súmula 60, II, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO APÓS ÀS 5H DA MANHÃ. NORMA COLETIVA QUE MAJORA O ADICIONAL NOTURNO PARA 65% . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E- RR-142600-55.2009.5.05.0037, em 14/12/2017, decidiu que é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as cinco horas da manhã, de modo a privilegiar o princípio do conglobamento, tendo em vista a negociação coletiva que majorou o pagamento do adicional noturno em percentual superior ao legal (65%). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ( ARR-10076-11.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 21/06/2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE FIXA ADICIONAL NOTURNO DE 50% E PREVÊ O SEU PAGAMENTO APENAS PARA AS HORAS TRABALHADAS ENTRE 22H E 5H . APLICABILIDADE E EXTENSÃO. A SBDI-1 desta Corte Superior, em recente discussão acerca da matéria, posicionou-se no sentido de que a norma coletiva que, de um lado, fixa o horário noturno (prevendo o pagamento do adicional apenas para o período compreendido entre 22 horas e 5 horas) e, de outro, fixa o adicional noturno em 50%, ou seja, percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 73, caput , da CLT, não se aplica para as horas prorrogadas no período diurno . Entendimento contrário implicaria a extensão da cláusula coletiva para situações nela não previstas. Embargos de declaração acolhidos, em vista da omissão constatada, para, imprimindo efeito modificativo ao julgado anterior, excluir da condenação o pagamento das diferenças de adicional noturno em relação às horas prorrogadas a partir das 5 horas da manhã, com os correspondentes reflexos, e, com isso, não conhecer do recurso de revista do autor. Acórdão regional restabelecido, no tema ( ED-Ag-ED-ED-ARR-531-77.2014.5.03.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/05/2021). (g.n.)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. [...] 6. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. LIMITAÇÃO POR MEIO DE DISPOSIÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. , XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. LIMITAÇÃO POR MEIO DE DISPOSIÇÃO COLETIVA. VALIDADE . 1. Nos termos do art. , XXII, da CF, é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 2. Por outro lado, o art. 73, caput e § 1º, da CLT estabelece o pagamento do adicional noturno, que corresponde ao acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna, bem como preceitua que a hora noturna será computada como de 52 minutos e 30 segundos. 3. Ora, é cediço que o art. , XXVI, da CF elevou os instrumentos coletivos ao nível constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva. 4. In casu , consoante assinalado pelo acórdão regional, as normas coletivas limitaram a incidência de adicional noturno ao período das 22h às 5h, ou seja, afastando o adicional das horas noturnas em prorrogação. E m contrapartida, estabeleceram o percentual de 65%, superior ao mínimo legal. 5. Verifica-se, pois, não se tratar de supressão pura e simples de direito legalmente previsto, mas, sim, de modificação do seu conteúdo com concessões recíprocas. 6. Nesse contexto, tem-se como válido o instrumento coletivo, porque assentado no art. , XXVI, da CF e no princípio do conglobamento, norteador do instituto da negociação coletiva, segundo o qual se tem como mais benéfica a norma coletiva como um todo, abordada em seu conjunto, e não pelo foco particular de cada cláusula ou matéria. 7. Ademais, esta Corte Superior se posiciona no sentido da não incidência do adicional noturno relativamente às horas prorrogadas de labor após as 5 horas, desde que haja comando na norma coletiva limitando o seu pagamento ao período das 22 às 5 horas, como na hipótese em apreço . Recurso de revista conhecido e provido ( ARR-1501-50.2015.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). (g.n.)

Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a atual e notória jurisprudência desta Corte, incidem como óbices ao conhecimento do recurso de revista o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333/TST.

De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica novamente obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST).

Ressalte-se, por fim, que não se discute, no presente caso, validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, motivo por que a lide não se subsume à hipótese tratada pelo STF no ARE-1121633, em decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes em 28.06.2019, que determinou a suspensão dos processos que versassem sobre o tema

NÃO CONHEÇO.

II) MÉRITO

HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 195, caput e § 2º, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO, no aspecto, para declarar a responsabilidade da Ré pelo pagamento integral dos honorários periciais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema da "responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais", por violação ao art. 195, caput e § 2º, da CLT; e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para declarar a responsabilidade da Ré pelo pagamento integral dos honorários periciais.

Brasília, 22 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

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