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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-57.2019.5.03.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_104155720195030102_1c548.pdf
Inteiro TeorTST_RR_104155720195030102_dfa08.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO .

Deve ser provido o agravo de instrumento, em razão da possível violação do art. 195, caput e § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o trecho transcrito pelo Recorrente não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. No caso concreto, foi realizada uma única perícia nos autos com a finalidade de se apurarem condições nocivas de trabalho nos contratos dos obreiros, tanto sob o aspecto da insalubridade quanto da periculosidade. O resultado da perícia foi parcialmente favorável aos obreiros, tendo sido apurado o labor em situação insalubre. Nesse sentido, constatadas condições deletérias no ambiente de trabalho, com a consequente condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade, considera-se que esta foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. E, no processo do trabalho, sobre a parte sucumbente no objeto da perícia, recai o ônus do pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Portanto, vencida a Reclamada no objeto da perícia, é sua a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários devidos ao expert . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 3. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA MAIS VANTAJOSA. ADICIONAL DE 65%. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT (Súmula 60, II/TST). Todavia, no caso dos autos , a Corte de origem consignou expressamente a existência de negociação coletiva trabalhista com cláusula mais favorável ao trabalhador, no sentido de prever o pagamento do adicional noturno à base de 65% de acréscimo sobre a hora normal (ao invés de apenas 20%), fixando, em contrapartida, a hora noturna de 60 minutos, bem como estipulando a incidência do adicional noturno somente no período das 22h às 5h, mesmo havendo prorrogação de jornada após esse horário. Assinale-se que, de acordo com a jurisprudência que se tornou dominante nesta Corte, em hipóteses como a dos autos, não se cogita de supressão de verba trabalhista, mas de negociação coletiva em que as partes transacionaram aspectos distintos relativos a um mesmo direito trabalhista, no caso, o adicional noturno. Logo, não há como se afastar a validade dessa norma coletiva, tendo incidência o disposto no art. , XXVI, da Constituição Federal, que confere o reconhecimento às negociações coletivas. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido no tema .
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