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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

24/09/2021

Julgamento

22 de Setembro de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_100181020155030014_9f0fc.pdf
Inteiro TeorTST_ED_100181020155030014_63b27.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/LP /ct

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para o fim pretendido pela reclamante, que em verdade demonstra apenas o inconformismo com a decisão, hipótese não contemplada pela via eleita . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-10018-10.2015.5.03.0014 , em que é Embargante AINOÃ HADASSA GUIMARÃES SABINO e são Embargados PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante às págs. 804/811, em face do v. acórdão (págs. 779/882) que deu provimento ao recurso de revista da reclamada (Plansul Planejamento e Consultoria Eireli) para afastar a ilicitude da terceirização e julgar improcedente a reclamação.

A reclamante alega omissão e obscuridade no acórdão embargado.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

2 – MÉRITO

A reclamante alega omissão no acórdão embargado, ao argumento de que não houve análise do acórdão embargado sob o prisma da transcendência, conforme exige o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT.

Sustenta obscuridade no decisum , ao argumento de que a questão da terceirização foi decidida com base na ADPF 324 e no RE 958.252, cujas decisões, segundo alega, não foram moduladas, tampouco transitaram em julgado. Requer o provimento dos embargos de declaração e a consequente anulação da decisão até que o STF defina os critérios de modulação. Caso assim não se entenda, requer a suspensão do julgamento até a definição da questão pelo STF, a exemplo do que vem ocorrendo no âmbito da SBDI-1 do TST.

Pugna pela manifestação a respeito do art. 27 da Lei 9.868/99, quanto aos efeitos da modulação das referidas decisões do STF, inclusive para fins de prequestionamento.

Salienta, ainda, omissão no que se refere à atividade de call center realizada pela reclamante, se esta seria meio ou fim da empresa tomadora dos serviços, assim como à existência, ou não, da subordinação estrutural.

Por fim, alega, ainda, omissão e obscuridade no tocante à isonomia, ao argumento de que "não há exata definição se a identidade de funções preconizada pela OJ 383 da 1ª SBDI do TST foi comprovada pela reclamante." (pág. 810). Requer , inclusive, para fins de prequestionamento, a definição da igualdade de funções (absoluta ou similitude) preconizada pela OJ 383 da SBDI-1 do TST.

Ao exame.

No que se refere à alegads omissão em relação ao exame da transcendência, os embargos de declaração não merecem prosperar.

Com efeito, o art. 896, "caput", da CLT, instituído pela MP 2.226/2001, dispõe que o "Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica."

Ocorre, porém, que embora houvesse a previsão do instituto, esta Corte efetivamente passou a inseri-lo no exame recursal a partir da definição dos critérios de transcendência (econômica, política, social e jurídica), que somente ocorreu com a Lei 13.467/2017 , que incluiu o § 1º ao referido dispositivo. No caso, o Recurso de revista foi interposto em 24/3/2017 (pág. 5), anteriormente à égide da Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, razão pela qual, em face do princípio do tempus regit actum , o recurso não se submete aos ditames da referida lei.

Quanto à alegada ausência de modulação e de trânsito em julgado das decisão do STF , igualmente os embargos de declaração não prosperam, na medida em que, a partir de 30/08/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, ante o seu efeito vinculante.

Nos termos do art. 12 da Lei 9.882/99 "A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível , não podendo ser objeto de ação rescisória." Ademais, eventuais embargos de declaração opostos à referida decisão que julgou procedente ou improcedente a referida arguição, não se prestam a alterar o entendimento sobre determinada matéria.

Saliente-se que, na decisão exarada no RE 958.252/MG (Tema 725) e na ADPF nº 324, já houve pronunciamento do STF sobre a questão da modulação, uma vez que o relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada .

Sendo assim, a partir de 30/8/2018, data do exame daquela ADPF, tornou-se de observância obrigatória, nos processos pendentes de julgamento, a tese jurídica firmada no STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324.

Ademais, não se verifica a necessidade de suspensão do feito em decorrência da oposição de embargos de declaração nos autos do RE 958.252 - Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF, na medida em que não houve determinação nesse sentido por parte daquela Corte.

O disposto no art. 27 da Lei 9.868/99, suscitado pelo embargante, referse à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e, no caso, trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), sendo inaplicável ao caso.

No que se refere às questões da licitude da terceirização e da isonomia , conforme bem salientado no acórdão embargado, "o e. Tribunal Regional manteve o reconhecimento da ilicitude da terceirização dos serviços de telemarketing, por entender ser inerente à atividade-fim da instituição bancária, com o consequente reconhecimento dos mesmos direitos negociados coletivamente em prol dos empregados da tomadora (CEF)." (pág. 799).

O acórdão embargado ainda ressaltou que o Regional consignou que "o contexto probatório evidenciou que a autora desempenhava atividades típicas de bancário, inseridas nos objetivos sociais da 2ª reclamada (CEF), porque comprovado que ela, no exercício do cargo de" operador de telemarketing "realizava atendimento aos clientes da tomadora, prestando informações"sobre PIS, FGTS, Bolsa família, resultado de loterias, entre outros; que no serviço de prospecção a reclamante entrava em contato com o cliente informando sobre serviços disponíveis", consoante depoimento prestado pelo preposto da 1ª reclamada (Plansul - id fc06300)." (pág. 619) " (pág. 799).

Logo, não prosperam as alegadas omissão e obscuridade no tocante à isonomia, ao argumento de que " não há exata definição se a identidade de funções preconizada pela OJ 383 da 1ª SBDI do TST foi comprovada pela reclamante. " (pág. 810), e omissão quanto à subordinação estrutural, na medida em que o Regional garantiu a isonomia como decorrência do entendimento sobre ilicitude da terceirização, em face de considerar que as atividades exercidas pela reclamante se inserem no objeto finalístico da tomadora, pois eram típicas de bancário.

Confira-se:

A Corte Regional ressaltou que"o contexto probatório evidenciou que a autora desempenhava atividades típicas de bancário, inseridas nos objetivos sociais da 2ª reclamada (CEF), porque comprovado que ela, no exercício do cargo de"operador de telemarketing"realizava atendimento aos clientes da tomadora, prestando informações "sobre PIS, FGTS, Bolsa família, resultado de loterias, entre outros; que no serviço de prospecção a reclamante entrava em contato com o cliente informando sobre serviços disponíveis" , consoante depoimento prestado pelo preposto da 1ª reclamada (Plansul - id fc06300). "(pág. 619).

Assim, reconhecida a ilicitude da terceirização, a Corte Regional, com fundamento na OJ 383 da SDI-I do TST e com base nos princípios da isonomia e da não discriminação, salientou que não há a possibilidade de se negar à reclamante os direitos assegurados à categoria pelos instrumentos coletivos colacionados aos autos, firmados pela tomadora dos serviços. (pág. 799)

Não cabe a esta Corte eventual exame da similitude das funções desempenhadas pela reclamante em relação aos empregados da tomadora, como pretende a reclamante, até mesmo em observância à Súmula 126 do TST.

Ainda no que pertine à isonomia, esta e. Turma consignou que "recentemente, no julgamento do RE 635.546, em 27/3/2021, o STF firmou tese de que ‘A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas’ ."(pág. 800)

Ressalte-se, ainda, que o acórdão do Regional não evidenciou elementos dos quais se pudesse extrair a subordinação estrutural.

De acordo coma as razões expostas, os embargos de declaração não prosperam, na medida em que se destinam exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para o fim pretendido pela reclamante, que em verdade demonstra apenas o inconformismo com a decisão, hipótese não contemplada pela via eleita.

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 22 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287263032/embargos-declaratorios-ed-100181020155030014/inteiro-teor-1287263138