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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
24/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_31565620135020067_f2fb5.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_31565620135020067_f489e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/ch/mrl/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao recurso. Consignou expressamente que "não há que se falar em omissão do V. acórdão embargado, no que tange à eventual nulidade da r. decisão de 1º grau, que reconheceu a prescrição das CDA's, de ofício, ante a falta de intimação da autora para manifestação acerca de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tendo em vista que o agravo de petição de fls. 11/14 não aborda a questão. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que a Súmula nº 409, do STJ, de 2009, autoriza a decretação da prescrição (em execução fiscal), de ofício, se ocorrida a prescrição antes da propositura da ação, exatamente o caso dos autos. (...) O V. Acórdão ora embargado abordou claramente a matéria relativa prescrição das CDA's apresentadas, bem como do parcelamento simplificado das dívidas em questão". Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da União, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a suspensão ou interrupção da prescrição por meio de pedido de parcelamento do débito. O TRT entendeu que "decorridos mais de cinco anos da prática do ato (das inscrições em dívida ativa e do vencimento das dívidas), tem-se por consumada a prescrição, não havendo falar-se em interrupção ou em suspensão do prazo desta, com base no artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977". O Regional entendeu ainda que "No que tange à alegação de que houve parcelamento simplificado das dívidas em questão, ocorrendo a rescisão somente em 01/12/2009, nada a apreciar, tendo em vista que não foi colacionado qualquer documento, com a petição inicial, a fim de corroborar a tese, tornando a insurgência recursal preclusa e inovatória" (fl. 70). A pretensão recursal esbarra no artigo 896 da CLT porquanto não se verifica ofensa aos artigos 10º, 219, § 5º; e 487, inciso II, do CPC; 2º, IV, alínea a da Lei 9.873/99; 191 e 202, inciso VI, do Código Civil. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-3156-56.2013.5.02.0067 , em que é Agravante UNIÃO (PGFN) e Agravada PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas conforme certidão de fl. 142 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes).

Por meio do parecer de fls. 146-149, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual intervenção posterior - inclusive oral, na forma do artigo 83, VII, da LC 75/93.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 19/12/2018, fl. 110, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 – MÉRITO

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis :

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/12/2018 - fl. 70; recurso apresentado em 23/01/2019 - fl. 72).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93', inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 489, § 1º, inciso II; artigo 1022, inciso I ; artigo 1022, §único, inciso II.

A recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda, notadamente sobre o reconhecimento, de ofício, da prescrição do crédito sem a intimação da autora para que se manifestasse sobre eventual ocorrência de causas interruptivas e/ou suspensivas do prazo prescricional.

Consta da decisão dos Embargos de declaração:

No mérito, todavia, não assiste razão à embargante.

Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT.

De início, consigne-se que não há que se falar em omissão do V. acórdão embargado, no que tange à eventual nulidade da r. decisão de 1º grau, que reconheceu a prescrição das CDA's, de ofício, ante a falta de intimação da autora para manifestação acerca de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tendo em vista que o agravo de petição de fls. 11/14 não aborda a questão.

Ainda que assim não fosse, ressalte-se que a Súmula nº 409, do STJ, de 2009, autoriza a decretação da prescrição (em execução fiscal), de ofício, se ocorrida a prescrição antes da propositura da ação, exatamente o caso dos autos. Ainda, o artigo 10 e parágrafo único do artigo 487, ambos do CPC, entraram em vigor apenas em 18/03/2016 e a r. decisão de 1º grau foi publicada em 11/02/2014, com a devida ciência da União em 21/02/2014 (fls. 09/10), pelo que, inaplicáveis ao caso.

Outrossim, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal, não havendo falar-se em qualquer omissão.

O V. Acórdão ora embargado abordou claramente a matéria relativa prescrição das CDA's apresentadas, bem como do parcelamento simplificado das dívidas em questão.

Portanto, não há o que acrescer ou modificar para aperfeiçoar a dicção jurisdicional, tendo em vista a adoção de tese explícita a respeito da matéria embargada.

Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos.

A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontram-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente.

Assim, não vislumbro a indigitada violação, em tese, do artigo 93, IX, da CF.

No mais, alegação de ofensa aos artigos legais não se presta como supedâneo ao seguimento da revista pela preliminar aventada em execução de sentença (CLT, artigo 896, § 2º, c.c. a Súmula nº 266 e a Súmula nº 459, ambas do C. TST).

DENEGO seguimento.

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Fiscal.

Alegação (ões):

- violação do (a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 10º; artigo 219, § 5º; artigo 487, inciso II; Lei nº 9873/1999, artigo , inciso IV, alínea 'A'; Código Civil, artigo 191; artigo 202, inciso VI.

Sustenta que a cobrança judicial de multa por infração de legislação trabalhista não se sujeita ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional.

Consta do v. Acórdão:

Execução Fiscal - Prazo Prescricional

O Agravo não merece ser provido.

De início consigne-se que a r. decisão de origem não aplicou, ao caso, a regra específica do artigo 173, I, do CTN, entendendo, inclusive, que o crédito ora pleiteado não tem natureza genuinamente tributária.

Na hipótese vertente houve a extrapolação do prazo (no caso, de 05 anos) para a UNIÃO efetuar a cobrança das multas impostas por infração à legislação trabalhista, as quais possuem natureza não-tributária.

É o que se infere do exame da legislação de regência, da doutrina, da jurisprudência, bem como dos princípios jurídicos aplicáveis.

Aplicam-se ao tema o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, bem como os artigos e 1º-A da Lei nº 9.873/99.

‘Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.’

‘Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

§ 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)’

(destaques acrescidos)

O jurista CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, renomado na área do Direito Administrativo, defende a tese de que o prazo para a cobrança das multas administrativas de caráter não-tributário é de 05 anos, tem natureza prescricional, e encontra-se balizado no Decreto nº 20.910/1932. Esclarece ele:

'Até o presente momento havíamos sustentado que, não havendo especificação legal dos prazos de prescrição paras as situações tais ou quais, deveriam ser decididos por analogia aos estabelecidos na lei civil, na conformidade do princípio geral que dela decorre: prazos longos para atos nulos e mais curtos para os anuláveis. Reconsideramos tal posição. Remeditando sobre a matéria, parece-nos que o correto não é a analogia com o Direito Civil, posto que, sendo as razões que o informam tão profundamente distintas das que inspiram as relações de Direito Público, nem mesmo em tema de prescrição caberia buscar inspiração em tal fonte. Antes, dever-se-á indagar do tratamento atribuído ao tema prescricional ou decadencial em regras genéricas de Direito Público. Nestas, encontram-se duas orientações com tal caráter: a) relativa à prescrição em casos inversos, isto é, prescrição de ações do administrado contra o Poder Público. Como dantes se viu, o diploma normativo pertinente (Decreto 20.910, de 6.1.32, texto com força de lei, repita-se pois editado em período no qual o Poder Legislativo estava absorvido pelo Chefe do Executivo) fixa tal prazo em cinco anos. Acresça-se que é este também o prazo de que o administrado dispõe para propor ações populares, consoante o art. 21 da Lei da Ação Popular Constitucional (Lei 4.717, de 29.6.65); b) a concernente ao prazo de prescrição para o Poder Público cobrar débitos tributários ou decadencial para constituir o crédito tributário. Está fixado em cinco anos, conforme há pouco foi mencionado. Também já foi referido que, a teor da Lei 9.873, de 23.11.99 (resultante da conversão da Medida Provisória 1.859-17, de 22.10.99), foi fixado em cinco anos o prazo para prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, a menos que esteja em pauta conduta criminosa, hipótese em que vigorará o previsto para ela. É outrossim de cinco anos o prazo para a Administração, por si própria, anular seus atos inválidos dos quais hajam decorrido efeitos favoráveis ao administrado, salvo comprovada má-fé, consoante a Lei 9.784, de 29.1.99, disciplinadora do processo administrativo. Também aí não se distingue entre atos nulos e anuláveis. Ve-se, pois, que este prazo de cinco anos, quer quando reportadas ao prazo para administrado agir, quer quando reportadas ao prazo para a Administração fulminar seus próprios atos. Ademais, salvo disposição legal explícita, não haverá razão prestante para distinguir entre Administração e administrados no que concerne ao prazo ao cabo do qual faleceria o direito de reciprocamente se proporem ações. Isto posto, estamos em que, faltando regra específica que disponha de modo diverso, o prazo para a Administração proceder judicialmente contra os administrados é, como regra, de cinco anos, quer se trate de atos nulos, quer se trate de atos anuláveis'.

(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio - Curso de Direito Administrativo, 12ª ed., revista e ampliada, Malheiros, pp. 123/124), inclusive, reviu a sua posição, esclarecendo:

A jurisprudência do C. TST endossa o referido entendimento doutrinário, no sentido da aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das multas por infração à legislação trabalhista, acrescentando, ainda, a pertinência dos artigos 1º e 1º-A da Lei nº 9.873/99. É o que comprovam, ilustrativamente, as seguintes Ementas de Acórdãos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Às ações para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 1º do Decreto nº 20.910/32 e 1º e 1º-A da Lei nº 9.873/99. Nesse contexto, não merece reparos a decisão do Regional, que declarou a prescrição quinquenal da pretensão relativa à cobrança das multas por infração à legislação trabalhista, constantes das CDAs elencadas no acórdão recorrido. Por outro lado, o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se baseia para afirmar que a prescrição foi suspensa, tendo em vista o valor reduzido dos débitos, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, foi editada a Súmula Vinculante nº 8. 2. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no artigo 135 do CTN, porquanto as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, que têm natureza administrativa. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 6526120105020074 652-61.2010.5.02.0074, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/11/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2013)

(destaques acrescidos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA CELETISTA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, por possuir natureza administrativa e, não, civil, se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável ao caso analogicamente. O artigo , parágrafo único, do Decreto- Lei nº 1.569/77, que estabelecia outra causa de suspensão da prescrição, tampouco favorece a União no presente caso, pois teve sua inconstitucionalidade consagrada pela Súmula Vinculante nº 8 do excelso STF. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 0001590-82.2011.5.06.0018; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 24/04/2015; Pág. 1146)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Aplica-se à Fazenda Pública, na cobrança de multa administrativa decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 20.910/1932. Também não prevalecem as alegações apresentadas pela Agravante quanto à possibilidade de se aplicar a interrupção do prazo prescricional, de que trata o artigo , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77, pois é entendimento pacífico no âmbito desta Corte que referido dispositivo não se aplica a créditos não tributários, razão pela qual prevalece, ainda, o posicionamento de que a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, pela Súmula Vinculante nº 8, quanto a créditos tributários, não permite à Fazenda Pública dele se valer para fins de interrupção do prazo prescricional quanto a créditos não tributários. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 0001330-41.2010.5.02.0021; Quarta Turma; Relª Min. Maria de Assis Calsing; DEJT 24/04/2015; Pág. 1346)

Quanto aos princípios jurídicos, incidem na espécie o da igualdade e o da simetria. Se, naquelas hipóteses em que a Fazenda Pública figura como a devedora, o prazo prescricional para a cobrança é o de 05 anos, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos em que o sujeito passivo da obrigação é o administrado, especialmente nas hipóteses, como a dos autos, em que a dívida ativa possui natureza não-tributária.

No que tange à alegação de que houve parcelamento simplificado das dívidas em questão, ocorrendo a rescisão somente em 01/12/2009, nada a apreciar, tendo em vista que não foi colacionado qualquer documento, com a petição inicial, a fim de corroborar a tese, tornando a insurgência recursal preclusa e inovatória.

Portanto, as ‘Certidões de Dívidas Ativas’ identificadas pelo nºs 80.5.08.001847-77, 80.5.08.013070-66, 80.5.06.002845-06 e 80.5.06.007895-43 (fls.4/7) tiveram as suas inscrições em 29/02/2008, 14/11/2008, 20/03/2006 e 05/06/2006, com datas de vencimentos em 21/07/2007, 22/04/2008, 12/06/2005 e 12/06/2005, respectivamente, quando os créditos tornaram-se exigíveis. Tendo sido a presente ação de execução fiscal ajuizada somente em 02/12/2013 (Termo de Distribuição de fl. 02), quando já decorridos mais de cinco anos da prática do ato, tem-se por consumada a prescrição, não havendo falar-se em interrupção ou em suspensão do prazo desta, com base no artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que faz menção ao valor da dívida ativa, pois se trata de dispositivo legal que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 8).

Dessa forma, mantenho a r. decisão de 1º grau.

Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma das exceções previstas no § 10 do mesmo dispositivo - caso dos autos - somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula nº 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa ‘direta e literal’, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais e existência de dissenso pretoriano: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o Recurso de Revista.

No caso dos autos, à vista da expressa prestação jurisdicional, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento da Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado:

"Execução Fiscal - Prazo Prescricional

O Agravo não merece ser provido.

De início consigne-se que a r. decisão de origem não aplicou, ao caso, a regra específica do artigo 173, I, do CTN, entendendo, inclusive, que o crédito ora pleiteado não tem natureza genuinamente tributária.

Na hipótese vertente houve a extrapolação do prazo (no caso, de 05 anos) para a UNIÃO efetuar a cobrança das multas impostas por infração à legislação trabalhista, as quais possuem natureza não-tributária.

É o que se infere do exame da legislação de regência, da doutrina, da jurisprudência, bem como dos princípios jurídicos aplicáveis.

Aplicam-se ao tema o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, bem como os artigos e 1º-A da Lei nº 9.873/99.

‘Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.’

‘Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

§ 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.941, de 27.5.2009, DOU 28.5.2009)’ (destaques acrescidos)

O jurista CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, renomado na área do Direito Administrativo, defende a tese de que o prazo para a cobrança das multas administrativas de caráter não-tributário é de 05 anos, tem natureza prescricional, e encontra-se balizado no Decreto nº 20.910/1932. Esclarece ele:

'Até o presente momento havíamos sustentado que, não havendo especificação legal dos prazos de prescrição paras as situações tais ou quais, deveriam ser decididos por analogia aos estabelecidos na lei civil, na conformidade do princípio geral que dela decorre: prazos longos para atos nulos e mais curtos para os anuláveis. Reconsideramos tal posição. Remeditando sobre a matéria, parece-nos que o correto não é a analogia com o Direito Civil, posto que, sendo as razões que o informam tão profundamente distintas das que inspiram as relações de Direito Público, nem mesmo em tema de prescrição caberia buscar inspiração em tal fonte. Antes, dever-se-á indagar do tratamento atribuído ao tema prescricional ou decadencial em regras genéricas de Direito Público. Nestas, encontram-se duas orientações com tal caráter: a) relativa à prescrição em casos inversos, isto é, prescrição de ações do administrado contra o Poder Público. Como dantes se viu, o diploma normativo pertinente (Decreto 20.910, de 6.1.32, texto com força de lei, repita-se pois editado em período no qual o Poder Legislativo estava absorvido pelo Chefe do Executivo) fixa tal prazo em cinco anos. Acresça-se que é este também o prazo de que o administrado dispõe para propor ações populares, consoante o art. 21 da Lei da Ação Popular Constitucional (Lei 4.717, de 29.6.65); b) a concernente ao prazo de prescrição para o Poder Público cobrar débitos tributários ou decadencial para constituir o crédito tributário. Está fixado em cinco anos, conforme há pouco foi mencionado. Também já foi referido que, a teor da Lei 9.873, de 23.11.99 (resultante da conversão da Medida Provisória 1.859-17, de 22.10.99), foi fixado em cinco anos o prazo para prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, a menos que esteja em pauta conduta criminosa, hipótese em que vigorará o previsto para ela. É outrossim de cinco anos o prazo para a Administração, por si própria, anular seus atos inválidos dos quais hajam decorrido efeitos favoráveis ao administrado, salvo comprovada má-fé, consoante a Lei 9.784, de 29.1.99, disciplinadora do processo administrativo. Também aí não se distingue entre atos nulos e anuláveis. Ve-se, pois, que este prazo de cinco anos, quer quando reportadas ao prazo para administrado agir, quer quando reportadas ao prazo para a Administração fulminar seus próprios atos. Ademais, salvo disposição legal explícita, não haverá razão prestante para distinguir entre Administração e administrados no que concerne ao prazo ao cabo do qual faleceria o direito de reciprocamente se proporem ações. Isto posto, estamos em que, faltando regra específica que disponha de modo diverso, o prazo para a Administração proceder judicialmente contra os administrados é, como regra, de cinco anos, quer se trate de atos nulos, quer se trate de atos anuláveis'. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio - Curso de Direito Administrativo, 12ª ed., revista e ampliada, Malheiros, pp. 123/124), inclusive, reviu a sua posição, esclarecendo:

A jurisprudência do C. TST endossa o referido entendimento doutrinário, no sentido da aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das multas por infração à legislação trabalhista, acrescentando, ainda, a pertinência dos artigos 1º e 1º-A da Lei nº 9.873/99. É o que comprovam, ilustrativamente, as seguintes Ementas de Acórdãos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Às ações para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 1º do Decreto nº 20.910/32 e 1º e 1º-A da Lei nº 9.873/99. Nesse contexto, não merece reparos a decisão do Regional, que declarou a prescrição quinquenal da pretensão relativa à cobrança das multas por infração à legislação trabalhista, constantes das CDAs elencadas no acórdão recorrido. Por outro lado, o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se baseia para afirmar que a prescrição foi suspensa, tendo em vista o valor reduzido dos débitos, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, foi editada a Súmula Vinculante nº 8. 2. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no artigo 135 do CTN, porquanto as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, que têm natureza administrativa. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 6526120105020074 652-61.2010.5.02.0074, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/11/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2013) (destaques acrescidos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA CELETISTA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, por possuir natureza administrativa e, não, civil, se sujeita à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável ao caso analogicamente. O artigo , parágrafo único, do Decreto- Lei nº 1.569/77, que estabelecia outra causa de suspensão da prescrição, tampouco favorece a União no presente caso, pois teve sua inconstitucionalidade consagrada pela Súmula Vinculante nº 8 do excelso STF. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 0001590-82.2011.5.06.0018; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 24/04/2015; Pág. 1146)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Aplica-se à Fazenda Pública, na cobrança de multa administrativa decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 20.910/1932. Também não prevalecem as alegações apresentadas pela Agravante quanto à possibilidade de se aplicar a interrupção do prazo prescricional, de que trata o artigo , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77, pois é entendimento pacífico no âmbito desta Corte que referido dispositivo não se aplica a créditos não tributários, razão pela qual prevalece, ainda, o posicionamento de que a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, pela Súmula Vinculante nº 8, quanto a créditos tributários, não permite à Fazenda Pública dele se valer para fins de interrupção do prazo prescricional quanto a créditos não tributários. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 0001330-41.2010.5.02.0021; Quarta Turma; Relª Min. Maria de Assis Calsing; DEJT 24/04/2015; Pág. 1346)

Quanto aos princípios jurídicos, incidem na espécie o da igualdade e o da simetria. Se, naquelas hipóteses em que a Fazenda Pública figura como a devedora, o prazo prescricional para a cobrança é o de 05 anos, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos em que o sujeito passivo da obrigação é o administrado, especialmente nas hipóteses, como a dos autos, em que a dívida ativa possui natureza não-tributária.

No que tange à alegação de que houve parcelamento simplificado das dívidas em questão, ocorrendo a rescisão somente em 01/12/2009, nada a apreciar, tendo em vista que não foi colacionado qualquer documento, com a petição inicial, a fim de corroborar a tese, tornando a insurgência recursal preclusa e inovatória.

Portanto, as ‘Certidões de Dívidas Ativas’ identificadas pelo nºs 80.5.08.001847-77, 80.5.08.013070-66, 80.5.06.002845-06 e 80.5.06.007895-43 (fls.4/7) tiveram as suas inscrições em 29/02/2008, 14/11/2008, 20/03/2006 e 05/06/2006, com datas de vencimentos em 21/07/2007, 22/04/2008, 12/06/2005 e 12/06/2005, respectivamente, quando os créditos tornaram-se exigíveis. Tendo sido a presente ação de execução fiscal ajuizada somente em 02/12/2013 (Termo de Distribuição de fl. 02), quando já decorridos mais de cinco anos da prática do ato, tem-se por consumada a prescrição, não havendo falar-se em interrupção ou em suspensão do prazo desta, com base no artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que faz menção ao valor da dívida ativa, pois se trata de dispositivo legal que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 8).

Dessa forma, mantenho a r. decisão de 1º grau" (fls. 64-70).

A decisão regional foi publicada em 19/12/2018, fl. 110., após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

2.1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação.

O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual.

Esclareça-se que o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC de 1973, ou do art. 93, IX, da CF). Assim, afastam-se desde já as demais alegações de violação legal e constitucional, bem como de divergência jurisprudencial.

O Regional expôs os fundamentos pelos quais negou provimento ao recurso. Consignou expressamente que, reitere-se:

"De início, consigne-se que não há que se falar em omissão do V. acórdão embargado, no que tange à eventual nulidade da r. decisão de 1º grau, que reconheceu a prescrição das CDA's, de ofício, ante a falta de intimação da autora para manifestação acerca de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tendo em vista que o agravo de petição de fls. 11/14 não aborda a questão. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que a Súmula nº 409, do STJ, de 2009, autoriza a decretação da prescrição (em execução fiscal), de ofício, se ocorrida a prescrição antes da propositura da ação, exatamente o caso dos autos. (...) O V. Acórdão ora embargado abordou claramente a matéria relativa prescrição das CDA's apresentadas, bem como do parcelamento simplificado das dívidas em questão"

Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da União, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

Assim, no particular, não se reconhece a transcendência da causa.

2.2 – MULTA ADMINISTRATIVA – SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Trata-se de controvérsia sobre a suspensão ou interrupção da prescrição.

A União afirma que houve pedido de parcelamento do débito, e, com isso, houve a interrupção do prazo prescricional. Indica violação dos artigos 10º, 219, § 5º; e 487, inciso II, do CPC; 2º, IV, alínea a da Lei 9.873/99; 191 e 202, inciso VI, do Código Civil.

O TRT entendeu que "decorridos mais de cinco anos da prática do ato (das inscrições em dívida ativa e do vencimento das dívidas), tem-se por consumada a prescrição, não havendo falar-se em interrupção ou em suspensão do prazo desta, com base no artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977". O Regional entendeu ainda que:

"No que tange à alegação de que houve parcelamento simplificado das dívidas em questão, ocorrendo a rescisão somente em 01/12/2009, nada a apreciar, tendo em vista que não foi colacionado qualquer documento, com a petição inicial, a fim de corroborar a tese, tornando a insurgência recursal preclusa e inovatória" (fl. 70).

A pretensão recursal esbarra no artigo 896 da CLT porquanto não se verifica ofensa aos artigos 10º, 219, § 5º; e 487, inciso II, do CPC; 2º, IV, alínea a da Lei 9.873/99; 191 e 202, inciso VI, do Código Civil.

Tratando-se de apelo da União e não de empregado, está ausente a transcendência social.

Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.

Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política.

Ademais, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência.

A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico.

O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas.

São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados.

Nada obstante esse entendimento, não havendo indicação clara acerca de qual fração do valor da causa que corresponderia à pretensão recursal, resulta inviável, ou mesmo anódino, o reconhecimento de transcendência econômica.

Todavia, a sexta Turma tem entendido, com ressalva de meu entendimento, que, a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte.

Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.

Ante o exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não reconhecer a transcendência quanto aos temas "nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "multa administrativa – suspensão ou interrupção da prescrição"; II) negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 22 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287245697/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-31565620135020067/inteiro-teor-1287245840

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