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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3156-56.2013.5.02.0067

Tribunal Superior do Trabalho
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
24/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_31565620135020067_f2fb5.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_31565620135020067_f489e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao recurso. Consignou expressamente que "não há que se falar em omissão do V. acórdão embargado, no que tange à eventual nulidade da r. decisão de 1º grau, que reconheceu a prescrição das CDA's, de ofício, ante a falta de intimação da autora para manifestação acerca de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tendo em vista que o agravo de petição de fls. 11/14 não aborda a questão. Ainda que assim não fosse, ressalte-se que a Súmula nº 409, do STJ, de 2009, autoriza a decretação da prescrição (em execução fiscal), de ofício, se ocorrida a prescrição antes da propositura da ação, exatamente o caso dos autos. (...) O V. Acórdão ora embargado abordou claramente a matéria relativa prescrição das CDA's apresentadas, bem como do parcelamento simplificado das dívidas em questão". Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da União, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a suspensão ou interrupção da prescrição por meio de pedido de parcelamento do débito. O TRT entendeu que "decorridos mais de cinco anos da prática do ato (das inscrições em dívida ativa e do vencimento das dívidas), tem-se por consumada a prescrição, não havendo falar-se em interrupção ou em suspensão do prazo desta, com base no artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977". O Regional entendeu ainda que "No que tange à alegação de que houve parcelamento simplificado das dívidas em questão, ocorrendo a rescisão somente em 01/12/2009, nada a apreciar, tendo em vista que não foi colacionado qualquer documento, com a petição inicial, a fim de corroborar a tese, tornando a insurgência recursal preclusa e inovatória" (fl. 70). A pretensão recursal esbarra no artigo 896da CLTporquanto não se verifica ofensa aos artigos 10º, 219, § 5º; e 487, inciso II, do CPC; 2º, IV, alínea a da Lei 9.873/99; 191e 202, inciso VI, do Código Civil. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287245697/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-31565620135020067

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