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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-98.2019.5.08.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1349820195080006_cb81c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1349820195080006_d857e.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA.

Decisão regional que indefere pedido de responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços em contrariedade a Súmula 331, IV, do TST. No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Nos termos da súmula 331, IV do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, a decisão regional que indefere o pedido de responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, sob o fundamento de que esta não realizou qualquer ato ilícito, contraria o disposto no mencionado verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287245676/recurso-de-revista-rr-1349820195080006

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