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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
24/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Alberto Bastos Balazeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10017216620155020000_3be10.pdf
Inteiro TeorTST__10017216620155020000_01ad5.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMABB/pv

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1.º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONFIGURADA.

1. Trata-se de ação rescisória calcada no art. 485, V, do CPC/1973, em que se pretende a desconstituição de acórdão regional que substituiu a sentença quanto ao deferimento da parcela "quinquênio", prevista no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, à reclamante, servidora municipal celetista. O Município funda sua pretensão rescisória na violação dos arts. 37, X; 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, com base em declaração de inconstitucionalidade da norma municipal, efetuada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. Constata-se expresso juízo negativo, no acórdão rescindendo, acerca da alegação de inconstitucionalidade da norma local à luz do preceito da Carta Magna que trata de fixação de salários ou reajuste de salários de servidores públicos. Desse modo, reputa-se presente pronunciamento explícito, no acórdão rescindendo, acerca da constitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, à luz do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, na forma da Súmula nº 298, II, do TST.

3. Quanto à questão de fundo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 2083718-70.2014.8.26.0000, para declarar inconstitucional o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, à luz do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, que reserva ao Presidente da República a iniciativa para edição de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeitos erga omnes , conforme os arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, 27 e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, e, não tendo havido modulação de seus efeitos, goza de eficácia ex tunc . Precedentes da SDI-2, em situações idênticas.

4. Assim, em face da superveniente declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por vício de iniciativa, revela-se procedente a pretensão rescisória calcada em violação do artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição da Republica, tal como decidido no acórdão recorrido.

Recurso ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1001721-66.2015.5.02.0000 , em que é Recorrente MARCIA MARIA MARTINS DE CAIRES e é Recorrido MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

O Município de Guarulhos ajuizou ação rescisória, com pedido de tutela provisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, pretendendo desconstituir o acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos da reclamação trabalhista nº 2621.84.2012.5.02.0319 .

Após o deferimento da tutela provisória, o Colegiado Regional prolatou acórdão de procedência da ação rescisória.

A reclamante, ré na ação rescisória, interpõe recurso ordinário, admitido.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Tempestivo, regular a representação e dispensado o preparo, CONHEÇO do recurso ordinário .

2. MÉRITO

AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1.º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONFIGURADA

Estes foram os fundamentos do Tribunal de origem para julgar procedente a ação rescisória:

2. Das preliminares arguidas na defesa

Ausência de pronunciamento explícito e prequestionamento

Obtempera que não houve na sentença de primeiro grau e no venerando acórdão qualquer menção acerca da inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município ou violação aos artigos da Constituição Federal ou Constituição do Estado de São Paulo mencionados na petição inicial da rescisória e, no entanto, a Súmula 298 do TST exige o pronunciamento explícito e o prequestionamento.

Rejeito.

A presente ação rescisória não tem por objeto o sentido e o alcance da norma jurídica, mas da sua respectiva existência, validade e eficácia, cessadas pela declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos (ex tunc). Portanto, o fundamento legal da decisão judicial favorável ao ora réu deixou de existir e de produzir efeitos.

Convém esclarecer que em se tratando da análise de violação de dispositivos constitucionais, não há que se falar na aplicação do entendimento jurisprudencial plasmado no inciso I da Súmula nº 83 do Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis".

"Ação rescisória. Matéria controvertida. (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Redação alterada pela Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005)

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978, Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)."

O mesmo se diga com relação a inciso I da Súmula nº 298, citada pela ré:

É certo, ainda, que a respeitável sentença foi expressa em afastar a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município amparada no inciso I do artigo 30 da Constituição Federal que confere aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local.

A MATÉRIA AINDA É CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS

Este ponto será analisado em sede meritória.

COMPETÊNCIA POSSÍVEL, NO CASO CONCRETO, SERIA DO TST

Rejeito.

Na petição inicial consta ser o acórdão regional o julgado rescindendo, o que está correto, visto que se trata da última decisão de mérito.

Convém esclarecer que foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora autor, no processo de referência em face do despacho denegatório de seguimento de seu Recurso de Revista (id. 1687247).

Portanto, não houve, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, análise do mérito no processo de referência. Assim, a decisão rescindenda é mesmo o acórdão regional e o teor da Súmula 192 do TST em nada aproveita a defesa do réu (vide, especialmente, o item IV, desta Súmula).

DO MÉRITO

Assiste razão à parte autora, visto que o pronunciamento jurisdicional (id. 8fba7b6) encontra-se fundamentado em lei declarada inconstitucional.

Faço um breve preâmbulo sobre a matéria.

O E. Tribunal de Justiça de São Paulo que detém a competência constitucional para julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra lei ou ato normativo estadual ou municipal por força do artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2083718-70.2014.8.26.0000 e julgou inconstitucional o artigo 97 da LOM Guarulhos no dia 02/02/2015 (data da publicação do acórdão no TJ no DJE).

A decisão do Tribunal de Justiça transitou em julgado no dia 15/09/2018, sendo, portanto, definitiva a inconstitucionalidade do artigo 97 da LOM Guarulhos.

A propósito, cito a ementa do TJ/SP:

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que institui quinquênios e sexta-parte em favor dos funcionários públicos. Vício formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo, pois se trata de matéria de competência privativa do Poder Executivo. Violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Criação de atribuições aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 além dos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente. (TJ-SP - ADI 2083718-70.2014.8.26.0000, Relator Péricles Piza, Data de Julgamento 28/01/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: DJSP 02/02/2015)

Convém esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade gera efeitos ex tunc e, portanto, retroage ao momento da edição da norma, de modo que alcança as decisões que nela se fundamentaram.

Por outro lado, o Tribunal Pleno do TRT da Segunda Região, no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0009239-61.2014.5.02.0000, em sessão realizada em 02/03/2015, decidiu, em controle concentrado, pela inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.

Ficou decidido que o artigo não pode gerar efeitos, em razão de vício formal de inconstitucionalidade na sua edição, pois foi elaborado pelo Poder Legislativo do Município de Guarulhos em violação à Constituição do Estado de São Paulo (artigo 24, § 2º, item 1) que prevê a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo para fixação dos vencimentos dos servidores.

Em seguida, foi editada a Súmula 25 do TRT, que dispõe o seguinte:

25 - Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo.

Portanto, prevaleceu o entendimento de que ao instituir os benefícios do adicional por tempo de serviço e sexta parte, o artigo 97 da LOM Guarulhos desrespeitou a Constituição Federal e violou o princípio da simetria, visto que compete ao chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa para alterar a remuneração dos servidores.

Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei que criou os quinquênios e a sexta-parte para os servidores municipais de Guarulhos, sem modulação, com efeitos ex tunc, de rigor a desconstituição do título judicial, restando procedente a ação rescisória.

Traçados os contornos que justificam o corte rescisório, decido:

01) Em juízo rescindente: decretar a rescisão do v. acórdão (id. 8fba7b6) proferido nos autos da ação trabalhista nº 00026218420125020319, em que figuram os mesmos litigantes desta demanda, julgando PROCEDENTE a presente Ação Rescisória, determinando a cassação e a desconstituição da decisão rescindenda para todos os efeitos legais. Custas pelo réu na ação rescisória, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor atribuído a causa no importe de R$ 2.000,00, ficando dispensado o recolhimento, por força do benefício da justiça gratuita ora concedido com fundamento na declaração (id. 5f05fc2) e no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, com a redação aplicável ao processo, anterior à Lei 13.467/17. Devidos honorários advocatícios pelo réu, fixados em 10%, do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, consoante os artigos 20, parágrafo 3º do CPC/73, 11§ 2º e 12 da Lei 1.060/50 (artigos 85 e 98, § 3º, ambos do CPC/2015), e os itens II e IV da Súmula 219 do TST.

02) Em juízo rescisório: operar novo julgamento dos pedidos formulados naquela ação, para decretar a improcedência total do adicional por tempo de serviço concedido por o quinquênio, calculado sobre o salário básico do autor, sem o acréscimo de outros adicionais, conforme artigo 97 da LOM, a partir do 5º ano de exercício e respeitada a prescrição acolhida e repercussões, dispositivo esse que não produz quaisquer efeitos jurídicos. Custas em reversão, pelo autor daquela ação, no importe de R$ 160,00 de cujo recolhimento fica isento, visto que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Por derradeiro, cumpre registrar que se o réu já recebeu algum valor por força da condenação ora rescindida, o fez de boa-fé visto que amparado em título judicial, até então imutável porquanto passado em julgado, razão por que incabível a repetição de indébito.

A reclamante, ré na presente ação rescisória, interpõe recurso ordinário.

Sustenta a inviabilidade da rescisão, porquanto a alegada inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos não foi objeto de pronunciamento explícito no acórdão rescindendo, destacando que "a análise feita ao dispositivo em questão cingiu-se em saber se a lei fez distinção entre servidor estatutário ou celetista".

Argumenta, ainda, que "a declaração de inconstitucionalidade pelo E.TJ de São Paulo não tem condão de vincular e influenciar o mérito de todas as ações que versem sobre o artigo 97 da Lei Municipal, possuindo apenas efeitos 'inter partes', sob pena de ofensa a soberania do Colendo STF"

Pois bem.

Trago à colação o acórdão rescindendo , no que interessa:

VOTO

Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

QÜINQÜÊNIO.

Incontroverso, conforme se verifica dos autos, que a reclamante foi admitida sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

É questão pacífica, que o ente público, ao optar por admitir servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, assemelha-se ao empregador comum, submetendo-se preponderantemente às normas federais que regulam o trabalho sob regime de emprego.

Estando a recorrida regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, submete-se à legislação federal na espécie, cuja competência é exclusiva da União, na forma prevista no artigo 22 inciso I da Constituição República, observados, , evidentemente, os princípios que norteiam a administração pública previstos no artigo 37 da Carta Magna.

Não há que se falar em ausência de dotação orçamentária, arrimada no artigo 169 da Constituição Estadual, visto que ocorrendo eventual condenação, a previsão desta despesa deverá estar prevista a futuro, na lei orçamentária que venha a atender o cumprimento da decisão judicial.

No mérito, a questão em exame se resolve com análise do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe o seguinte, in verbis:

Ao servidor público municipal é assegurado percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido por qüinqüênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público, que se incorporarão dos vencimentos para todos os efeitos, não sendo computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Referida legislação não cuidou de fixação de salários ou de reajuste de servidor, não incidindo na inconstitucionalidade invocada.

O exame das normas mostra que o Município de Guarulhos, através de sua Lei Orgânica e, ainda, através do Decreto 28.989, de 29.08.90, assegurou o benefício em tela "ao servidor público municipal", não fazendo distinção quanto ao regime jurídico do servidor.

O legislador, ao utilizar-se da expressão "servidor público municipal", fê-lo em sentido lato, abarcando todos os servidores, porque caso quisesse restringir a aplicação da norma aos funcionários públicos, certamente não teria se valido da expressão em exame.

Nesse aspecto, temos que levar em conta, ainda, que a Lei Orgânica Municipal não se utiliza de expressões inúteis, não podendo o intérprete distorcer o alcance da norma expressa em sua literalidade.

Ademais, não se pode olvidar que a expressão servidor é gênero, abrangendo, entre suas espécies, os funcionários e empregados públicos.

Os funcionários públicos são os servidores regidos pelo regime jurídico estatutário, enquanto os empregados são os contratados pelo regime da Consolidação das leis do Trabalho, conforme bem destacado pela Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em voto por ela relatado:

(...)

Assim, tenho que a Lei Orgânica Municipal, ao utilizar a expressão "ao servidor público municipal" beneficiou tanto o funcionário público stricto sensu, como todos os empregados públicos, inclusive aqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

E desta forma seguindo a mesma linha de raciocínio da Eminente Ministra do C. TST, tenho que o artigo 97 da Lei Orgânica Municipal Paulista possui eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, já que o dispositivo em apreço delimitou o objeto da norma - o direito ao adicional por tempo de serviço, sempre concedido por qüinqüênio e a incorporação da sexta parte dos vencimentos integrais após vinte anos de efetivo exercício; os beneficiários desse direito - os servidores públicos municipais; e o destinatário da obrigação - a Administração Pública Municipal.

Nesse sentido, a Súmula n.º 4 deste Egrégio Regional:

SÚMULA JNP 04 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS – BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito.

Portanto, nenhum reparo merece a decisão de origem.

Mantenho.

Trata-se de ação rescisória calcada no art. 485, V, do CPC/1973, em que se pretende a desconstituição de acórdão regional que substituiu a sentença quanto ao deferimento da parcela "quinquênio", prevista no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, à reclamante, servidora municipal celetista. O Município funda sua pretensão rescisória na violação dos arts. 37, X; 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, com base em declaração de inconstitucionalidade da norma municipal, efetuada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A desconstituição de decisão transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou norma jurídica, pressupõe que haja, no decisum rescindendo, expresso e inequívoco pronunciamento acerca da matéria jurídica veiculada na norma. Esse é o entendimento consagrado com a edição da Súmula nº 298 do TST, cujos primeiros dois itens reproduzo:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto. (...)

Na espécie, observa-se que o acórdão rescindendo, embora de forma sucinta, anota expressamente que o art. 97 da Lei Orgânica Municipal "não cuidou de fixação de salários ou de reajuste de servidor, não incidindo na inconstitucionalidade invocada".

Conforme a inteligência do item II da Súmula nº 298 do TST, revela-se suficiente que "o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda".

Este é, pois, o conteúdo do indicado art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal:

Art. 61. (...).

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração

Vê-se que há expresso pronunciamento negativo, no acórdão rescindendo, acerca da alegação de inconstitucionalidade da norma local à luz do preceito da Carta Magna que trata de fixação de salários ou reajuste de salários de servidores públicos.

Desse modo, reputo presente pronunciamento explícito, no acórdão rescindendo, acerca da constitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, à luz do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, na forma da Súmula nº 298, II, do TST.

A questão de fundo, a seu turno, encontra-se pacificada no âmbito desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

Com efeito, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 2083718-70.2014.8.26.0000, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, por vício de iniciativa em razão da matéria, à luz do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, que reserva ao Presidente da República a iniciativa para edição de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Cumpre notar que, diversamente do que alega a recorrente, a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, possui efeitos erga omnes , conforme os arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, 27 e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, e, não tendo havido modulação de seus efeitos, goza de eficácia ex tunc .

Assim, em face da superveniente declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, revela-se procedente a pretensão rescisória calcada em violação do artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição da Republica.

Nesse sentido, copiosa jurisprudência desta SDI-2:

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB O PÁLIO DO CPC DE 2015. PEDIDO RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIOS CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1.º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO DE PARCELAS INTEGRANTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEIS QUE DISPONHAM SOBRE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM OS ARTS. 2.º, 25 E 29 DA CONSTITUIÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO E DA SIMETRIA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos assegurou ao servidor municipal o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta-parte dos vencimentos integrais a ser concedida após 20 anos de serviço exclusivamente municipal. 2. Tal norma desencadeou diversas ações judiciais no âmbito do Foro Trabalhista de Guarulhos, tendo como controvérsia o alcance do termo"servidor municipal", para fim de concessão de tais parcelas aos servidores do Município regidos pela CLT. 3. Posteriormente, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. 4. É imperioso reconhecer, nesse contexto, que a decisão rescindenda amparou-se em norma extirpada do mundo jurídico, compreensão que se aperfeiçoa com o fato de que não houve modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma vertente. 5. É certo, nessa dimensão, que a decisão rescindenda, ao conferir validade ao art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, para fim de concessão das parcelas vindicadas, a despeito de seu vício de origem, por inobservância ao comando do art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição Federal, acabou por violar o acenado preceito da Carta Magna. 7. Correto, portanto, o acórdão recorrido que julgou procedente o pleito rescisório. Precedentes da Corte. 8. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-1000554-43.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/08/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO ART. 485, V, DA LEI PROCESSUAL. QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA AÇÃO MATRIZ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional, por vício de iniciativa, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em que se assegurava o percebimento de adicional por tempo de serviço, assim como a sexta-parte dos vencimentos integrais aos servidores públicos municipais. II. Tratou-se de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, conforme previsto no art. 125, § 2º , da Constituição da Republica, cuja competência originária para processamento e julgamento compete ao tribunal de justiça do estado cujo texto constitucional entende-se violado por lei ou ato normativo estadual ou municipal. Ademais, a declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado e abstrato, sem a definição de modulação dos efeitos, tem o condão de produzir efeitos erga omnes e ex tunc , de forma retroativa e vinculante, nos termos dos arts. 102, § 2º, e 125, § 2º, da Constituição da Republica. III. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de ser imprescindível o pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, acerca da matéria veiculada nas ações rescisórias calcadas no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973. IV . Na hipótese dos autos, consta das razões de decidir do acórdão rescindendo pronunciamento explícito acerca da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos/SP, revelando-se, destarte, em consonância com o item I da Súmula nº. 298 do TST. V. Assim, em face da superveniência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e da existência de pronunciamento explícito no acórdão rescindendo acerca da matéria, procede o pedido de corte rescisório deduzido com fulcro em violação do artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição da Republica. VI. Nesse contexto, não merece reforma o acórdão regional em que se julgou procedente a ação rescisória. Precedentes desta SBDI-II. VII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-1002344-33.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU (RECLAMANTE) EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DEFERIDAS PARCELAS COM BASE EM DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo réu em face do julgado pela procedência da ação rescisória ajuizada pelo Município autor que desconstituiu o acórdão rescindendo proferido pelo TRT da 2ª Região. No caso dos autos, a questão específica impugnada a que se refere o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, bem como a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, foi objeto de pronunciamento explícito no acórdão rescindendo, o que afasta o óbice da Súmula nº 298, II, do TST e atende o item I do referido verbete. A declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei 97/LOM pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, possui efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante, conforme os arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, 27 e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Dessa forma, em decorrência da superveniência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, procede o pedido de corte rescisório deduzido com supedâneo em violação do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida em que julgada a procedência da pretensão rescisória pelo Ente Público autor. Precedentes específicos da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1001687-57.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DEFERIDAS AS PARCELAS"SEXTA PARTE"E QUINQUÊNIOS COM BASE EM DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de ação rescisória em que o Município de Guarulhos pretende desconstituir acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região, sob a alegação de inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal, bem como de violação dos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. A pós a prolação da decisão passada em julgado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a pretensão deduzida na ação direta de inconstitucionalidade, de nº 2083718-70.2014.8.26.0000, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, por vício de iniciativa em razão da matéria. Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em controle concentrado de constitucionalidade, sem modulação de eficácia temporal, exsurge a aptidão para produzir efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante, desde a publicação da decisão no órgão oficial, por força das disposições dos artigos 102, § 2º, e 125, § 2º, da Constituição Federal, 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999. Não se pode admitir que o ato declarado inconstitucional permaneça produzindo efeitos, em franco desrespeito ao princípio da legalidade, que orienta a Administração Pública e constitui característica expressiva do próprio Estado de Direito. 4. Destarte, em face da superveniência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, procede o pedido de corte rescisório deduzido com fulcro em violação do artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 5. Nesse contexto, mantém-se a decisão recorrida em que julgada a procedência da pretensão rescisória. Precedentes específicos da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1000783-37.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021).

Nesse contexto, irreparável o acórdão que julgou procedente a ação rescisória, razão por que NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator

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