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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
24/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Katia Magalhaes Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_118456920155150128_8dd45.pdf
Inteiro TeorTST_RR_118456920155150128_66e30.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMKA/mfv

I-AGRAVO DA RECLAMADA CLARO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N OS 13.429/17 E 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. ILICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO

1 – Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento com fundamento na jurisprudência desta Corte à época do julgamento. Após, determinou-se a suspensão do feito com a remessa dos autos para a Secretaria da Sexta Turma a fim de que se aguardasse a decisão final do STF a respeito do tema "Licitude da Terceirização de mão de obras".

Foi firmada tese vinculante pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 739 - "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"), o que constitui fato superveniente a ser considerado.

2 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N OS 13.429/17 E 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. ILICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO

1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 3º da CLT.

2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

III- RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N OS 13.429/17 E 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. ILICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO

1- O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei federal tem a seguinte previsão: "a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados".

2 – No ARE 791932 (Repercussão geral) o STF firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

3 - O art. 94, II, da Lei 9.472/1997 (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados".

4 - O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF nº 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

5 – Contudo, a aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do art. 3º da CLT em relação à empresa tomadora de serviços.

Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".

6 - Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares.

7 – No caso concreto, o reclamante era empregado da empresa MAQ CENTER COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA., a qual foi contratada pela empresa CLARO. O TRT concluiu que a terceirização seria ilícita porque o reclamante desenvolveria função inerente à atividade-fim da tomadora de serviços. A Corte regional destacou ainda que a empresa CLARO veio a incorporar a empresa NET, que desenvolveria atividades semelhantes à empresa MAQ CENTER COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA. A conclusão do TRT de que haveria fraude não está fundamentada em provas de efetivo desvirtuamento da terceirização, mas, sim, decorre da conclusão de que atividade-fim não poderia ser terceirizada. Em resumo, o TRT decidiu aplicando jurisprudência flagrantemente contrária à tese vinculante do STF.

8- - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11845-69.2015.5.15.0128 , em que é Recorrente CLARO S.A. e Recorridos LEONARDO ULISSES DA CRUZ RODRIGUES e MAQ CENTER COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA.

Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento com fundamento na jurisprudência desta Corte à época do julgamento.

Inconformada, a reclamada CLARO S.A. interpôs agravo.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. ILICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO

Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento com fundamento na jurisprudência desta Corte à época do julgamento. Após, determinou-se a suspensão do feito com a remessa dos autos para a Secretaria da Sexta Turma a fim de que se aguardasse a decisão final do STF a respeito do tema "Licitude da Terceirização de mão de obras".

Na decisão monocrática ora agravada, foram assentados os seguintes fundamentos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.429/17 E 13.467/17.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. ILICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO.

A fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT:"DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RECLAMADA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Aduz a segunda reclamada que não deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com ela, ao argumento de que o contrato de prestação de serviços entabulado com a primeira reclamada configura um contrato lícito de prestação de serviços em atividade-meio, razão pela qual entende que não houve terceirização ilícita. Entrementes, não merece guarida o inconformismo recursal. Com efeito, são requisitos da relação jurídica empregatícia, de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, que a prestação de trabalho seja realizado por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, sob subordinação ao tomador de serviços e onerosidade (contraprestação econômica). Faltando qualquer deles, ainda que estejam presentes os demais, a relação jurídica há de ser considerada outra que não a de emprego protegida pelo diploma consolidado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado para se ativar como "Instalador DTH" em atividade exclusivamente dedicada para a segunda reclamada, Claro S A.). Outrossim, tendo em vista que a segunda ré de forma incontroversa incorporou a NET Serviços de Comunicação S A, cujo ramo de atividade consiste justamente na prestação de serviços baseada em TV a cabo, a instalação de ponto de tal equipamento insere-se na atividade-fim da tomadora dos serviços, essenciais à consecução do seu objeto social. Incide pois, na hipótese em análise o item I da Súmula 331 do Colendo TST, que preceitua que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Referido verbete sumular, em seu item I, traduz hipótese de terceirização ilícita, devendo-se em tal caso afastar-se a forma, deixando transparecer a realidade (CLT, artigo ), ou seja, o vínculo de emprego se forma entre o empregado e o tomador de serviços. Aqui não há que se falar, dessa forma, em responsabilidade solidária ou subsidiária. A responsabilidade do tomador é direta, posto ser o real empregador. Como se vê, não houve qualquer elemento favorável à tese defensiva, qual seja, de que a autora era empregada exclusiva da terceira ré. O princípio da primazia da realidade não é de via única. Vale para ambas as partes, pois a realidade há de ser uma só. Nesse sentido, os seguintes r. julgados de lavra do Colendo TST: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. É ilícita a terceirização dos serviços de instalação e manutenção de redes, pois se caracteriza como desenvolvimento da atividade-fim da empresa tomadora, ensejando a responsabilidade solidária quanto aos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido".(RR - 40800-05.2009.5.09.0091, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/12/2015).""II. RECURSO DE REVISTA. 1.TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Esta Corte pacificou o entendimento de que a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), ao prever, no seu artigo 94, II que "no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: (...) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados", não permite que a tomadora de serviços contrate trabalhadores para o desenvolvimento de tarefas inerentes à atividade-fim, sob pena de restar configurada terceirização ilícita de mão-de-obra, afastando-se a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331, III, do TST. No caso, o Tribunal Regional concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, que o Reclamante executava atividades relacionadas à manutenção da rede de acesso de telefonia, tarefas que se inserem na atividade-fim da tomadora de serviços. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a constatação de fraude, como no caso em análise, afasta a incidência da Súmula 331, IV, do TST, não havendo que se considerar a empresa Recorrente como responsável subsidiária, mas sim responsável direta e, por isso, solidária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa prestadora de serviços, a teor do art. 9º da CLT, e 942 do CC. Na hipótese, contudo, embora reconhecida a ilicitude da terceirização, o Regional condenou a segunda Reclamada apenas de forma subsidiária. Assim, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se manter a decisão recorrida no particular. Recurso de revista não conhecido". (RR - 76-41.2010.5.09.0020, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 04/12/2015)." Mantenho. (fls. 335/339) Transcreveu, ainda, o seguinte trecho dos embargos de declaração: A omissão invocada pela 1ª embargante não existe, porquanto este Tribunal expressou seu entendimento sobre toda a matéria que lhe foi devolvida, indeferindo o apelo. Explicitou minudemente suas razoes de decidir, consignando a respeito da responsabilidade solidaria deferida na origem e mantida: Aduz a segunda reclamada que não deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com ela, ao argumento de que o contrato de prestação de serviços entabulado com a primeira reclamada configura um contrato licito de prestação de serviços em atividade-meio, razão pela qual entende que não houve terceirização ilícita.

Entrementes, não merece guarida o inconformismo recursal . Com efeito, são requisitos da relação jurídica empregatícia, de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, que a prestação de trabalho seja realizado por pessoa física, com pessoalidade, não- eventualidade, sob subordinação ao tomador de serviços e onerosidade (contraprestação econômica). Faltando qualquer deles, ainda que estejam presentes os demais, a relação jurídica há de ser considerada outra que não a de emprego protegida pelo diploma consolidado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado para se ativar como "Instalador DTH" em atividade exclusivamente dedicada para a segunda reclamada, Claro S A.). Outrossim, tendo em vista que a segunda ré de forma incontroversa incorporou a NET Serviços de Comunicação S A, cujo ramo de atividade consiste justamente na prestação de serviços baseada em TV a cabo, a instalação de ponto de tal equipamento insere-se na atividade-fim da tomadora dos serviços, essenciais a consecução do seu objeto social. Incide pois, na hipótese em analise o item I da Sumula 331 do Colendo TST, que preceitua que a contratação de trabalhadores por empresa interposta e ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Referido verbete sumular, em seu item I, traduz hipótese de terceirização ilícita, devendo-se em tal caso afastar-se a forma, deixando transparecer a realidade (CLT, artigo ), ou seja, o vínculo de emprego se forma entre o empregado e o tomador de serviços. Aqui não há que se falar, dessa forma, em responsabilidade solidaria ou subsidiaria. A responsabilidade do tomador e direta, posto ser o real empregador. Como se vê, não houve qualquer elemento favorável a tese defensiva (...)"(g.n.) Tampouco se verificam os vícios apontados pela 2ª embargante. (fls. 339) À análise. Foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. Em suas razões recursais, renovadas em agravo de instrumento, a reclamada sustenta que nunca firmou contrato de trabalho com o reclamante, tampouco se aproveitou de seu labor de qualquer outra forma.

Afirma ser empresa totalmente distinta da MAQ CENTER COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA., além do que, não havia qualquer subordinação entre ambas, seja administrativa ou econômica.

Argumenta que o reclamante atuava na área-meio da agravante.

Informa, ainda, que o reclamante não apresentou nenhuma justificativa que caracterizasse a nulidade do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora de serviços.

Requer que não seja reconhecido do vínculo de emprego ou a responsabilidade solidária, em relação às verbas deferidas.

Renova somente a alegação de violação dos artigos , II, da Constituição Federal, 2º, § 2º, 3º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil/1973, que foi contrariada a Súmula nº 331 desta Corte Superior.

À análise.

Do que se extrai do trecho transcrito, do acórdão do TRT, o reclamante trabalhava com a instalação de ponto de TV a cabo.

De acordo com o art. 60, §§ 1º e 2º, da Lei 9.472/97, a instalação e reparação de linhas telefônicas são serviços ligados à atividade permanente, essencial e nuclear das empresas de telecomunicações.

Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 autorize a terceirização de serviços inerentes à atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de se ferir o disposto no art. 170, caput , VIII, da Constituição da Republica, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações culminaria na desvalorização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego.

A análise da legislação infraconstitucional não pode destoar dos princípios e regras albergadas pela Constituição Federal, especialmente os previstos nos arts. , III e IV, , , 170 e 173, que compõem o núcleo socioeconômico norteador do Estado democrático brasileiro.

Vê-se, pois, que, quando a legislação ordinária traz a possibilidade de as empresas tomadoras de serviços, em especial as concessionárias de serviços públicos, contratarem terceiros para o desenvolvimento de atividades " inerentes, acessórias ou complementares ao serviço " , está a fazer uma correlação entre a atividade desenvolvida pela empresa, nos limites do que se entende conceitualmente por terceirização.

O vocábulo" terceirizar ", segundo o Dicionário Aurélio significa " transferir a terceiros (atividade ou departamento que não faz parte de sua linha principal de atuação) " . Ou bem se entende que o conceito de terceirização implica atividades de terceiros, portanto, não alcança a atividade primária e finalística da empresa tomadora dos serviços (subsidiariamente responsável), ou bem se entende pela sua ampliação e, por consequência, amplia-se a responsabilidade da contratante, que passaria a ser solidária com a empresa de intermediação. Carece, data venia , de lógica formal ou jurídica a autorização irrestrita da"terceirização", inclusive para a atividade fim, sem a extensão da responsabilidade da empresa.

Outro aspecto a destacar, inclusive debatido na audiência pública sobre" terceirização ", realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é que uma legislação genérica dirigida às empresas concessionárias (telefonia, eletricidade, entre outras), não revoga ou substitui o Direito do Trabalho, referindo-se, em geral, à regulação entre as concessionárias e consumidores e à organização dos serviços sob sua responsabilidade.

Tratando-se de questão de índole trabalhista, é aplicável o" princípio da norma mais favorável ", em sua dimensão interpretativa, conforme esclarece Maurício Godinho Delgado: Princípio da Norma Mais Favorável - O presente princípio dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve opta pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas: no instante de elaboração da regra (princípio orientador da ação legislativa, portanto) ou no contexto de confronto entre regras concorrentes (princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas) ou, por fim, no contexto de interpretação das regras jurídicas (princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista). (...) Como princípio de interpretação do Direito, permite a escolha da interpretação mais favorável ao trabalhador, caso antepostas ao intérprete duas ou mais consistentes alternativas de interpretação em face de uma regra jurídica enfocada. Ou seja, informa esse princípio que, no processo de aplicação e interpretação do Direito, o operador jurídico, situado perante um quadro de conflito de regras ou de interpretações consistentes a seu respeito, deverá escolher aquela mais favorável ao trabalhador, a que melhor realize o sentido teleológico essencial do Direito do Trabalho." (in Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 199-200) Assim, cabível o reconhecimento de que não está autorizada a terceirização das atividades-fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações.

E, de fato, embora a livre iniciativa seja um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, no mesmo patamar encontram-se os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana, que se materializam, entre outras, nas diversas normas de proteção ao trabalhador, como aquelas relacionadas no art. 7º da Constituição Federal. Assim, devem ser apreciados com reserva dispositivos que aparentemente venham a enfraquecer o arcabouço jurídico de proteção ao trabalhador.

O ordenamento jurídico pátrio, conforme consagrado na Súmula nº 331 do TST, repele a intermediação de mão de obra, salvo em casos muito específicos, considerando-se que essa prática dificultaria ou inviabilizaria a proteção do hipossuficiente em face da empresa que usufruiu a sua força de trabalho. Sob outro prisma, a terceirização da própria atividade empresarial, no caso de concessionárias de serviço público, implicaria aceitar-se que uma empresa que recebeu a incumbência de prestar determinado serviço mediante delegação do Poder Público, se fizesse substituir em suas atividades por outras empresas, ficando com o papel de mera administradora do serviço que lhe incumbia executar.

Partindo da premissa de que o reclamante laborava na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, inviável de reexame por esta Corte (Súmula nº 126/TST), é aplicável ao caso dos autos o item I da Súmula nº 331 do TST, que dispõe: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)." Por meio da Súmula citada, esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, sendo aplicável ao caso concreto, que trata de controvérsia similar.

Além disso, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a responsabilidade solidária no caso de terceirização ilícita. Nesse sentido, os seguintes julgados: A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. POSSIBILIDADE. 4. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Segundo a Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico-empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a subordinação jurídica, como elemento componente da relação de emprego (arts. 2ª e 3ª da CLT), pode se evidenciar quer em sua dimensão tradicional (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural (integração do trabalhador na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços). Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Na presente hipótese, é incontroverso que o Reclamante exercia atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Tais atividades, segundo a jurisprudência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (Súmula 331, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. [...] ( ARR - 1450-45.2010.5.09.0068 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. Na hipótese, concluiu o Regional, por meio da análise do conjunto probatório dos autos, que o reclamante, apesar de ter sido contratado pela segunda reclamada, Telenge - Telecomunicações e Engenharia Ltda., prestava serviços afetos à atividade-fim da tomadora de serviços, Brasil Telecom S.A. Registrou o Tribunal a quo que ficou "incontroverso nos autos que o autor, formalmente contratado pela segunda ré, trabalhou em benefício da primeira ré durante todo o período contratual, de 04 de janeiro de 2005 a 07 de agosto de 2008, inicialmente como auxiliar de técnico de redes e depois como técnico de redes". Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ilícita a terceirização do serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas, que foi prestado pelo reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, devendo ser reconhecida a existência de seu vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com o consequente pagamento, pela verdadeira empregadora e por sua litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de forma solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira ré a seus demais empregados (precedentes). Recurso de revista não conhecido. ( RR - 581900-93.2009.5.09.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017) I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EXAME CONJUNTO DE TEMAS COMUNS). SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS). TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1 - Não se discute nos autos a terceirização da atividade de call center (suspensão de processos determinada pelo STF no ARE 791932 RG/DF). 2 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal,o art. 25 da Lei nº 8.897/95 não autoriza a terceirização da atividade-fim das empresas concessionárias de serviço público. 3 - Tem sido reconhecida por esta Corte Superior a responsabilidade solidária, quando há terceirização ilícita, em observância ao art. 942 do Código Civil, como no caso, em que há intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços. Precedentes. 4 - Recursos de revista de que não se conhece. [...] ( RR - 870-05.2011.5.03.0114 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016) [...] II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Esta Corte tem entendido que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), ao autorizar a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, diz respeito apenas às atividades-meio da empresa. A instalação e manutenção de linhas telefônicas constitui atividade-fim, ficando vedada a terceirização, portanto. Precedentes. Aplicação da Súmula 331, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.[...] ( RR - 106400-66.2010.5.17.0009 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 01/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária das reclamadas foi reconhecida com fulcro nos arts. 9º da CLT e 942 do CCB, ao fundamento de que o reclamante sempre trabalhou na atividade-fim da recorrente, que incorreu em fraude à legislação trabalhista, ao proceder a intermediação de mão-de-bra. Inviolados os arts. 60, § 1º, e 94, II, da Lei 9.472/1997; 2º, § 2º, da CLT e 265 do Código Civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmulas 23 e 296/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 993-18.2010.5.09.0325 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/12/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014) RECURSOS DE REVISTA - TELEMAR NORTE LESTE S/A - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu art. 94, II, § 2º, da Lei nº 9.472/97, dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. A leitura atenta do dispositivo mencionado permite inferir que não houve autorização do legislador para a intermediação de mão de obra, mas apenas a previsão de contratação com terceiros (e não -de terceiros-) para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. A norma não tratou do trabalho humano e, por consequência, não afasta o regramento justrabalhista das situações envolvendo empresas do ramo de telecomunicações. O trabalho desenvolvido pelo instalador de linhas telefônicas está intimamente relacionado à atividade fim das empresas do ramo de telecomunicações. Assim, a terceirização havida revela-se ilícita, dando ensejo ao reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA GARRA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Quanto à solidariedade imputada às reclamadas, esta se assenta nos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil, tendo em vista que as reclamadas concorreram para a realização de terceirização ilícita que lesa os direitos do autor. Não há, portanto, ofensa ao art. 265 do Diploma Civil. Os paradigmas suscitados a confronto não compartilham das premissas de fato aqui verificadas. Incide a Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 23200-67.2009.5.03.0113, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/05/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013); Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento. "

Nas razões do agravo, a agravante sustenta que, nos autos da ADPF 324 e do RE 958.252, o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, do TST. Alega que a terceirização ocorrida não é lícita. Afirma que não há amparo para a aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, pois não seria iterativa a jurisprudência invocada pela decisão ora agravada. Aponta afronta aos artigos , II, LIV, LV, 97 e 175 da Constituição Federal; e 60, §§ 1º e 2º, 94, II, da Lei nº 9.474/1997. Indica contrariedade à Súmula Vinculante nº 10. Colaciona arestos.

Ao exame.

Inicialmente, consigne-se que o recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista:

"DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RECLAMADA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Aduz a segunda reclamada que não deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com ela, ao argumento de que o contrato de prestação de serviços entabulado com a primeira reclamada configura um contrato lícito de prestação de serviços em atividade-meio, razão pela qual entende que não houve terceirização ilícita. Entrementes, não merece guarida o inconformismo recursal. Com efeito, são requisitos da relação jurídica empregatícia, de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, que a prestação de trabalho seja realizado por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, sob subordinação ao tomador de serviços e onerosidade (contraprestação econômica). Faltando qualquer deles, ainda que estejam presentes os demais, a relação jurídica há de ser considerada outra que não a de emprego protegida pelo diploma consolidado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado para se ativar como "Instalador DTH" em atividade exclusivamente dedicada para a segunda reclamada, Claro S A.). Outrossim, tendo em vista que a segunda ré de forma incontroversa incorporou a NET Serviços de Comunicação S A, cujo ramo de atividade consiste justamente na prestação de serviços baseada em TV a cabo, a instalação de ponto de tal equipamento insere-se na atividade-fim da tomadora dos serviços, essenciais à consecução do seu objeto social. Incide pois, na hipótese em análise o item I da Súmula 331 do Colendo TST , que preceitua que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Referido verbete sumular, em seu item I, traduz hipótese de terceirização ilícita, devendo-se em tal caso afastar-se a forma, deixando transparecer a realidade (CLT, artigo ), ou seja, o vínculo de emprego se forma entre o empregado e o tomador de serviços. Aqui não há que se falar, dessa forma, em responsabilidade solidária ou subsidiária. A responsabilidade do tomador é direta, posto ser o real empregador . Como se vê, não houve qualquer elemento favorável à tese defensiva, qual seja, de que a autora era empregada exclusiva da terceira ré. O princípio da primazia da realidade não é de via única. Vale para ambas as partes, pois a realidade há de ser uma só. Nesse sentido, os seguintes r. julgados de lavra do Colendo TST: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. É ilícita a terceirização dos serviços de instalação e manutenção de redes, pois se caracteriza como desenvolvimento da atividade-fim da empresa tomadora, ensejando a responsabilidade solidária quanto aos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido".(RR - 40800-05.2009.5.09.0091, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/12/2015).""II. RECURSO DE REVISTA. 1.TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Esta Corte pacificou o entendimento de que a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), ao prever, no seu artigo 94, II que "no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: (...) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados", não permite que a tomadora de serviços contrate trabalhadores para o desenvolvimento de tarefas inerentes à atividade-fim, sob pena de restar configurada terceirização ilícita de mão-de-obra, afastando-se a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331, III, do TST. No caso, o Tribunal Regional concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, que o Reclamante executava atividades relacionadas à manutenção da rede de acesso de telefonia, tarefas que se inserem na atividade-fim da tomadora de serviços. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a constatação de fraude, como no caso em análise, afasta a incidência da Súmula 331, IV, do TST, não havendo que se considerar a empresa Recorrente como responsável subsidiária, mas sim responsável direta e, por isso, solidária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa prestadora de serviços, a teor do art. 9º da CLT, e 942 do CC. Na hipótese, contudo, embora reconhecida a ilicitude da terceirização, o Regional condenou a segunda Reclamada apenas de forma subsidiária. Assim, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se manter a decisão recorrida no particular. Recurso de revista não conhecido". (RR - 76-41.2010.5.09.0020, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 04/12/2015)." Mantenho. (fls. 335/339)"

"A omissão invocada pela 1ª embargante não existe, porquanto este Tribunal expressou seu entendimento sobre toda a matéria que lhe foi devolvida, indeferindo o apelo. Explicitou minudemente suas razoes de decidir, consignando a respeito da responsabilidade solidaria deferida na origem e mantida: Aduz a segunda reclamada que não deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com ela, ao argumento de que o contrato de prestação de serviços entabulado com a primeira reclamada configura um contrato licito de prestação de serviços em atividade-meio, razão pela qual entende que não houve terceirização ilícita.

Entrementes, não merece guarida o inconformismo recursal . Com efeito, são requisitos da relação jurídica empregatícia, de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, que a prestação de trabalho seja realizado por pessoa física, com pessoalidade, não- eventualidade, sob subordinação ao tomador de serviços e onerosidade (contraprestação econômica). Faltando qualquer deles, ainda que estejam presentes os demais, a relação jurídica há de ser considerada outra que não a de emprego protegida pelo diploma consolidado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado para se ativar como "Instalador DTH" em atividade exclusivamente dedicada para a segunda reclamada, Claro S A.). Outrossim, tendo em vista que a segunda ré de forma incontroversa incorporou a NET Serviços de Comunicação S A, cujo ramo de atividade consiste justamente na prestação de serviços baseada em TV a cabo, a instalação de ponto de tal equipamento insere-se na atividade-fim da tomadora dos serviços, essenciais a consecução do seu objeto social. Incide pois, na hipótese em analise o item I da Sumula 331 do Colendo TST, que preceitua que a contratação de trabalhadores por empresa interposta e ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Referido verbete sumular, em seu item I, traduz hipótese de terceirização ilícita, devendo-se em tal caso afastar-se a forma, deixando transparecer a realidade (CLT, artigo ), ou seja, o vínculo de emprego se forma entre o empregado e o tomador de serviços. Aqui não há que se falar, dessa forma, em responsabilidade solidaria ou subsidiaria. A responsabilidade do tomador e direta, posto ser o real empregador. Como se vê, não houve qualquer elemento favorável a tese defensiva (...)"(g.n.) Tampouco se verificam os vícios apontados pela 2ª embargante. (fls. 339) ."

Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento com fundamento na jurisprudência desta Corte à época do julgamento. Contudo, foi firmada tese vinculante pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 739 - "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"), o que constitui fato superveniente a ser considerado.

o STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei federal tem a seguinte previsão: "a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados".

No ARE 791932 (Repercussão geral) o STF firmou a seguinte tese:

"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

O art. 94, II, da Lei 9.472/1997 (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados".

O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF nº 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral):

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Quanto ao receio de que a terceirização dos serviços possa ensejar o desrespeito aos direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, no ARE 791932 registrou o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, relator:

Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado.

Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos.

Assim, a aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do art. 3º da CLT em relação à empresa tomadora de serviços.

Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".

Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares.

No caso concreto, a tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF.

Não há no acórdão recorrido prova de fraude na relação jurídica entre as partes.

O TRT não reconheceu a fraude com base nas provas, mas na interpretação de normas jurídicas relativas à terceirização.

Nesse contexto, o acórdão proferido por esta Turma, ao manter o entendimento de que houve ilicitude da terceirização realizada nos autos, contraria a tese adotada pelo STF em Repercussão Geral.

Em razão disso, dou provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, já que preenchido seu pressuposto extrínseco de admissibilidade.

MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. ILICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

"Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST."

Em suas razões recursais, a reclamada CLARO S.A. sustenta que nunca firmou contrato de trabalho com o reclamante, tampouco se aproveitou de seu labor de qualquer outra forma. Afirma ser empresa totalmente distinta da MAQ CENTER COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA., além do que, não havia qualquer subordinação entre ambas, seja administrativa ou econômica. Argumenta que o reclamante atuava na área-meio da agravante. Informa, ainda, que o reclamante não apresentou nenhuma justificativa que caracterizasse a nulidade do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora de serviços. Requer que não seja reconhecido do vínculo de emprego ou a responsabilidade solidária, em relação às verbas deferidas. Aponta ofensa aos artigos , II, da Constituição Federal, 2º, § 2º, 3º, 9º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil/1973.

Ao exame.

O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei federal tem a seguinte previsão: "a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados".

No ARE 791932 (Repercussão geral) o STF firmou a seguinte tese:

"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

O art. 94, II, da Lei 9.472/1997 (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados".

O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF nº 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral):

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Quanto ao receio de que a terceirização dos serviços possa ensejar o desrespeito aos direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, no ARE 791932 registrou o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, relator:

Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado.

Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos.

Assim, a aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do art. 3º da CLT em relação à empresa tomadora de serviços.

Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".

Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares.

No caso concreto, a tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF.

Não há no acórdão recorrido prova de fraude na relação jurídica entre as partes.

O TRT não reconheceu a fraude com base nas provas, mas na interpretação de normas jurídicas relativas à terceirização.

Delimitação do acórdão do TRT transcrito pela parte:

"DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RECLAMADA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Aduz a segunda reclamada que não deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com ela, ao argumento de que o contrato de prestação de serviços entabulado com a primeira reclamada configura um contrato lícito de prestação de serviços em atividade-meio, razão pela qual entende que não houve terceirização ilícita. Entrementes, não merece guarida o inconformismo recursal. Com efeito, são requisitos da relação jurídica empregatícia, de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, que a prestação de trabalho seja realizado por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, sob subordinação ao tomador de serviços e onerosidade (contraprestação econômica). Faltando qualquer deles, ainda que estejam presentes os demais, a relação jurídica há de ser considerada outra que não a de emprego protegida pelo diploma consolidado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado para se ativar como" Instalador DTH "em atividade exclusivamente dedicada para a segunda reclamada, Claro S A.). Outrossim, tendo em vista que a segunda ré de forma incontroversa incorporou a NET Serviços de Comunicação S A, cujo ramo de atividade consiste justamente na prestação de serviços baseada em TV a cabo, a instalação de ponto de tal equipamento insere-se na atividade-fim da tomadora dos serviços, essenciais à consecução do seu objeto social. Incide pois, na hipótese em análise o item I da Súmula 331 do Colendo TST , que preceitua que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Referido verbete sumular, em seu item I, traduz hipótese de terceirização ilícita, devendo-se em tal caso afastar-se a forma, deixando transparecer a realidade (CLT, artigo ), ou seja, o vínculo de emprego se forma entre o empregado e o tomador de serviços. Aqui não há que se falar, dessa forma, em responsabilidade solidária ou subsidiária. A responsabilidade do tomador é direta, posto ser o real empregador . Como se vê, não houve qualquer elemento favorável à tese defensiva, qual seja, de que a autora era empregada exclusiva da terceira ré. O princípio da primazia da realidade não é de via única. Vale para ambas as partes, pois a realidade há de ser uma só. Nesse sentido, os seguintes r. julgados de lavra do Colendo TST:"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. É ilícita a terceirização dos serviços de instalação e manutenção de redes, pois se caracteriza como desenvolvimento da atividade-fim da empresa tomadora, ensejando a responsabilidade solidária quanto aos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido".(RR - 40800-05.2009.5.09.0091, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/12/2015)." "II. RECURSO DE REVISTA. 1.TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Esta Corte pacificou o entendimento de que a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), ao prever, no seu artigo 94, II que"no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: (...) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados", não permite que a tomadora de serviços contrate trabalhadores para o desenvolvimento de tarefas inerentes à atividade-fim, sob pena de restar configurada terceirização ilícita de mão-de-obra, afastando-se a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331, III, do TST. No caso, o Tribunal Regional concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, que o Reclamante executava atividades relacionadas à manutenção da rede de acesso de telefonia, tarefas que se inserem na atividade-fim da tomadora de serviços. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a constatação de fraude, como no caso em análise, afasta a incidência da Súmula 331, IV, do TST, não havendo que se considerar a empresa Recorrente como responsável subsidiária, mas sim responsável direta e, por isso, solidária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa prestadora de serviços, a teor do art. 9º da CLT, e 942 do CC. Na hipótese, contudo, embora reconhecida a ilicitude da terceirização, o Regional condenou a segunda Reclamada apenas de forma subsidiária. Assim, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se manter a decisão recorrida no particular. Recurso de revista não conhecido". (RR - 76-41.2010.5.09.0020, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 04/12/2015)."Mantenho. (fls. 335/339)"

"A omissão invocada pela 1ª embargante não existe, porquanto este Tribunal expressou seu entendimento sobre toda a matéria que lhe foi devolvida, indeferindo o apelo. Explicitou minudemente suas razoes de decidir, consignando a respeito da responsabilidade solidaria deferida na origem e mantida: Aduz a segunda reclamada que não deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com ela, ao argumento de que o contrato de prestação de serviços entabulado com a primeira reclamada configura um contrato licito de prestação de serviços em atividade-meio, razão pela qual entende que não houve terceirização ilícita.

Entrementes, não merece guarida o inconformismo recursal . Com efeito, são requisitos da relação jurídica empregatícia, de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, que a prestação de trabalho seja realizado por pessoa física, com pessoalidade, não- eventualidade, sob subordinação ao tomador de serviços e onerosidade (contraprestação econômica). Faltando qualquer deles, ainda que estejam presentes os demais, a relação jurídica há de ser considerada outra que não a de emprego protegida pelo diploma consolidado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado para se ativar como" Instalador DTH "em atividade exclusivamente dedicada para a segunda reclamada, Claro S A.). Outrossim, tendo em vista que a segunda ré de forma incontroversa incorporou a NET Serviços de Comunicação S A, cujo ramo de atividade consiste justamente na prestação de serviços baseada em TV a cabo, a instalação de ponto de tal equipamento insere-se na atividade-fim da tomadora dos serviços, essenciais a consecução do seu objeto social. Incide pois, na hipótese em analise o item I da Sumula 331 do Colendo TST, que preceitua que a contratação de trabalhadores por empresa interposta e ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Referido verbete sumular, em seu item I, traduz hipótese de terceirização ilícita, devendo-se em tal caso afastar-se a forma, deixando transparecer a realidade (CLT, artigo ), ou seja, o vínculo de emprego se forma entre o empregado e o tomador de serviços. Aqui não há que se falar, dessa forma, em responsabilidade solidaria ou subsidiaria. A responsabilidade do tomador e direta, posto ser o real empregador. Como se vê, não houve qualquer elemento favorável a tese defensiva (...)" (g.n.) Tampouco se verificam os vícios apontados pela 2ª embargante. (fls. 339) ."

No caso concreto, o reclamante era empregado da empresa MAQ CENTER COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA., a qual foi contratada pela empresa CLARO. O TRT concluiu que a terceirização seria ilícita porque o reclamante desenvolveria função inerente à atividade-fim da tomadora de serviços. A Corte regional destacou ainda que a empresa CLARO veio a incorporar a empresa NET, que desenvolveria atividades semelhantes à empresa MAQ CENTER COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA. A conclusão do TRT de que haveria fraude não está fundamentada em provas de efetivo desvirtuamento da terceirização, mas, sim, decorre da conclusão de que atividade-fim não poderia ser terceirizada. Em resumo, o TRT decidiu aplicando jurisprudência flagrantemente contrária à tese vinculante do STF.

Não há no acórdão recorrido prova de fraude na relação jurídica entre as partes.

O TRT não reconheceu a fraude com base nas provas, mas na interpretação de normas jurídicas relativas à terceirização.

Nesse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento por constatar possível violação do art. 3º da CLT e determino o processamento do recurso de revista.

III – RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. ILICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO

O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei federal tem a seguinte previsão:"a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados".

No ARE 791932 (Repercussão geral) o STF firmou a seguinte tese:

"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

O art. 94, II, da Lei 9.472/1997 (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá" contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados ".

O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF nº 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral):

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Quanto ao receio de que a terceirização dos serviços possa ensejar o desrespeito aos direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, no ARE 791932 registrou o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, relator:

Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado.

Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos.

Assim, a aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do art. 3º da CLT em relação à empresa tomadora de serviços.

Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. da CLT, segundo o qual"serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".

Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares.

No caso concreto, a tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF.

Não há no acórdão recorrido prova de fraude na relação jurídica entre as partes.

O TRT não reconheceu a fraude com base nas provas, mas na interpretação de normas jurídicas relativas à terceirização.

Delimitação do acórdão do TRT transcrito pela parte:

"DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RECLAMADA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Aduz a segunda reclamada que não deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com ela, ao argumento de que o contrato de prestação de serviços entabulado com a primeira reclamada configura um contrato lícito de prestação de serviços em atividade-meio, razão pela qual entende que não houve terceirização ilícita. Entrementes, não merece guarida o inconformismo recursal. Com efeito, são requisitos da relação jurídica empregatícia, de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, que a prestação de trabalho seja realizado por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, sob subordinação ao tomador de serviços e onerosidade (contraprestação econômica). Faltando qualquer deles, ainda que estejam presentes os demais, a relação jurídica há de ser considerada outra que não a de emprego protegida pelo diploma consolidado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado para se ativar como "Instalador DTH" em atividade exclusivamente dedicada para a segunda reclamada, Claro S A.). Outrossim, tendo em vista que a segunda ré de forma incontroversa incorporou a NET Serviços de Comunicação S A, cujo ramo de atividade consiste justamente na prestação de serviços baseada em TV a cabo, a instalação de ponto de tal equipamento insere-se na atividade-fim da tomadora dos serviços, essenciais à consecução do seu objeto social. Incide pois, na hipótese em análise o item I da Súmula 331 do Colendo TST , que preceitua que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Referido verbete sumular, em seu item I, traduz hipótese de terceirização ilícita, devendo-se em tal caso afastar-se a forma, deixando transparecer a realidade (CLT, artigo ), ou seja, o vínculo de emprego se forma entre o empregado e o tomador de serviços. Aqui não há que se falar, dessa forma, em responsabilidade solidária ou subsidiária. A responsabilidade do tomador é direta, posto ser o real empregador . Como se vê, não houve qualquer elemento favorável à tese defensiva, qual seja, de que a autora era empregada exclusiva da terceira ré. O princípio da primazia da realidade não é de via única. Vale para ambas as partes, pois a realidade há de ser uma só. Nesse sentido, os seguintes r. julgados de lavra do Colendo TST: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. É ilícita a terceirização dos serviços de instalação e manutenção de redes, pois se caracteriza como desenvolvimento da atividade-fim da empresa tomadora, ensejando a responsabilidade solidária quanto aos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido".(RR - 40800-05.2009.5.09.0091, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/12/2015).""II. RECURSO DE REVISTA. 1.TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Esta Corte pacificou o entendimento de que a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), ao prever, no seu artigo 94, II que "no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: (...) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados", não permite que a tomadora de serviços contrate trabalhadores para o desenvolvimento de tarefas inerentes à atividade-fim, sob pena de restar configurada terceirização ilícita de mão-de-obra, afastando-se a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331, III, do TST. No caso, o Tribunal Regional concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, que o Reclamante executava atividades relacionadas à manutenção da rede de acesso de telefonia, tarefas que se inserem na atividade-fim da tomadora de serviços. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a constatação de fraude, como no caso em análise, afasta a incidência da Súmula 331, IV, do TST, não havendo que se considerar a empresa Recorrente como responsável subsidiária, mas sim responsável direta e, por isso, solidária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa prestadora de serviços, a teor do art. 9º da CLT, e 942 do CC. Na hipótese, contudo, embora reconhecida a ilicitude da terceirização, o Regional condenou a segunda Reclamada apenas de forma subsidiária. Assim, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, impõe-se manter a decisão recorrida no particular. Recurso de revista não conhecido". (RR - 76-41.2010.5.09.0020, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 04/12/2015)." Mantenho. (fls. 335/339)"

"A omissão invocada pela 1ª embargante não existe, porquanto este Tribunal expressou seu entendimento sobre toda a matéria que lhe foi devolvida, indeferindo o apelo. Explicitou minudemente suas razoes de decidir, consignando a respeito da responsabilidade solidaria deferida na origem e mantida: Aduz a segunda reclamada que não deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com ela, ao argumento de que o contrato de prestação de serviços entabulado com a primeira reclamada configura um contrato licito de prestação de serviços em atividade-meio, razão pela qual entende que não houve terceirização ilícita.

Entrementes, não merece guarida o inconformismo recursal . Com efeito, são requisitos da relação jurídica empregatícia, de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, que a prestação de trabalho seja realizado por pessoa física, com pessoalidade, não- eventualidade, sob subordinação ao tomador de serviços e onerosidade (contraprestação econômica). Faltando qualquer deles, ainda que estejam presentes os demais, a relação jurídica há de ser considerada outra que não a de emprego protegida pelo diploma consolidado. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado para se ativar como "Instalador DTH" em atividade exclusivamente dedicada para a segunda reclamada, Claro S A.). Outrossim, tendo em vista que a segunda ré de forma incontroversa incorporou a NET Serviços de Comunicação S A, cujo ramo de atividade consiste justamente na prestação de serviços baseada em TV a cabo, a instalação de ponto de tal equipamento insere-se na atividade-fim da tomadora dos serviços, essenciais a consecução do seu objeto social. Incide pois, na hipótese em analise o item I da Sumula 331 do Colendo TST, que preceitua que a contratação de trabalhadores por empresa interposta e ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Referido verbete sumular, em seu item I, traduz hipótese de terceirização ilícita, devendo-se em tal caso afastar-se a forma, deixando transparecer a realidade (CLT, artigo ), ou seja, o vínculo de emprego se forma entre o empregado e o tomador de serviços. Aqui não há que se falar, dessa forma, em responsabilidade solidaria ou subsidiaria. A responsabilidade do tomador e direta, posto ser o real empregador. Como se vê, não houve qualquer elemento favorável a tese defensiva (...)"(g.n.) Tampouco se verificam os vícios apontados pela 2ª embargante. (fls. 339) ."

No recurso de revista a parte alega que é lícita a terceirização. Aponta ofensa aos artigos , II, da Constituição Federal, 2º, § 2º, 3º, 9º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil/1973.

No caso concreto, o reclamante era empregado da empresa MAQ CENTER COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA., a qual foi contratada pela empresa CLARO. O TRT concluiu que a terceirização seria ilícita porque o reclamante desenvolveria função inerente à atividade-fim da tomadora de serviços. A Corte regional destacou ainda que a empresa CLARO veio a incorporar a empresa NET, que desenvolveria atividades semelhantes à empresa MAQ CENTER COMÉRCIO DE ANTENAS LTDA. A conclusão do TRT de que haveria fraude não está fundamentada em provas de efetivo desvirtuamento da terceirização, mas, sim, decorre da conclusão de que atividade-fim não poderia ser terceirizada. Em resumo, o TRT decidiu aplicando jurisprudência flagrantemente contrária à tese vinculante do STF.

Conheço, por violação do art. 3º da CLT.

2. MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. ILICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da CLT, dou-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização noticiada nos autos e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, mas reconhecer a responsabilidade subsidiária da Claro S.A. pelas parcelas remanescentes deferidas, a qual, na hipótese de ente privado, decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho, conforme o item IV da Súmula nº 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:

I – dar provimento ao agravo para seguir na análise do agravo de instrumento quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. ILICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO";

II - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. ILICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO";

III– conhecer do recurso de revista quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. ILICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO", por violação do art. 3º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização noticiada nos autos e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, mas reconhecer a responsabilidade subsidiária da Claro S.A. pelas parcelas remanescentes deferidas, a qual, na hipótese de ente privado, decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho, conforme o item IV da Súmula nº 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Brasília, 22 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287205370/recurso-de-revista-rr-118456920155150128/inteiro-teor-1287205532

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