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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1628-19.2013.5.03.0112

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

24/09/2021

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Relator

Renato De Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_16281920135030112_111c9.pdf
Inteiro TeorTST_RR_16281920135030112_964e9.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.105/2015 E 13.467/2017 E À EDIÇÃO DA IN Nº 40/2016. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E SALÁRIO-BASE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL.

A irredutibilidade salarial consagrada no art. , inciso VI, da Constituição Federal, se refere especificamente ao valor nominal da verba remuneratória do empregado, e não ao valor de determinada parcela que compõe essa remuneração. Assim, se a diminuição do valor da gratificação de função for acompanhada do aumento do salário base, na mesma proporcionalidade, restará demonstrado que não houve alteração no padrão remuneratório do empregado e, por conseguinte, irredutibilidade salarial. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS - POLÍTICA DE "GRADES" (alegação de violação dos arts. , II, da Constituição Federal, 129 e 359, do CPC e divergência jurisprudencial). O TRT manteve a condenação ao pagamento de diferenças salarias, não porque o reclamado teria deixado de promover avaliações de desempenho, mas porque descumpriu determinação judicial de trazê-las aos autos, impedindo o exame da sua regularidade. Dessa forma, inespecíficos os arestos trazidos para confronto, os quais contemplam a questão jurídica apenas pelo prisma da ausência de avaliação de desempenho. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Inviável o apelo pelo prisma da violação, seja porque o Regional observou a norma do artigo 359 do CPC de 73, seja porque a alegação de afronta ao art. 129 do Código Civil encontra óbice da Súmula 297 do TST, ou mesmo porque o inciso II do artigo da Constituição da Republica mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido . 3. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - REFLEXOS . É ônus da parte, sob pena de não conhecimento destacar - sublinhando ou negritando, o trecho da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos exatos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014. Recurso de revista não conhecido (com ressalva de entendimento). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.105/2015 E 13.467/2017 E À EDIÇÃO DA IN Nº 40/2016. 1. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA - PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior, em situação idêntica a dos presentes autos, inclusive contra o mesmo banco reclamado, firmou o entendimento de que a parcela denominada ajuda residencial incorporada, por possuir natureza eminentemente salarial, sujeita-se à prescrição parcial, nos termos da Súmula/TST nº 294, in fine. Recurso de revista conhecido e provido . 2. CONTRIBUIÇÃO HOLANDA PREVI/SANTANDER PREVI - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É ônus da parte, sob pena de não conhecimento destacar - sublinhando ou negritando, o trecho da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos exatos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014. Recurso de revista não conhecido (com ressalva de entendimento). 3. INÉPCIA DA INICIAL (alegação de divergência jurisprudencial). O recurso não alcança conhecimento quando a parte não atende ao disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . 4 - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (alegação de divergência jurisprudencial). O recurso não alcança conhecimento quando a parte não atende ao disposto na alínea a do artigo 896 da CLT e na Súmula/TST nº 337. Recurso de revista não conhecido . 5 - SEGURO DE VIDA (alegação de divergência jurisprudencial). O recurso não alcança conhecimento quando a parte não atende ao disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . 6 - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E COMISSÃO DE CARGO/GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (alegação de divergência jurisprudencial). O recurso não alcança conhecimento quando a parte não atende ao disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . 7 - POLÍTICA SALARIAL - GRADES - PARÂMETRO DA CONDENAÇÃO - SALÁRIO-BASE. É ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos exatos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014. Recurso de revista não conhecido.
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