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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Lamego Pertence

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__3562820205120036_af5fa.pdf
Inteiro TeorTST__3562820205120036_bbb7b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GDCMP/dm

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que proposta.

Agravo não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-28.2020.5.12.0036 , tendo por Agravante NEOWAY TECNOLOGIA INTEGRADA E NEGÓCIOS LTDA. e Agravado MARCEL ARINS PINTO.

A reclamada interpõe agravo (fls. 132/138) contra a decisão monocrática (fls. 127/130) que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE

Foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos:

"A discussão desta lide não é tratada de forma específica em nenhum dos dispositivos citados pela agravante. Ilesos os artigos , XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal e 855-B, caput e parágrafos, da CLT.

Os arestos de fls. 108/110 são inservíveis para o cotejo de teses, tendo em vista que os cinco primeiros evidenciam-se inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, já que não versam sobre a possibilidade ou não de o magistrado limitar a homologação do acordo apresentado pelas partes quando, na análise do processo, encontrar motivos para tal procedimento e o sexo não atende as disposições da Súmula 337 do TST.

Sendo assim, decido: DENEGAR SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do RITST.

Publique-se" (fls. 130).

Verifica-se, de plano, que a reclamada deixou de impugnar objetivamente a decisão monocrática agravada, razão pela qual não merece conhecimento o presente apelo, por encontrar-se desfundamentado.

Com efeito, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 118, inc. X, da CLT, em razão de não ter sido constatada afronta aos arts. , XXXVI e LXXVIII, da Constituição da Republica e 855-B da CLT, bem como porque os arestos apresentados para o confronto de teses não atendem o disposto na Súmula 296, item I, e 337 desta Corte.

Entretanto, as razões do agravo não impugnam os aludidos fundamentos, limitando-se a agravante a sustentar a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, sob o argumento de que não pode ser negada a possiblidade de interposição de agravo contra decisão unipessoal do relator que denega seguimento ao agravo de instrumento. Aduz ter ocorrido o cerceamento do seu direito de defesa e aponta violação do art. , XXXIV e LV, da Constituição Federal.

Verifica-se, assim, que as razões recursais estão dissociadas da realidade dos autos.

A decisão agravada não declarou a ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista, nem decretou a impossibilidade de interposição de recurso contra a aludida decisão.

Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, porquanto interposto em inobservância do sistema processual vigente.

Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, os fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

Destaca-se, de todo modo, que o art. 896-A, § 5º, da CLT já foi declarado inconstitucional por esta Corte Superior ( ArgInc-XXXXX-52.2016.5.02.0461, Tribunal Pleno, DEJT-17/12/2020), de forma que até mesmo na hipótese citada por este dispositivo, cabe a interposição de agravo contra a decisão monocrática do relator.

Dessa forma, não conheço do agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.

Brasília, 22 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287187809/ag-3562820205120036/inteiro-teor-1287187909