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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

24/09/2021

Julgamento

18 de Agosto de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_1007531520165010401_10fd5.pdf
Inteiro TeorTST_ED_1007531520165010401_b0b11.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/LP/ct

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não prospera a alegada omissão do acórdão embargado, quanto à observância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que esta e. Turma foi categórica no sentido de que o trecho transcrito no recurso de revista não era suficiente a demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso, pois não trazia todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo Regional. O acórdão embargado expressamente indicou qual o trecho do acórdão do Regional que o autor deveria ter transcrito no seu recurso de revista, que dá a exata dimensão da natureza salarial da parcela antes da adesão ao PAT. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-Ag-AIRR-100753-15.2016.5.01.0401 , em que é Embargante COSME DE ALMEIDA REZENDE e são Embargadas ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR e CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do v. acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo.

O reclamante alega omissão no acórdão embargado.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

2 – MÉRITO

O reclamante alega omissão desta e. Turma no que se refere à natureza salarial do auxílio-alimentação, ao argumento de que não foi por ela observado o trecho do acórdão do regional transcrito "em que indicada adesão ao PAT apenas em 1986, reiterando, por sua vez, ser incontroversa admissão do obreiro em 1972, exata hipótese da OJ 413/SBDI a permitir o conhecimento e provimento do recurso, no que, desde já, pugna pelo acolhimento dos declaratórios para manifestar-se quanto ao atendimento do inciso I, § 1 o -A do artigo 896 da CLT diante da"indicação"do trecho da decisão recorrida." (pág. 972). Salienta que não há, portanto, que se falar que o trecho transcrito não contempla todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Regional.

Insiste que quando invocou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, também transcreveu o trecho indicado naquele tópico recursal, e reiterou referido trecho no tópico específico do auxílio alimentação, além de "promover o cotejo, na exata dicção do r. artigo 896, § 1 o -A, I da CLT, o que, máxima venia, seja reconhecido por este D. Relator." (pág. 973)

Sem razão.

Esclareça-se, inicialmente, que esta Corte adota o entendimento de que a transcrição não pode ser dissociada das razões recursais. Logo, é descabida a alegação de que na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional também fora transcrito o trecho do acórdão do regional referente à matéria ora em questão.

No mais, esta e. Turma foi categórica no sentido de que o trecho transcrito não era suficiente a demonstrar o prequestionamento da matéria objeto do recurso, na medida em que não trazia todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo regional. O acórdão embargado expressamente indicou qual o trecho do acórdão do regional que o autor deveria ter transcrito no seu recurso de revista, que dá a exata dimensão da natureza salarial da parcela antes da adesão ao PAT.

Confira-se:

No caso concreto, o v. acórdão do TRT foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a correta transcrição dos trechos da decisão regional e, por isso, não alcança conhecimento.

Isso porque, não cuidou a parte de indicar precisamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria devolvida à cognição deste Tribunal Superior do Trabalho, pois o trecho indicado não contempla todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Regional.

O autor deveria ter transcrito no seu recurso de revista, além do trecho que indicou, o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração, que dão a exata dimensão da natureza salarial da parcela antes da adesão ao PAT:

Pelos elementos extraídos dos autos e na ausência de prova em contrário, concluiu o Colegiado ter sido intenção da empresa o fornecimento da verba jamais a título salarial, mesmo antes da adesão ao PAT, uma vez que sempre teria sido concedida para o trabalho, como é corrente, e não como contraprestação pelo trabalho, entendimento que foi acolhido pelo acórdão, ao fundamento de jamais ter o direito aderido a seu contrato. Por essa razão, a decisão foi no sentido de não haver que se falar em salário in natura ou em qualquer repercussão salarial.

A simples percepção prolongada da verba não confere automaticamente o direito a ser considerada salário, sendo imprescindível a prova da intenção inerente ao ato patronal, que de toda sorte subjace à defesa, que pugnou pela improcedência total. (pág. 759)

Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição quase integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende ao requisito estabelecido em lei."(g.n) (págs. 949/950)

Conforme demostrado, não se constata nenhum vício na decisão embargada.

Assim, o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 NCPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287171564/embargos-declaratorios-ed-1007531520165010401/inteiro-teor-1287173669