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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-13.2016.5.04.0251

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_201191320165040251_46acd.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_201191320165040251_88e8b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO EMPREGADOR. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , o recurso de revista não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, porquanto não impugnou todos os fundamentos da decisão regional, como, por exemplo, não observar treinamento e orientações dadas pela empresa, ter recebido advertência por não cumprir procedimentos de guarda e zelo pelo patrimônio da empresa, deixar de observar regra prevista na legislação de trânsito. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287171419/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-201191320165040251

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