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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ROT XXXXX-28.2019.5.14.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__4332820195140000_54495.pdf
Inteiro TeorTST__4332820195140000_6c42e.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. CABIMENTO.

Nos termos do art. 76, II, s, do RITST, "compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa, julgar os recursos ordinários interpostos contra agravos internos em que tenha sido apreciada decisão de Presidente de Tribunal Regional em precatório". Recurso ordinário de que se conhece. CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO ONDE SE PROCESSA A EXECUÇÃO. ARTS. 42 E 45, § 3º , DA RESOLUÇÃO CNJ 303/19.
1. A presente controvérsia gira em torno da competência para deliberar acerca da validade de cessão de crédito juslaboral inscrito em precatório.
2. A atuação do Presidente de Tribunal, em sede de gestão de precatórios, possui natureza eminentemente administrativa, e não jurisdicional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 8 do Tribunal Pleno/Órgão Especial dessa Corte Superior e a Súmula nº 311 do e. Superior Tribunal de Justiça .
3. Por isso, à luz dos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42) e cujo precatório já se encontrava inscrito e com previsão de pagamento no exercício financeiro subsequente.
4. Tal atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Destarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução ( CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça . Recurso ordinário não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286184557/rot-4332820195140000

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