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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001673-74.2016.5.02.0614

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
15/09/2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Agravante: HÉLIO SANTANA Advogada: Dra. Suzi Werson Mazzucco Agravado: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP Advogado: Dr. Rodrigo Barbieri dos Santos Advogado: Dr. Nazário Cleodon de Medeiros GMDAR/CDGLC D E C I S à O Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: HELIO SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/09/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/09/2017 - id. 163f16a). Regular a representação processual, id. 4545175. Dispensado o preparo (custas pela reclamada, isenta). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação (ões): - violação do (a) Código Civil, artigo 129; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, § 1º, 2. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: "Sustenta o reclamante que" a omissão da Recorrida em não avaliar a Recorrente nas épocas devidas obstou seu crescimento horizontal na forma de se galgar 1 "step" por ano após a implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários ocorrido em 01/06/2002. Por outro lado, a Recorrida não apresentou em sua defesa qualquer argumentação que extinguisse, modificasse ou impedisse o direito alegado pela Recorrente, limitando-se a tentar demonstrar meios legais que tornasse inócua a omissão geradora do dano, por preterição, à Recorrente". Aduz, assim, fazer jus" às Evoluções Horizontais não implantadas pela Reclamada, com o pagamento de todas as diferenças remuneratórias geradas, nos termos pleiteados na inicial ". Razão não lhe assiste. A evolução salarial horizontal em questão estava condicionada a instrumento formal de avaliação de desempenho composto por avaliação de competência e habilidade pessoal, além de pontuação da maturidade profissional/funcional, cujo critério é exclusivo do empregador (itens 5 e 5.1.2 do capítulo XIV do Plano de Carreira, Cargos e Salários). Como se observa, a progressão horizontal depende de avaliação de desempenho pessoal do empregado que deve ser realizado apenas pelo empregador. O Poder Judiciário não tem condições de saber se eventualmente seriam preenchidos os requisitos pelo reclamante, pois este deveria enfrentar uma avaliação. Insta observar que a inércia da reclamada em implementar a avaliação de desempenho não gera como consequência a progressão horizontal automática do reclamante, pois, repita-se à exaustão, é necessária a avaliação de desempenho que só pode ser realizada pela reclamada. Entendimento diverso conduziria à conclusão de que a omissão da reclamada em realizar a avaliação importaria na progressão automática do empregado com base apenas no tempo de serviço. Ocorre que o tempo de serviço não é critério exclusivo da evolução funcional. É vedado ao Poder Judiciário assegurar a progressão horizontal do autor sem a correspondente avaliação de desempenho, baseando-se apenas no tempo de casa do empregado. Como se observa, o PCCS reporta-se à avaliação interna com regras estabelecidas no Manual de Avaliação de Performance para assegurar a progressão horizontal o que evidencia o seu caráter programático e não auto-aplicável. Ainda que fosse determinada a realização da avaliação diante da inércia da reclamada, não haveria como deferir o pleito de pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal pois qualquer evolução salarial depende de prévia dotação orçamentária prevista em lei específica. Os órgãos da Administração Pública direta ou indireta sujeitam-se ao princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza anteriormente (caputdo art. 37 da CF). Por isso, o reajuste salarial de servidores públicos só pode ser concedido por lei específica, conforme inciso X do art. 37 da CF. Consoante diretriz expressa e inafastável do art. 169 da CF as despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderá exceder os limites definidos por lei complementar. E ainda estabelece os critérios a serem observados para concessão de aumento da remuneração:"I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."Por sua vez, o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que o aumento de gasto deverá ser acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e uma declaração do ordenador de despesas que o aumento está adequado à lei orçamentária anual e está compatível ao plano plurianual. E, ainda, o § 1º do art. 17 da mesma lei exige que seja demonstrada a origem dos recursos para o custeio do aumento de despesa. Como se observa, há uma rígida disciplina legal que a Administração Pública deve observar para conceder acréscimos salariais aos seus servidores. Mesmo quando contrata servidores sob o regime da CLT, a Administração Pública fica vinculada aos estreitos preceitos da lei quanto ao ingresso de servidor no serviço público, fixação e majoração de vencimentos, benefícios e vantagens. Por essa razão, ainda que o vínculo celebrado com o servidor seja contratual trabalhista, a concessão de reajuste fica condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Repita-se, não pode o Poder Judiciário intervir no Plano de Carreira adotado pela reclamada uma vez que não foram realizadas as avaliações necessárias para aferição do desempenho do autor. E, por fim, mesmo que todos os requisitos sejam preenchidos, não há como deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal, pois a evolução salarial depende de prévia dotação orçamentária prevista em lei específica e no próprio PCCS (item 1 do capítulo XVIII). Dúvidas não pairam de que a reclamada está jungida aos preceitos constitucionais e legais aplicados à Administração Pública. Dessa maneira, não há como deferir as diferenças salariais prentendidas sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que os aumentos gerariam despesas para a Administração Pública sem a indicação da fonte de custeio, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (...) O reclamante inconforma-se com o critério de promoção adotado pela Fundação Casa no PCCS de 2006. Isso porque o instrumento prevê apenas" evolução por desempenho "e" evolução profissional ", sem tratar de promoções por antiguidade, o que a seu ver contraria o disposto no art. 461, parágrafos 1º e 2º, da CLT. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões por antiguidade que tem direito desde a implantação do referido Plano. Pois bem. Referido Plano de Cargos e Salários de 2006 também prevê a evolução salarial por tempo de exercício, sendo que, tanto para a movimentação horizontal (dentro do mesmo nível, de um grau para outro), como para a movimentação vertical (passagem de um nível para outro), é previsto o preenchimento de critério temporal, qual seja, de dois anos de efetivo exercício no grau anterior, no primeiro caso, bem como, de três anos de efetivo exercício no último grau do nível anterior, no segundo caso, conforme se verifica dos artigos 28, § 1º e 29, § 1º do aludido PCS. A necessidade concomitante de avaliação de desempenho em que restem aferidos os critérios de pontualidade, assiduidade, conclusão e nota de aproveitamento de cursos, entre outros, representam apenas uma mescla dos critérios de antiguidade e de merecimento, não havendo que se falar em ausência de aplicação do critério de antiguidade ou, mesmo, em restrição indevida para obtenção das aludidas progressões salariais, ainda que no tocante à exigência de ausência de sanção recebida em processo administrativo disciplinar ao longo de tempo contratual determinado, suficiente para invalidar a aplicação do PCS/2006 tal como realizado pela reclamada à época, eis que não vislumbrada eventual violação ao disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT. Ademais, é sabido que o PCS/2006 foi criado por Decreto Estadual (50.692/2006), por tratar-se a empregadora de Fundação pública, integrante da Administração Pública Indireta do Estado, sendo portanto aplicável o entendimento jurisprudencial sedimentado na parte final do inciso I da Súmula nº 06 do C. TST,"in verbis":"6. Equiparação Salarial. Art. 461 da CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)"grifei. Assim, não há como equiparar o referido PCS ao Quadro de Carreira tratado no art. 461, § 1º e 2º, da CLT, o qual pressupõe a necessidade de homologação do Ministério do Trabalho e Emprego. Aliás, na hipótese, é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de promoção estabelecidos e implementados pela Fundação, isto porque esta detém autonomia administrativa até perante o próprio órgão estatal ao qual se vincula. Improcede, portanto, a pretensão obreira." Sobre o assunto, o C. TST firmou o entendimento, no sentido de que é válida a cláusula normativa ou regulamento empresarial que condiciona a promoção horizontal por merecimento à avaliação do desempenho funcional do empregado a ser efetivada pelo empregador, sendo que a omissão em realizar as avaliações de desempenho não conduz ao deferimento automático das promoções por merecimento, não podendo o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das referidas promoções. Neste sentido os seguintes precedentes: E-RR - 1138-34.2012.5.03.0014, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; E-RR-51-16.2011.5.24.0007, Redator Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I (composição plena), DEJT 09/08/2013; E-RR-1417-39.2010.5.24.0003, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 07/01/2013; E-RR-606-97.2010.5.04.0662, Rel. Min. Dora Maria da Costa, SBDI-I, DEJT 14/12/2012; E-RR-55-53.2011.5.24.0007, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 14/12/2012; E-RR - 662-20.2010.5.24.0066, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 14/12/2012; E-RR-837-74.2010.5.24.0046, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, SBDI-I, DEJT 07/12/2012; E-RR-1436-39.2010.5.24.0005, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, SBDI-I, DEJT 07/12/2012; E-ED-RR - 54300-12.2004.5.05.0161, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, SBDI-I, DEJT 15/10/2012; E-ED-RR-36800-70.2004.5.03.0101, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 20/04/2012; RR-1298-19.2010.5.18.0012, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma; DEJT 03/08/2012; AIRR-85800-94.2009.5.04.0017, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 26/03/2013; AIRR-1532-13.2011.5.10.0004, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/02/2013, 3ª Turma, DEJT 22/02/2013; RR-140800-93.2009.5.23.0003, Ac. 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10.6.2011; RR-35700-27.2010.5.23.0000, Ac. 6ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25.2.2011; AIRR-651-31.2010.5.10.0017, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma; DEJT 15/06/2012; Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado combatido em sintonia com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. Por outro lado, a discussão acerca da progressão por antiguidade é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas o aresto transcrito não demonstra divergência específica à hipótese sub judice, pois não trata a matéria abrangendo circunstâncias idênticas às enfocadas pela E. Turma. Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Em que pese o presente recurso não seja regido pela Lei 13.467/2017, o fato é que com o advento da referida legislação, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente , as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado. Foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte no recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Em suma, as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não havendo espaço para o processamento do recurso de revista denegado, uma vez não cumpridos os pressupostos do art. 896 da CLT. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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