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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 933 933/1992-005-01-40.5

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED-AIRR 933 933/1992-005-01-40.5
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 04/08/2006.
Julgamento
14 de Junho de 2006
Relator
Luiz Carlos Gomes Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorED-AIRR_933_14.06.2006.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não é meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada. Embargos conhecidos e desprovidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285150/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-933-933-1992-005-01-405