Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1379 1379/1999-811-04-40.0 - Inteiro Teor

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PROC. Nº TST-AIRR-1379/1999-811-04-40.0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. Não caracterizadas as violações legais e constitucional indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST) não prospera o recurso de revista. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO . Ausente o devido prequestionamento da matéria, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

-A sentença reconhece o direito do recorrido à garantia no emprego, por ter sido eleito membro para a CIPA, fundamentando que não houve renúncia implícita do empregado pelo fato de não ter se insurgido contra sua transferência, tanto assim que ajuizou a presente ação, afirmando que a renúncia, se houvesse, deveria ser de forma expressa. Fundamenta, ainda, que a lei é silente quanto à transferência do membro eleito para a CIPA, entendendo que, não tendo se manifestado o empregado pela renúncia da estabilidade, não perde essa condição. Toda renúncia de direitos deve ser expressa, especialmente no Direito Trabalho, pois a maioria dos direitos do empregado são irrenunciáveis. Pelos termos da inicial, em que o recorrido relata a forma como foi impedido de participar de diversas reuniões da CIPA, verifica-se que não possuía qualquer interesse em renunciar ao seu mandato, tendo deixado de participar das reuniões por culpa da recorrente, a qual transferiu o empregado de filial, sem acautelar-se de que esse expressamente oferecesse sua anuência ao ato. Diante disso, sendo o recorrido membro eleito para a CIPA, teve seu direito e atuação tolhidos por força de ato unilateral da recorrente, em razão de que a transferência realizada não tem o condão de afastar a garantia provisória ao emprego, enquanto perdurasse o mandato. Registre-se que a CIPA para a qual o recorrido foi eleito continuou a reunir-se, tendo sido obstada, no entanto, a participação do recorrido, em face da sua transferência de local de trabalho. Assim, mesmo transferido para outra filial, mantinha o recorrido o direito à estabilidade provisória e somente poderia ter sido despedido, enquanto em curso seu mandato, por justa causa, após inquérito para apuração de falta grave. No que se refere à indenização deferida, o fato de não haver pedido expresso quanto à reintegração ao emprego, não impede o deferimento da indenização pleiteada, a jurisprudência tem se inclinado para reconhecer que as estabilidades provisórias, ou pro-tempore, são indenizáveis, não ensejando a reintegração quando já transcorrido o período da garantia, como o caso dos autos. Note-se que o pedido de reconhecimento do direito à garantia ao emprego formulado pelo autor, traz em seu bojo, de forma implícita, o pedido de reintegração, porquanto a garantia significa manutenção do emprego na forma anterior à injusta despedida. Com base nesse pedido, o Juízo a quo poderia ter deferido a reintegração, porquanto a estabilidade provisória reconhecida garantia ao empregado sua manutenção no emprego. Todavia, entendeu o Juízo do primeiro grau deferir a indenização pleiteada, de forma sucessiva, o que não ofende aos princípios norteadores do instituto da estabilidade provisória, tendo em vista que na impossibilidade de as partes reatarem a relação de emprego aos moldes anteriores, possível, conforme antes dito, indenizar o tempo em que o recorrido tinha direito a permanecer empregado. Quanto à compensação requerida no recurso, quanto às parcelas rescisórias pagas quando da despedida, não é cabível, porquanto a indenização diz respeito aos salários que o recorrido deveria perceber até o final do prazo da estabilidade provisória, como se trabalhando estivesse. E, por fim, a indenização é devida desde a despedida até o final do período estabilitário e não a partir do ajuizamento da ação- ( sic , fls. 68/70).

Ministro ALBERTO BRESCIANI

Relator