Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1379 1379/1999-811-04-40.0 - Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_1379_09.08.2006.rtf

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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-AIRR-1379/1999-811-04-40.0

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-1379/1999-811-04-40.0

A C Ó R D Ã O 3ª Turma AB/scm/AB/ch

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. Não caracterizadas as violações legais e constitucional indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST) não prospera o recurso de revista. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO . Ausente o devido prequestionamento da matéria, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1379/1999-811-04-40.0, em que é Agravante SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S.A. e Agravado SIDNEI MORAIS DE OLIVEIRA.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada (fls. 88/90). Inconformada, a Parte agrava de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 2/9). Não há contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 82). É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO. Pontue-se, de início, que a análise do cabimento do recurso de revista ficará restrita aos temas e aspectos devolvidos a esta Corte, por meio do agravo de instrumento.

ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. O Regional manteve a r. sentença, no que tange à estabilidade no emprego, sob os seguintes fundamentos:

-A sentença reconhece o direito do recorrido à garantia no emprego, por ter sido eleito membro para a CIPA, fundamentando que não houve renúncia implícita do empregado pelo fato de não ter se insurgido contra sua transferência, tanto assim que ajuizou a presente ação, afirmando que a renúncia, se houvesse, deveria ser de forma expressa. Fundamenta, ainda, que a lei é silente quanto à transferência do membro eleito para a CIPA, entendendo que, não tendo se manifestado o empregado pela renúncia da estabilidade, não perde essa condição. Toda renúncia de direitos deve ser expressa, especialmente no Direito Trabalho, pois a maioria dos direitos do empregado são irrenunciáveis. Pelos termos da inicial, em que o recorrido relata a forma como foi impedido de participar de diversas reuniões da CIPA, verifica-se que não possuía qualquer interesse em renunciar ao seu mandato, tendo deixado de participar das reuniões por culpa da recorrente, a qual transferiu o empregado de filial, sem acautelar-se de que esse expressamente oferecesse sua anuência ao ato. Diante disso, sendo o recorrido membro eleito para a CIPA, teve seu direito e atuação tolhidos por força de ato unilateral da recorrente, em razão de que a transferência realizada não tem o condão de afastar a garantia provisória ao emprego, enquanto perdurasse o mandato. Registre-se que a CIPA para a qual o recorrido foi eleito continuou a reunir-se, tendo sido obstada, no entanto, a participação do recorrido, em face da sua transferência de local de trabalho. Assim, mesmo transferido para outra filial, mantinha o recorrido o direito à estabilidade provisória e somente poderia ter sido despedido, enquanto em curso seu mandato, por justa causa, após inquérito para apuração de falta grave. No que se refere à indenização deferida, o fato de não haver pedido expresso quanto à reintegração ao emprego, não impede o deferimento da indenização pleiteada, a jurisprudência tem se inclinado para reconhecer que as estabilidades provisórias, ou pro-tempore, são indenizáveis, não ensejando a reintegração quando já transcorrido o período da garantia, como o caso dos autos. Note-se que o pedido de reconhecimento do direito à garantia ao emprego formulado pelo autor, traz em seu bojo, de forma implícita, o pedido de reintegração, porquanto a garantia significa manutenção do emprego na forma anterior à injusta despedida. Com base nesse pedido, o Juízo a quo poderia ter deferido a reintegração, porquanto a estabilidade provisória reconhecida garantia ao empregado sua manutenção no emprego. Todavia, entendeu o Juízo do primeiro grau deferir a indenização pleiteada, de forma sucessiva, o que não ofende aos princípios norteadores do instituto da estabilidade provisória, tendo em vista que na impossibilidade de as partes reatarem a relação de emprego aos moldes anteriores, possível, conforme antes dito, indenizar o tempo em que o recorrido tinha direito a permanecer empregado. Quanto à compensação requerida no recurso, quanto às parcelas rescisórias pagas quando da despedida, não é cabível, porquanto a indenização diz respeito aos salários que o recorrido deveria perceber até o final do prazo da estabilidade provisória, como se trabalhando estivesse. E, por fim, a indenização é devida desde a despedida até o final do período estabilitário e não a partir do ajuizamento da ação- ( sic , fls. 68/70).

Recorre de revista a Reclamada, indicando ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 1.092 do Código Civil de 1916 e 10, II, a, do ADCT. Colaciona arestos. Os paradigmas que tratam da renúncia tácita são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST), porque evidenciam que os Reclamantes receberam as verbas rescisórias, sem ressalvas, situação fática diversa dos presentes autos. Padecem do mesmo vício os arestos que tratam do inquérito para apuração de falta grave, porque demonstram que a dispensa ocorreu nos termos do art. 165 da CLT e por justa causa, situações não evidenciadas na decisão recorrida. Inespecíficos, ainda, os paradigmas de fls. 80 e 84, porque não mencionam a mesma circunstância fática constante do acórdão, no sentido de que já transcorreu o período da garantia. Por tal motivo, também não se vislumbra qualquer maltrato ao art. 1.092 do Código Civil de 1916. O art. 10, II, a, do ADCT, tal como alega a Recorrente, não trata da indenização, razão pela qual não se vislumbra a ofensa indicada, ressaltando-se que o preceito foi devidamente observado pelo Regional. O TRT de origem não analisou a matéria sob o enfoque do art. 5º, II, da Constituição Federal, decaindo o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST). GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO . A matéria não foi analisada sob o enfoque do art. 1.092 do Código Civil de 1916. Assim, ausente o devido prequestionamento da matéria, não prospera o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Ressalte-se que tal dispositivo sequer protege a tese da Recorrente, no que tange à gratificação por tempo de serviço. Mantenho o despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 9 de agosto de 2006.

Ministro ALBERTO BRESCIANI

Relator