Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1379 1379/1999-811-04-40.0

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 1379 1379/1999-811-04-40.0

Órgão Julgador

3ª Turma,

Publicação

DJ 01/09/2006.

Julgamento

9 de Agosto de 2006

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_1379_09.08.2006.rtf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.

1. ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. Não caracterizadas as violações legais e constitucional indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST) não prospera o recurso de revista.

2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Ausente o devido prequestionamento da matéria, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.