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- 2º Grau
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1379 1379/1999-811-04-40.0
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 1379 1379/1999-811-04-40.0
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
DJ 01/09/2006.
Julgamento
9 de Agosto de 2006
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.
1. ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. Não caracterizadas as violações legais e constitucional indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST) não prospera o recurso de revista.
2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Ausente o devido prequestionamento da matéria, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.