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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Inteiro Teor

Agravante e Agravado : MARIA APARECIDA PEREIRA

Advogado: Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas

Advogada: Dra. Andréia Cristina Martins Darros

Advogado: Dr. Raquel de Souza da Silva

Agravante e Agravado : BANCO DO BRASIL S.A.

Advogada: Dra. Maiara Sanchez Santos Melo

Agravado: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogada: Dra. Isabel Peixoto Viana

GMDAR/CDGLC

D E C I S Ã O

Vistos etc.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”.

Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos ( § 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE E DO BANCO DO BRASIL S.A.

Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista.

As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares.

Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

Recurso de: Maria Aparecida Pereira

Vistos etc.

O recurso de revista trata, dentre outras questões, da incidência dos repousos majorados pelas horas extras em outras parcelas (OJ nº 394, da SDI-1,do TST), matéria objeto do Tema nº 09 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (TST-ArgInc 696.25.2012.5.05.0463). Neste sentido, dou por sobrestado o processo em relação à matéria.

Passo a analisar os pedidos autônomos, considerando a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 37.599 do STF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, que indicou a necessidade de se compreender a determinação de suspensão do processo, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC, como paralisação apenas do tema que guarde conformidade com a matéria discutida no paradigma de repercussão geral.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/03/2018 - fl. 411; recurso apresentado em 26/03/2018 - fl. 414).

Regular a representação processual, fl (s). 32, 397v.

Dispensado o preparo (fl. 243).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Alegação (ões):

Sustenta omissão e contradição no dispositivo do julgado, a respeito do divisor 150 tratado na fundamentação.

Consta do v. Acórdão de ED:

"A reclamante alega omissão no dispositivo a respeito do divisor 150. Contudo, não constato omissão, pois o julgado manteve a sentença que estabeleceu o divisor 150, com fundamento na interpretação dada às cláusulas normativas por ocasião do julgado. Ainda cumpre esclarecer que a sentença só excepcionou o divisor 150 caso não encontradas normas coletivas vigentes nos autos, do que não tratou a recorrente. De toda forma, na eventual ausência de norma coletiva para algum período laborado, acertada a decisão, no particular.

Dessa foram, não é o caso de dar provimento ao recurso da reclamante, no particular, e sim de negar provimento, razão pela rejeito a alegação da embargante."

Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.

Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.

A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.

No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST).

DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo Coletivo / Ação Civil Pública / Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer).

Consta do v. Acórdão:

"Não demonstrou a autora qualquer conduta da parte adversa tendendo a prejudicá-la no ambiente laboral e na trajetória de sua carreira, o que não cabe seja presumido e previamente coibido.

Nada leva a crer esteja a autora ameaçada a suportar retaliações do seu empregador pelo o ajuizamento da ação. Mantenho, pois, a sentença que indeferiu o pedido."

Conforme assentou o Regional, a recorrente não comprovou que sofreu ameaças de retaliações por parte do empregador em virtude da interposição da reclamação trabalhista, motivo pelo qual a tutela inibitória foi indeferida.

Para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar.

Consta do v. Acórdão:

"(...)

Nesses autos não encontrei prova efetiva por parte da autora, de que a alteração do plano de saúde tenha representado prejuízo que deva ser reparado com reinclusão da autora ao plano da CASSI.

Mantenho, pois."

Quanto ao pedido de tutela de urgência em relação a inclusão da reclamante e seus dependentes no plano de saúde CASSI, verifica-se que as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior, porquanto não há comprovação do alegado prejuízo à autora, de modo a fazer jus à tutela pretendida.

DENEGO seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde.

Consta do v. Acórdão:

"(...)

Em se tratando de fato constitutivo de seu direito e, considerando a negativa da reclamada, incumbia à parte reclamante provar o alegado prejuízo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC.

No entanto, entendo que de tal ônus a reclamante não se desincumbiu, não comprovando que o atual plano é mais oneroso que o anterior, nem que os benefícios teriam sido de fato reduzidos, razão pela qual julgo improcedente o pedido" (fls. 243).

(...)

Nesses autos não encontrei prova efetiva por parte da autora, de que a alteração do plano de saúde tenha representado prejuízo que deva ser reparado com reinclusão da autora ao plano da CASSI.

Mantenho, pois."

No que pertine a migração para o plano de saúde de origem (CASSI), para se verificar se o plano de saúde atualmente fornecido é mais oneroso e menos vantajoso do que o da CASSI, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório, o que não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior.

Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Consta do v. Acórdão:

"(...)

Portanto, tenho que a prova oral não corroborou a tese da imprestabilidade dos controles de ponto, devendo prevalecer a jornada lá registrada, tendo em vista a anotação de horas extras e o consequente pagamento, revelado nos recibos.

Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação horas extras além da sexta diária e seus reflexos."

O v. Acórdão entendeu que não restaram comprovadas as horas extras excedentes a 6ª diária, razão pela qual indeferiu o pedido.

Assim, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior.

Fica afastado, portanto, o dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Consta do v. Acórdão:

"(...)

Assim, o conjunto probatório favoreceu a tese defensiva, a qual deverá prevalecer. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação horas extras em razão do intervalo não desfrutado nas ocasiões em que a jornada de seis horas diárias foi ultrapassada."

Considerando o conjunto fático-probatório, a E. Turma indeferiu o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada.

Portanto, é inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor.

Consta do v. Acórdão:

"A sentença estabeleceu a adoção do divisor 150, tendo em vista a jornada de seis horas diárias da autora e o teor das normas coletivas. Contudo, consignou que na ausência das normas coletivas vigentes no período de apuração, o divisor será 180.

Como já decidido por ocasião da apreciação do recurso da reclamante, tenho que as normas normativas colacionadas (cláusula 8ª, § 1º da CCT 2011/2012 ¿ exemplificativamente) dispõem o seguinte:

"Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados".

A única interpretação que se pode extrair dessa norma é a de que os sábados são considerados repousos semanais remunerados, pois, se fossem considerados apenas dias úteis não trabalhados, não haveria razão para a repercussão de horas extras.

Mantenho."

Examinando o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos (IRRR) nº TST- RR-XXXXX-83.2013.5.03.0138, nos termos dos artigos 896-B e 896-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, de autoria do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 21 de novembro de 2016 fixou as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória:

"TEMA REPETITIVO Nº 0002: BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. TESES FIRMADAS:

I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical;

II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não;

III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente;

IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso;

V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5;

VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis);

VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado".

Por outro lado, para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, a, da Instrução Normativa n. 39/TST), a C. Corte Superior, modulando os efeitos, determinou que orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo.

Assim, publicado o Acórdão proferido no indigitado incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos (DEJT de 19/12/2016), e estando o julgado proferido nesses autos em plena consonância com a orientação firmada pela SBDI-I e dentro do campo de aplicação fixado quando da modulação dos efeitos, impõe-se denegar seguimento ao Recurso de Revista apresentado pelo autor quanto a esse tema, nos termos do § 11, I, do art. 896-C, da CLT.

DENEGO seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica.

Consta do v. Acórdão:

"Sem razão, pois é incontroverso que esses benefícios não foram fornecidos por força do contrato, mas ajustados nas normas coletivas da categoria, as quais também estabeleceram que não possuiriam natureza salarial.

Dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-1 do TST que

123 BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO (inserida em 20.04.1998)

Em 10.02.1998, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que ajuda alimentação paga ao bancário, em decorrência de prestação de horas extras por prorrogação de jornada, tem natureza indenizatória e, portanto, não integrativa ao salário.

Não é, portanto, o caso de se aplicar a Súmula 241 do TST. Mantenho, pois."

Diante do pressuposto fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária, verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 123, da SBDI-1, da Corte Superior.

Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

DENEGO seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Licença Prêmio.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Outras Gratificações.

Consta do v. Acórdão:

"Sem razão. Inicialmente observo que a reclamante foi admitida em 1991, portanto quando do referido acordo coletivo de 1996/1999 que introduziu a gratificação variável, não recebia licença prêmio há mais de 10 anos.

De acordo com os termos da cláusula 12ª do ACT de 1996/1999, para o pagamento da gratificação variável foram elencadas várias condições, tornando-a mais semelhante com uma verba PLR.

De todo modo, em dezembro de 2010, foi celebrado novo Acordo Coletivo entre o Banco do Brasil e a CONTEC ¿ Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, transacionando, e mediante indenização, a gratificação variável aos funcionários egressos do BANCO NOSSA CAIXA ¿ BCN (doc. 271, volume de documentos do réu).

Do teor desse acordo coletivo, não extraio irregularidade tampouco ilicitude para o ajuste da indenização da gratificação variável, tampouco se tratou de supressão unilateral de benefício, o que afasta a aplicação dos artigos 10 e 468 da CLT. Prevalecerá, assim, a negociação coletiva (Inteligência da Súmula 277 do C. TST e artigo XXVI, da Constituição).

Daí, rejeito a pretensão recursal para manter o decidido."

Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido, porquanto o Regional assentou que a autora não recebeu licença prêmio há mais de 10 anos.

No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, no sentido de que não houve supressão unilateral da referida gratificação, mas ajuste das partes mediante acordo coletivo, não é possível divisar possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista.

DENEGO seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Anual.

Consta do v. Acórdão:

"(...)

Dessarte, caberia à reclamante, em réplica ou razões finais, demonstrar ter sofrido prejuízos efetivos na sua remuneração.

Mas assim não procedeu, permanecendo silente a respeito, reportando-se apenas aos termos lançados na inicial (fls. 134/135).

Nesse contexto, é preciso ponderar que não foram comprovados os alegados prejuízos, e que a reclamante optou pela adesão ao Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil, o que não lhe trouxe prejuízos salarial, renunciando voluntariamente ao plano anterior do Banco Nossa Caixa S.A. (Súmula 51, II, do C. TST).

Logo, não constatei a alteração contratual prejudicial vedada pelo artigo 468 da CLT, tampouco nulidade a ser declarada."

A r. decisão entendeu que não restou comprovado os alegados prejuízos na remuneração da autora e, por este motivo, o Regional indeferiu as diferenças salariais e reflexos.

Diante disso, não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST.

DENEGO seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte.

Consta do v. Acórdão:

"A reclamante foi admitida pelo Banco Nossa Caixa S.A. em 28.10.1991, pelo regime celetista, com recebimento de FGTS, tratando-se de empregado público, e não estatutário. Consoante os comprovantes de pagamento, observo que durante todo o período laborado a autora não recebeu sexta-parte.

A Súmula n.º 14 desse Tribunal Regional, que assim dispõe:

12 - Parcela "sexta parte". Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. (Res. nº 02/2013 - DOEletrônico 26/08/2013)

Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida. A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

Mantenho.

Não houve ajuste entre as partes sobre sexta-parte para se aplicar os artigos 444, 468 e 457 da CLT. Logo, não tem direito a autora à sexta-parte. Mantenho."

Verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75, da SDI-I), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 7º do artigo 896 da CLT.

Ressalte-se que, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações legais e constitucionais aplicáveis à questão (OJ SDI-I nº 336, do C. Tribunal Superior do Trabalho), não se constatando, outrossim, contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no precedente jurisprudencial que embasou o julgado, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da alínea c, do art. 896, da CLT.

Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violações legais e constitucionais como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame.

DENEGO seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção.

Consta do v. Acórdão:

"Congelamento das promoções automáticas

Entretanto, equivocou-se a recorrente, pois a sentença não decretou tal prescrição, e sim analisou o mérito dessa pretensão às fls. 241/242, indeferindo-a por diverso fundamento.

Logo, prejudicado o argumento recursal para ver modificada a sentença, a qual, permanecerá.

(...)

Alteração contratual lesiva - desmembramento salarial

(...)

Restou evidenciado que não existiu redução salarial, da forma alegada pela reclamante, tornando prejudicadas suas assertivas.

Dessarte, caberia à reclamante, em réplica ou razões finais, demonstrar ter sofrido prejuízos efetivos na sua remuneração.

Mas assim não procedeu, permanecendo silente a respeito, reportando-se apenas aos termos lançados na inicial (fls. 134/135).

Nesse contexto, é preciso ponderar que não foram comprovados os alegados prejuízos, e que a reclamante optou pela adesão ao Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil, o que não lhe trouxe prejuízos salarial, renunciando voluntariamente ao plano anterior do Banco Nossa Caixa S.A. (Súmula 51, II, do C. TST).

Logo, não constatei a alteração contratual prejudicial vedada pelo artigo 468 da CLT, tampouco nulidade a ser declarada."

Tendo em vista que não restou comprovada a existência de qualquer vício de consentimento, no ato de opção pelo novo plano de cargos e salários, verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula nº 51, item II, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

Descontos Previdenciários.

Descontos Fiscais.

Consta do v. Acórdão:

"O trabalhador deve arcar com sua quota parte em relação aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos sobre o seu crédito exequendo, da forma como determinado no decisum.

Não há que se falar em inclusão dos valores devidos pelo autor ao final do cálculo, a título de indenização, pois trata-se de obrigação legal e impositiva.

Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, a matéria está superada pelas disposições contidas no Provimento 01/96 do TST, Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigos 74 a 92 e Súmula 368 do C. TST.

Com efeito, não há que se falar em ausência de retenção da contribuição previdenciária e fiscal "à época própria". É que estando as parcelas sub judice, não constituíam direito líquido e certo do autor, sendo certo que, somente após decisão judicial, as importâncias passaram a ser exigíveis, surgindo a oportunidade para os devidos recolhimentos, os quais, ressalte-se, decorrem de imposição legal.

Por oportuno, consigne-se que os descontos fiscais devem ser procedidos em conformidade com a Instrução Normativa nº 1.127 da Receita Federal do Brasil, de 07.02.2011, que estabeleceu o cálculo mês a mês do tributo, observadas as parcelas tributáveis e os limites de isenção definidos pela Receita Federal e também nos termos da OJ n. 400 da SDI-1 do TST, que exclui os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda.

Os recolhimentos previdenciários proceder-se-ão mês a mês, respeitado o teto de contribuição e as alíquotas disponíveis, conforme disposto no artigo 276, parágrafo 4º do decreto n. 3.048/99.

Mantenho, pois, com os esclarecimentos supra."

A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDBI-1, da C. Corte Superior, e com a Súmula nº 368, do C. TST, o que inviabiliza o trânsito do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em divergência jurisprudencial.

DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Consta do v. Acórdão:

"Indevidos. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre da mera sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, quais sejam: estar assistido pelo sindicato da categoria, receber até o dobro do salário mínimo legal e/ou comprovar a condição de miserabilidade por intermédio de declaração de pobreza.

A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de afastar essa pretensão se não atendidos os requisitos do artigo 14 da Lei n.º 5.584/70 (Súmulas 219, inciso I, e 329). Nesse contexto e por inexistir omissão técnica na legislação própria, não há falar em aplicar ao caso os arts. 20, §§ 3º e 4º do CPC, tampouco os arts. 389 e 404 do Código Civil.

Rejeito, pois."

A Turma decidiu em perfeita consonância com as Súmulas 219 e 329, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Recurso de: Banco do Brasil S/A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/03/2018 - fl. 411; recurso apresentado em 26/03/2018 - fl. 457).

Regular a representação processual, fl (s). 277v, 278.

Satisfeito o preparo (fls. 279v, 279 e 462).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.

Consta do v. Acórdão:

"A reclamante, conforme controles de ponto, habitualmente prorrogava a jornada, segundo teor dos controles de horários juntados aos autos. Assim, ao caso aplico o entendimento consolidado na Súmula 28 deste E Tribunal:

"28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. (Res.TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015):

O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo".

Mantenho assim a sentença que deferiu diferenças de horas extras considerando as ocasiões em que a autora prorrogou a jornada conforme os controles de ponto juntados aos autos."

O C. TST fixou o entendimento no sentido de que o intervalo do artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo que a não observância desse interregno implica o pagamento do tempo correspondente como horas extras.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: E ARR 1500 84.2010.5.09.0872, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 21/11/2014; E RR XXXXX 67.2009.5.09.0651, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 11/04/2014; E ED ARR-235600 68.2008.5.02.0089, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI 1, DEJT 26/03/2013; E ED ED RR XXXXX 48.2009.5.09.0002, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI 1, DEJT 10/08/2012.

Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, e o julgado está em plena consonância com esse entendimento, impõe se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

(...)

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ( CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento das partes com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça ( CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas ( CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada ( CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu.

No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão.

Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova ( transcendência jurídica ); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte ( transcendência econômica ); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado ( transcendência social ).

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Logo, uma vez que as partes já receberam as respostas fundamentadas deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados.

Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento da Reclamante e do BANCO DO BRASIL S.A..

Publique-se.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284506088/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-32614320125020075/inteiro-teor-1284506251

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