Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 78000-42.2001.5.07.0007 78000-42.2001.5.07.0007

Em hipótese na qual ocorreinversão do ônus da sucumbência em sede de recurso ordinário, sem acréscimo ou atualização do valor das custas, tendo sido estas devidamente recolhidas, despiciendo novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá o recorrente, se confirmada sua sucumbência, ressarcir-se, ao final. Preliminar veiculada em contra-razões que se rejeita.QUITAÇÃO. EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS.Contraria a orientação da Súmula nº 330 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a decisão que presume quitadas as diferenças salariais e reflexos postulados, pelo simples fato de não ter sido oposta qualquer ressalva, no termo rescisório, quanto à remuneraçãoque constituiu a base de cálculo das verbas ali discriminadas. Recurso de revista conhecido e provido.