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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 78000-42.2001.5.07.0007 78000-42.2001.5.07.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma,
Publicação
DJ 27/10/2006.
Julgamento
27 de Setembro de 2006
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_780_27.09.2006.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES.

Em hipótese na qual ocorreinversão do ônus da sucumbência em sede de recurso ordinário, sem acréscimo ou atualização do valor das custas, tendo sido estas devidamente recolhidas, despiciendo novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá o recorrente, se confirmada sua sucumbência, ressarcir-se, ao final. Preliminar veiculada em contra-razões que se rejeita.QUITAÇÃO. EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS.Contraria a orientação da Súmula nº 330 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a decisão que presume quitadas as diferenças salariais e reflexos postulados, pelo simples fato de não ter sido oposta qualquer ressalva, no termo rescisório, quanto à remuneraçãoque constituiu a base de cálculo das verbas ali discriminadas. Recurso de revista conhecido e provido.
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