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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
20/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__2903008320035020019_16409.pdf
Inteiro TeorTST__2903008320035020019_de509.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/sc/rjr/eo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015 . Constatado que o Agravante, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão Agravada, nos exatos termos do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-290300-83.2003.5.02.0019 , em que é Agravante JOAQUIM CONSTANTINO NETO e são Agravados ANA LUCIA VAZ TOSI, VIAÇÃO MARAZUL LTDA., TRANSTUR VOYAGER TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., HENRIQUE CONSTANTINO, RICARDO CONSTANTINO, CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, CONSTANTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., BTT TRANSPORTE E TURISMO S.A., RÁPIDO SÃO PAULO LTDA., ARACORP ASSESSORIA DE MARKETING E COMUNICAÇÃO S/C LTDA. e MARCELO DE ANELO D’ ALMEIDA SILVA.

R E L A T Ó R I O

Inconformado com a decisão monocrática (doc. seq. 5), pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, o Executado interpõe o presente Agravo Interno (doc. seq. 7), pretendendo a reforma do julgado.

Contrarrazões (doc. seq. 10).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

A decisão agravada foi vazada nos seguintes termos:

"O recorrente investe contra o acórdão regional que, diante das infrutíferas tentativas de excussão patrimonial para a satisfação do crédito exequendo, entendeu cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o consequente redirecionamento da execução.

Inconformado, sustenta que, no caso, a desconsideração da personalidade jurídica inobservou o estatuído no artigo 855-A da CLT. Indica ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição da Republica e 50 do Código Civil.

A insurgência não merece êxito.

O Regional, ao apreciar o tema, emitiu o seguinte pronunciamento (fls.1.213/1.217):

[...] De partida, destaco que a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho somente passou a ser obrigatória com a previsão da IN n.º 39 do Tribunal Superior do Trabalho, de 10/03/2016. Dessa forma, não se aplica o incidente ao caso concreto, pois a desconsideração foi determinada em 15 de maio de 2012 (fl. 613).

Pois bem.

Não há impedimento legal ou até mesmo jurisprudencial acerca da desconsideração da personalidade jurídica na execução. Ao contrário, uma vez verificado que as diligências ordenadas pelo Juízo carecem de resultado positivo, resta autorizado o redirecionamento da execução, uma vez que no processo trabalhista adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, inspirada na norma do § 5.º do artigo 28, do CDC, a fim de que se evite o indesejável resultado da ineficácia de decisão transitada em julgado.

Assim, não seria necessária a indicação da ora agravante no processo de conhecimento.

3 - RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-SÓCIO

No que tange à limitação da responsabilidade do sócio retirante, de acordo com o entendimento desta Turma, aplicando o disposto no artigo 790, inciso II do Código de Processo Civil/15 (artigo 590, inciso I, do Código de Processo Civil/73), o sócio retirante responde pela dívida trabalhista se comprovado nos autos que ele integrava a sociedade no período do vínculo empregatício mantido com o trabalhador, desde que a ação seja promovida no prazo de até dois anos após a sua retirada, nos termos do parágrafo único do art. 1003 e no art. 1032 do Código Civil.

(...)

Na espécie, o agravante era sócio da Empresa Aurea Aministração e Participações S/A, Nire Matriz 35300150325, consoante verificação da ficha cadastral completa no site da Jucesp. Por sua vez, a Aurea Aministração e Participações S/A somente retirou-se da sociedade da executada Brenda Transportes e Turismos Ltda em 16/10/2002 (fl. 612), ou seja, a partir desta data que houve, de fato, a retirada do sócio.

Uma vez que o contrato de emprego foi encerrado em 04/04/2003 e a ação foi distribuída em 03/12/2003, não há falar-se em exclusão da responsabilidade.

Ademais, embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, resta desnecessária o esgotamento de todasas diligências executórias, visto que a execução trabalhista se faz no interesse ‘do credor (art. 797, CPC), de forma que todos os atos na execução devem convergir para a satisfação do seu crédito. Entendimento contrário, corresponderia em transferir para o trabalhador hipossuficiente ou para o Juízo da execução o dever de localizar os bens particulares da empresa executada, o que é inaceitável, dado que, na maioria das vezes, revela-se ineficaz e contribui para o retardamento da satisfação do crédito trabalhista, cuja natureza alimentar exige do Poder Judiciário pronta e efetiva prestação jurisdicional.

Por fim, a responsabilidade do sócio deverá ser restringida ao pagamento dos débitos originados no período em que participou da sociedade, razão pela qual limito a responsabilidade do sócio retirante ao pagamento das verbas rescisórias reconhecidas pela Sentença transitada em julgado, no período entre o início da vigência do contrato de trabalho e 16/10/2002, constituindo o valor devido no resultado obtido pela divisão do total da condenação pelo número de meses do período objeto do título executivo e multiplicado pelo período relativo à participação do sócio-retirante. 9g.n) [...]

No caso, trata-se de Recurso de Revista interposto em processo de execução de sentença, o que circunscreve seu exame à demonstração de afronta direta e literal a Constituição da Republica, conforme o artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Assente isso, verifica-se que a arguição de afronta ao dispositivo constitucional invocado pelo recorrente se daria, tão somente, por via reflexa, circunstância que não impulsiona o apelo desse jaez, consoante dispositivo e verbete sumular antes mencionados.

Assim, não se justifica a atuação desta Corte Superior, visto que não foram observados os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT. Não se trata de questão nova, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no apelo revisional ( transcendência política ). Também não se constata tese jurídica inédita ( transcendência jurídica ) nem eventual condenação exorbitante ou insignificante ( transcendência econômica ).

Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento."

No presente Agravo Interno, o Executado afirma estarem violados os arts. 5.º, II, XXXVII e LIII, 7.º , XXIX , da CF.

Alega que "imperioso se faz a reforma da r. decisão monocrática, sob pena de convalidar o seu desacerto, haja vista que, o Revista atendeu os requisitos exigidos pelo art. 896 da CLT, alíneas a, b e c e seus parágrafos, razão pela qual, irresigna-se o Recorrente em face da respeitável decisão monocrática, ora combatida ." Renova a matéria de mérito da Revista.

Ao exame.

Confrontando a conclusão adotada na decisão monocrática com o pedido de reforma no presente Agravo, o que se denota é que o agravante não rebateu o óbice divisado acerca da ausência de transcendência , qual seja, requisitos previstos no art. 896 § 1.º-A , incisos , da CLT.

De acordo com o princípio da dialeticidade, o Recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a pretensão, bem como a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Nesse sentido já decidiu esta 1.ª Turma:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 422, I, DO TST. O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a atrair o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido." (Ag-AIRR-717-91.2018.5.23.0009, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/4/2021.)

Na hipótese dos autos, observa-se que o agravante não demonstrou os motivos de fato e de direito pelos quais entendeu desacertada a decisão agravada acerca da ausência de transcendência, motivo pelo qual seu apelo encontra-se obstaculizado pela Súmula n.º 422, I, desta Corte, que veda o conhecimento do Recurso que não ataca os fundamentos da decisão Recorrida, in verbis :

"SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão Recorrida, nos termos em que proferida."

Diante do exposto, visto que as razões do apelo não atacaram o motivo pelo qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, não conheço do Agravo Interno, nos termos da Súmula n.º 422, I, do TST e do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno .

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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