jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 52-85.2015.5.02.0067

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
20/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__528520155020067_86bb8.pdf
Inteiro TeorTST__528520155020067_046da.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADVOGADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Mantém-se a decisão agravada, pois prevalece no TST o entendimento de que, após a edição da Lei n.º 8.906/94, o contrato a ser firmado entre a empresa e o advogado empregado, para a caracterização do regime de dedicação exclusiva de que trata o art. 20 da referida Lei (Estatuto da OAB), depende de previsão contratual expressa, conforme o art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes. Agravo conhecido e não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283529454/ag-528520155020067

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1001201-46.2016.5.02.0041

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: E 935-30.2012.5.04.0019

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1001335-52.2016.5.02.0048

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1780-77.2017.5.06.0004

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1014-27.2017.5.06.0003