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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-CorPar-XXXXX-90.2021.5.00.0000

A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

CGACV/yb/gvc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material constante na fundamentação do acórdão para fazer constar a análise relativa à dispensa discriminatória com fundamento na Lei nº 9.029/1995 e quanto à alegação de dispensa de empregado incapacitado, ao invés de dispensa discriminatória em razão da idade.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem feito modificativo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de CorPar-XXXXX-90.2021.5.00.0000, em que é EMBARGANTE IVERSON ARAUJO DA SILVA e são EMBARGADOS BANCO BRADESCO S.A. e DESEMBARGADOR JORGE ORLANDO SERENO.

IVERSON ARAUJO DA SILVA, terceiro interessado, opõe embargos de declaração em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao seu agravo em correição parcial.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual.

Conheço dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

O embargante alega omissão no acórdão embargado quanto à invocação de que o compromisso de não demissão foi formulado também em documento interno direcionado aos empregados através do Relatório de Capital Humano e firmado com entidades sindicais, via FENABAN e Comando Nacional dos Bancários, não se tratando de mero compromisso público.

Aponta erro material no acordão embargado consistente em declinar tese não ventilada na decisão de reintegração. Nesse sentido, aduz que, diversamente do consignado na decisão embargada, a qual refutou a alegação de ter havido dispensa discriminatória em razão da idade ou da condição de empregado reabilitado (art. 93 da Lei nº 8.213/1991), a discriminação está amparada no fato de que estava incapaz para o trabalho no momento da dispensa, conforme alegado em agravo.

À análise.

Em relação à possibilidade de dispensa imotivada durante a pandemia da COVID-19, não se constata a propalada omissão, pois o acórdão embargado contém fundamentação bastante a repelir a pretensa habilidade dos documentos aludidos pela parte embargante de afiançar a reintegração, conforme se extrai do seguinte excerto:

A Lei nº 14.020/2020, resultante da conversão, com alterações, da Medida Provisória nº 936/2020, instituiu situações excepcionais de estabilidade no emprego durante a pandemia da COVID-19, são elas: I) empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, decorrente da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho (Art. 10); e II) empregado pessoa com deficiência (17, V).

Em interpretação contrario sensu, excetuadas tais hipóteses e as demais atinentes a garantias gerais de emprego que não encontram causalidade nas mazelas da pandemia da COVID-19, não há respaldo no ordenamento jurídico para se restringir a decisão quanto à dispensa imotivada. [grifei]

(...)

Constata-se, portanto, que a decisão alvejada não está amparada em nenhum ato normativo que sustente a medida de reintegração em sede de tutela de urgência, tampouco foram delimitados elementos que possibilitem concluir pela subsunção dos fatos apresentados a alguma hipótese de estabilidade que vede a dispensa.

Ademais, o compromisso público de não-demissão possui caráter meramente social, representando uma “carta de boas intenções”, despido de conteúdo normativo apto a amparar a tese acerca da estabilidade no emprego, de modo que seu eventual descumprimento enseja reprovação tão somente no campo moral, sem repercussão jurídica.

Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto ao erro material incorrido na fundamentação do acórdão embargado. Assim, no tema, acolho os embargos de declaração para sanar o referido erro material, o que se fará a seguir.

Constou na decisão embargada que:

“A propósito, esclarece-se que não se cogita de análise de eventual dispensa discriminatória em razão da idade, de se tratar de empregada reabilitada amparada no art. 93 da Lei 8.213/1991, porquanto ausente a adoção de tais fundamentos na tutela de urgência que deferiu a reintegração.”

O terceiro interessado, no entanto, em sede de agravo, invocou o artigo da Lei nº 9.029/1995, argumentando que se trata de dispensa discriminatória, consistente tanto na ausência de justificativas do Banco para demitir determinados empregados quanto no fato de que fora dispensado malgrado estivesse incapacitado para o trabalho, sustentando, nesse caso, a incidência da súmula 378, ou pelo menos, a súmula 371, ambas do TST.

Quanto à afirmação de que a dispensa foi discriminatória por ausência de justificativas para demitir determinados empregados, a decisão corrigenda conecta tal conclusão ao compromisso de não demissão e não apresenta fundamentação acerca do substrato fático que lhe convencera de tal premissa.

Já com relação à alegação de que a discriminação decorreu, outrossim, de dispensa de empregado incapacitado para o trabalho, constata-se que a decisão de tutela de urgência não elencou tal fundamento para conceder a reintegração liminar, o que obsta a análise desta Corregedoria-Geral.

Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para, sem efeito modificativo, sanar erro material para fazer constar na fundamentação do acordão embargado a análise relativa à dispensa discriminatória.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para, sem efeito modificativo, sanar erro material para fazer constar na fundamentação do acordão embargado a análise relativa à dispensa discriminatória.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283529403/corpar-10000419020215000000/inteiro-teor-1283529550

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