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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 10382-47.2019.5.03.0044

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
25/08/2021
Relator
Breno Medeiros
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Decisão

Agravante, Agravado e Recorrente: RODRIGO SALES DE OLIVEIRA Advogada: Dra. Valquíria Ramos do Brasil Advogada: Dra. Carolina Beatriz Batista Andrade Advogada: Dra. Tatiana Diwo da Silva Medeiros Agravante, Agravado e Recorrido: PREST-SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Advogado: Dr. Ronaldo Dattilio Agravado e Recorrido: MONDELEZ BRASIL LTDA Advogado: Dr. Alexandre Lauria Dutra Agravado e Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A. Advogado: Dr. Peter de Moraes Rossi Advogado: Dr. Rodrigo de Carvalho Zauli GMBM/GRL D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais as partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso interposto por PREST-SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso interposto pelo reclamante foi admitido quanto ao tema “responsabilidade subsidiária – contrato de natureza comercial ” e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR PREST-SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA E OUTRA E PELO RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: PREST-SERV JUNDIAI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outro (s) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DIÁRIAS. DIREITO COLETIVO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / COMPENSAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO PRÉVIO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT. A Turma Julgadora deu provimento ao recurso do reclamante para reverter a justa causa ao entendimento de que a realidade que emerge dos autos, no entanto, aponta no sentido de ter sido injusta a dispensa aplicada ao autor. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Em relação aos temas objeto do recurso, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente, ficando afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do onus probandi. Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 23 do TST porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão no que tange ao conjunto probatório dos autos relativo à reversão da justa causa, às diárias de alimentação e pernoite e à multa normativa. Quanto à compensação, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado no acórdão e na decisão dos embargos de declaração, como por exemplo, o de que não há omissão no julgado embargado, uma vez comprovado nos autos o pagamento de parcelas a idênticos títulos daquelas deferidas, a determinação constante na sentença incidirá, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, conforme se apurar em liquidação. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Quanto à contribuição previdenciária sobre o aviso prévio, pelo trecho da parte dispositiva do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.fce8d08 - Pág. 23), não há como aferir as alegadas ofensas legais (art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91), bem como o dissenso jurisprudencial específico com os arestos indicados, não sendo observado o disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: RODRIGO SALES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/02/2021 ; recurso de revista interposto em 03/03/2021), dispensado o preparo (Id 9171f9c - Pág. 6), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT. Quanto às horas extras/domingos e feriados trabalhados/tempo de espera, a Turma julgadora negou provimento ao apelo do autor, pois reputou válidos os controles de jornada juntados diante do conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, concluíram os julgadores (Id. 17c056c - Pág. 10): Revelando-se os depoimentos das testemunhas flagrantemente contraditórios, evidenciando a hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor da parte que detinha o ônus da prova, nos termos do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), no caso, do autor. Não bastasse, a papeleta juntada ao Id. 14fa4b7 - Pág. 3, de controle de horário do reclamante, revela a marcação sob as rubricas "carregando" e "descarregando", tal como narrado pelas testemunhas ouvidas a requerimento das partes no processo de n. 0011315-60.2015.5.03.0173. Reputo, pois, válidos os controles de jornada colimados ao feito. Considerando a validade dos cartões de ponto, caberia ao reclamante demonstrar a prestação de serviço extraordinário sem o correspondente pagamento ou compensação, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. (...) Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) . Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, o e. TRT consignou, quanto ao tema: RESPONSABILIDADE DAS 3ª E 4ª RECLAMADAS Na hipótese em análise , incontroverso que as reclamadas mantiveram contrato de prestação de serviços de transporte, bem como que o autor, empregado da 1ª reclamada, transportava produtos das 3ª e 4ª rés. Trata-se de relação de natureza comercial que não se qualifica como terceirização, o que afasta a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 do C. TST, porque não houve intermediação de mão-de-obra. A terceira e quarta reclamadas contrataram os serviços de transporte que eram realizados pelos empregados da primeira reclamada, empresa especializada no setor de transportes e que não participava da atividade produtiva das contratantes. Nesse mesmo sentido já me manifestei nos autos n. 0010181-12.2015.5.03.0039 RO, acórdão disponibilizado em 23/02/2016, assim como outras Turmas do E. Tribunal Regional da 3ª Região: CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O contrato de transporte, celebrado entre duas empresas, nos moldes previstos nos artigos 730 e seguintes do Código Civil, para realização de tarefa acessória ao objeto social da empresa contratante (transporte de empregados), não atrai a responsabilidade desta, sendo inaplicável a Súmula nº 331 do TST. (PJe: 0011751-14.2017.5.03.0055 RO; Disponibilização: 14/12/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE PESSOAS. RELAÇÃO COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No contrato de transporte de pessoas, sem qualquer oferta de mão de obra a favor da empresa contratante, não se vislumbra a figura jurídica da terceirização, não havendo que se falar, portanto, na responsabilidade subsidiária prevista na Súmula n. 331, IV, do C. TST. (PJe: 0011021-13.2016.5.03.0063 RO; Disponibilização: 03/08/2017; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) O mesmo entendimento prevalece no TST: "III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE.1 - No caso, conforme consta do acórdão do TRT, as reclamadas firmaram contrato de transporte de pessoas, para que a empregadora do reclamante realizasse o transporte dos empregados da recorrente, empresa de mineração. 2 - O contrato de transporte de pessoas é um pacto tipicamente civil, regulado pelo art. 734 do Código Civil e seguintes. Não se trata, portanto, de intermediação de mão de obra, notadamente quando a reclamada é empresa de mineração. Julgados. 3 - Demais disso, o acórdão Regional não aponta nenhum fato que demonstre o desvirtuamento do contrato de transporte. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento"( RR-10298-81.2017.5.03.0055, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/06/2019)."RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNICA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. A existência de contrato de transporte de cargas firmado entre a primeira reclamada (empresa de transporte - empregadora do autor) com a terceira reclamada (fabricante das mercadorias transportadas), por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331, IV, do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária da recorrente. Recurso de revista conhecido por violação do art. da Lei 11.442/2007 e provido"( RR-12429-48.2014.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2019)."AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. No caso vertente, é possível extrair do acórdão recorrido que, na verdade, a controvérsia não está afeta propriamente à terceirização, mas à existência de contrato comercial para transporte de cargas. Nesses casos, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não há intermediação de mão de obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu , prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-10802-84.2018.5.03.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2019). A circunstância de serem transportadas pessoas ou coisas não interfere na natureza do contrato de transporte, regulado nos artigos 730 e seguintes do Código Civil. Nego provimento ao recurso do autor. Extrai-se do v. acórdão regional que o contrato firmado entre as reclamadas ostenta natureza estritamente comercial para transporte dos produtos da 3ª e 4ª reclamadas (Mondelez Brasil Ltda e Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos), o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. Nesse sentido, tragam-se à colação os seguintes precedentes desta Corte: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Ao contrário do entendimento do e. Regional, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto a entrega e a distribuição de jornais, cortesias e publicações produzidas pela segunda reclamada, ostenta natureza estritamente comercial na área de transporte, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 11129-22.2016.5.03.0005 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE LEITE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O quadro fático descrito pelo Regional não permite concluir pela condenação subsidiária da segunda reclamada, uma vez que, segundo aquela Corte, não restou demonstrado tratar-se de hipótese de terceirização de atividades, muito menos ilícita, ao contrário, a relação entre as empresas se deu por força do contrato de transporte de cunho eminentemente comercial. Diante desse quadro fático, inexistência de terceirização de atividades, insuscetível de reexame, a teor da Súmula nº 126 desta Corte Superior, não é possível divisar violação dos dispositivos de lei e da Constituição indicados, muito menos contrariedade à Súmula nº 331 do TST. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-1542-56.2013.5.03.0077 - Redatora Designada: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2015) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "terceirização é contrato de atividade, correspondente à contratação de interposta pessoa para a colocação de trabalhadores para labutar em prol de terceiros, ou seja, o tomador de serviços não contrata um resultado, mas apenas a energia laborativa de um número X de trabalhadores em uma determinada jornada. Muito diversa é a hipótese, vivenciada nestes autos, em que se contratou um resultado em si mesmo considerado, transporte e entrega de mercadorias, e não a colocação de trabalhadores para fazê-lo, pressuposto indispensável à assimilação ao instituto da terceirização". Como se vê, o Tribunal Regional constatou que não está configurada a terceirização, e sim uma relação meramente comercial. Fixadas essas premissas, para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT, será necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-1106-98.2012.5.23.0005 - Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. A Corte Regional afastou a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, considerando que o contrato de transporte celebrado entre as Demandadas possui natureza exclusivamente comercial, não restando caracterizada terceirização de serviços. Diante da premissa fática considerada, somente com o revolvimento do contexto fático-probatório seria possível concluir de maneira diversa, procedimento inadmissível nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-679-89.2013.5.15.0005 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2015) Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c arts. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c arts. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento aos agravos de instrumento interpostos por PREST-SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA E OUTRA e pelo reclamante ; b) nego seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2021. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BRENO MEDEIROS Ministro Relator
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