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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__7024420205100000_d5cc2.pdf
Inteiro TeorTST__7024420205100000_2b8d3.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/COS/FSMR

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELA CORTE A QUO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário merece conhecimento apenas parcial, não podendo ser admitido o requerimento de deferimento do benefício da justiça gratuita. Ora, tendo sido deferida a gratuidade de justiça, com dispensa do recolhimento do depósito prévio e sem condenação quanto a qualquer despesa processual, não se justifica a pretensão recursal. Portanto, ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal, o recurso ordinário não poderá ser conhecido no que diz respeito ao benefício da justiça gratuita. Recurso ordinário parcialmente conhecido. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 309 E 310 DA LEI Nº 11.907/2009, 53 DA LEI 9.784/1999 E 7º, IV, V E VI, E 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. Tratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no inciso V do artigo 966 do CPC de 2015, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria. 2. No caso, adotada na sentença rescindenda a tese de que a pretensão concernente às diferenças salariais estava prescrita, não se avançou no exame da matéria de fundo propriamente dita, de modo que não houve discussão a respeito dos temas a que se referem os mencionados dispositivos constitucionais e legais. Portanto, não há falar em violação dos arts. 309 e 310 da Lei nº 11.907/2009, 53 da Lei 9.784/1999 e 7º, IV, V e VI, e 37, XV, da Constituição Federal de 1988, por ausência de pronunciamento explícito sobre a matéria, conforme diretriz da Súmula 298, I, do TST. Recurso ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-702-44.2020.5.10.0000 , em que é Recorrente MARIA JOSÉ DA SILVA MOREIRA e Recorrida UNIÃO (PGU).

MARIA JOSÉ DA SILVA MOREIRA ajuizou ação rescisória (fls. 16/40), com base no artigo 966, V, do CPC de 2015, pretendendo desconstituir sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0000413-53.2017.5.10.0021 (fls. 56/57)

O TRT da 10ª Região julgou improcedente a pretensão rescisória, por meio do acórdão às fls. 132/158.

A Autora interpôs recurso ordinário às fls. 161/179, admitido à fl. 180.

Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão à fl. 183.

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo. Dispensado o pagamento das custas processuais, em razão da concessão da benesse da justiça gratuita (fl. 544).

Registro que se trata de recurso parcial, pois a Autora não se insurgiu contra o decreto de improcedência do pedido amparado no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015.

O recurso não merece conhecimento no tocante ao tema "GRATUIDADE JUDICIÁRIA", em que a Autora requer a reforma da "sentença proferida que indeferiu a gratuidade judiciária" (fls. 175/178).

Ora, tendo sido deferida a gratuidade de justiça, com dispensa do recolhimento do depósito prévio (fl. 133) e sem condenação quanto a qualquer despesa processual, não se justifica a pretensão recursal.

Portanto, ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal, o recurso ordinário não poderá ser conhecido no que tange ao requerimento do benefício da justiça gratuita.

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário.

2. MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 309 E 310 DA LEI Nº 11.907/2009, 53 DA LEI 9.784/1999 E 7º, IV, V E VI, E 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST.

A Corte Regional assim solucionou a controvérsia:

"Fincado no inciso V do artigo 966 do CPC, que permite o corte rescisório quando a decisão rescindenda"violar manifestamente norma jurídica", a autora deduz razões no sentido de que a decisão rescindenda teria violado os artigos 309 e 310 da Lei nº 11.907/2009.

De acordo com o que consta da peça inicial, a violação defendida resultaria, em suma, do seguinte:

"(...)

Quanto à remuneração dos Anistiados, determinou a Lei nº 11.907/2009, arts. 309 e 3010, de que trata a respeito da matéria, que o empregado que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com fundamento no parágrafo único do art. daquela Lei [Lei nº 8.878/94], estará sujeito à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, salvo situação especial prevista em lei... (...)

Sendo assim, houve acréscimo no valor hora-salário do (a) Autor (a) enquanto cumpre a jornada estabelecida por Lei que é de 08 (oito) horas, sem, contudo, receber para tanto.

Consequentemente, deve o Ministério da Agricultura no cálculo mensal da remuneração do (a) Reclamante levar em consideração o aumento real da jornada de trabalho com o efetivo pagamento dessa diferença salarial devida em decorrência da alteração da jornada de trabalho, pois, não o fazendo, há nítido enriquecimento ilícito sem causa por parte da própria Administração Pública Federal. (...)

Dessa maneira, o que se pretende é que seu salário seja pago conforme a sua jornada real e efetiva após o retorno, com o cálculo do salário-hora correto, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública Federal bem como em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, ambos disciplinados nos arts. , incisos IV, VeVL ar. 37 XV, da Constituição Federal de 1988, art. 53 da Lei nº 9.784/99."

Vejamos.

É por demais cediço que a hipótese de rescisão fundada em violação de lei deve ser aquela que fira, frontalmente, a letra da disposição normativa. A contradição existente entre o conteúdo da norma e o conteúdo da decisão rescindenda deve ser de tal monta que implique ofensa flagrante àquela.

Consoante assentado na doutrina e na jurisprudência, a violação de lei a que se refere o inciso V do artigo 966 do NCPC diz respeito ao"conteúdo normativo do direito escrito"e" não do direito em tese "(Coqueijo Costa).

Violar o"senso literal"(Pontes de Miranda) de um dispositivo legal impõe malferimento manifesto e frontal ao seu conteúdo, não se inserindo aí as resultantes de processos interpretativos.

No dizer de Humberto Theodoro Júnior, na ação rescisória baseada no inciso V do artigo 966 do NCPC"Não se cogita de justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei. Nem se pode pretender rescindir a sentença sob invocação de melhor interpretação da norma jurídica aplicada pelo julgador"(Curso de Direito Processual Cívil, vol. I, 9º ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1992, pág. 635).

Entretanto, conforme bem consignado no d. Parecer Ministerial,"no caso em tela, a sentença de primeiro grau nos autos em que proferido o acórdão rescindendo acolheu a prejudicial de prescrição, extinguindo o feito, sem se debruçar sobre as demais circunstâncias da demanda. Isto é, não houve juízo de mérito quanto à circunstância de ser a autora anistiada, nem sobre as condições em que trabalhou, seu salário, enfim, o que se observa é que não houve qualquer pronunciamento sobre todos os elementos de fato e de direito que a autora utiliza como fundamentos para sua pretensão rescisória".

Nessa trilha, exsurge dos autos nitidamente, mais uma vez, o intuito de reforma do acórdão rescindendo pela via da ação rescisória, o que não se compatibiliza com a natureza de tal instrumento processual.

Ademais, a intenção do autor de buscar o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos da ação rescindenda encontra impeditivo na Súmula nº 410 do col. TST, litteris:

"AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda".

Assim, também julgo improcedente o pedido rescisório fincado no inciso V do artigo 966 da CLT."

Nas razões do recurso a Autora alega que "Era empregado público dos quadros do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A e naquela época realizava sua atividade em 06 (seis) horas diárias porque exercia a função de bancário".

Sustenta que "ao retornar para os quadros da administração pública federal, seu contrato de trabalho passou a ser regido pelo art. 309 da Lei nº 11.907/2009, que enlasteceu sua jornada de trabalho para 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais porque não é mais bancário e sim agente administrativo".

Afirma que "é claro que não houve a manutenção da jornada de trabalho inicialmente pactuada entre Reclamante e Reclamada em decorrência do aproveitamento em outro cargo, qual seja, o de agente administrativo dos quadros do Ministério da Agricultura - MAPA, extinguindo aquela jornada atinente ao cargo de bancário anteriormente ocupado que era de 06 (seis) horas".

Acrescenta que o "próprio MAPA deixa atualmente de efetivar no cálculo-hora do empregado o acréscimo de sua 7ºe 8ºhora trabalhada atual, em total decréscimo no valor do salário-hora do trabalhador, fato que viola o princípio da irredutibilidade salarial".

Com outros argumentos, pugna pela reforma do acórdão regional e pela procedência dos pedidos deduzidos na ação rescisória.

Não lhe assiste razão.

A decisão rescindenda é do seguinte teor:

2.1. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Suscita a União prejudicial de prescrição, destacando que a autora fora readmitida, por anistia, em 18/12/2008, e somente questionara sua condição de bancária em 2017, quando decorridos mais de 2 anos, no que lhe assiste razão.

Com efeito, na exordial a autora diz que o MAPA efetuara cálculo da sua remuneração com base do valor do salário-hora antes de sua dispensa, levando-se em consideração a função que exercia no Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, sendo certo que a reclamante já não desempenha a função de bancária desde a extinção do mencionado Banco, razão pela qual o seu salário-hora estava sendo calculado sobre 6 horas, quando, a rigor, deveria ter sido calculado para jornada de 8 horas.

Ora, se a autora estava com sua remuneração calculada com base em jornada de 6 horas, embora trabalhando 8 horas, cumpria-lhe insurgir no biênio subsequente à anistia.

Isso porque, o acréscimo da jornada de trabalho da autora teve amparo no art. 309 da Lei 11.907/2009, segundo a qual: O empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2º daquela Lei estará sujeito à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, salvo situação especial prevista em lei.

Não se trata, pois, de jornada de trabalho imposta pelo art. 19 da Lei 8.112/90 (lei do servidor público), como alegado na exordial (p. 6), mas sim de jornada fixada para todos os empregados anistiados.

Caberia à autora, nesse passo, questionar a legalidade dessa lei frente à sua situação fática no biênio subsequente à imposição legal ou a partir do seu retorno, em 2008, considerando que a nova jornada fora calculada com base em lei específica dos empregados anistiados.

Todavia, deixando a reclamante para se insurgir em período superior ao biênio prescricional, forçoso acolher a prejudicial, sobretudo porque o pretenso direito (cálculo do salário-hora) não decorre de preceito de lei, mas sim de situação fática preexistente antes da sua readmissão ao emprego.

Ante ao exposto, acolhendo a prejudicial articulada em defesa, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC."

Tratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no inciso V do artigo 966 do CPC de 2015, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria.

Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria norma do inciso V do artigo 485 do CPC de 1973, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver afronta à literalidade do preceito indicado como violado.

Nesse sentido a diretriz da Súmula 298, I, do TST, segundo a qual" A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada ".

No caso concreto, o órgão julgador extinguiu o processo originário com julgamento do mérito em razão da prescrição da pretensão condenatória, sem analisar a matéria de fundo.

Na presente ação rescisória, a Autora aponta violação dos arts. 309 e 310 da Lei nº 11.907/2009, 53 da Lei 9.784/1999 e 7º, IV, V e VI, e 37, XV, da Constituição Federal de 1988.

Entretanto, adotada na sentença rescindenda a tese de que a pretensão concernente às diferenças salariais estava prescrita, não se avançou no exame da matéria de fundo propriamente dita, de modo que não houve discussão a respeito dos temas a que se referem os mencionados dispositivos constitucionais e legais.

Portanto, não há falar em violação dos arts. 309 e 310 da Lei nº 11.907/2009, 53 da Lei 9.784/1999 e 7º, IV, V e VI, e 37, XV, da Constituição Federal de 1988, por ausência de pronunciamento explícito sobre a matéria, conforme diretriz da Súmula 298, I, do TST.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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