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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 702-44.2020.5.10.0000

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__7024420205100000_d5cc2.pdf
Inteiro TeorTST__7024420205100000_2b8d3.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELA CORTE A QUO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário merece conhecimento apenas parcial, não podendo ser admitido o requerimento de deferimento do benefício da justiça gratuita. Ora, tendo sido deferida a gratuidade de justiça, com dispensa do recolhimento do depósito prévio e sem condenação quanto a qualquer despesa processual, não se justifica a pretensão recursal. Portanto, ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal, o recurso ordinário não poderá ser conhecido no que diz respeito ao benefício da justiça gratuita. Recurso ordinário parcialmente conhecido. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 309E 310DA LEI Nº 11.907/2009, 53DA LEI 9.784/1999 E 7º, IV, V E VI, E 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST.

1. Tratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no inciso V do artigo 966 do CPC de 2015, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria.
2. No caso, adotada na sentença rescindenda a tese de que a pretensão concernente às diferenças salariais estava prescrita, não se avançou no exame da matéria de fundo propriamente dita, de modo que não houve discussão a respeito dos temas a que se referem os mencionados dispositivos constitucionais e legais. Portanto, não há falar em violação dos arts. 309 e 310 da Lei nº 11.907/2009, 53 da Lei 9.784/1999 e 7º, IV, V e VI, e 37, XV, da Constituição Federal de 1988, por ausência de pronunciamento explícito sobre a matéria, conforme diretriz da Súmula 298, I, do TST. Recurso ordinário não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282773121/rot-7024420205100000