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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 611-65.2019.5.13.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
17/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6116520195130012_a1a66.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6116520195130012_0b195.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 (na demanda a contratação ocorreu em 01/01/1987) , à míngua de realização de concurso público, desautoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário, porque não haviam transcorrido cinco anos entre a data da contratação e a da promulgação do texto constitucional (art. 19, caput , do ADCT). Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-1150/RS. Logo, é inaplicável ao caso a disciplina da Súmula nº 382 desta Corte. Não há a incidência da prescrição bienal ou quinquenal, mas a trintenária ditada pela Súmula nº 362 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282768483/recurso-de-revista-rr-6116520195130012

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