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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-12.2018.5.03.0006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__103361220185030006_73992.pdf
Inteiro TeorTST__103361220185030006_cef1d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/in/ks

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática na qual se concluiu pela aplicação do óbice previsto no item I da Súmula nº 422 do TST.

Agravo desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXX-12.2018.5.03.0006 , em que é Agravante EDNILSON FELIX FARIA e é Agravada BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.

O reclamante interpõe agravo em virtude de decisão monocrática por meio da qual este Relator não conheceu do seu agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Ausente contraminuta.

É o relatório.

V O T O

Mediante a decisão monocrática de pág. 542, na forma dos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não se conheceu do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.

A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente, por constatar não terem sido atendidos os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/03/2020 ; recurso de revista interposto em 19/03/2020), dispensado o preparo (Id 1cdd053), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Cumpre ressaltar que a transcrição do inteiro teor da fundamentação proferida pela Turma acerca da matéria impugnada, sem qualquer destaque do trecho controverso ou indicação posterior apenas do excerto que demonstra a controvérsia - como procedeu o recorrente, não atende à exigência legal supracitada, uma vez que é ônus da parte trazer a tese central objeto da controvérsia.

Mas ainda que assim não fosse, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."(destacou-se, pág. 542).

Verifica-se, contudo, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo.

Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na ausência de adequação das razões recursais ao requisito formal instituído por meio da edição da Lei nº 13.015/2014. O exequente, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada.

Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea b, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado.

Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento.

Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

(...)"

Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que"o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei.

Dessa forma, não conheço do agravo de instrumento, com base no disposto nos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, porque desfundamentado." (pág. 542 )

Nas razões de agravo, o reclamante argumenta que, como a única questão discutida nos autos é a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, transcreveu vários trechos da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Reitera que o recurso de revista atendeu ao disposto no inciso Ido § 1º - A do artigo 896 /CLT, o que também não foi objeto de pronunciamento deste Juízo.

Afirma que, "além de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o autor impugnou o r. despacho de admissibilidade do recurso de revista e indicando precisamente os dispositivos legais e constitucionais que a decisão agrava teria ofendido" (pág. 592).

Todavia, não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST.

De fato, nas razões do agravo de instrumento, o reclamante não impugna o óbice imposto no despacho denegatório de seu recurso de revista, qual seja a ausência de observação do requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT.

Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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