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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
17/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_107081920195030137_71bfe.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_107081920195030137_35b8a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMRLP/lc/ge

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT, NÃO ATENDIDO – TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – OS POUQUÍSSIMOS DESTAQUES JÁ CONSTAVAM ORIGINALMENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL – PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição integral dos fundamentos sobre a questão ora impugnada (diferenças salariais) no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-la com o capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, assim, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ademais, a transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registre-se, oportunamente, que no recurso de revista, não foram destacados pela parte ora agravante os trechos grifados da decisão recorrida. Observa-se que os pouquíssimos destaques existentes foram originalmente realizados pela própria decisão regional recorrida e que nada foi acrescido nas razões do recurso de revista, o que desatende a exigência de prequestionamento contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do reclamado não atende nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10708-19.2019.5.03.0137 , em que é Agravante BANCO BS2 S.A. e são Agravados FABIANA LOPES FIRMINO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRA.

Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho de seq. 03, págs. 1.902/1.904, originário do TRT da 3ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 03, págs. 1.909/1.917, que o recurso merecia seguimento.

Contraminuta acostada pela reclamante às págs. 1.922/1.925, do seq. 03.

Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1 DIFERENÇAS SALARIAIS

Insurge-se o agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de preceito constitucional e legal. Em suas razões de recurso de revista, alegou que, no que tange à questão das diferenças salariais, o expert apurou de forma equivocada os valores deferidos no comando exequendo, de forma que houve parcelas que foram majoradas de forma indevida na presente execução. Ressaltou que o "acórdão proferido em sede de recurso ordinário limitou a condenação das diferenças salariais até 01/10/2012" e que "Apesar do acórdão ter sido claro nesse sentido, o nobre perito se equivocou e realizou a apuração mesmo após 01/10/2012, por todo o período que o obreiro laborou" (seq. 03, pág. 1.894). Asseverou que "Ainda que se considere a apuração a partir de 01/10/2012, em função da irredutibilidade salarial, o nobre perito, ainda que se admita essa hipótese, não observou o correto mês de reajuste salarial, de modo que as diferenças restaram, indevidamente, majoradas", bem como que "O i. expert deixou de considerar que o salário da paradigma, em outubro/2012, já estava reajustado, aplicando novo reajuste em janeiro/2013, tornando os cálculos equivocados" (seq. 03, pág. 1.894). Acrescentou, ainda, que "o i. expert deixou de observar que os reajustes salariais já encontravam-se integrados ao salário da reclamante, que ocorrem no mês de outubro de cada ano (previsão na norma convencional) apurando em duplicidade o percentual de reajuste convencional" , bem como que "Consoante já demonstrado, o perito deixa de considerar o reajuste no mês de outubro/2012, aplicando o reajuste em janeiro/2013 sobre o salário do paradigma já reajustado, gerando um efeito em cadeia, que tornou os cálculos das diferenças salariais inteiramente equivocados" (seq. 03, pág. 1.896). Apontou violação dos artigos , II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, 805 do Código de Processo Civil de 2015 e 35 da Lei nº 8.212/91.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista, no particular, mediante a adoção dos seguintes fundamentos:

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da Republica, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT.

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

A respeito das diferenças salariais, a Turma concluiu que (...) Conforme pode ser verificado dos cálculos elaborados pelo Perito foi procedida a correta apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, considerando-se o salário efetivamente percebido pelo Autor e aquele recebido pelo paradigma (até outubro de 2012). Após a referida data, somente foram considerados os reajuste incidentes sobre o salário do Reclamante, de acordo com as previsões normativas. Diferentemente do que alegam os Executados, em outubro de 2012, apesar do salário do paradigma ter sido ajustado, não houve qualquer reajuste no salário do Autor (o que pode ser verificado nos contracheques do Autor), não havendo que se falar na aplicação do mesmo reajuste sofrido no salário do modelo. (...).

Por tal teor decisório, não há falar em violação do art. , XXXVI da CR porquanto não houve ofensa a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada.

Registro ainda que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas ao recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST (seq. 03, págs. 1.902/1.903)

Analiso.

Primeiramente, cabe destacar que, a despeito dos argumentos firmados pelo juízo a quo , os fundamentos do despacho de admissibilidade agravado não vinculam esta instância superior, assegurando-se à parte o reexame da matéria constante na revista.

No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, o qual preconiza que:

"[...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)"

Com efeito, da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição integral dos fundamentos sobre a questão ora impugnada (diferenças salariais) no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-la com o capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso (violação a dispositivos constitucionais e legais) não atendendo, assim, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente de minha lavra:

"(...) RECURSO DE REVISTA DA LIQUIGAS. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 (NOVO CPC) E 13.467/2017 E À EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016. ANÁLISE CONJUNTA DOS TEMAS - DOENÇA OCUPACIONAL - ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA/CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL. PAGAMENTO DOS DIREITOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. RESCISÃO INDIRETA - ESTABILIDADE - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. CESTA BÁSICA, VALE-GÁS E PLANO DE SAÚDE UNIMED. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A parte se insurge quanto à discussão acerca dos temas supracitados, contudo, limita-se a transcrever as ementas dos acórdãos principal e em sede de embargos de declaração bem como a fundamentação dessas decisões no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso (violações legais, contrariedade ou divergência jurisprudencial) não atendendo, assim, ao dispositivo supramencionado . Dessa forma, é de se concluir que não foram observados os requisitos mencionados nos incisos I e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (ARR-160-51.2012.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/05/2020) (g.n).

Na mesma linha, transcrevo, ainda, os seguintes julgados:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete à recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Nessa quadra, não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-24998-10.2015.5.24.0003, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/05/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-25256-11.2015.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PAUSAS DA NR 31. OBSERVÂNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10114-69.2015.5.15.0150, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 5/5/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORLUZ. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-2746-77.2014.5.03.0182, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/5/2017).

Ademais, cabe asseverar que a mera transcrição integral do acórdão recorrido ou do capítulo recorrido sem o devido destaque do trecho que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014.

Destaca-se, nesse sentido, o seguinte precedente da e. SBDI-1 do TST, in verbis :

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019).

No presente caso, deve-se ressaltar que, além de promover a transcrição no início das razões do recurso de revista sem o devido cotejo analítico, verifica-se da análise das razões recursais que a parte tão somente transcreveu, ipsis litteris , o texto integral do capítulo do acórdão objeto do recurso sem indicar de forma precisa o trecho em que repousa o prequestionamento da matéria, não socorrendo a parte o argumento de que a fundamentação regional revela-se concisa, visto que a decisão transcrita possui diversos parágrafos.

Registre-se, oportunamente, que no recurso de revista, não foram destacados pela parte ora agravante os trechos grifados da decisão recorrida. Observa-se que os pouquíssimos destaques existentes foram originalmente realizados pela própria decisão regional recorrida e que nada foi acrescido nas razões do recurso de revista, o que desatende a exigência de prequestionamento contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nesse sentido, elucidativo o seguinte trecho constante do precedente TST-RR-10976-24.2014.5.01.0034, originário desta e. 7ª Turma, de relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/10/2019, cujo conteúdo preconiza que "Registre-se que, no recurso de revista, não foram destacados pela parte recorrente os trechos negritados e grifados constantes do acórdão regional", bem como que "Observa-se que os aludidos destaques constam da decisão originária e que nada foi acrescentado nas razões do recurso de revista, o que não atende a exigência de prequestionamento de que trata o art. 896, § 1º-A, I, da CLT".

Além disso, deve-se ressaltar que esse entendimento vem sendo encampado majoritariamente no âmbito desta Corte, conforme revelam os seguintes precedentes abaixo transcritos:

AGRAVO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO § 1º-A, I, DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Ainda que por fundamento diverso deve ser mantida a decisão agravada, visto que o reclamante, nas razões do recurso de revista, fez a transcrição integral e genérica do acórdão regional, inclusive constando os seus destaques originais , não preenchendo, portanto, o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que impõe à parte o ônus de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-949-85.2015.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/05/2019).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, conforme explicitado na decisão agravada, a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o específico trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual não se revela viável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, como os argumentos articulados pela parte não se revelam aptos a desconstituir a decisão impugnada, impõe-se o desprovimento do apelo. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a cominação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 40.000,00), o que perfaz o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertido em favor do Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa a ser revertida ao Agravado (Ag-AIRR-10051-90.2016.5.03.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. [...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. O entendimento do eg. TRT foi no sentido de que o contrato por prazo determinado é incompatível com a concessão do período de estabilidade da gestante, o que contraria a Súmula nº 244, III, do c. TST, a denotar a transcendência política da causa . No entanto a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua a transcrição integral da decisão recorrida, reproduzindo inclusive os destaques originais, desde o número do processo, até o dispositivo final, logo, trata-se de transcrição genérica que não atende ao aludido requisito. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1000334-17.2017.5.02.0074, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 05/04/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-10112-64.2016.5.03.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra dora maria da costa, DEJT 09/08/2019).

Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento.

Erigido o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada nesta 7ª Turma (Ag-AIRR-10514-16.2016.5.15.0064, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/05/2020 e Ag-AIRR-100-49.2016.5.05.0221, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019).

Nego provimento .

2.2 EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA

Insurge-se o agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de preceito constitucional e legal, bem como divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso de revista, alegou que o acórdão regional merece reforma, na medida em que ratificou a apuração dos juros ao recolhimento previdenciário em desacordo com a prescrição contida no art. 35 da Lei nº 8.212/91, majorando indevidamente a condenação. Ressaltou que"Frise-se que os juros são institutos moratórios, ou seja, só são devidos quando do atraso no pagamento do pagamento das contribuições previdenciárias, o que não condiz com o caso deste processo", bem como que"Ao contrário do que é aplicado na esfera extrajudicial, no caso de processos judiciais, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser realizado no mesmo prazo em que deve ocorrer o pagamento dos créditos encontrados em liquidação"(seq. 03, págs. 1.897). Asseverou que"Não há que se falar em incidência de juros sobre o valor devido à Previdência Social, considerando que o artigo 35 da Lei 8.212/91 deixa claro que somente serão devidos juros e multa sobre os valores devidos ao INSS, caso o pagamento não seja efetivado no prazo legal"(seq. 03, pág. 1.899). Acrescentou, ainda, que"a própria União Federal atesta e defende que o prazo para pagamento é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276 do Decreto 3.048/99", bem como que"não há que se falar em incidência de juros de mora previstos no artigo 35 da Lei 8.212/91, porquanto o prazo para pagamento se dá, apenas, após a liquidação da sentença trabalhista da qual emerjam débitos à Previdência Social e o pagamento ao reclamante"(seq. 03, pág. 1.899). Apontou violação dos artigos , II e XXXV, da Constituição Federal, 35 da Lei nº 8.212/91 e 276 do Decreto nº 3.048/99, contrariedade à Súmula/TST nº 368 e à Súmula nº 45 do TRT da 3º Região e divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista, no particular, mediante a adoção dos seguintes fundamentos:

(...)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

(...)

Relativamente às contribuições previdenciárias/juros de mora, infere-se que o entendimento colegiado está em consonância com a Súmula 368, IV e V, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos incisos II e XXXV do art. 5º da CR (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST).

Mas ainda que assim não fosse, é de se notar que a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista (seq. 03, págs. 1.903/1.904).

Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se os fundamentos adotado pelo acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, na fração de interesse:

(...)

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - JUROS

Afirmam os Executados que" na esfera extrajudicial, no caso de processos judiciais, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser realizado no mesmo prazo em que deve ocorrer o pagamento dos créditos encontrados em liquidação. "

Aduzem que"não há que se falar em incidência de juros sobre o valor devido à Previdência Social, considerando que o artigo 35 da Lei 8.212/91 deixa claro que somente serão devidos juros e multa sobre os valores devidos ao INSS, caso o pagamento não seja efetivado no prazo legal".

Asseveram que"não há que se falar em incidência de juros de mora previstos no artigo 35 da Lei 8.212/91, porquanto o prazo para pagamento se dá, apenas, após a liquidação da sentença trabalhista da qual emerjam débitos à Previdência Social e o pagamento ao reclamante".

Ao exame.

Conforme destacado na sentença recorrida,

" No caso dos autos, o perito judicial apurou as contribuições previdenciárias a partir de junho/2012 (id 3bdfe89 - pág. 13), motivo pelo qual aplica-se ao caso apenas o regime de competência. "(Id. c238e6a - f. 1496).

A legislação específica relativa ao crédito previdenciário resultante das decisões trabalhistas sofreu alteração com a introdução do § 2º ao art. 43 da Lei 8.212/91, alterada pelo art. 24 da MP 449/08 (de 3.dez.08, publicada no D.O.U. de 4.dez.08), cujo texto foi posteriormente convertido na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, nos seguintes termos:

" (...) considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação de serviço ".

Nos termos do artigo 195, § 6º, da Constituição, a cobrança das contribuições previdenciárias fica sujeita à regra da trimestralidade, ou seja, qualquer quantia resultante de modificação da legislação previdenciária somente pode ser exigida após 90 dias da publicação da lei nova.

Em resumo, tem-se que, em verdade, a partir de 90 dias da entrada em vigor da MP 449/08, o fato gerador da contribuição previdenciária é mesmo a prestação de serviço e não mais a decisão judicial ou a homologação dos cálculos que as determinar.

Assim, para a prestação de serviços ocorrida antes da Lei 11.491/09 (até 4.mar.2009), prevalece o entendimento de que nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à seguridade social (artigo 43 da Lei 8.212/91, com a antiga redação), observando-se, portanto, o disposto no Decreto 3.048/99, cujo artigo 276 determina que, nestes casos, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no mês seguinte ao da liquidação de sentença. Para o período posterior (a partir de 5.mar.2009, as contribuições previdenciárias devem ser apuradas, com base no regime de competência (mês da prestação dos serviços), não atingindo situações pretéritas.

Pontue-se que não se há falar em inconstitucionalidade da nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/1991, visto que o art. 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição da Republica, a par desse pressuposto, não esgotou a hipótese de incidência do tributo em questão, no tocante às parcelas salariais reconhecidas por meio de ações trabalhistas mas, sim, aproximou a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas fixadas em Juízo à conformação antes já atribuída pela Lei 8.212/91 ao salário de contribuição, in verbis:

"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa."

Ressalte-se, de todo modo, que a questão encontra-se pacificada, conforme Súmula 45 deste Tribunal e Súmula 368, IV e V, do TST, a seguir transcritas:

" SÚMULA N. 45 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.

SÚMULA 368: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

Portanto, i ncidem juros de mora, a partir de 05/03/2009, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços, de acordo com a taxa SELIC. Observados tais parâmetros, encontram-se corretos os cálculos homologados.

Nego provimento (seq. 03, págs. 1.839/1.841).

Inicialmente, cumpre consignar que está preenchido o pressuposto do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Por outro lado, ressalte-se que o recurso de revista cujo seguimento foi denegado na decisão agravada foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017 .

Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT , com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Vejamos, por oportuno, a redação do referido dispositivo:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Com efeito, deve-se destacar, inicialmente, que a parte final do § 1º do aludido artigo 896-A da CLT, ao se valer da expressão"entre outros", sinaliza que os indicadores de natureza econômica, política, social ou jurídica são meramente exemplificativos, razão pela qual a transcendência das matérias ventiladas no apelo revisional deve atender a uma das hipóteses elencadas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal ou a outros elementos que demonstrem a relevância do debate submetido ao exame do Tribunal Superior do Trabalho.

Sucede que, pelo prisma da transcendência , o recurso de revista, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, senão vejamos.

Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso que não seja do empregado, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. Significa dizer que a transcendência econômica restará configurada quando o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista ultrapassar 1000 (mil) salários mínimos, 500 (quinhentos) salários mínimos e 100 (cem) salários mínimos, para empresas de âmbito nacional, estadual ou municipal, respectivamente.

No presente caso, considerando que o cálculo do perito homologado pelo juízo de base registra que o valor total da contribuição previdenciária devida, matéria ora devolvida nas razões recursais, é de R$ 97.685,72 (noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) (pág. 1.330 dos autos completos), que o reclamado, ora recorrente é um Banco, e que os argumentos ventiladas no apelo revisional não permitem identificar a expressão monetária da pretensão recursal, não há como se concluir pelo reconhecimento da transcendência econômica .

Não há transcendência política , pois não se verifica contrariedade à súmula, à orientação jurisprudencial, a precedentes de observância obrigatória e à jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida.

Registre-se, primeiramente, que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. Inócua, portanto, a indicação de violação legal ou divergência jurisprudencial.

Além disso, impende ressaltar que, no presente caso, o Tribunal Regional, em relação à questão da aplicação do juros de mora, proferiu decisão em consonante com o atual posicionamento deste Colendo TST consagrado na Súmula nº 368, itens IV e V, senão vejamos.

O TST já havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048/99.

Nesse sentido, os precedentes da SBDI-1, inclusive de minha Relatoria: E-ED-RR-86400-06.2003.5.15.0087, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2012; E-RR-146400-79.2007.5.02.0026, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2012; E-RR-173900-89.2004.5.15.0115, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/03/2012; e E-RR-99700-92.2001.5.15.0026, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/03/2012.

Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação do serviço:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

(...)

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas."

Nestes termos, esta Corte houve por bem alterar a redação da Súmula 368, pacificando a matéria, por meio dos itens IV e V, in verbis :

"SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR

(...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)"

Assim, quanto ao período anterior a 05/03/2009, permanece o entendimento de que os juros deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença; já a partir de 05/03/2009, o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios passa a ser a data da efetiva prestação de serviço.

Isto porque a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da data de prestação do serviço.

E, considerando-se que a publicação da MP nº 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, a, e 195, § 6º, da Constituição Federal.

No entanto, quanto à multa, não há que se falar em incidência retroativa à data da prestação de serviços. É que a multa é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento.

Com efeito, aplica-se à hipótese o contido na Lei nº 9.430/96 (Lei do Ajuste Tributário), que na Seção IV, ao tratar dos acréscimos moratórios, dispõe:

"Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento."

Tem-se, portanto, que a multa incide a partir do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição, que, nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, é o primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º). Esse entendimento foi consolidado pela redação do item V da Súmula 368 citada.

Na hipótese dos autos, o TRT de origem, ao consignar que"para a prestação de serviços ocorrida antes da Lei 11.491/09 (até 4.mar.2009), prevalece o entendimento de que nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à seguridade social (artigo 43 da Lei 8.212/91, com a antiga redação), observando—se, portanto, o disposto no Decreto 3.048/99, cujo artigo 276 determina que, nestes casos, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no mês seguinte ao da liquidação de sentença", bem como que"Para o período posterior (a partir de 5.mar.2009, as contribuições previdenciárias devem ser apuradas, com base no regime de competência (mês da prestação dos serviços), não atingindo situações pretéritas", para, ao final, concluir que"incidem juros de mora, a partir de 05/03/2009, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços, de acordo com a taxa SELIC. Observados tais parâmetros, encontram-se corretos os cálculos homologados", exarou acórdão em conformidade com a jurisprudência desta C. Corte, no que tange à questão dos juros aplicáveis.

Todavia , ainda que assim não fosse, já está pacificado nesta Corte o entendimento segundo o qual a discussão envolvendo o fato gerador da contribuição previdenciária e, por consequência, a incidência dos juros de mora e da multa, ostenta índole eminentemente infraconstitucional, razão pela qual não se vislumbra violação direta e literal da Constituição Federal, conforme estabelecem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266.

Nesse sentido, vale citar os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa , considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 , feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput , do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido"(E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2015).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. 1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. 2. Percebe-se do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, que o constituinte remeteu à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza semelhante se amparando nos mesmos indicadores ou fontes, prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, prevê expressamente que o fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto, conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc , e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo 195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos ou creditados", a qualquer título, já sinaliza para a viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os vocábulos pagos e creditados. 4. A interpretação no sentido de o fato gerador das contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009. Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é imprescindível, no caso da interpretação conforme a Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a incidência dos juros de mora a elas relativos serem o pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia , os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da duração razoável do processo, pois incentiva o descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas, tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não recolhimento da contribuição previdenciária no seu vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo , caput , da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto Constitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou semelhantes. 6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009 , pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então incidentes. 7. Quanto ao período anterior ao advento da Medida Provisória nº 449/2008, o entendimento majoritário desta Corte é de que o termo inicial para os juros moratórios da contribuição previdenciária, no caso das parcelas deferidas judicialmente, é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048/99. 8. Diferentemente da atualização monetária das contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o trabalhador, cada qual com sua cota parte - sem prejuízo para este último, visto que receberá seu crédito trabalhista igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o retardamento ou inadimplemento de uma obrigação, propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que deu causa à mora. 9. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 10. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, julgando a matéria afetada, com esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do Processo nº E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, no mesmo sentido ao entendimento ora sufragado. Embargos não conhecidos "(E-ED-RR-709-38.2012.5.03.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019).

"EMBARGOS. EXECUÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência iterativa, notória e atual do TST firmou-se no sentido de que não é passível de conhecimento recurso de revista calcado em alegação de violação do art. 195, I, a, da Constituição Federal para fundamentar a pretensão de alterar o fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, porquanto se trata de matéria infraconstitucional. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos de que não se conhece"(E-RR-157300-19.2011.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 11/10/2018).

"(...) RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - ACORDO HOMOLOGADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/1991 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 - EFICÁCIA COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - PERÍODO MISTO. Em primeiro lugar, a questão da incidência de correção monetária, juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias (fato gerador) é puramente infraconstitucional e está delimitada em lei federal, não alcançando diretamente o art. 195, I, a, da Constituição Federal. Nos termos do art. 276, caput , do Decreto nº 3.048/1999, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária, os juros e a multa moratória são devidos a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença. Ocorre que o art. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212/1991 , com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, estabeleceu como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos serviços e determinou a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral. Logo, para os serviços prestados antes de 5/3/2009, data da eficácia da Medida Provisória nº 449/2008, com a observância do prazo nonagesimal, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias incidem a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação do julgado. Por outro lado, como preceituam os arts. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212/1991 e 61, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430/1996, para os serviços realizados depois da referida Medida Provisoria, em 5/3/2009, devem a correção monetária e os juros de mora incidir desde a data da efetiva prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos arts. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, observado o limite máximo de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 combinado com os arts. 103 e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Ressalte-se que o referido entendimento se aplica, inclusive, aos casos de transação firmada em juízo, conforme precedentes deste Tribunal. Ressalte-se que os encargos moratórios são de responsabilidade exclusiva do empregador. Esse é o posicionamento fixado pelo Pleno do TST no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, publicado no DEJT de 15/12/2015. No caso, versa a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas trabalhistas devidas no período de 4/3/1983 a 13/6/2011, tratando-se de período de prestação de serviço misto, ou seja, anterior e posterior à vigência e à eficácia da referida medida provisória. Recurso de revista da União conhecido e parcialmente provido"(RR-931-18.2011.5.06.0004, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/09/2019).

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195, I, da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. D iante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que os juros de mora incidem desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR- 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Ressalto que apenas a empresa é responsável pelos acréscimos advindos dos juros e da multa. Ademais, não se há de falar em aplicação retroativa da nova regra, em observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária, inserto no artigo 150, III, a, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Ressalte-se que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na medida em que não se verifica incompatibilidade entre o citado dispositivo e o artigo 195, I, a, da Constituição Federal, segundo o qual as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Agravo conhecido e não provido"(Ag-ARR-3577-55.2011.5.12.0029, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/02/2019).

"(...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO . Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195, I, da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. D iante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 05/03/2009, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos juros e multa, apenas a empresa é responsável. Já a responsabilidade pelos acréscimos advindos da correção monetária cabe também ao empregado. Nesse contexto, o voto de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte ressalta: "pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado." Ressalte-se que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na medida em que não se verifica incompatibilidade entre o citado dispositivo e o artigo 195, I, a, da Constituição Federal, segundo o qual as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento"(RR-2315-03.2011.5.12.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/03/2018).

Desse modo, não se divisa violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria sub judice , como é o caso dos artigos 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212 e 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96.

A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, o recurso de revista foi apresentado pelo reclamado. Portanto, não se trata de recurso de empregado postulando direito social constitucionalmente garantido.

A transcendência jurídica está afeta à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de leis já existentes e, ainda, conforme posicionamento da 7ª Turma do TST (TST-AIRR-21132-48.2017-5.04.0304, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 3/4/2020), quando há eventual afronta a direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de violação literal e direta a artigo da Constituição Federal.

No presente caso, contudo, não se verifica, a partir da análise do tema ventilado no recurso, a presença de questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista. A parte ora recorrente também não demonstrou a existência de debate envolvendo questão já discutida nesta Corte Superior, mas cuja jurisprudência ainda não tenha sido fixada em determinado sentido, ou que tenha havido a necessidade de superação de precedente ou de distinção com o caso concreto. Além disso, os dispositivos constitucionais invocados não se mostram suficientes para demonstrar a configuração da transcendência jurídica, diante da inocorrência de violação direta e literal aos referidos dispositivos.

Ante o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento, por ausência da transcendência da causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 8 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282733365/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-107081920195030137/inteiro-teor-1282733748

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