Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-66.2009.5.02.0033

A jurisprudência da Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que nos atos de dispensa de pessoal da ECT somente se exige que o motivo seja externado, sem necessidade de procedimento específico ou qualquer outra medida administrativa, inclusive no curso dos contratos de experiência. Evidenciado o vício da contradição no julgado embargado, uma vez que reconhece a existência de motivação, mas condiciona a dispensa à abertura de processo administrativo, impõe-se a concessão de efeito modificativo ao julgado. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso de revista da reclamante.