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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-66.2009.5.02.0033

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Pedro Silvestrin

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_2234006620095020033_6ef56.pdf
Inteiro TeorTST_ED_2234006620095020033_ffd9b.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DA CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DISPENSA NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.

A jurisprudência da Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que nos atos de dispensa de pessoal da ECT somente se exige que o motivo seja externado, sem necessidade de procedimento específico ou qualquer outra medida administrativa, inclusive no curso dos contratos de experiência. Evidenciado o vício da contradição no julgado embargado, uma vez que reconhece a existência de motivação, mas condiciona a dispensa à abertura de processo administrativo, impõe-se a concessão de efeito modificativo ao julgado. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso de revista da reclamante.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282733327/embargos-declaratorios-ed-2234006620095020033

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