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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__11525120195090872_128d4.pdf
Inteiro TeorTST__11525120195090872_06994.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC /m

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1152-51.2019.5.09.0872 , em que é Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL E OUTRA e Agravado ANDREA CARLA SKRABA HORTA .

Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a/o reclamante/do/a interpôs o presente agravo.

Regularmente intimados os agravados, não houve manifestação .

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos.

Todavia, o apelo não merece conhecimento, porque desfundamentado.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 21/08/2020 - fl./Id. ; recurso apresentado em 01/09/2020 - fl./Id. 4a4994e).

Representação processual regular (fl./Id. 3bcfdc2 e 9dc1f48).

Preparo satisfeito (fls./Ids. 81f22d5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da Republica, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 37 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional; artigos 145, 605 e 173 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

O Recorrente sustenta que"a própria ré juntou nas fls. 316 a 319 as guias da contribuição sindical rural recebidas anualmente, ou seja, além da publicação de editais, envio das guias quais tem todos os requisitos para constituição do crédito (base de cálculo, alíquota e fato gerador), os autores enviaram outra notificação dentro do prazo decadencial. Entretanto o V. acordão que a notificação pessoal juntada nos autos não é regular, devido a sua data de envio ".

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias

A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento." (fls. 451-453 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes).

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NÃO PROVIDO

O Exmo. Juiz do Trabalho LUZIVALDO LUIZ FERREIRA rejeitou os pedidos.

Assim consignou quanto à contribuição sindical rural:

"Os documentos juntados pelas partes autoras para comprovação de débitos relativos às contribuições sindicais indicam ser a parte ré proprietária dos imóveis rurais descritos na inicial e o inadimplemento das contribuições sindicais rurais dos anos de 2015 a 2017.

Entretanto, o fato gerador das contribuições sindicais rurais objeto da presente ação consiste na propriedade de mais de um imóvel conforme se depreende da análise da inicial, enquadrando-se a parte ré na previsão da alínea c do inciso II do art. 1º do Decreto 1.166/71: (...)

Todavia, não se pode olvidar a inconstitucionalidade da alínea c do inciso II do art. 1º do Decreto 1.166/71, pois não basta a mera propriedade de mais de um imóvel rural para o enquadramento na categoria econômica representada pelas partes autoras, mas a condição de empresário rural ou produtor rural.

Neste sentido, a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, in verbis: (...)

Ainda que assim não fosse, a despeito da ausência de previsão na CLT, entende a majoritária jurisprudência que existe a necessidade de notificação pessoal do contribuinte em cada exercício, porquanto ainda que se argumente que a contribuição sindical decorre de lei e é obrigação que vence anualmente na mesma data, não se pode ignorar seu caráter tributário, que, com a notificação formal do devedor, aperfeiçoa o lançamento e a constituição do crédito tributário, tornando-o exigível e constituindo o devedor em mora. (...)

Com efeito, apontado como fato gerador das contribuições sindicais rurais postuladas na inicial a condição da parte ré de mera proprietária de mais de um imóvel rural (Decreto 1.166/71, art. 1º, II, c), rejeito os pedidos das partes autoras de condenação ao pagamento de contribuições sindicais, acrescidas de juros, multas e correção monetária, dos anos de 2014 a 2017."

A parte autora recorre, alegando que resta pacificada a constitucionalidade da alínea c do inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei 1166/71, bem como que"Os produtores nessas condições são integrantes da categoria econômica da agropecuária, não porque assim o deseja, mas, sim, por força de lei"(fl. 377). Sustenta que a ré é empresária rural que explora atividade econômica rural, em seus 32,13 módulos rurais, não havendo ofensa ao artigo , inciso II e IV da Constituição Federal.

Prossegue, ao argumento de que não há necessidade de notificação pessoal do contribuinte, vez que a contribuição sindical é anual e com tempo certo, o que dispensa essa formalidade. Afirma que realizou a publicação de editais relativos aos exercícios em cobrança, a fim de notificar o sujeito passivo da obrigação tributária, havendo a notificação pessoal do ajuizamento da presente demanda. Sustenta que a ré recebeu notificação em 16 de abril de 2018, através de cartório de títulos e documentos, tendo exarado seu ciente. Aduz que a reclamada recebeu as guias de recolhimento em épocas oportunas, (antes do vencimento) e não as quitou. Pugna pela reforma.

Mantém-se a r. sentença.

A contribuição sindical rural é tributo parafiscal, arrecadado por entidade sindical (art. 17, II da Lei 9.393/96) e instituído pelo Poder Público (União) mediante lei, através da CLT e do Decreto-Lei 1.166/71, com as alterações da Lei 9.701/98. Em se tratando de contribuição compulsória, estão obrigados todos aqueles que se encontrem enquadrados no mencionado art. 1º," in verbis ":

"Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

(...)

II - empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região."- grifei.

Na inicial, a reclamada foi enquadrada na alínea c supra," pois suas áreas perfazem 32,13 módulos rurais, conforme comprova as Declarações e CCIR anexas, e declara grau de utilização e exploração rural no Imposto Territorial Rural "(fl. 8). Tal enquadramento deve ser presumido verdadeiro, posto que não refutado pela ré em defesa.

Com a devida vênia ao entendimento da origem, tem-se que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal, a teor do art. 10 § 2º do ADCT (§ 2º. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador), e do art. , IV, in fine da CF (IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei).

Em decorrência, entendo que também a legislação que rege referida contribuição foi recepcionada pela Constituição, tal como o art. do Decreto-Lei nº 1.166/71, não havendo que se falar em sua inconstitucionalidade.

Com efeito, observa-se que a jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer a constitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71, consoante os seguintes precedentes do colendo TST e do excelso STF:

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO. Considerando que a contribuição sindical rural possui natureza de contribuição social, espécie tributária diversa dos impostos, não se aplica o artigo 154, I, da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos com o mesmo fato gerador e base de cálculo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela recepção do artigo 1º, II, alínea" c", do Decreto-Lei 1.166/71. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR - 711-52.2013.5.09.0073 Data de Julgamento: 04/05/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. 2. Por se tratar de espécie tributária prevista na Constituição Federal, é possível a instituição do tributo por meio de lei ordinária, a qual deve fixar o aspecto temporal da hipótese de incidência, à luz do princípio da legalidade. Assim, em nenhum momento se infere dos autos tratamento de matéria reservada à lei complementar. 3. O Plenário desta Corte já atestou que não há repercussão geral na matéria referente ao lançamento de contribuição sindical rural, com base no art. 605 da CLT. Precedente: AI-RG 743.833, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 16.10.2009. 4. O afastamento, pelos órgãos judiciários a quo, de lei ou ato normativo do Poder Público sem expressa declaração de inconstitucionalidade constitui ofensa à cláusula de reserva de plenário, consistindo em error in procedendo no âmbito do acórdão recorrido, tal como previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 desta Suprema Corte. Precedente: RE-QO-RG 580.108, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 19.12.2008. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 907065 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 10/11/2015)

Superada essa questão, passo ao exame do mérito do pedido.

Esta Turma entende ser necessária a notificação pessoal do devedor para a cobrança da contribuição sindical rural.

Com efeito, a contribuição sindical rural de que ora se trata detém natureza tributária, motivo pelo qual devem ser observados os arts. 142 e 145 do CTN. Assim, a respectiva cobrança exige regular lançamento para a constituição do crédito, sendo uma das fases do lançamento a notificação do sujeito passivo (artigo 145 do CTN), a fim de que o devedor seja efetivamente cientificado de que deve recolher a contribuição sindical.

Igualmente, deve ser observado o art. 605 da CLT, que determina que"As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário."

No caso em apreço, a parte autora juntou apenas a notificação de fl. 284, endereçada à reclamada com data de 08/03/2018, informando-lhe de que:

"Ante a sua qualidade de contribuinte, legalmente enquadrado pelo Decreto Lei nº 1.166/71, artigo , inciso II, alínea c, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, na forma e em cumprimento dos artigos 142 a 145 do Código Tributário Nacional, vem NOTIFICÁ-LO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO da Contribuição Sindical Rural do (s) exercício (s) de 2015, 2016, 2017, totalizando, conforme demonstrativo em anexo e integrante da presente NOTIFICAÇÃO, o valor devido de R$28.653,45."

À fl. 286 consta o ciente da reclamada em 16/04/2018. Entendo, contudo, que a referida notificação não se trata da notificação pessoal exigida para a regular constituição do crédito tributário, haja vista que datada em período posterior ao efetivo vencimento da obrigação, que se refere a contribuições sindicais de 2015 a 2017.

Sequer se pode afirmar, com segurança, que a reclamada efetivamente recebeu as guias de recolhimento das contribuições ora cobradas, ausente qualquer indicação nesse sentido (inservíveis os boletos de fls. 316/319 a esse fim). Nesse contexto, há que se destacar que as guias de recolhimento apresentadas nos autos pela parte autora foram emitidas após a própria data de vencimento: exercício 2015 (fl. 26): vencimento em 22/10/2015 e" data do documento "de 19/09/2016; exercício 2016 (fl. 30): vencimento em 22/05/2016 e" data do documento "de 21/09/2016; exercício 2017 (fl. 34): vencimento em 22/05/2017 e" data do documento "de 07/05/2018.

Outrossim, no respectivo valor devido indicado na correspondência de fl. 284 foram incluídos juros, multa e correção monetária (cf. demonstrativo de fl. 287), o que denota se tratar de notificação para cobrança, e não lançamento de crédito tributário.

Veja-se que a notificação de fl. 284 refere-se às contribuições sindicais rurais dos exercícios de 2015 a 2017 e somente foi entregue à ré em 16/04/2018, muito após o vencimento das contribuições devidas. Necessário que a notificação seja pessoal, prévia, anual e referente a cada exercício fiscal específico, até mesmo para salvaguardar o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte.

Quanto ao tema, adoto como razões de decidir os fundamentos exarados pelo Des. Paulo Ricardo Pozzolo em divergência aposta nos autos nº 0000852-78.2018.5.09.0014, de relatoria do Des. Francisco Roberto Ermel, julgado em 30/10/2019:

"A contribuição sindical rural tem natureza jurídica de tributo, o que atrai a aplicação das regras previstas no Código Tributário Nacional e, para tanto, sua cobrança depende de regular constituição do crédito tributário, por meio do lançamento.

O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre "lançamento", assim prevê:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Extrai-se do conteúdo desses dispositivos legais que para se exigir, do sujeito passivo, a cobrança, deve haver notificação do lançamento do crédito tributário (no caso, da contribuição sindical rural), procedimento necessário para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, delimitando a matéria tributável e identificando o sujeito passivo.

Indiscutível que a contribuição sindical rural se trata de parcela de natureza tributária e assim sendo, o sujeito passivo deve ser notificado prévia e pessoalmente da constituição do débito, para que possa exercer o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente.

Ainda, uma vez reconhecida a natureza tributária da contribuição sindical, para que haja regular cobrança, é necessário possibilitar ao devedor (contribuinte) o pagamento direto dessa verba, de forma administrativa, evitando o ajuizamento da ação de cobrança e demais cominações que advém dessa medida.

Para a regular constituição do crédito tributário, é necessário observar: (a) o lançamento deve ser anterior a data do vencimento do crédito tributário; (b) deve apresentar a data do vencimento; (c) o valor do crédito apurado deve corresponder à data do fato gerador; (d) as penalidades (juros e multa) somente incidem a partir da data do vencimento apontado no lançamento.

Veja-se que o lançamento deve ser anterior a data de vencimento do crédito tributário.

Assim, para a regular constituição do crédito da contribuição sindical é necessário que a notificação seja remetida ano a ano, com a cobrança da contribuição correspondente a cada período. A justificativa se encontra na própria previsão contida no art. 145 do CTN, que dispõe que o sujeito passivo do tributo tem direito de ser notificado de todo e qualquer lançamento tributário, para que ele possa impugnar ou recorrer desse ato.

À parte autora competia comprovar, nos autos do processo, que enviou as guias de recolhimento da contribuição sindical ao Réu. No entanto, desse encargo não se desincumbiu a contento.

A notificação extrajudicial de fls. 154/155, que se trata de cobrança de todas as contribuições sindicais objeto da presente demanda, não substituiu a notificação pessoal prévia, anual, referente a cada exercício fiscal.

A notificação acostada aos autos pela parte autora não se trata da notificação pessoal exigida para a regular constituição do crédito tributário, de forma que inexiste o lançamento da obrigação tributária. Além disso, referido documento apresenta data de vencimento posterior ao efetivo vencimento da obrigação tributária, além de apresentar multa, juros e correção monetária, ou seja, não se trata da notificação referente ao lançamento do crédito tributário e sim notificação de simples cobrança, que considerou um lançamento prévio, que, todavia, não foi comprovado nos autos, por isso inexistente.

Seguindo esse raciocínio, a notificação apresentada pela parte autora (notificação extrajudicial) realizada após a data prevista para a quitação da obrigação tributária, não atende ao disposto no art. 145 do CTN, porque não possibilita ao sujeito passivo da obrigação tributária a oportunidade de exercer o direito constitucional à ampla defesa, como por exemplo, impugnar o valor do débito (art. , LV, da CR/88). Também, não assegura ao devedor a prerrogativa de quitar o débito tributário, de forma antecipada, para evitar a incidência de juros, multa e correção monetária.

Nesse sentido, é a doutrina de Pedro Lenza:

"Com o lançamento o sujeito passivo passa a saber exatamente qual o valor da exigência estatal, o que lhe permite, inclusive, contestá-lo. Antes do lançamento, tanto o Estado como o sujeito passivo possuem expectativas jurídicas, mas a positivação dos efeitos da obrigação tributária somente se aperfeiçoa com o ato administrativo do lançamento, que inaugura a possibilidade de pagamento e consequente extinção do crédito tributário, assim como permite a discussão jurídica dos seus termos, tanto na esfera administrativa como na judicial. Isso porque o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser objeto de impugnação, recurso de ofício ou revisão pela autoridade competente, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional" (Lenza, Pedro. OAB Esquematizado 1ª Fase Vol. Único . Editora Saraiva. Edição do Kindle).

A constituição do crédito da contribuição sindical ocorre no momento da notificação pessoal do Réu. Se ausente nos autos prova dessa notificação pessoal, inexistente o lançamento e, via de consequência, o crédito objeto da lide. (...)

Ademais, de acordo com a jurisprudência consolidada do c. TST, construída com base nos arts. 605 da CLT e 145 do CTN, a notificação pessoal do sujeito passivo, dando-lhe ciência do lançamento e da respectiva constituição do crédito tributário concernente às contribuições sindicais rurais, é condição necessária ao ajuizamento da ação de cobrança dessas contribuições, cuja ausência importa a extinção do feito, sem resolução do mérito. A esse respeito, os seguintes julgados:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no artigo 605 da CLT. Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no artigo 605 da CLT. Precedente desta SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos" (TST - SBDI-1 - E-RR 1158-68.2010.5.05.0651 - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta - DEJT 12/09/2014).

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITALNOS MOLDES DO ART. 605 DA CLT (SÚMULA 126 DO TST; SÚMULA 333 DO TST). O Tribunal Regional consignou que não foi comprovada a publicação dos editais, na forma do artigo 605 da CLT. Para rever a decisão regional no sentido da insurgência recursal da Parte, necessário o revolvimento fático probatório, o que é defeso nesta instância recursal por óbice da Súmula 126 do TST. Além disso, prevalece nesta Corte o entendimento de que, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical , mesmo despida de força executiva, é essencial a prévia e pessoal notificação do devedor para a efetiva constituição do crédito tributário, nos termos do art. 145 do CTN, diante da peculiar circunstância do contribuinte que vive no campo, sem acesso a jornais de circulação eminentemente urbana. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST - 2ª Turma - RR 1825-29.2013.5.09.0072 - Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes - DEJT 18/08/2017).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o documento válido para constituir o título da dívida da contribuição sindical rural é a certidão expedida pelo Ministério do Trabalho. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não obstante ser possível afastar o óbice quanto à necessidade da certidão expedida pelo Ministério do Trabalho, tendo em vista não ter sido registrada a existência de notificação pessoal do contribuinte, inviável o conhecimento do recurso de revista, por constituir fundamento que, por si só, impossibilita a reforma do acórdão recorrido. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - 1ª Turma - RR 10060-37.2015.5.15.0075 - Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa - DEJT 17/03/2017).

Acompanhando o posicionamento adotado pelo c. TST, esta 6ª Turma também entende que a notificação pessoal do devedor constitui requisito necessário à cobrança judicial das contribuições sindicais rurais. A esse respeito, o acórdão proferido nos autos do RO 03746-2013-661-09-00-8, da lavra do MM. Des. Francisco Roberto Ermel, publicado em 03/06/14.

Ainda, a explicar a necessária notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical, são os ponderosos fundamentos do Exmo. Desembargador Arnor Lima Neto (precedente 0000652-77.2018.5.09.0303 (ROPS), julgado na sessão de 30/4/2019):

"Como requisito formal para validar a cobrança do referido tributo, deve ser observado o art. 605 da CLT quanto à necessidade de"publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário".

Ademais, consoante o artigo 145 do CTN, uma das fases do lançamento tributário é a notificação pessoal do sujeito passivo, a fim de que haja ciência do devedor acerca da necessidade de recolhimento da contribuição sindical, espécie componente do gênero" tributo ". Deve restar comprovado pelo credor tributário que houve entrega da notificação no correto endereço do devedor, com discriminação suficiente no aviso de recebimento acerca do conteúdo do documento remetido e sobre o efetivo remetente da correspondência.

Ressalto que havendo a intimação pessoal, nos termos da lei tributária, seguida da ausência de recolhimento da contribuição sindical, configurar-se-á o interesse processual para cobrança em sede judicial, conforme previsto pelos arts. 17 e 485, VI, do CPC."

No presente caso, os autores (Confederação, Federação e Sindicato) juntaram o documento de fls. 154/155, com a intenção de provar a notificação pessoal do réu.

Ocorre que exame detalhado desse documento revela que ele não constitui prova hábil da necessária notificação pessoal do réu, porque o pedido formulado nos presentes autos é de pagamento das contribuições sindicais rurais de 2013 a 2017, ao passo que a notificação de fls. 154/155 foi entregue para o Réu em 08/12/2017, após o vencimento da contribuição sindical 2017.

Na verdade, os autos não contêm nenhuma prova de que o Réu tenha sido pessoalmente notificado da constituição do crédito tributário (em relação a cada uma das contribuições postuladas) na época oportuna (isto é, antes do vencimento de cada obrigação). Não foi juntado aos presentes autos nenhum documento que prove que, nos anos de 2013 a 2017 (e antes do vencimento de cada contribuição sindical), tenha sido enviada notificação pessoal ao réu, informando-o da constituição do crédito tributário, de seu valor e da data limite para seu recolhimento sem incidência de encargos e penalidades.

Vale ressaltar que, de acordo com os documentos juntados com a petição inicial (fls. 1562/ss), os autores postulam o pagamento das contribuições sindicais de 2013 a 2017, em valores corrigidos desde o ano em que cada contribuição seria devida (v.g., 22/05/2013 em relação às contribuições de 2013 - fl. 157) até a data de31/05/2018. Ora, além de não haver prova de que o réu tenha sido anual e pessoalmente notificado do pagamento de tais contribuições, a data considerada pelos autores (31/5/2018) é posterior àquela em que a notificação de fls. 154/155 foi recebida pelo Réu (08/12/2017).

Ocorre que não foi juntado aos presentes autos nenhum documento que prove que, em cada ano (e antes do vencimento de cada contribuição sindical), tenha sido enviada notificação pessoal ao Réu, informando-o da constituição do crédito tributário, de seu valor e da data limite para seu recolhimento sem incidência de encargos e penalidades).

O único documento juntado pelos autores na tentativa de provar a realização da notificação pessoal é a correspondência de fls. 154/155, e a própria data em que tal documento foi recebido (08/12/2017) já revela que não houve notificação pessoal e tempestiva do lançamento do crédito tributário relativo a cada contribuição sindical postulada (2013 a 2017).

Assim, não há prova da notificação pessoal do réu, o que por si só já impede o deferimento do pedido formulado.

No que se refere à comprovação da notificação pessoal, ao analisar questão semelhante à ora apreciada, esta 6ª Turma já decidiu que não constitui prova da notificação pessoal do devedor a apresentação de AR sem identificação do conteúdo da correspondência entregue e do remetente Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. A esse respeito, o acórdão proferido nos autos RO 03746-2013-661-09-00-8, da lavra do MM. Des. Rel. Francisco Roberto Ermel e publicado no DEJT 03/06/2014, cujos fundamentos são ora adotados como razões de decidir: (...)

Assim, ausente prova da notificação do réu, de forma pessoal e tempestiva do lançamento do crédito tributário relativo a cada contribuição sindical postulada, outra medida não há se não concluir pela improcedência do pedido de cobrança de contribuição sindical.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes turmários: 0001119-47.2016.5.09.0749 (ROPS), julgado na sessão de 25/10/2017 e ROPS 0000450-02.2018.5.09.0659, julgado na sessão de 26/6/2019, ambos da lavra de relatoria deste Revisor; 000605-05.2018.5.09.0659 e 0000612-97.2018.5.09.0658, julgados na sessão de 31/7/2019, ambos da lavra de relatoria do Exmo. Des. Francisco Roberto Ermel."

No mesmo sentido, cito precedente do Des. Francisco Roberto Ermel, que restou assim ementado:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A notificação pessoal do réu é imprescindível para a cobrança da contribuição sindical rural, pois esta possui natureza tributária que pressupõe regular lançamento para constituição do crédito, sendo uma das fases do lançamento a notificação do sujeito passivo. Assim, não havendo prova referente à notificação pessoal e tempestiva do réu, tem-se por não demonstrados os requisitos para a sua regular cobrança, pelo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC."(TRT-PR 0000587-64.2018.5.09.0018 - Rel. Des. Francisco Roberto Ermel, Rev. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, julg. em 30/10/2019).

Destaque-se que embora a parte autora tenha comprovado a publicação de editais (fls. 40 e ss.), esses não suprem a notificação pessoal exigida pela legislação.

Dessa forma, tendo em vista a inexistência de prova da notificação pessoal da ré, de forma tempestiva, quanto ao lançamento do crédito tributário relativo à cada uma das contribuições sindicais dos anos de 2015 a 2017, há que se manter a r. sentença.

Em decorrência do exposto, NEGO PROVIMENTO." (fls. 427-434).

A decisão regional foi publicada em 21/08/2020, após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.

Analiso.

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do artigo 896, § 9º, da CLT. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois a par da indicação de violação a norma infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, o recorrente alegou apenas violação do art. 37, da Constituição Federal – sem indicação do caput, ou de in de seus incisos ou parágrafos, mas aludindo ao princípio da publicidade. Contudo, tal princípio, no caso em tela, não foi malferido pela decisão regional, muito ao contrário, dá-lhe sustentação, dado que não houve atenção da autora ao referido princípio, exigido para a constituição do débito tributário. Ademais, a matéria em exame tem disciplinamento exclusivamente em legislação infraconstitucional.

Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

A decisão agravada encontra-se fundada na falta de condições do recurso de revista relativamente as exigências do art. 896, § 1º-A da CLT .

Percebe-se, no entanto, que a agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada. Não teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre a aplicação do artigo 896, § 1º-A da CLT. Assim, incide o teor da Súmula 422, I, do TST:

"Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida."

O parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC dispõe:

"Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa."

Portanto, não conheço do agravo e, ante a sua manifesta inadmissibilidade, aplico multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e, ante a sua manifesta inadmissibilidade, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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