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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10020319520175020002_6e02c.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10020319520175020002_2feff.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC /fvnt/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastar a condenação subsidiária ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, a despeito de a decisão Regional estar em perfeita consonância com a Súmula 331 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1002031-95.2017.5.02.0002 , em que é Agravante SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP e Agravado ALEX FELIPE SOUZA PAPI e PRAXIAN CONSULTORIA LTDA - EPP .

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento foi apresentada às fls. 575-578 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes) .

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 17/08/2020, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 – MÉRITO

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 545-555 .

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 558-559, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/08/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/08/2020 - id. 27e8376).

Regular a representação processual, id. 5b88fed.

Satisfeito o preparo (id (s). dde6ca2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO .

De início, cumpre salientar que a controvérsia não foi dirimida à luz do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a matéria, ante os termos da Súmula 297, da Corte Superior.

No mais, ao atribuir ao tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelos débitos da empregadora, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV,, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive por divergência jurisprudencial.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista"

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA

Insurge-se a segunda ré em face da condenação na responsabilidade subsidiária, afirmando não dever prevalecer a Súmula 331 do Colendo TST, visto que apenas celebrou regular contrato de providências de entrevistas com a primeira ré (CF, artigos , II e 170), jamais tendo contratado, remunerado ou dirigido a prestação de serviços da parte obreira.

Sem razão, contudo. Com efeito, a tomadora deve arcar de forma subsidiária pelo pagamento de tais créditos trabalhistas, pouco importando que o reclamante tenha prestado serviços a outras empresas no mesmo período, uma vez que, se a exclusividade não é necessária nem sequer para a caracterização do vínculo empregatício, tampouco é para a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços. Cabe destacar que a segunda ré não pertence à Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, tampouco Administração Indireta, sendo apenas entidade paraestatal do terceiro setor.

Com efeito, compulsando os autos, tais como, inicial, contestação, réplica, razões finais, procuração, preposição e atos constitutivos, contrato social, JUCESP, declaração de hipossuficiência da parte autora, CTPS (01/08/2016 a 24/05/2017), percebendo como última remuneração média R$ 2.500,00 (R$ 10,00, por entrevista, R$ 12,00, a partir de 300 entrevistas, R$ 15,00, a partir de 400 entrevistas, bem como nas feitas aos sábados e domingos), contrato de terceirização entre as rés abarcando a totalidade do período contratual do reclamante em serviços de providências de entrevistas em prol da segunda ré, por intermédio da primeira e não mera relação de compra e venda comercial ou cível, contrato formal da primeira ré com o reclamante como autônomo/freelance, RPA, documentos do aplicativo de mensagens"whatsapp"relatando contudo que o reclamante estava subordinado à primeira ré e cumpria ordens de maneira não eventual, percebendo remuneração, não se podendo fazer substituir por outrem, planilha de banco de dados e termo de desligamento (documentos PJE IDb2518e0, 93907df, d726cf3, 7c6afc4, 3d0c550, 64d71d7, 5b88fed, 3c78611, 705ae00, 8ecfdea, 0898049, 61e63fa, 563d21f, 7fb27e9, d2df102, fc71265, c0027fc, b4db750, dfad8fb, 1db9485, d4f13a1, 001615c, 159fb4f, d62a5f1, 494650d, 6d8c172, bdbbe89, 91fa2ba, 8f95dcd, 066e8c2, 6df7025, e7cbb28, f6b88af, b6b30bb, 437e288, 3071162, 33848e2, 1d34ed8, 288b49f, 71833c0, 5bad3c9) incontroverso que o reclamante foi contratado na função de entrevistador, prestando serviços gerais e rotineiros para a segunda reclamada, tendo sido esta a tomadora dos serviços durante todo o período contratual de 01/08/2016 a 24/04/2017. Na audiência realizada em 28/02/2019 (documento PJE ID 0dc0f73), tais evidências documentais não restaram afastadas. Pelo contrário, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Viviane Pereira Belaparte, deixou certo que o reclamante prestou serviços ao SEBRAE (segunda ré), ao passo que a própria testemunha trazida pela parte ré, Osvaldo Braz dos Santos Moderno, deixou certo que faz atendimento e cadastros de pequenas, micro e médias empresas; que o serviço do depoente se relaciona com o programa" Sebrae com Você ", consolidando a conclusão de que, de fato, a tomadora dos serviços foi a segunda ré.

Assim, bem se nota que há uma intermediação de serviço, estando configurados os requisitos da Súmula 331 do Colendo TST, o que já é o suficiente para a responsabilidade subsidiária, porque, afinal, a segunda ré foi quem se beneficiou de fato e de direito como tomadora da força de trabalho da parte obreira no período delimitado.

Desse modo, é incontroverso nos autos que havia um contrato empresarial em que a primeira ré, na prática ofereceu à recorrente mão de obra em benefício desta envolvendo a duração do contrato de trabalho da parte reclamante, no período contratual.

Assim, tenho que perfeitamente possível no caso dos autos a imputação de responsabilidade subsidiária à recorrente pelas verbas pleiteadas na presente demanda.

Não bastasse, irrelevante não tenha a recorrente participado da relação de emprego de forma efetiva. Trata-se de vincular à responsabilidade pelos desacertos da primeira ré no período em que prestara serviços, relativos ao contrato de trabalho do vindicante.

Aliás, a Súmula 331 do Colendo TST justamente ampara os trabalhadores nessa situação. Não se trata de determinar a relação de emprego com a empresa cliente (segunda ré). De fato, a prestação de serviços fora em seu benefício, mas por interposta empresa, responsabilizando-se esta pelo contrato de trabalho com seu empregado. Aqui se revela apenas a responsabilidade subsidiária pela impontualidade da empresa contratada. Tal conclusão não se afasta pelo julgamento do Excelso STF por meio da ADPF 324 e RE 958252, visto que não se trata de ilicitude da terceirização, mas tão somente a responsabilidade subsidiária, que, aliás foi muito bem assegurada pelo julgamento da Excelsa Corte, não ajudando, pois, a tese da recorrente, no caso em tela. O mesmo se diz com relação às Leis 13429/2017 e 13467/2017, nas alterações que promoveram na Lei 6019/1974, artigo 5º-A, § 5º, visto que assegurada, do mesmo modo, a responsabilidade subsidiária, nos moldes supra.

Deve, portanto, a segunda ré responder de forma subsidiária pelos créditos da parte obreira, em face da culpa" in eligendo "e" in vigilando ", ainda que, pela análise dos elementos colhidos na presente demanda, trate-se de terceirização lícita sem qualquer vício ou fraude, porquanto deveria ter agido com a devida cautela não apenas na contratação de empresa idônea, mas também na fiscalização, de forma efetiva, do cumprimento das obrigações assumidas pela prestadora, do que, no entanto, não cuidou, sobretudo durante a contratualidade do reclamante.

Nesse sentido, a Súmula 331, item IV, do Colendo TST, perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, não havendo que cogitar-se na propalada violação ao princípio insculpido no artigo , II, da CF.

A responsabilização de que cuida o referido verbete encontra amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil que obrigam aquele que comete ato ilícito, quer por ação ou omissão voluntária, quer por negligência ou imprudência, a reparar o dano causado. Em face, repita-se, da escolha de prestadora inidônea, bem assim, da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do pactuado, deve a tomadora responder civilmente pelos atos ilícitos perpetrados pela escolhida (portanto não é necessária a ponderação do reclamante em relação à culpa" in vigilando ", porque isso já foi feito).

Acresça-se ainda que se realmente a empresa contratada for idônea, nenhum prejuízo advirá à segunda reclamada pela responsabilidade subsidiária que lhe foi infligida, eis que aquela, por certo, honrará com a obrigação dos créditos laborais reconhecidos nesta reclamatória.

Destaco ainda que a responsabilidade subsidiária aqui focalizada engloba todas as parcelas convertidas em obrigação de pagar quantia certa devidas à parte reclamante, tais quais constantes da r. sentença, ou seja, verbas rescisórias, horas extras e reflexos, multas legais, uma vez que não são personalíssimas da primeira ré, a empregadora, bem como porque a Súmula 331, VI do Colendo TST não faz restrição com relação à natureza das verbas, o que engloba inclusive as multas, verbas rescisórias, bem como as reprimendas pelo não cumprimento de obrigação de fazer convertidas em pagamento e as demais penalidades, não havendo ofensas aos artigos , II, XLV, LIV, LV da CF e 818 da CLT e 373 do CPC, que se consideram prequestionados, sendo desnecessária a interposição de embargos declaratórios para tanto.

Destaco que não é necessário que se esgotem todos os meios de execução em face da primeira reclamada e sócios destas para que se busque a responsabilidade subsidiária supramencionada, bastando a mera inadimplência no tempo e modo previstos legalmente para a fase de execução da demanda para que seja possível buscar a referida responsabilidade, tudo nos termos do princípio da efetividade processual (CF, artigo , LXXVIII da CF).

Este relator entendia até outrora que era necessário esgotar os meios executivos em face da empresa responsável principal, seus respectivos sócios para somente então direcionar os atos executórios em face das empresas condenadas em responsabilidade subsidiária.

Todavia, curvo-me ao entendimento prevalecente desta MM 11ª Turma do Egrégio TRT paulistano ao senso de que uma vez não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque convenço-me de que se revela um meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar do princípio do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Nesse sentido, os seguintes v. acórdãos de lavra do Colendo TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. O E. Regional, com base nos elementos hospedados nos autos, concluiu que o Juízo da Execução, em observância ao teor da coisa julgada, direcionou os atos expropriatórios à devedora subsidiária após a tentativa frustrada de execução da reclamada principal. Desse modo, o v. acórdão regional foi proferido de acordo com o entendimento desta C. Corte Superior, no sentido de que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de se imprimir celeridade para sua satisfação, basta o inadimplemento das obrigações, por parte do empregador, para que se possa responsabilizar o devedor subsidiário. A tese da agravante, de que é necessário excutir, por primeiro, os bens dos sócios, não prospera uma vez que, além de não haver previsão legal nesse sentido, revela-se incabível a exigência de tal procedimento, o qual prolongaria a satisfação do crédito e demandaria incidentes processuais relativos à desconsideração da personalidade jurídica. Incólumes os artigos , II e LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido."(Processo: AIRR - 163900-90.2006.5.15.0137 Data de Julgamento: 05/11/2014, Relatora Ministra: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014.)"

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A condenação da tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula n.º 331, IV, desta Corte superior, ostenta natureza subsidiária - o que, por certo, implica em benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra o devedor principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra o devedor subsidiário. 2. Daí não resulta, todavia, a obrigação de esgotar os meios suasórios também contra os sócios do devedor principal antes de passar à execução do devedor subsidiário. A execução contra os sócios, resultante da incidência do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, reveste-se de caráter igualmente supletivo, não havendo cogitar na prevalência de uma obrigação subsidiária sobre a outra. 3. Ademais, a exigência de incursão prévia nos bens dos sócios transferiria ao reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de buscar bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a constrição do patrimônio do devedor subsidiário e até pondo em risco a efetividade da execução. 4. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, ao afirmar que o benefício de ordem na execução é assegurado apenas em relação à devedora principal, não abrangendo seus sócios. Tal conclusão encontra respaldo na necessidade de observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, além da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que norteiam toda a célere sistemática processual celetista. 5. Não se recusa ao devedor subsidiário a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução, todavia, recai sobre o devedor subsidiário, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação. 6. Recurso de revista não conhecido. (RR-116-79.2012.5.03.0065, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/5/2013)"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. O Regional consignou que ficou comprovada a impossibilidade de execução contra a devedora principal e que o agravante não se desincumbiu do ônus de nomear bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para quitar o débito trabalhista. Dessa forma, não tendo sido possível implementar os meios para se alcançar os bens da primeira executada, impõe-se que a execução prossiga contra o devedor subsidiário. Além do mais, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada -responsabilidade subsidiária em terceiro grau-) equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-175100-68.2008.5.06.0010, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/5/2013)."

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A condenação subsidiária não está condicionada à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, in casu, não são partes no processo, ao contrário da recorrente que integra a relação processual e se obriga ao pagamento do valor apurado. A condenação de forma subsidiária da recorrente está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Óbice na Súmula 333/TST e no art. 896, § 4º, da CLT. (...)"(RR - 4307-96.2010.5.01.0000, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 13/05/2011)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui osfundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido- (Processo: AIRR - 119100-32.2008.5.03.0107 Data de Julgamento: 08/06/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011)."

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, emverdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.(...) Processo: RR - 2067-98.2011.5.03.0112 Data de Julgamento: 16/11/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016."

Por fim, destaco que o direito de regresso entre as empresas deve ser buscado perante o MM Juízo competente que não é a Justiça do Trabalho, posto que não arrolada a hipótese no artigo 114 da CF, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004.

Nada a reformar." (fls. 519-524).

A decisão regional foi publicada em 17/08/2020, fl. 558, após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento.

É de se considerar que , no apelo obstaculizado , alega-se a decisão regional traduziu-se em responsabilização objetiva do SEBRAE, incorrendo em contraposição à decisão firmada no Tema de Repercussão Geral 246 do STF, bm como em violação aos artigos 37 e 70, parag. ún. da Constituição Federal, 71, § 1º da Lei 8.666/93, e do art. 186 do DL 200/67 (a despeito de a decisão regional ter consignado expressamente que a contratação se deu fora da hipótese disciplinada na Lei 8.666/93, dado que a Reclamada não integra a Administração Pública direta ou indireta).

Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social.

Também, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.

Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Como já referido, a decisão regional afastou expressamente a possibilidade de disciplinamento da questão em comento pelo prisma da tese firmada no Tema de Repercussão Geral 246 do STF, a par d te firmado a inexistência de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada.

Por fim, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência.

A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico.

O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas.

São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados.

Nada obstante esse entendimento, tais critérios precisam ser sopesados com a necessidade de estabelecimento de parâmetros objetivos, a bem de se afastar da indesejável insegurança jurídica. Nesse intento, a busca de parâmetros legais, já estabelecidos, ainda que para outras situações, parece-me razoável, por refletir imparcialidade e homenagem a estudos legislativos anteriores que motivaram a fixação desses marcos.

Ausentes tais parâmetros, a melhor prática exegética sugere exercício interpretativo balizado pela coerência, praxe e senso comum.

Nesse prisma , o valor da condenação arbitrado em primeiro grau e não modificado (R$ 20.000,00), bem como a inexistência nos autos de elementos que informem a condição econômica da empresa recorrente não permitem aferir a transcendência econômica, o que prejudica o exame e identificação de tal critério.

Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.

Ante o exposto, não reconhecida a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não reconhecer a transcendência do recurso de revista; II) negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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