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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
17/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__111092220155030181_81fbf.pdf
Inteiro TeorTST__111092220155030181_d8233.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SbDI-1

GMJRP/ir

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO ESPONTANEAMENTE PELO EMPREGADOR. SUPRESSÃO POSTERIOR. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

Discute-se se o reclamante, no exercício da função de vigia, contratado diretamente pela Administração Pública Indireta, tem ou não direito ao adicional de periculosidade previsto no inciso II do artigo 193. Consta no acórdão regional transcrito na decisão embargada que o reclamante nunca laborou como vigilante nos moldes previstos na Lei nº 7.102/83, mas, a reclamada, diante da edição da Lei nº 12.740/2012, em razão da existência de dúvida quanto à extensão do direito aos vigias, passou a pagar o adicional de periculosidade ao reclamante a partir de dezembro de 2013 e em setembro de 2015 suprimiu o pagamento da parcela em razão da uniformização da jurisprudência a respeito da matéria. A Súmula nº 453 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que "o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas" . Todavia, no caso em exame, não há falar em contrariedade ao citado verbete, pois, conforme registrado no acórdão regional transcrito na decisão embargada, o pagamento do adicional de periculosidade não se deu de forma espontânea ou por mera liberalidade da empresa, como alega o reclamante, mas sim em razão do entendimento conferido à época ao Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do MTE, que regulamentou a Lei nº 12.740/2012, considerando-se a condição de ente público da reclamada e a incerteza acerca do enquadramento do vigia em atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial. Ademais, esta Subseção firmou o entendimento de que o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou violência física, não se enquadrando, pois, nas atividades descritas no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Isso porque a atividade exercida pelo vigilante demanda o uso de arma de fogo e treinamento específico, além dos demais requisitos previstos em lei, ao passo que o vigia desenvolve suas funções sem o risco acentuado a que alude o artigo 193, inciso II, da CLT, não havendo previsão legal de pagamento do adicional de periculosidade para esta atividade. Assim, diante do entendimento de que o vigia não exerce atividade em condições de risco acentuado, conclui-se que a supressão da parcela não configurou alteração contratual lesiva, tampouco redução salarial, na medida em que a interrupção no pagamento decorreu da ausência de direito ao seu percebimento. Com efeito, uma vez superada a interpretação que enquadrava o vigia no artigo 193, inciso II, da CLT, não há mais falar em concessão do adicional, que se configura como salário-condição. Nesse contexto, os arestos colacionados ao cotejo estão superados pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT.

Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-11109-22.2015.5.03.0181 , em que é Embargante FRANCISCO CANINDE TERTULIANO CALDAS e é Embargada MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

A Terceira Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante (págs.570-578) e manteve a decisão regional que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade.

Não foram interpostos embargos de declaração.

Inconformado, o reclamante interpõe embargos (págs.580-592), em que sustenta que, na função de vigia, contratado diretamente pela Administração Pública Indireta, desempenha atividades de guarda do patrimônio de bens públicos e está exposto a roubos e outras espécies de violência que colocam em risco sua integridade física. Alega que a legislação não diferencia a função de vigia e de vigilante e afirma que a reclamada pagou, espontaneamente, o adicional de periculosidade no período de dezembro de 2013 a agosto de 2015, o que comprova o labor em condições perigosas.

Fundamenta suas alegações em contrariedade à Súmula nº 453 do Tribunal Superior do Trabalho e em divergência jurisprudencial.

O recurso foi admitido no despacho exarado pela Presidência da Terceira Turma (págs. 654-656).

Impugnação apresentada (págs. 658-660).

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

V O T O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO ESPONTANEAMENTE PELO EMPREGADOR. SUPRESSÃO POSTERIOR. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CONHECIMENTO

A Terceira Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante e manteve a decisão regional que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade.

Para tanto, alicerçou-se nos seguintes fundamentos, in verbis:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA QUE NÃO EXERCE ATRIBUIÇÕES DE VIGILANTE.

1.1 - CONHECIMENTO.

Na fração de interesse, a Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões de recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 442/444-PE):

‘ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no período anterior a dezembro de 2013, e no período a partir de setembro de 2015.

Examino.

Restou incontroverso que o autor nunca atuou como vigilante, nos moldes previstos na Lei nº 7.102/83. A função exercida era a de vigia , que não pressupõe nenhum treinamento específico obrigatório e tampouco autoriza o porte de arma.

Nos serviços de portaria e vigilância desarmada, o obreiro era que um vigia patrimonial, não estando, no entanto, obrigado a garantir a segurança ou a defender esse patrimônio, como ocorre, por exemplo, com os vigilantes nesta função.

Assim sendo, por falta de enquadramento de sua atividade na regulamentação legal, o autor não fazia jus ao adicional em tela.

Diante da edição da Lei nº 12.740/2012, que acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT, e da Portaria MTE nº 1.885/2013, que aprovou o anexo 3 da NR-16, a reclamada passou a pagar o adicional de periculosidade ao reclamante, a partir de dezembro de 2013.

As mencionadas normas acarretaram intenso debate acerca do enquadramento ou não da função de vigia no conceito legal de ‘atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial’, sendo proferidas inúmeras decisões nos dois sentidos, e a jurisprudência deste Tribunal Regional apenas se uniformizou em agosto de 2015, com a edição da Súmula nº 44, in verbis :

‘ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de 'segurança pessoal ou patrimonial' contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo’

Sedimentou-se, portanto, o entendimento de que somente se enquadram na situação prevista no inciso II do art. 193 os empregados que efetivamente atuam como vigilantes, sendo incabível a extensão do direito aos vigias. Ou seja, a rigor, o autor nunca fez jus à percepção do adicional de periculosidade.

A interrupção do pagamento da parcela era cabível, tendo em vista a posterior descaracterização do trabalho do reclamante como atividade perigosa, e considerando a incidência ao caso do princípio da legalidade, bem como das disposições da Súmula n.º 473, do STF, segundo as quais ‘ a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial ’.

Como bem fundamentou o Des. Jorge Berg, no processo nº 0011252-14.2015.5.03.0180, de sua relatoria, recentemente publicado:

‘(...); por tratar-se de nítido salário condição, cujo pagamento se condiciona à caracterização legal do trabalho perigoso, e por ser a reclamada uma empresa pública (...), com os atos administrativos em geral submetidos ao princípio da legalidade, tal pagamento poderia ser revisto, conforme Súmula 473 do STF, sem caracterizar alteração lesiva do contrato, obstada pelo art. 468 da CLT, ou redução salarial ilegal, vedada pelo art. , VI, da CF/88, não se aplicando à hipótese os entendimentos das Súmulas 51, I, e 453, ambas do TST’

É descabida a tese de que o pagamento espontâneo do adicional teria causado sua adesão definitiva ao contrato de trabalho, como manifestação do princípio da condição mais benéfica. Infere-se, in casu , que a reclamada começou a pagar o adicional de periculosidade porque pairava dúvida quanto à extensão do direito aos vigias, dado o dissenso quanto à interpretação da norma celetista.

Assim, com a uniformização da jurisprudência regional sobre a matéria, mostra-se razoável a supressão do pagamento da parcela, a partir de setembro de 2015, sem que se possa falar em alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT.

Ademais, se o empregador pode deixar de quitar o adicional de periculosidade quando cessarem as condições necessárias para este pagamento, injusto seria obrigá-lo a continuar pagando-o, com a finalidade que lhe é inerente, quando tais condições restam declaradas que nunca existiram.

Por todo o exposto, não há se falar, outrossim, em indenização por danos morais em razão da supressão do adicional de periculosidade a partir de setembro de 2015.

Nego provimento’.

O reclamante afirma que exercia a função de vigia, contratado pela Administração Pública indireta para a guarda patrimonial de bens públicos. Aduz que não precisa ser ‘vigilante’ para ter direito ao adicional de periculosidade, bastando para tanto que as atividades desempenhadas impliquem risco acentuado e visem a manter a segurança pessoal ou patrimonial da empregadora. Alega que a reclamada pagou o adicional espontaneamente, de dezembro de 2013 a agosto de 2015, tornando incontroverso o trabalho em condições perigosas. Aponta violação do art. 193, II, da CLT e contrariedade à Súmula 453 do TST. Colaciona arestos .

Nos termos do inciso II do art. 193 da CLT:

‘São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

[...]

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial . ’

No mesmo sentido, o Anexo 3 da NR 16 do MTE, aprovado pela Portaria 1.885/2013.

Por sua vez, a teor do art. 16 da Lei nº 7.102/83, a atividade de vigilante depende de requisitos específicos:

‘Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

I- ser brasileiro;

II- ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III- ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;

IV- ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei;

V- ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

VI- não ter antecedentes criminais registrados; e

VII- estar quite com as obrigações eleitorais e militares’

Além dessas, a atividade depende, ainda, de registro prévio no Departamento de Polícia Federal.

A CBO descreve, sumariamente, a função de vigia, nos seguintes termos:

‘Fiscalizam a guarda do patrimônio e exercem a observação de fábricas, armazéns, residências, estacionamentos, edifícios públicos, privados e outros estabelecimentos, inclusive comerciais, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para prevenir perdas, evitar incêndios e acidentes, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; recebem hóspedes em hotéis; acompanham pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho.’

Fonte: Sítio do Ministério do Trabalho e Emprego. (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf)

Quanto à distinção entre as atividades de vigia e vigilante e a concessão de adicional de periculosidade, colaciono os seguintes precedentes:

‘RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. Uma vez que, na função de vigia, o reclamante deixa de preencher os requisitos necessários para equivalência de suas atribuições com o vigilante, não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da Portaria 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Dessa forma, ausente a premissa do artigo 193, inciso II, da CLT, indevido será o adicional de periculosidade ao reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido’ (RR-974-73.2014.5.12.0006, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 24.3.2017).

‘RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. NR-16 DO MTE 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - O art. 193 da CLT, alterado pela Lei nº 12.740/2012, dispõe que as atividades de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas perigosas na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR-16), e cita expressamente a de vigilante. 3 - O exercício da atividade de vigilante depende de requisitos específicos, ao teor dos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.102/83, tais como idade mínima de 21 anos, prévia aprovação em curso de formação profissional supervisionado pela Polícia Federal, e em exame de saúde física, mental e psicotécnico, entre outros. 4 - Por outro lado, o vigia desempenha funções de asseio e conservação, cujo exercício, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174, requer apenas a conclusão do ensino fundamental. 5 - Nesses termos, as atividades de vigia não se equiparam às de vigilante, para o fim de pagamento do adicional de periculosidade, e não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR 16 do MTE. Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao vigia. Julgados. 6 - Recurso de revista de que não se conhece.’ (RR - 480-86.2015.5.06.0251, Ac. 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, in DEJT 17.6.2016).

‘RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. Correta a decisão do Tribunal Regional que, acertadamente, diferenciou as funções de vigilante e de vigia, diante da flagrante distinção de atribuições, e indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade. O empregado contratado como vigia desempenha funções de guarda de imóvel, controle de acesso: entrada e saída do público em geral, inspeção e identificação, e, ainda a fiscalização, exercida de forma não ostensiva e sem a utilização de arma de fogo, não sendo consideradas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. Por sua vez, o vigilante é o empregado contratado para execução das atividades definidas na Lei nº 7.102/83 e deverá preencher os seguintes requisitos: ser brasileiro; ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ademais, o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal. A corroborar esse entendimento, o Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013 trata do adicional de periculosidade nas atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, o que não abrange as funções de vigia. Recurso de revista de que não se conhece’ (RR-1809-53.2014.5.12.0041, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 24.2.2017).

‘RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA As atividades de vigia não se equiparam às de vigilante, para o fim de pagamento do adicional de periculosidade, e não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial referido no Anexo 3 da NR 16 do MTE. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido’ (RR-778-13.2014.5.15.0106, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJT 31.3.2017).

Na hipótese dos autos, o Regional consignou que o autor exercia a função de vigia, não utilizava arma de fogo na função, nada tratando acerca da aprovação em curso de formação de vigilante em estabelecimento autorizado.

Logo, a função exercida mais se assemelha à de vigia, cujas atribuições estão descritas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE e não ensejam o pagamento de adicional de periculosidade.

No que tange à alegação de pagamento espontâneo , o acórdão assim registrou: ‘diante da edição da Lei nº 12.740/2012, que acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT, e da Portaria MTE nº 1.885/2013, que aprovou o anexo 3 da NR-16, a reclamada passou a pagar o adicional de periculosidade ao reclamante, a partir de dezembro de 2013’ (fl. 442-PE).

Nesse contexto, o Eg. TRT concluiu que ‘ a reclamada começou a pagar o adicional de periculosidade porque pairava dúvida quanto à extensão do direito aos vigias, dado o dissenso quanto à interpretação da norma celetista’ (fl. 443-PE). Assim, entendeu razoável a supressão do pagamento da parcela, a partir de setembro de 2015, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva.

Ao que se tem, o acórdão não evidencia que o pagamento do adicional ocorreu por mera liberalidade do empregador , mas por dúvida fundada acerca da ampliação do direito aos vigias, à época da edição da Lei nº 12.740/2012.

Em tal constatação, as circunstâncias delineadas afastam a aplicação da Súmula 453 do TST ao caso dos autos.

Frise-se, ainda, que os arestos a fls. 476/478-PE não servem ao dissenso jurisprudencial, porque revelam entendimento superado pela jurisprudência desta Corte ou estão desacompanhados da fonte oficial de publicação (Súmula 337/TST).

Na presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível pretender-se o conhecimento do recurso de revista, estando ileso, em consequência, o art. 193, II, da CLT.

Não conheço." (págs. 571-578, grifou-se e destacou-se).

Nas razões de embargos (págs. 580-592), o reclamante sustenta que, na função de vigia, contratado diretamente pela Administração Pública Indireta, desempenha atividades de guarda do patrimônio de bens públicos e está exposto a roubos e outras espécies de violência que colocam em risco sua integridade física. Alega que a legislação não diferencia a função de vigia e de vigilante e afirma que a reclamada pagou, espontaneamente, o adicional de periculosidade no período de dezembro de 2013 a agosto de 2015, o que comprova o labor em condições perigosas.

Fundamenta suas alegações em contrariedade à Súmula nº 453 do Tribunal Superior do Trabalho e em divergência jurisprudencial.

Examina-se.

Discute-se se o reclamante, no exercício da função de vigia, contratado diretamente pela Administração Pública Indireta, tem ou não direito ao adicional de periculosidade previsto no inciso II do artigo 193.

Consta no acórdão regional transcrito na decisão embargada que o reclamante nunca laborou como vigilante nos moldes previstos na Lei nº 7.102/83, mas, a reclamada, diante da edição da Lei nº 12.740/2012, em razão da existência de dúvida quanto à extensão do direito aos vigias, passou a pagar o adicional de periculosidade ao reclamante a partir de dezembro de 2013 e em setembro de 2015 suprimiu o pagamento da parcela em razão da uniformização da jurisprudência a respeito da matéria.

A Súmula nº 453 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que "o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas".

Todavia, no caso em exame, não há falar em contrariedade ao citado verbete, pois, conforme registrado no acórdão regional transcrito na decisão embargada, o pagamento do adicional de periculosidade não se deu de forma espontânea ou por mera liberalidade da empresa, como alega o reclamante, mas sim em razão do entendimento conferido à época ao Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do MTE, que regulamentou a Lei nº 12.740/2012, considerando-se a condição de ente público da reclamada e a incerteza acerca do enquadramento do vigia em atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial.

Ademais, esta Subseção firmou o entendimento de que o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou violência física, não se enquadrando, pois, nas atividades descritas no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho.

Isso porque a atividade exercida pelo vigilante demanda o uso de arma de fogo e treinamento específico, além dos demais requisitos previstos em lei, ao passo que o vigia desenvolve suas funções sem o risco acentuado a que alude o artigo 193, inciso II, da CLT, não havendo previsão legal de pagamento do adicional de periculosidade para esta atividade.

Corroboram esse entendimento os seguintes precedentes envolvendo a mesma reclamada:

"AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGIA - INDEVIDO 1. Os arestos transcritos não ensejam o processamento dos Embargos, nos termos do artigo 894, II e § 2º, da CLT, pois o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de não se equipararem, mesmo após a edição da Lei nº 12.740/2012, as atividades de vigia às de vigilante, regidas pela Lei nº 7.102/1983, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito, definido pelo Anexo 3 da NR-16, de segurança pessoal ou patrimonial . 2. A Súmula nº 453 do TST não disciplina a hipótese de supressão do adicional de periculosidade motivada pela alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito do Tribunal Regional, nos moldes em que apreciada no acórdão embargado . Agravo Regimental a que se nega provimento" (Ag-E-RR-11291-24.2015.5.03.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019, grifou-se).

"AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, vigia, que pretendia o pagamento de adicional de periculosidade. Ressaltou que o pagamento da parcela entre dezembro de 2013 e agosto de 2015"se deu em razão do entendimento conferido à época ao Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do MTE, considerando-se a condição de empresa pública da reclamada e a incerteza acerca do enquadramento do vigia em atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial", motivo pelo qual concluiu que a supressão não configurou alteração contratual lesiva. 2. A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei nº 7.102/1983 e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174. Nos termos do art. 16 da Lei nº 7.102/83 , a atividade de vigilante depende de requisitos específicos:"Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: [...] IV- ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei;[...]". Cumpridas as exigências legais, ao vigilante será permitido o porte de arma de fogo, quando em serviço (arts. 19, II e 22 da Lei nº 7.102/1983), a revelar a dissemelhança entre as funções de vigia e de vigilante. 3. Nesse contexto, ainda que contratado diretamente por ente da administração pública indireta, o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que o exercício do cargo de vigia não se enquadra no item 2 do Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013, específico para aqueles que se ocupam das atividades de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes da SBDI-1. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-11302-68.2015.5.03.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019).

E , ainda , demais precedentes desta Subseção no mesmo sentido:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LEI Nº 12.740/2012. ART. 193, II, DA CLT 1. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST orienta-se no sentido de que, mesmo após a edição da Lei nº 12.740/2012, o exercício típico da função de vigia não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade por analogia com os vigilantes, regidos pela Lei nº 7.102/1983. 2. Firmou-se o entendimento de que a função de vigia não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial a que alude o art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. 3. Embargos interpostos pelo Reclamado de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR - 541-78.2014.5.12.0003, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 9/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. O pagamento do adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que se expõe, de modo acentuado, em atividade que requerem submissão a operações perigosas, como roubos ou outras espécies de violência física. O vigia, que trabalha na proteção do patrimônio do estabelecimento, não se encontra submetido a mesma situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT, quando sua atividade não requer o uso de arma de fogo e quando não submetido à formação específica que demanda a contratação para a função de Vigilante . Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos". (E-RR - 426-06.2015.5.12.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 14/9/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 22/9/2017)

"EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. 1. Acórdão embargado em que fixada tese de que a atividade de vigia não enseja o pagamento de adicional de periculosidade com amparo no art. 193, II, da CLT. 2. A atividade de vigia não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes, disciplinada na Lei nº 7.102/1983 , tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, porquanto, ao vigia, não se atribui o dever de atuar diretamente para obstar roubos ou outras espécies de violência nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial e desprovido". (E-RR-761-08.2013.5.15.0010, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, data de julgamento: 3/8/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 10/8/2017)

"EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. 1. Acórdão embargado em que fixada tese de que a atividade de vigia não enseja o pagamento de adicional de periculosidade com amparo no art. 193, II, da CLT. 2. A atividade de vigia não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes, disciplinada na Lei nº 7.102/1983 , tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, porquanto, ao vigia, não se atribui o dever de atuar diretamente para obstar roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido". (E-RR-2525-80.2014.5.12.0041, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, data de julgamento: 1º/6/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 9/6/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. A Egrégia Turma concluiu que o adicional de periculosidade não se estende ao autor, ocupante da função de vigia, pois tal função não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial descrita no Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Verificou que na função de vigia, as funções do empregado consistem na guarda do imóvel, entrada e saída do público em geral, e que a fiscalização é exercida de forma não ostensiva e sem a utilização de arma de fogo. Registrou, ainda, que não houve a exigência de nenhum curso de formação, imprescindível para o exercício da função de vigilante, cujo labor pressupõe o exercício de atividades mais ostensivas, análogas à atividade de polícia, com atribuições não só de guarda de bens e patrimônio, mas também de proteção destes ou de pessoas que estiverem sob sua responsabilidade contra eventual ação criminosa, conforme definição da Lei nº 7.102/83, e deverá preencher os seguintes requisitos: ser brasileiro; idade mínima de 21 (vinte e um) anos; instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado; aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ademais, o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal. A confirmar esse entendimento, o Anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013, que trata do adicional de periculosidade nas atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, não abrange as funções de vigia. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento". (E-RR - 2300-60.2014.5.12.0041, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, data de julgamento: 20/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 28/10/2016)

Citam-se, ainda, por importante, precedentes de Turmas desta Corte envolvendo a mesma reclamada, em hipóteses idênticas a destes autos:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - MGS S.A. - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADES DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL - VIGIAS E PORTEIROS - PARCELA PAGA VOLUNTARIAMENTE PELO EMPREGADOR - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - PROTEÇÃO DA CONFIANÇA JUSTIFICADA - BOA-FÉ OBJETIVA - REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO . 1. O adicional de periculosidade é salário condicional retributivo e está intrínseca e intimamente relacionado com a prestação de serviços em caráter perigoso, não se incorporando definitivamente ao salário. 2. O adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR - 16, aprovado pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, se destina ao empregado vigilante regido pela Lei nº 7.102/1983 , que atua na proteção dos bens e pessoas sob a sua guarda contra ação criminosa , com aprovação em curso de formação específico, aptidão em exames de saúde física e mental e registro no Departamento de Polícia Federal. 3 . Os vigias e porteiros , por não realizarem fiscalização ostensiva, não portarem arma de fogo e estarem dispensados de qualquer curso técnico especial , não têm direito à percepção do adicional de periculosidade, não se enquadrando nos itens 2, a e b, e 3 e no quadro do Anexo 3 da NR - 16. 4 . No caso, a reclamada em 1º/12/2013, imediatamente após a edição da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR - 16), passou a pagar espontaneamente a seus empregados na função de vigia e de porteiro o adicional de periculosidade. No dia 1º/9/2015, em decorrência da edição da Súmula nº 44 do 3º Tribunal Regional do Trabalho, a reclamada suprimiu o referido adicional de periculosidade que estava sendo pago aos vigias e porteiros. 5. O princípio da segurança jurídica, refletido no princípio da legalidade, exige a clareza e a certeza do texto de lei . A norma deve ser clara, objetiva e racionalmente elaborada, sem subjetivismos ou arbitrariedades por parte do legislador. 6. O princípio da proteção da confiança se destina a resguardar a confiança justificada. O indivíduo, com base em alguma norma jurídica, acredita fundamentadamente na regularidade e na correção de seus atos praticados, que acabam frustrados posteriormente por alguma manifestação estatal. 7. O princípio da boa-fé objetiva impõe um dever de conduta e obriga as partes a se comportarem com recíproca cooperação, a fim de preservar os interesses comuns (econômicos e sociais) existentes no contrato. É a ética da igualdade e solidariedade. 8 . A interpretação legal adotada pela empresa, dentro da razoabilidade e da plausibilidade, não é capaz de gerar direito adquirido para os empregados, quando, posteriormente, a exegese do preceito normativo se consolida no Poder Judiciário em sentido contrário , bem como se verifica a inexistência do direito dos trabalhadores. Não é aceitável penalizar a empresa que almeja o cumprimento da lei, ainda que de forma açodada, e concede benefício aos seus empregados. Entender em sentido contrário acabaria por encorajar o descumprimento da lei quando o destinatário da norma encontrar qualquer brecha interpretativa . 9 . O ato empresarial da reclamada praticado com base na confiança deve ser protegido e não pode gerar efeitos além dos pretendidos - estrito cumprimento da norma. O adicional de periculosidade, que a reclamada pagou acreditando estar seguindo corretamente a legislação, não integra permanentemente a remuneração dos empregados substituídos (vigias e porteiros) . 10. Como se não bastasse, as sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica, apesar de ostentaram natureza jurídica de direito privado, se submetem a um regime jurídico híbrido e estão sujeitas aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade . 11. Na forma do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever-poder de rever os seus próprios atos e pode revogar o ato administrativo por motivos de oportunidade e conveniência do ente público (controle de mérito do ato), especialmente quando mais favorável para a sociedade e adequado ao mundo jurídico . 12. Na presente situação, o pagamento do adicional de periculosidade pela reclamada aos vigias e porteiros apresentava todos os requisitos de validade, todavia, como se verificou posteriormente, a sua manutenção era inconveniente, em razão do equívoco na sua concessão. Logo, imperiosa a revogação do ato anterior concessivo da parcela, visto que seu pagamento não atende mais ao interesse público e contraria a jurisprudência trabalhista. 13. Por conseguinte, considerando o princípio da segurança jurídica, a proteção da confiança justificada do empregador , a boa-fé nas relações de trabalho e a adequada revogação do ato administrativo , o adicional de periculosidade pago aos empregados substituídos (portaria e vigilância desarmada) entre dezembro de 2013 e setembro de 2015 não integra definitivamente o contrato de trabalho , além de ser válida sua supressão unilateral pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11153-26.2015.5.03.0186, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 9/8/2019).

"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. VIGIA. A SBDI-1 desta Corte tem entendido que os vigias não fazem jus ao adicional de periculosidade porquanto as funções por eles exercidas não se amoldam à descrição constante do Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, sobretudo porque não exigem o uso de arma de fogo nem submissão a formação específica para fins de contratação. No caso em exame, o pagamento do adicional de periculosidade, posteriormente suprimido, se deu em razão do entendimento conferido à época ao Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do MTE. Nesse contexto, não há falar em pagamento espontâneo ou por mera liberalidade. De outro lado, não se vislumbra alteração lesiva ou redução salarial, porquanto a supressão do pagamento do adicional decorreu da ausência de direito ao percebimento da parcela. Quando não há exposição ao risco, descabe o pagamento do adicional, que se configura como salário-condição. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11350-45.2015.5.03.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/6/2019).

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 (...) 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. 2.1. A SBDI-1 desta Corte tem entendido que os vigias não fazem jus ao adicional de periculosidade porquanto as funções por eles exercidas não se amoldam à descrição constante do Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, sobretudo porque não exigem o uso de arma de fogo nem submissão à formação específica para fins de contratação. Precedentes. 2.2. De outro lado, conforme decidido pela Corte de origem, não há falar em pagamento espontâneo ou por mera liberalidade da parcela no período compreendido entre dezembro/2013 a agosto/2015, uma vez que ele se deu em razão do entendimento conferido à época ao Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do MTE, considerando-se a condição de empresa pública da reclamada e a incerteza acerca do enquadramento do vigia em atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial. Nesse contexto, a supressão da parcela não configurou alteração lesiva tampouco redução salarial, na medida em que a interrupção no pagamento decorreu da ausência de direito ao seu percebimento. Com efeito, uma vez superada a interpretação que enquadrava o vigia no art. 192, II, da CLT, não há mais de se falar em concessão do adicional, que se configura como salário-condição. Precedente desta 2.ª Turma. Recurso de revista não conhecido" (RR-11302-68.2015.5.03.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 6/12/2018).

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . VIGIA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. No caso em exame, o pagamento do adicional de periculosidade, posteriormente suprimido, se deu em razão do entendimento conferido à época ao Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do MTE. Nesse contexto, não há falar em pagamento espontâneo ou por mera liberalidade. De outro lado, não se vislumbra alteração lesiva ou redução salarial, porquanto a supressão do pagamento do adicional decorreu da ausência de direito ao percebimento da parcela. Quando não há exposição ao risco, descabe o pagamento do adicional, que se configura como salário-condição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11123-12.2015.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 4/10/2018).

Assim, diante do entendimento de que o vigia não exerce atividade em condições de risco acentuado, conclui-se que a supressão da parcela não configurou alteração contratual lesiva, tampouco redução salarial, na medida em que a interrupção no pagamento decorreu da ausência de direito ao seu percebimento. Com efeito, uma vez superada a interpretação que enquadrava o vigia no artigo 193, inciso II, da CLT, não há mais falar em concessão do adicional, que se configura como salário-condição.

Nesse contexto, os arestos colacionados ao cotejo estão superados pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT.

Com esses fundamentos, não conheço dos embargos .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Brasília, 9 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282674807/e-111092220155030181/inteiro-teor-1282675249

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