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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1125-58.2019.5.12.0040

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Ives Gandra Da Silva Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED_11255820195120040_dd90e.pdf
Inteiro TeorTST_ED_11255820195120040_daae0.rtf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MULTA POR PROTELAÇÃO.

1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022).
2. In casu , verifica-se que os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, ainda que de forma contrária aos interesses do Reclamante, porquanto negado provimento ao apelo obreiro, com a consequente manutenção do acórdão regional que manteve a sentença e, em razão do indeferimento de todos os pedidos deduzidos na inicial, condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitrou em 10% sobre o valor da causa, não havendo de se falar no exame do pedido subsidiário formulado que visa à redução do percentual arbitrado para 5% ou ainda reduzir o valor para que seja inferior ao crédito obreiro, que somente seria possível na hipótese de provimento do apelo, o que efetivamente não ocorreu no presente caso .
3. Desse modo, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 1.022 do CPC (de aplicação subsidiária), configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta, atentatória à garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. , LXXVIII). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
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