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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-31.2016.5.01.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1015513120165010027_686b3.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1015513120165010027_5e4f3.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da estabilidade provisória da gestante contratada pelo regime de trabalho temporário detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. A controvérsia referente à garantia de estabilidade provisória da gestante contratada temporariamente não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IAC - XXXXX-31.2013.5.12.0051, decidiu que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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