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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 586341-80.1999.5.18.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

17/09/2021

Julgamento

9 de Setembro de 2021

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__5863418019995180001_557cf.pdf
Inteiro TeorTST__5863418019995180001_65687.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RETORNO DOS AUTOS. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E ADC 26-DF .

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica vinculante, na qual ficou assente que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". No mesmo sentido a decisão proferida na ADC 26-DF, ao declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, reconheceu a licitude da terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. Assim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços e ausente discussão acerca da pessoalidade e subordinação direta com a tomadora e da responsabilidade subsidiária, cabe exercer o juízo de retratação nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, para aplicar a tese firmada em repercussão geral e não conhecer do recurso de embargos interposto pelo Ministério Público do Trabalho, o qual versou exclusivamente sobre o pedido para que a empresa ré Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG fosse condenada na obrigação de não fazer consistente na abstenção da prática de terceirização para a realização de serviços vinculados à sua atividade finalística. Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282650779/e-5863418019995180001

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