jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

17/09/2021

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Relator

Joao Pedro Silvestrin

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_102083120185180052_4348d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_102083120185180052_14a5d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GDCJPS/vm

RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA DEFERIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se deve aplicar o redutor de 30%, no máximo, a título de deságio em face da conversão de pensão mensal vitalícia em parcela única. Esse abatimento a ser aplicado em relação às parcelas vincendas evita o enriquecimento sem causa do credor e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. Prejudicada a análise do efeito suspensivo em razão do conhecimento e provimento do recurso.

Recurso de revista conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10208-31.2018.5.18.0052 , em que é Recorrente M C O CONSTRUTORA LTDA E OUTRA e Recorrido SIRLENE PINHEIRO SILVA E OUTROS e DALILA SILVIA BORGES BARZOTTO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante o acórdão de fls. 895/918, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas e deu parcial provimento ao recurso dos reclamantes.

Os embargos de declaração opostos pelas Reclamadas foram conhecidos e, no mérito, não acolhidos com condenando das embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa (R$546.250,00), em favor da parte embargada (art. 1026, $ 2º, do NCPC).

Irresignadas, as reclamadas interpuseram recurso de revista, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, às fls. 1571/1592, postulando a revisão do julgado.

Por meio da decisão de fls. 1611/1613, proferida na vigência da IN nº 40/2016 do TST, o Presidente do Regional admitiu o recurso de revista quanto ao tema "Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Material", por possível divergência jurisprudencial, e denegou seguimento quanto ao tema "Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral/Valor Arbitrado".

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista pelas Recorridas Sirlei Pinheiro Silva, fls. 1624-1632 e Dalila Silvia Borges Barzotto, fls.1617-1623.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista.

1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio da decisão de fls. 1611-1613, admitiu a revista interposta pelas reclamadas quanto ao tema "Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Material", por possível divergência jurisprudencial, e denegou seguimento quanto ao tema "Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral/Valor Arbitrado", in verbis :

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): l. MCO INSTALACAO E MANUTENCAO DE SILOS E SECADORES AGROINDUSTRIAIS LTDA - ME e outro (s)

Advogado (a)(s): l. WOSHINGTON LUIZ DOS REIS (GO - 34874)

1. JOSE GERALDO BORGES (GO - 16029)

Recorrido (a)(s): l. DALILA SILVIA BORGES BARZOTTO

2. SIRLENE PINHEIRO SILVA

3. PEDRO SOARES DE OLIVEIRA DA COSTA NETO

4. DIEGO SILVA COSTA

5. GILIARDE SILVA COSTA

6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Advogado (a)(s): 1. SERGIO GONZAGA JAIME (GO - 1556)

2. VAGNER DOS SANTOS MOTA (GO - 33272)

3. VAGNER DOS SANTOS MOTA (GO - 33272)

4. VAGNER DOS SANTOS MOTA (GO - 33272)

5. VAGNER DOS SANTOS MOTA (GO - 33272)

Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do C. TST, e divergência jurisprudencial.

Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade as Súmulas/OJs citados na revista de modo genérico, sem que a recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, % 1º—A, II e III, da CLT).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 11/08/2020 — aba "Expedientes" do PIE; recurso apresentado em 18/08/2020 - fl. 1574).

Regular a representação processual (fls. 162 e 879).

Satisfeito o preparo (fls. 729, 802, 834/835, 920, 1495, 1596/1597).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

— violação do artigo 223—G, % 1º, IV e XI, da CLT.

— divergência jurisprudencial.

As recorrentes argumentam que o valor da condenação a título de indenização por danos morais ultrapassa o parâmetro fixado em lei, violando literalmente o artigo 223—G, % 1º, da CLT.

Para majorar o valor da indenização de R$30.000,00 para R$50.000,00 deferido aos genitores do de cujus, mantendo a quantia arbitrada ao irmão, o Colegiado levou em consideração que "a intensa 'dor' da morte de um filho e irmão com apenas 22 anos, invertendo o caminhar natural da vida, porquanto espera-se que os filhos enterrem seus pais e não o contrário, devendo tal situação ser inserida no requisito 'extensão do dano'" (fl. 912), não tendo havido pronunciamento explícito acerca da disposição constante do artigo 223—G da CLT. Ante a ausência do prequestionamento, fica inviável o exame da matéria.

Aresto proveniente de órgão não elencado na alínea a do artigo 896 da CLT não é passível de cotejo de teses.

DENEGO, neste item.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material.

Alegação (ões):

violação dos artigos 948, e 950, parágrafo único, do CC; e 52, % 2º, da Lei 8.078/1990.

— divergência jurisprudencial.

As recorrentes insurgem-se contra o acórdão regional, alegando que não cabe aplicação do artigo 950, parágrafo único, da CLT a espécie, uma vez que "A jurisprudência do C. TST tem-se inclinado a não aplicar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, aos casos de pensão por morte postulada em nome próprio por sucessores do trabalhador, mas sim às hipóteses de incapacidade total ou parcial para o trabalho" (11. 1586). Caso não seja esse o entendimento, requerem que seja aplicado o deságio ou redutor sobre o valor da parcela única.

Consta do acórdão (fls. 908/909):

"Quanto a forma de pagamento do pensionamento, em que pese o parágrafo único do artigo 950 do CCB dispor que 'o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez', prevalece o entendimento jurisprudencial de que não se trata de direito potestativo do autor o pagamento em parcela única da indenização, pois ao julgador compete, a partir da análise das particularidades do caso concreto, determinar a melhor forma do pagamento da parcela.

Nesse sentido se consolidou o entendimento deste Regional, que recentemente editou a Súmula nº 52 acerca da questão:

"ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARCELA UNICA OU MENSAL. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada."(RA nº 080/2016 — DEJT 17.06.2016)

Pertinente no caso em tela o pagamento em parcela única, haja vista que em se tratando de pessoas humildes o valor de R$400,00, não cumpre a função de manutenção dos genitores."

Por vislumbrar possível afronta a literalidade do artigo 950, parágrafo único, da CLT, no sentido de que a faculdade de pagamento de pensionamento de uma só vez, prevista no referido dispositivo, não se estende aos dependentes do empregado falecido, determino o prosseguimento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido cita-se recente decisão do C.TST:

"I - RECURSO DE REVISTA DA lª RECLAMADA (EMTEL – EMPREENDIMENTOS TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA.) - LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE EMPREGADO. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELOS IRMÃOS DO FALECIDO. ACORDO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA PELOS PAIS DO TRABALHADOR. (...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM

PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA RESTRITA AO EMPREGADO. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a prerrogativa prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil não se estende aos casos em que ocorre a morte do empregado acidentado, tendo em vista que, para esta hipótese, há regra específica (art. 948, II, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR—42—08.20l4.5.03.0145, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2020).

RECEBO, neste tópico.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior trabalhista, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus das reclamadas impugnarem, mediante a interposição de agravo de instrumento, o tema constante do recurso de revista que não foi admitido, sob pena de preclusão.

Com efeito, o art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior dispõe, in verbis :

"Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. (Artigo com vigência a partir de 15 de abril de 2016, conforme art. 3º desta Resolução)"

Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pelas reclamadas em relação ao tema não admitido pela Presidência do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

A reforma trabalhista traz consigo de forma objetiva os parâmetros para exame da transcendência, definidos com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 ( § 1º do artigo 896-A da CLT), vigente desde 11 de novembro de 2017, devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (artigo 246 do RITST).

De acordo com § 1ºdo artigo 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do artigo 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do artigo 896-A da CLT.

Discute-se nos presentes autos a indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, pensão vitalícia deferida em parcela única, sem aplicação de redutor.

Diante dos precedentes desta Corte Superior quanto à aplicação de redutor em se tratando de condenação em parcela única a título de pensão vitalícia decorrente de danos materiais, forçoso reconhecer a transcendência política da questão. Mostra-se prudente o processamento do recurso de revista por potencial violação do artigo 950 do Código Civil. Conheço do recurso de revista.

2. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA DEFERIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR.

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou:

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Insurgem-se as reclamadas em face da r. sentença que as condenou no pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho.

Asseveram que o evento se deu em razão de força maior, porquanto houve intensa chuva no dia anterior, retirando assim o nexo de causalidade.

Quanto à indenização por danos materiais, asseveram que mensal fixado de R$400,00, é elevado, devendo ser deduzido o montante do valor recebido pela previdência social.

Requerem ainda que seja alterado o comando sentencial para excluir a condenação em parcela única, haja vista que são empresas sólidas e a finalidade da norma é garantir uma renda mensal.

Quanto à indenização por danos morais, aduzem que o valor atribuído carece de amparo, que sempre cumpriram com as obrigações trabalhistas e, sucessivamente, requerem a redução do valor.

Por sua vez, os autores pleiteiam a majoração do valor fixado na origem a título de indenização por danos morais e que seja retirada a dedução do seguro de vida.

Analiso.

Emerge do caderno processual eletrônico que o de cujus foi contratado pela reclamada M Ђ O CONSTRUTORA LTDA - ME para a função de instalação de máquinas e em 30.10.2018 sofreu acidente de trabalho ao ser soterrado por um deslizamento de terra ao fazer escavação manual para armazenamento de silo.

Afirmam os autores que "a terra do barranco cedeu e uma coluna de 6 metros de terra caiu sobre o de cujus e um colega de trabalho que também veio a falecer na hora".

Analiso.

A norma central da responsabilização civil está insculpida nos artigos 186, 187 e 927 do CCB/2002. Esses dispositivos estabelecem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, ou que no exercício de um direito exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.

A seu turno, a responsabilidade do empregador, por danos decorrentes de acidente do trabalho/doença ocupacional, obedece ao comando do art. , XXVII, da CF/88. Este dispositivo assegura ao trabalhador "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

Da leitura desse preceito constitucional, infere-se que a responsabilização na esfera trabalhista é, via de regra, subjetiva, de modo que somente haverá obrigação de indenizar o acidentado se houver comprovação de todos os requisitos previstos em lei, dentre eles, o dolo ou a culpa por parte da empresa.

Por outro lado, caso a empresa desenvolva atividade econômica que traga risco inerente, deve responder de forma objetiva, por força do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. É a chamada teoria do risco da atividade (responsabilidade objetiva), pela qual cabe aos empregados somente a prova do dano e do nexo causal com o acidente, sendo despicienda a apuração da culpa do empregador, que se presume.

Contudo, fato é que, qualquer que seja a espécie de responsabilidade a que se sujeita o empregador, se subjetiva ou objetiva, para sua responsabilização civil, é imprescindível a existência de dano (elemento central para a averiguação acerca do direito à indenização) e a ocorrência de nexo causal entre a consequência (no caso morte do empregado) e o evento.

Incontroverso que os empregadores atuam no ramo da construção civil e que o reclamante atuava no ramo principal da empresa, sofrendo acidente ao ser soterrado.

Portanto, o caso em exame atrai a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que dispensa a análise da culpa para caracterizar a responsabilidade civil.

Destaco que a constitucionalidade do parágrafo único do art. 927 em confronto com o art. XXVIII da CF/88, foi tema de repercussão geral de nº 932 no RE 828040, e o C. STF decidiu que o referido dispositivo do Código Civil é compatível com o ordenamento constitucional.

Ademais, considerando que o acidente de trabalho envolveu o meio ambiente do trabalho, cabível ainda a incidência do art. 14, 81º da Lei 6.938/81:

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado , independentemente da existência de culpa , a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros , afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (destaquei)

Em sequência, passo à análise da excludente de responsabilidade objetiva.

Invocam as reclamadas a exclusão da responsabilidade civil em razão de caso fortuito ou força maior, considerando a intensa chuva no dia anterior.

Dispõe a norma celetista sobre a excludente de força maior:

"Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior

Apesar da divergência doutrinária sobre os conceitos de caso fortuito e força maior, trago à baila o pensamento de Sérgio Cavalieri, em sua obra Programa de responsabilidade civil, 2007, p. 65:

"Estaremos em face do caso fortuito quando se tratar de evento imprevisível e, por isso inevitável; se o evento for evitável, ainda que previsível, por se tratar de fato superior às forças do agente, como normalmente são os fatos da Natureza, como as tempestades, enchentes etc., estaremos em face da força maior, como o próprio nome diz. É o act of God, nos dizeres dos ingleses, em relação ao qual o agente nada pode fazer para evitá-lo, ainda que previsível. A imprevisibilidade, portanto, é o elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito, enquanto a inevitabilidade o é da força maior"

Incabível falar em caso fortuito, porquanto as reclamadas alegam a ocorrência de intensa chuva no dia anterior o que afasta por completo a imprevisibilidade.

Noutro ponto, também incabível falar em força maior, porquanto apesar de inevitável a tempestade, esta se deu em dia anterior, podendo-se claramente evitar que o de cujus entrasse no local de trabalho.

Diante dessa análise, entendo que além da responsabilidade objetiva, ausência de excludente de nexo de causalidade, patente a responsabilidade subjetiva do empregador.

Nessa oportunidade, destaco a Convenção 167 e Recomendação 175 da OIT, ratificadas pelo Brasil e consolidadas pelo DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019:

"Artigo 1º

1. A presente Convenção aplica-se a todas as atividades de construção, isto é, os trabalhos de edificação, as obras públicas e os trabalhos de montagem e desmonte, inclusive qualquer processo, operação e transporte nas obras, desde a preparação das obras até a conclusão do projeto.

(...)

ESCAVAÇÕES, POÇOS, ATERROS, OBRAS SUBTERRÂNEAS E TÚNEIS

Nas escavações, poços, aterros, obras subterrâneas ou túneis deverão ser tomadas precauções adequadas:

(a) colocando o escoramento adequado ou recorrendo a outros meios para evitar que os trabalhadores tenham risco de desabamento ou desprendimento de terra, rochas ou outros materiais ;

(b) para prevenir os perigos de quedas de pessoas, materiais ou objetos, ou irrupção de água na escavação, poço, aterro, obra subterrânea ou túnel ;

(c) para assegurar ventilação suficiente em todos os locais de trabalho a fim de se manter uma atmosfera pura, apta para a respiração, e de se manter a fumaça, gases, vapores, poeira ou outras impurezas em níveis que não sejam perigosos ou nocivos para a saúde e estejam de acordo com os limites fixados pela legislação nacional;

(d) para que os trabalhadores possam se colocar a salvo no caso de incêndio ou de uma irrupção de água ou de materiais ;

(e) para evitar aos trabalhadores riscos derivados de eventuais perigos subterrâneos, particularmente a circulação de fluídos ou a existência de bolsões de gás, procedendo à realização de pesquisas apropriadas a fim de localizá-los.

"Artigo 12

1. A legislação nacional deverá estabelecer que todo trabalhador terá o direito de se afastar de uma situação de perigo quando tiver motivos razoáveis para acreditar que essa situação contém risco imediato e grave para a sua segurança e sua saúde, e a obrigação de informar o fato sem demora ao seu superior hierárquico.

2. Quando existir um risco iminente para a segurança dos trabalhadores, o empregador deverá adotar medidas imediatas para interromper as atividades e, se for necessário, providenciar a evacuação dos trabalhadores."

Portanto, seja pela responsabilidade objetiva, seja pela subjetiva, deve o empregador ser responsável pelas indenizações por danos morais e materiais, inexistindo hipótese de caso fortuito ou força maior.

Quanto à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, o arts. 948 do Código Civil Brasileiro prevê o seguinte:

"Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima."

Em resposta aos Embargos de Declaração, o d. Juízo singular fixou o valor de R$400,00, (30% da remuneração) a título de pensionamento para os genitores do trabalhador, determinando ainda o pagamento em parcela única.

Para o cálculo determinou que fosse observada a expectativa de vida da genitora do de cujus (38,1 anos).

Reputo razoável a proporção estabelecida na r. sentença quanto à contribuição do de cujus na renda familiar dos seus genitores, à base de 30% da remuneração, não cabendo redução neste tocante.

Quanto à extensão do pensionamento, peço venia para utilizar dos fundamentos trazidos pela Magistrada sentenciante, de acordo com a técnica per relationem:

"A pensão, via de regra, seria devida por toda a vida dos autores SIRLENE e PEDRO, limitada à data da morte de ambos os genitores ou do genitor supérstite ou à data em que o empregado falecido completaria 74 anos e 7 meses, o que ocorresse primeiro.

" No tocante à previsão de sobrevida do de cujus, foi observada a limitação à expectativa de vida prevista na Tábua Completa de Mortalidade - sexo masculino, para o ano de 2017, editada pelo IBGE - disponível em: (. html?=&t=resultados se, assim, à idade de 74,6 (setenta e quatro anos e sete meses), uma vez que o empregado, na data do óbito, tinha apenas 22 (vinte e dois) anos.

Analisando-se a mesma Tábua de Mortalidade, verifica-se que o pai do de cujus, na data do óbito de seu filho, tinha uma expectativa de vida de 32,4 anos, em razão de sua data de nascimento (8-5-1972), enquanto a mãe do de cujus, tinha uma expectativa de vida de 38,1 anos, considerando-se a data de nascimento cadastrada no PJE (3-10-1973) e a mesma Tábua, no critério de sexo feminino.

Logo, com fulcro no princípio da razoabilidade e tendo em vista que os autores optaram por receber a pensão de uma só vez, há de se ter em conta a expectativa de vida dos pais na elaboração do cálculo, considerando-se a maior delas, no caso a da mãe do trabalhador falecido."

Quanto a forma de pagamento do pensionamento, em que pese o parágrafo único do artigo 950 do CCB dispor que"o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", prevalece o entendimento jurisprudencial de que não se trata de direito potestativo do autor o pagamento em parcela única da indenização, pois ao julgador compete, a partir da análise das particularidades do caso concreto, determinar a melhor forma do pagamento da parcela.

Nesse sentido se consolidou o entendimento deste Regional, que recentemente editou a Súmula nº 52 acerca da questão:

"ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA OU MENSAL. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada."(RA nº 080/2016 - DEJT 17.06.2016)

Pertinente no caso em tela o pagamento em parcela única, haja vista que em se tratando de pessoas humildes o valor de R$400,00, não cumpre a função de manutenção dos genitores.

Destaca-se que a percepção de benefício previdenciário pelos autores não afasta o dever de indenizar da empregadora, pois se tratam de obrigações distintas, conforme se infere do artigo , XXVIII, da Constituição Federal, art. 121 da lei 8.213/91 e da Súmula n.º 229 do Supremo Tribunal Federal, além de vasta jurisprudência do C. TST, verbis:

RECURSO DE REVISTA DA ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. MATÉRIA ESPECÍFICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou

compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Assim, não obstante a decisão do Regional esteja em dissonância da jurisprudência atual desta Corte, deve ser mantida tal como proferida em atenção à vedação da reformatio in pejus, tendo em vista tratar-se de recurso intentado pela reclamada, sem ter ocorrido insurgência do reclamante nesse aspecto. Recurso de revista não conhecido. (RR - Num. 8993c84 - Pág. 13 136900-55.2009.5.17.0008 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2018, 6º Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018)

Ademais, sequer há provas de que os autores recebem benefício previdenciário, porquanto sua dependência não é presumida, conforme art. 16, 84º da Lei 8213/91.

Quanto à dedução do prêmio do seguro feito pelo empregador, o C. TST tem entendimento consolidado por meio de sua SDI-1 que é possível a dedução, consoante ementa abaixo transcrita:

"EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO ENTRE O SEGURO DE VIDA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PAGA AOS HERDEIROS. CONFLITO JURISPRUDENCIAL NA APRECIAÇÃO DO MESMO TEMA. As indenizações a título de seguro de vida/acidentes pessoais e as decorrentes de dolo ou culpa do empregador, em razão de acidente de trabalho, na hipótese de o empregador arcar exclusivamente com o pagamento das parcelas do seguro, são deduzíveis apenas no que se refere aos danos materiais , na medida em que a indenização por dano moral, no caso, tem por fim não apenas reparar o dano patrimonial, mas também se traduz no caráter punitivo e pedagógico da medida, que visa inibir a conduta ilícita. Quanto ao dano material, deve-se diferenciar o seguro de vida/acidentes de trabalho pago pelo empregador, do seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, previsto como direito de todos os empregados no art. , XXVIII, da CF . Este último consiste atualmente em contribuição do empregador à Previdência Social, paga na forma de percentual sobre a remuneração, conforme o risco da atividade. Já aquele visa à reparação, em certa medida, do acidente ocorrido. A indenização por dano material, decorrente de dolo ou culpa do empregador em casos de acidentes de trabalho visa, igualmente, à reparação do dano ocorrido, em relação ao empregado; além de outras finalidades na órbita da relação empregador-sociedade, e o objetivo se desdobra, em especial, na reparação econômica. Assim, a forma como o empregador paga essa indenização, se diretamente ou compartilhando o risco com uma empresa seguradora, diz respeito ao poder gerencial. O certo é que, in casu, houve um acidente de trabalho e o empregador indenizou parcialmente o dano, nos moldes do art. , XXVIII, in fine, da CF, não podendo tal fato ser desconsiderado pelo Poder Judiciário. Não consiste a existência de seguro em estímulo à desproteção, pois o pagamento do prêmio ao empregado não impede a Justiça do Trabalho arbitrar o valor do dano conforme a conduta específica do empregador, havendo apenas a dedução . Dessa forma, o abatimento, com a dedução do valor pago a título de seguro de vida, em razão do acidente de trabalho que vitimou o empregado, não somente evita o enriquecimento ilícito do reclamante, como se trata de estímulo para que as empresas se cerquem de garantias para proteção do empregado submetido a situação de risco no trabalho. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido. (E- ED-RR - 1535-82.2012.5.09.0093 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 24/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) (grifos nossos)

Dessa forma, deverá a contadoria observar o comando sentencial não modificado quanto à dedução do seguro de vida.

Por fim, quanto à indenização por danos morais, o d. Juízo singular deferiu aos reclamantes o valor de R$30.000,00.

De início destaco que é prudente a utilização da expressão compensação por danos morais e não indenização, haja vista que o presente caso envolve a morte do filho e irmão dos autores ao passo que a palavra indenização visa o princípio da restituição integral do dano o que é impossível.

Para a fixação do quantum debeatur, registro que se deve levar em conta a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, tudo com atenção nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Nessa linha, a condenação não pode ser em valor ínfimo, de modo que o ofensor prefira continuar com a prática ilícita, nem tampouco exorbitante, para não configurar o enriquecimento ilícito do ofendido, circunstância que revela o caráter dúplice da compensação por danos morais - compensatório e punitivo.

Isto é, o valor arbitrado deve, ao mesmo tempo, compensar os danos ocasionados pela conduta ilícita do reclamado, bem como revestir-se de um sentido pedagógico, de combater a impunidade, na medida em que serve para demonstrar não somente ao ofensor, mas também à sociedade, que aquele que desrespeita a estuário normativo básico trabalhista, pode sofrer punição exemplar, contribuindo para a inibição da prática lesiva.

Importante destacar que na análise do quantum destinado à indenização por danos morais, deve ser aplicado o Princípio da Investidura Fática do Juiz.

Nas palavras de José Affonso Dallegrave Neto:

"Como se vê, o julgador deve seguir algumas diretivas oriundas da ordem jurídica, tendo como norte a lógica do razoável. Não há dúvida que o melhor critério para arbitrar o dano moral é aquele em que o magistrado coloca-se no lugar da vítima, supondo que o acidente de trabalho tenha ocorrido com ele próprio ou, se isso não for possível (diante de circunstâncias relativas ao sexo e à idade da vítima), o julgador deve imaginar que o acidente tenha se dado com alguém muito próximo como, por exemplo, o seu pai, filho ou cônjuge. Somente assim, aplicando-se o princípio da investidura fática, é que o valor arbitrado chegará próximo a de um" valor justo e razoável ". (José Affonso Dallegrave Neto; A indenização indenização do dano acidentário na Justiça do Trabalho).

Noutro vértice, a busca da restituição plena, tem seus limites, devendo o Magistrado atuar com a cautela necessária, visando evitar" inferno da severidade ", pois não pode fixar um valor que possa levar o réu à ruína.

As máximas da experiência permitem concluir sobre a intensa" dor "da morte de um filho e irmão com apenas 22 anos, invertendo o caminhar natural da vida, porquanto espera-se que os filhos enterrem seus pais e não o contrário, devendo tal situação ser inserida no requisito" extensão do dano. "

Entendo por bem majorar a indenização por danos morais para o valor de R$50.000,00 para cada um dos genitores, mantendo a do irmão.

Portanto, nego provimento ao recurso das reclamadas quanto à responsabilidade civil e dou parcial provimento ao recurso dos autores.

Opostos Embargos de Declaração, o Tribunal Regional assim decidiu:

RELATÓRIO

As reclamadas opõem Embargos de Declaração (Num. 91f25e4), apontando a existência de omissão no v. acórdão (Num. 8993c84), com relação a fatos importantes do caso em tela.

Dispensada a manifestação da parte adversa

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas.

MÉRITO

PENSIONAMENTO. OMISSÃO

Alegam as embargantes que em razões recursais trouxeram questionamento relativo ao pensionamento," alegando não ficar claro se eram R$400,00 mensais, com 13 parcelas, por 38,1 anos para cada genitor, o que daria aproximadamente 75 anos, ou se era este valor para os dois "(Num. 91f25e4 - Pág. 2).

Aduzem que o v. acórdão não se debruçou sobre o tema.

Pois bem

Emerge das razões recursais indicadas pelas reclamadas:

"É imperioso destacar, Eméritos julgadores, que o valor fixado de 30% do salário percebido pelo de cujus, no quanto de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ultrapassa os limites possíveis para as Recorrentes arcarem, ainda mais levando em conta a expectativa de vida dos ascendentes do de cujus, valor este que ultrapassa R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de condenação, para cada genitor, somados aos danos morais, que se aproxima do valor no importe de R$ 7000.000,00 (setecentos mil reais).

O nobre Juízo a quo condenou as Recorrentes em dano material - pensão mensal em valor único, levando-se em consideração a projeção de até 75 (setenta e cinco) anos e a remuneração liquida percebida na data do acidente.

Conforme exposto em linhas pretéritas não existe nos autos prova da culpa das Recorrentes para com o surgimento/agravamento do alegado acidente de trabalho, ou seja, inexiste o dever de indenizar por supostos danos materiais ocasionados aos ascendentes do de cujus.

Não obstante, percebe-se que o Procurador dos Recorridos está "atirando para todos os lados" fazendo, com isso, diversos pedidos genéricos, para buscar alguma reparação inexistente. Logo, requer a reforma da r. sentença para absolver as Recorrentes de qualquer condenação no tocante ao pedido em tela.

Por fim, entendemos que o benefício do INSS deve ser deduzido de eventual indenização, porque o empregador, ao recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, paga, a mais, um percentual específico e destacado, previsto no inciso do artigo 22 da Lei 8.212/91, para financiar "os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e morte".

Ora, se a Empregadora paga o SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), é com a expectativa ou garantia de que a contribuição possa cobrir, pelo menos em parte, os gastos com eventual acidente ou doença do trabalho do Empregado, aqui compreendido o pagamento de renda mensal ao empregado segurado.

Pensar de outro modo seria penalizar o Empregador que procura cumprir as suas obrigações legais, e, mais do que isso, seria impor a ele o mesmo tratamento dispensado a um Empregador que sequer registra o Empregado e, consequentemente, sequer recolhe as contribuições previdenciárias.

Assim, não há que se falar em indenização mensal, ou pagamento de pensão, nem que a referida verba seja paga de uma só vez, devendo o pedido ser julgado totalmente improcedente, com a reforma total da decisão recorrida nesse sentido.

Mais uma vez, as Recorrentes expõem que em caso de deferimento das indenizações pleiteadas - o que se admite por apego à argumentação - deve-se observar: o percentual de perda laborativa, que a remuneração do reclamante não corresponde ao valor alegado, sendo na realidade pactuada conforme salário base da Categoria (CCT's em anexo), que a expectativa de sobrevida laboral é de 65 (sessenta e cinco) anos, quando pode ser concedida a aposentadoria por idade, lembrando que este foi o período que o Reclamante fez o pleito para não caracterizar pedido extra petita.

Sendo certo que o objetivo do instituto jurídico em tela não é o de alterar o padrão de vida de quem o recebe, portanto, eventual indenização deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de banalização do instituto.

Ainda de forma subsidiária, considerando eventual condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, as Recorrentes pugnam-se pelo indeferimento do pedido de pagamento de uma só vez, por não ser razoável, já que para efetivamente alcançar o valor que alega ser devido, deveria trabalhar por anos, percebendo remuneração mensal.

Acrescentando-se que as Recorrentes se tratam de sociedade empresária sólida, porém o ônus de suportar o pagamento de indenização em única parcela pode inviabilizar a atividade empresarial, com reflexos negativos imensuráveis, inclusive em sede de acertos trabalhistas.

Frise-se que o pagamento de pensão (danos materiais) em parcela única, viola o princípio que veda o enriquecimento ilícito, uma vez que não assegura o objetivo teleológico da reparação trabalhista, que é garantir a um valor mensal para o sustento do trabalhador e sua família.

Deste modo o valor pago de maneira integral pode acabar rapidamente, levando o empregado à ruína, ao contrário da pensão que pode durar décadas e garantir o rendimento durante a incapacidade.

É necessário trazer à baila que, segundo decisão do C.TST nos autos do RR 45700 90.2009.5.12.0012, publicada no DEJT em 28/10/2011, "o pensionamento arbitrado não pode corresponder, simplesmente, ao somatório de todas as parcelas mensais vincendas, sob pena de gerar enriquecimento indevido da vítima e impor ao causador do dano um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensão, em prestações quitadas mês a mês.

Preceitua o art. 950 que, na fixação do valor do" quantum "indenizatório, o Julgador deve adotar um critério de justiça que se amolde ao caso concreto (arbitrar), sem vinculação necessária com o valor global dos rendimentos durante a provável sobrevida da vítima.

(...)

Ante o exposto, a Recorrentes impugnam-se o pedido de pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal), requerendo a reforma da r. sentença no tocante a este pedido, para julgar improcedente o pedido ventilado na exordial. Caso não seja esse o entendimento dos Julgadores, que seja reformado o julgado ora combatido, para se fixar no máximo,10% (dez por cento) do valor da última remuneração percebida pelo de cujus." (Num. 8fe7171 - Pág. 23)

Noutro ponto, destaco a decisão proferida pelo d. Juízo singular, em Embargos de Declaração que demonstra o pensionamento no valor fixado para ambos os genitores:

"Assim, com esteio ainda no princípio da restitutio in integrum, previsto no art. 944 do CC/02, defere-se o pedido de pensionamento mensal aos genitores do trabalhador falecido: SIRLENE PINHEIRO SILVA e PEDRO SOARES DE OLIVEIRA DA COSTA NETO.

O valor postulado a título de pensionamento mensal (R$ 400,00) mostra-se razoável, porquanto se refere a cerca de 30% da remuneração do trabalhador falecido, considerando-se o salário fixo e as horas extras, conforme CTPS de fls. 266 e TRCT de fls. 271/272.

Logo, no cálculo da pensão mensal, deverão ser considerados os limites do pedido (R$ 400,00 - quatrocentos reais por mês); este mesmo valor quanto à parcela devida no décimo terceiro salário, já que tal verba integrava a remuneração do de cujus; e como termo a quo a data do óbito.

Quanto ao limite temporal, há de se observar a peculiaridade do caso em exame.

O trabalhador falecido infelizmente era bastante jovem e tinha uma expectativa de vida bem superior a de seus pais.

A pensão, via de regra, seria devida por toda a vida dos autores SIRLENE e PEDRO, limitada à data da morte de ambos os genitores ou do genitor supérstite ou à data em que o empregado falecido completaria 74 anos e 7 meses, o que ocorresse primeiro.

(...)

Logo, com fulcro no princípio da razoabilidade e tendo em vista que os autores optaram por receber a pensão de uma só vez, há de se ter em conta a expectativa de vida dos pais na elaboração do cálculo, considerando-se a maior delas, no caso a da mãe do trabalhador falecido" (Num. 454060 - Pág. 3)

Dessa forma, resta claro que o valor é para ambos os genitores, porquanto se fosse para cada um, a extensão da indenização deveria observar a expectativa de vida de forma particular, o que não foi estabelecido.

As reclamadas se valem de suposta omissão de questionamento não trazido em razões recursais, o que implica em manifesto intuito de protelar o andamento do feito, razão pela condeno as embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa (R$546.250,00), em favor da parte embargada (art. 1026, $ 2º, do NCPC).

Destarte, rejeito os embargos de declaração opostos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, não os acolho. Condeno as embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa (R$546.250,00), em favor da parte embargada (art. 1026, $ 2º, do NCPC), nos termos da fundamentação acima expendida.

Nas razões do recurso de revista, as Reclamadas, pugnam pela reforma do acórdão recorrido, quanto ao tema em epígrafe, para que seja aplicado um redutor pela condenação da pensão mensal em parcela única. Apontam violação ao art. 950 do CCB, bem como transcrevem arestos para o confronto de teses.

Ao exame.

O pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida.

Contudo, a fixação em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba. Realmente, a opção dos Reclamantes pelo pagamento da pensão em cota única ( parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo atual Código Civil, tem como efeito a redução do valor a que faria jus em relação à percepção da pensão paga mensalmente.

Essa ponderação é necessária para adaptar o valor da indenização por dano material correspondente ao pensionamento, a ser pago em parcela única, aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se deve aplicar o redutor, no máximo, de 30% a título de deságio em face da conversão de pensão mensal vitalícia em parcela única. Esse abatimento a ser em relação às parcelas vincendas evita o enriquecimento sem causa do credor e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme os seguintes precedentes:

"I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA ADIMPLIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Diante dos precedentes da Corte sobre a aplicação de redutor em se tratando de condenação em parcela única a título de pensão vitalícia decorrente de danos materiais, forçoso reconhecer a transcendência política da questão, razão pela qual se mostra prudente o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista por potencial violação do artigo 950 do Código Civil. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA ADIMPLIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Diante dos precedentes da Corte sobre a aplicação de redutor em se tratando de condenação em parcela única a título de pensão vitalícia decorrente de danos materiais, forçoso reconhecer a transcendência política da questão, razão pela qual se mostra prudente o processamento do recurso de revista por potencial violação do artigo 950 do Código Civil . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA ADIMPLIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. 1. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se deve aplicar o redutor de 30%, no máximo, a título de deságio em face da conversão de pensão mensal vitalícia em parcela única. Esse abatimento a ser em relação às parcelas vincendas evita o enriquecimento sem causa do credor e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-719-79.2016.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 09/04/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Ante a demonstração de possível violação do art. 950 do CC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 . ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, deve ser aplicado redutor ou deságio sobre o valor da indenização relativa à pensão mensal quando arbitrado o seu pagamento em parcela única, por constituir mero consectário dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a fixação da indenização. No caso concreto, o Regional não aplicou qualquer redutor ao manter a determinação do pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única. Assim, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CC, aplicando-se, para tanto, um redutor de 30% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional . Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 20306-17.2016.5.04.0511, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, Publicação: 25/10/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , V, do CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese , tendo em vista que o TRT manteve a sentença que não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CCB, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado. Recurso de revista conhecido e provido "( RR-1499-20.2015.5.05.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/12/2020).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A antecipação temporal das parcelas em um único pagamento requer a adequação do montante, mediante a aplicação de redutor, de forma a evitar enriquecimento sem causa do autor e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A aplicação do redutor de 30% para o arbitramento do pagamento da indenização por dano material em parcela única atende os critérios anteriormente mencionados. Recurso de revista conhecido e provido. ( ARR - 1670-65.2014.5.02.0434, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/03/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. [...] . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 30%. O pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deve observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se torne extremamente gravosa para o devedor e propicie o enriquecimento sem causa do credor. Precedentes, inclusive da SBDI-1 e da 3ª Turma. Óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] ( AIRR - 11222-63.2014.5.15.0120, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019)

No caso em tela, o Tribunal Regional manteve a sentença, que determinou o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, tendo como base de cálculo o valor mensal no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), (30% da última remuneração do trabalhador falecido) a título de pensionamento para os genitores do trabalhador, determinando ainda o pagamento em parcela única. S em a incidência de qualquer redutor.

Desse modo, a forma do cálculo para apurar o quantum devido a título de indenização deve ser ajustada para adequá-la a jurisprudência desta Corte Superior, em observância ao parágrafo único do art. 950 do CCB, aplicando-se, para tanto, um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o montante a ser apurado, observados os demais parâmetros fixados na instância ordinária, conforme se apurar em liquidação.

Conheço do recurso de revista por violação do artigo 950 do Código Civil.

II - MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA ADIMPLIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 950 do CCB, é o seu provimento para determinar a aplicação do redutor de 30% sobre o montante a ser apurado a título de indenização por danos materiais, observados os demais parâmetros fixados na instância ordinária. Custas inalteradas. Resta prejudicada a análise do efeito suspensivo em razão do conhecimento e provimento do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . PENSÃO VITALÍCIA ADIMPLIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR , por violação do artigo 950 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento , para, reformar o acórdão recorrido, e determinar a aplicação do redutor de 30% ao montante a ser apurado a título de indenização por danos materiais, observados os demais parâmetros fixados na instância ordinária. Custas inalteradas. Prejudicada a análise do efeito suspensivo em razão do conhecimento e provimento do recurso.

Brasília, 15 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282641739/recurso-de-revista-rr-102083120185180052/inteiro-teor-1282641859

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1457-24.2014.5.10.0018

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 719-79.2016.5.06.0017

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 4385-19.2007.5.10.0009

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0001560-03.2012.5.24.0021

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0001747-95.2016.5.06.0142