Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-35.2007.5.09.0652

I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral).

II. Os arts. 37 e 173 da Constituição da Republica estabelecem as principais diretrizes jurídico-constitucionais a que se sujeitam as empresas públicas e sociedades de economia mista , que foram delineadas no regime constitucional anterior com o objetivo de descentralizar os serviços públicos, no bojo da reforma administrativa promovida pelo Decreto-Lei nº 200/1967. Dentre essas diretrizes, destaca-se que, para a investidura em cargo ou emprego público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista se submetem à regra constitucional do concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição da Republica. Mostra-se possível, desse modo, o reconhecimento de distinção entre os fatos do presente caso e os fatos que ensejaram as teses fixadas na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Destaca-se, nesse ponto, que a Ministra Rosa Weber do STF, no julgamento de reclamações ajuizadas por concessionárias de energia integrantes da administração pública indireta, vem ressaltando que a "controvérsia acerca da terceirização no âmbito da Administração Pública, com as suas peculiaridades e a incidência de princípios constitucionais jurídico-públicos próprios e normas constitucionais e infraconstitucionais especiais não foi analisada no bojo do mencionado precedente paradigmático [Tema/RG 725]". Observa a Ministra Rosa Weber, ainda, que "pendem de análise nesta Suprema Corte embargos de declaração na ADPF nº 324 , opostos pela Procuradoria Geral da República, a debater a ausência de perfeita identidade entre o conteúdo do paradigma em apreço e a hipótese de terceirização de atividades da Administração Pública" ( v.g. : Rcl. 40.253/MG, DJe-124 de 20/5/2020; e Rcl. 41.851/MG, DJe-168 de 30/6/2020).

III. No caso, na decisão unipessoal agravada, não se conheceu do recurso de revista interposto pela CEF, pois, à luz do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, observa-se que a parte reclamante foi contratada por quatro prestadoras de serviços que se sucederam, para realizar o serviço de "preparo de malotes", que abrange as atividades de "abertura de envelopes, autenticação de documentos, conferência de numerário, depósito de cheques, validação, conferência de cheques e dinheiro, transferência entre contas e autenticação de cheques devolvidos". Registrou-se, ainda, que o preparo de malotes, antes da terceirização, era exercido por caixas bancários concursados. Diante dessas circunstâncias, o Tribunal Regional reconheceu a existência de fraude à regra do concurso público e à legislação trabalhista, ao fundamento de que a CEF "optou por tomar mão-de-obra a custos inferiores aos que decorreriam do vínculo de emprego formalizado diretamente com ela, por meio de aprovação prévia em concurso público" (fls. 743/744 - Visualização Todos PDF' s). À luz desse quadro fático, não se conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada CEF, mantendo-se, assim, a condenação solidária imposta às cinco reclamadas, com fulcro nos arts. 9º da CLT, 927 e 942 do Código Civil.

IV . Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal de que se conhece e a que se nega provimento.