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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
17/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10855020125040103_a2c0b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10855020125040103_a72f3.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMRLP/pe/ge

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/17 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame do acórdão regional revela que o TRT indicou de forma clara e coerente os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Nesse contexto, é de se notar que as alegações do reclamado buscam, em verdade, evidenciar pretenso erro de julgamento, debate estranho ao âmbito de cognição da preliminar de nulidade, não havendo falar, assim, na violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/73 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – ASSÉDIO MORAL – COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS, DE FORMA AGRESSIVA E VEXATÓRIA – CARACTERIZAÇÃO . (violação aos artigos , X, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186 e 927 do Código Civil e 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional, mediante a análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em virtude do assédio moral sofrido pelo reclamante (ante a cobrança excessiva de metas, de forma agressiva e vexatória), pelo que deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Recurso de revista não conhecido.

DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO . (violação ao artigo , V, da CF/88). O valor fixado pelo Tribunal Regional tem por objetivo compensar a dor da pessoa, requer, por parte do julgador, bom-senso. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum . É o que se infere da leitura do artigo 944 do Código Civil. O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima, e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas. Dessa forma, o valor deferido a título de indenização por dano moral, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , não se afigura desarrazoado, tampouco exorbitante, visto que o Tribunal Regional levou em consideração a extensão do dano, o porte econômico da reclamada e o caráter pedagógico da pena, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS DE ADVOGADOS SUCUMBÊNCIAIS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. Conforme a Súmula 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). No caso dos autos, o Tribunal Regional deferiu honorários de advogado no importe de 15% sobre o valor da condenação, embora o reclamante não esteja assistido por sindicato da categoria profissional. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1085-50.2012.5.04.0103 , em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e Recorrido MARCOS FERNANDO LUDTKE.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, ante a constatação de assédio moral, bem como no pagamento de honorários de advogado no importe de 15% sobre o valor da condenação.

O reclamado interpõe recurso de revista. Postula a reforma do decidido quanto aos temas: 1) negativa de prestação jurisdicional, por violação aos artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC/73 e 832 da CLT; 2) indenização por danos morais – assédio moral, por violação aos arts. , X, da Constituição Federal, 186 e 927 do CC, 818 da CLT e 333 do CPC/73 e divergência jurisprudencial; 3) Dano moral – valor da indenização, por violação ao artigo , V, da CF/88; e 4) honorários de advogado, por contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329/TST e dissenso jurisprudencial.

O recurso foi admitido pelo despacho de págs. 579/580 do seq. 01.

Contrarrazões do reclamante.

Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

CONHECIMENTO

O recorrente, em suas razões recursais, suscita a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Dispõe, em suma, que o v. acordão recorrido foi omisso, eis que não se manifestou acerca das alegações do reclamado, no sentido de que, das provas juntadas aos autos (seja documental ou testemunhal), não se constata a existência de assédio moral, mas sim tão somente uma forma normal e amistosa de buscar o empenho dos empregados no atingimento de metas, sem qualquer constrangimento. Sustenta que o acórdão recorrido não se manifestou também acerca da suspeição da testemunha do reclamante, eis que a mesma possui reclamação trabalhista em face do ora reclamado. Aponta violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC/73.

O Tribunal Regional decidiu o tema pelos seguintes fundamentos:

O reclamante não se conforma com a decisão que, entendendo não demonstrado o alegado assédio moral, indeferiu o pedido de indenização por dano moral. Sustenta, em síntese, que as provas produzidas nos autos demonstram a perseguição e humilhação por ele sofridas perante seus colegas, em razão da dificuldade no cumprimento das metas estabelecidas pelo banco, bem como a pressão de seus superiores para que pedisse demissão, conforme o relatado na inicial, caracterizadores de assédio moral, hábil a autorizar o deferimento da indenização pleitada.

Procede, em parte, a inconformidade.

A pretensão indenizatória veiculada na ação encontra fundamento legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, assim como nos incisos V e X do artigo da Carta Magna.

O contrato de trabalho envolve direitos e obrigações contratuais de ordem patrimonial e não-patrimonial e traz, necessariamente, o direito e o dever de respeito a direitos personalíssimos relativos à honra e à imagem das partes envolvidas, cuja violação implica, diretamente, violação do direito, da lei e do próprio contrato. Entre as finalidades fundamentais do Direito do Trabalho, encontra-se a de assegurar o respeito à dignidade, tanto do empregado quanto do empregador, de forma que qualquer lesão neste sentido implicará, necessariamente, uma reparação.

O assédio moral nas relações de trabalho é tema multidisciplinar, envolvendo estudos em inúmeras áreas, dentre as quais a psicologia, medicina e a sociologia, uma vez que os elementos que sobressaem na tipificação do assédio moral (violência psicológica, constrangimento, humilhação e abuso de poder) são inerentes às relações humanas. É definido na doutrina como sendo toda conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atenta, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade física de uma pessoa, pondo em perigo seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho (A reparação do dano moral no Direito do Trabalho/ Luiz de Pinho Pedreira da José Roberto Montes Heloani, Professor e Pesquisador na FGV, EAESP, UNICAMP e USM, em artigo publicado na ©RAE- eletrônica, da Fundação Getúlio Vargas, com o título de ASSÉDIO MORAL - UM ENSAIO SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DA DIGNIDADE NO TRABALHO -, ao explicitar o fenômeno, aponta vários autores que abordam o assunto, cabendo, para melhor elucidar a matéria, a transcrição de parte desse texto: De acordo com Heyns Leymann em Mobbing: la persécution au travail,o autor que primeiro detectou esse fenômeno, trata-se de um conceito que se desenvolve em uma situação comunicativa hostil, em que um ou mais indivíduos coagem uma pessoa de tal forma que esta é levada a uma posição de fraqueza psicológica. Segundo Marie-France Hirigoyen, que em Assédio moral: a violência perversa no cotidiano, disseminou amplamente a problemática desse sofrimento invisível,o assédio em local de trabalho está ligado a qualquer conduta abusiva em relação a uma pessoa (seja por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritas) que possa acarretar um dano à sua personalidade à sua dignidade ou mesmo à sua integridade física ou psíquica, podendo acarretar inclusive perda de emprego ou degradação do ambiente de trabalho em que a vítima está inserida.

No Brasil, Margarida Barreto notabilizou-se por uma ampla pesquisa junto a 2072 trabalhadores de 97 empresas dos setores químico, farmacêutico, de plásticos e similares, de portes variados, dentro da região da grande São Paulo. Em seu entender, assédio moral ou violência moral no trabalho é a exposição de trabalhadores a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes durante o exercício de sua função, de forma repetitiva, caracterizando uma atitude desumana, violenta e antiética nas relações de trabalho, assédio este realizado por um ou mais chefes contra seu subordinado.

Constata-se, portanto, que a prática do assédio moral embora ainda pendente de previsão em legislação específica, atenta contra inúmeros direitos positivados em nosso ordenamento jurídico, dentre eles o da dignidade da pessoa humana, o da inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e o direito à saúde, em específico a saúde mental, tal como consta nos artigos , III, , X e , todos da Constituição Federal.

A utilização de práticas abusivas para aumentar a produtividade, como, por exemplo, cobranças excessivas de metas, rigor disciplinar excessivo, etc., que caracterizam métodos de gestão por estresse, é classificada na doutrina como assédio moral organizacional.

No caso em análise, a cobrança de atingimento de metas via e-mail, com vistas a um desempenho melhor em relação às demais agências, com insistente referência ao baixo rendimento pessoal e grupal pelo superior hierárquico do reclamante, claramente demonstrado pelos documentos juntados às fls. 40/42, salvo melhor juízo, caracteriza assédio moral organizacional, hábil a gerar dano moral ao empregado, o que, inclusive, resta comprovado pelos distúrbios psicológicos descritos no laudo fornecido pelo psicólogo do reclamante desde outubro/2009 (fl. 39), o qual, ao relatar sintomas de depressão, estresse, síndrome do pânico e disfunção sexual, refere, expressamente, ter ficado claro que os sintomas citados anteriormente são decorrentes de uma carga excessiva de trabalho, na busca de metas e produção sobre-humanas a qual fez desencadear as patologias citadas . Ademais, a situação estressante vivida por Marcos em seu ambiente de trabalho, ocasionou também, possíveis desajustes em sua relação matrimonial a qual lhe trouxe sofrimento durante e até o presente momento.

Também a prova testemunhal produzida revela a cobrança excessiva de metas . Veja-se que a testemunha Ioneia Aparecida Lena Jaques, ouvida a convite do autor (fls. 181/182), afirma que (...) o quadro de gerência de contas sofre pressão e cobranças de metas; considera que eram agressivas e vexatórias tais cobranças; em todas as segundas-feiras eram feitas reuniões e passadas metas; nas próximas segundas-feiras eram feitas as cobranças dos resultados; no caso do reclamante era cobrado de forma mais incisiva, sendo dito "que está acontecendo?" , "está com desinteresse?" , "está querendo sair?"; a depoente interpretava isso como insinuando que o reclamante "já era figurinha repetida, carimbada, sem produtividade, descartável"; que para a depoente diziam nas reuniões "dá uma melhorada, força aí!"; as situações agressivas e vexatórias eram as antes referidas tendo sido pedido à depoente que apresentasse exemplos seus e do reclamante; expotaneamente (sic) refere que toda a gerência média era cobrada, mas que "a empurradinha" era maior para o reclamante; a depoente e o reclamante estavam no mesmo nível hierárquico na agência; (...) a depoente percebia na reunião que a reclamante demonstrava constrangimento; o autor respondia por duas carteiras, uma de relacionamento público e outra de negócios; em função do relacionamento público como com prefeituras, o autor ficava prejudicado na área dos negócios e tinha mais dificuldade de atingir a meta que lhe era imposta por isso; mas isso não era considerado pela chefia; (...) o gerente era Fabres e o superintendente regional Carlos Rhoden (Faísca); que Fabres fazia as cobranças nas reuniões e pessoalmente diariamente, enquanto Carlos mandava mensagens no celular e ligava; (...) a classificação de produtividade quanto ao atingimento de metas classifica a agência como ouro, prata ou bronze semestralmente; a agencia Pelotas era considerada a menina dos olhos da superintendência e diziam que estavam na vitrine; que a depoente sentia que se não atingissem a classificação ouro, seriam trocados; espontaneamente refere "que a arma estava sempre apontada para a cabeça"; (...).

Os depoimentos das testemunhas convidadas pelo reclamado não se prestam para o deslinde da controvérsia. Isso porque, tratando-se a primeira testemunha, Neuclides Fabbris (fls. 148/149), justamente, do gerente geral da agência, superior hierárquico direto do reclamante, que alegadamente realizava a cobrança das metas excessivas, não há como conferir ao seu depoimento a credibilidade pretendida. A segunda, Marcos Augusto Parisi Ticianeli, Superintendente Regional na região de Pelotas de 05/2009 a 06/2010, porque alega que tinha pouco contato com o reclamante, desconhecendo a maioria dos fatos relacionados com o objeto da demanda (fl. 201, v.).

A cobrança excessiva de metas, muitas vezes inatingíveis em circunstâncias normais, exigindo do empregado que trabalhe constantemente na superação dos seus limites de esforço físico e mental, é inequívoco, gera no trabalhador um sentimento de angústia, ansiedade e frustração que, aos poucos, compromete a sua confiança e autoestima. Tal procedimento não constitui exercício regular de um direito, mas sim, exercício de um direito com extrapolação dos limites legais (artigo 187 do Código Civil).

Não se pode esquecer, ainda, que o empregado, por força do disposto pelos artigos 170, VI, 200, VIII e 225, § 1º, da Constituição Federal, tem direito a um ambiente de trabalho saudável, como garantia da sua saúde física e mental. Exigir-lhe, reiteradamente, o cumprimento excessivo de metas, sob constante pressão psicológica, ainda que velada, por óbvio, viola direito constitucionalmente assegurado, hábil a caracterizar dano moral passível de indenização.

Contudo, no que diz respeito à alegada submissão do autor a pressão para que pedisse demissão, com fundamento na alegada possibilidade de vir a ser demitido por justa causa em face de um suposto processo administrativo contra ele instaurado, compactua-se com o entendimento exarado na origem, no sentido de que não restou robustamente demonstrada nos autos.

Com efeito, a rescisão do contrato de trabalho (fl. 32), a pedido, foi devidamente homologada pelo sindicato da categoria profissional do autor, sem qualquer ressalva, não tendo a prova testemunhal produzida se mostrado suficientemente hábil a afastar a sua validade, visto que as testemunhas ouvidas a convite do autor não comprovam ter havido a abertura do anunciado processo disciplinar.

A testemunha Ioneia, antes referida, no que diz respeito ao mencionado fato, proferiu alegações com base apenas em relatos do próprio autor.

Já a testemunha Ubirajara da Silva Terres (fls. 203/204), embora refira ao início do depoimento, que havia um processo administrativo em face do reclamante por conta de uma falha no serviço, ao final menciona que não tem como precisar se o processo administrativo foi efetivamente aberto.

Suas declarações, no entanto, são um indício de que o reclamante, efetivamente, era pressionado por seus superiores, ainda que não saiba os motivos para tanto, criando assim um ambiente de trabalho evidentemente desfavorável para ele, o que não se pode desconsiderar. Segundo a testemunha "(...) havia uma política na agência, direcionada ao reclamante, para que ele pedisse demissão, dado que era aposentado do INSS; que em uma conversa com o gerente, Neoclides Fabres, foi dito ao depoente que estavam com vontade que o reclamante pedisse demissão" para protegê-lo ", posto que o processo administrativo possivelmente indicaria a despedida por justa causa; (...) que efetivamente havia uma ideia de que o reclamante deveria deixar de trabalhar, dando lugar para outro, o depoente não sabe explicar a razão de tal fato; que não havia na agência outras pessoas nesta situação, sendo o comportamento especificamente em relação ao reclamante; que em um churrasco entre colegas, na casa de um deles, o Superintendente Ticianelli, comentou com os presentes que" me deram os ingredientes e a receita do bolo e agora não gostaram do resultado "; que estavam conversando sobre a questão do reclamante, dizendo o depoente que não concordava com aquela pressão que estava sendo exercida sobre ele; que o assunto era sobre aposentadoria compulsória;" Diante do exposto, porquanto comprovadas, em parte, as acusações de assédio moral em razão da imposição de metas abusivas, devida a indenização postulada com base em tal conduta.

Com relação ao quantum a ser arbitrado, levando em consideração a gravidade do dano, o tempo de serviço do reclamante, a situação econômica do agressor, bem como o necessário e indispensável caráter punitivo e pedagógico das indenizações por danos morais, fixa-se em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o valor da indenização a ser paga ao reclamante pelo assédio moral sofrido.

Reforma-se, pois, a sentença de origem, para, reconhecendo a existência de assédio moral passível de indenização, condenar o banco reclamado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir deste julgamento, conforme Súmulas 50 e 54 deste Tribunal Regional e Súmula 362 do STJ.

Cabe transcrever ainda o v. acórdão em sede de embargos de declaração:

"O acórdão das fls. 247/253, que reformou o juízo de improcedência da sentença de primeiro grau, não padece dos vícios apontados pelo embargante, cumprindo sinalar que somente há omissão quando a decisão deixa de apreciar pedido ou requerimento expresso das partes, o que não é o caso. Com efeito, da análise da decisão embargada, verifica-se que, diversamente do sustentado pelo recorrente, restaram devidamente lançados os fundamentos e motivos que levaram ao convencimento deste Colegiado no sentido de que o reclamante sofreu assédio moral organizacional, hábil a autorizar o deferimento de indenização por dano moral, cumprindo sinalar que o convencimento deste Colegiado foi baseado num conjunto de elementos existentes nos autos, que vão além daqueles analisados pelo embargante de forma isolada.

O julgador cumpre sua função jurisdicional e observa o artigo 93, IX, Constituição Federal, ao fundamentar suficientemente sua decisão, o que não significa examinar analiticamente argumento por argumento. Ademais, o Juiz é soberano na apreciação e na valoração da prova, podendo decidir a lide de acordo com a sua livre convicção, desde que exponha de forma evidente a motivação do seu convencimento, o que restou atendido no acórdão, não estando obrigado a consignar na decisão elementos de prova que não considere indispensáveis para a formação dessa convicção, nos termos do art. 131 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho.

Importante mencionar, ainda, que quando o Colegiado adota tese explícita sobre a matéria, afigura-se impertinente o prequestionamento requerido, à luz do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI do TST, in verbis:"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

No que diz respeito, especificamente, ao artigo 405, § 3º, incisos III e IV, do CPC, não há falar na sua afronta pelo fato de o depoimento da testemunha Aparecida Len Jaques, que também ajuizou reclamatória contra o banco, na qual o autor foi testemunha, ter sido considerado como formador do convencimento deste Colegiado acerca do reconhecimento da ocorrência de assédio moral, visto que não foi considerado isoladamente, mas em conjunto com as demais provas produzidas nos autos e devidamente apontadas. Além do mais, sequer houve insurgência por parte do reclamado, em momento oportuno, contra o indeferimento da contradita apresentada à referida testemunha.

Das razões expostas nos embargos, constata-se que a pretensão deduzida pelo embargante, na realidade, diz respeito ao reexame da prova dos autos em face do resultado conferido à lide, o que é incabível por meio desta medida processual.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos pelo reclamado."

Primeiramente, cabe ressaltar que resta cumprido o pressuposto de admissibilidade disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ato contínuo, verifica-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, as matérias que lhe foram devolvidas, tendo explicitado, quanto à existência de assédio moral praticado pelo preposto do reclamado, embora de foram contrária ao interesse da parte ré, que "No caso em análise, a cobrança de atingimento de metas via e-mail, com vistas a um desempenho melhor em relação às demais agências, com insistente referência ao baixo rendimento pessoal e grupal pelo superior hierárquico do reclamante, claramente demonstrado pelos documentos juntados às fls. 40/42, salvo melhor juízo, caracteriza assédio moral organizacional, hábil a gerar dano moral ao empregado, o que, inclusive, resta comprovado pelos distúrbios psicológicos descritos no laudo fornecido pelo psicólogo do reclamante desde outubro/2009 (fl. 39), o qual, ao relatar sintomas de depressão, estresse, síndrome do pânico e disfunção sexual, refere, expressamente, ter ficado claro que os sintomas citados anteriormente são decorrentes de uma carga excessiva de trabalho, na busca de metas e produção sobre-humanas a qual fez desencadear as patologias citadas" e que "Também a prova testemunhal produzida revela a cobrança excessiva de metas". Logo, resta claro que a Corte Regional, ao analisar as provas dos autos, seja documental, seja testemunhal, concluiu que houve assédio moral por parte do preposto do reclamado, ante a excessiva cobrança de metas, o que acarretou a indenização no caso, não havendo que se falar em omissão no julgado.

De outra parte, com relação à alegação de omissão no tocante a suspeição da testemunha do autor, constata-se que o TRT, em sede de embargos de declaração, manifestou-se expressamente no sentido de que "No que diz respeito, especificamente, ao artigo 405, § 3º, incisos III e IV, do CPC, não há falar na sua afronta pelo fato de o depoimento da testemunha Aparecida Len Jaques, que também ajuizou reclamatória contra o banco, na qual o autor foi testemunha, ter sido considerado como formador do convencimento deste Colegiado acerca do reconhecimento da ocorrência de assédio moral, visto que não foi considerado isoladamente, mas em conjunto com as demais provas produzidas nos autos e devidamente apontadas . Além do mais, sequer houve insurgência por parte do reclamado, em momento oportuno, contra o indeferimento da contradita apresentada à referida testemunha".

Assim, tendo o Tribunal Regional indicado os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, sobressai inviável a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar, pois, na violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC/73.

Portanto, houve adoção de tese explícita sobre as matérias postas em Juízo, ainda que em sentido desfavorável ao recorrente, mas que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, eis que regularmente fundamentado o decisum.

Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 1.022, II, do CPC.

Não conheço.

2 – ASSÉDIO MORAL – INDENIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO

CONHECIMENTO

O recorrente, em suas razões recursais, afirma, em suma, que deve ser excluída da condenação a indenização por danos morais, eis que as provas dos autos não são suficientes para demonstrar a cobrança excessiva de metas e o assédio moral. Sustenta que não agiu com negligência, imperícia ou imprudência, nem realizou ato ilícito ou ofensa a dignidade da pessoa humana. Aponta violação aos artigos , X, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186 e 927 do Código Civil e 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial.

Passo à análise.

Primeiramente, cabe ressaltar que resta cumprido o pressuposto de admissibilidade disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ato contínuo, não vislumbro afronta dos artigos , X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, como exige a alínea c, do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. É que, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa à comprovação do dano moral (assédio moral) e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista na forma preconizada pela Súmula nº 126 desta Corte, o Tribunal Regional asseverou que "No caso em análise, a cobrança de atingimento de metas via e-mail, com vistas a um desempenho melhor em relação às demais agências, com insistente referência ao baixo rendimento pessoal e grupal pelo superior hierárquico do reclamante , claramente demonstrado pelos documentos juntados às fls. 40/42, salvo melhor juízo, caracteriza assédio moral organizacional, hábil a gerar dano moral ao empregado, o que, inclusive, resta comprovado pelos distúrbios psicológicos descritos no laudo fornecido pelo psicólogo do reclamante desde outubro/2009 (fl. 39), o qual, ao relatar sintomas de depressão, estresse, síndrome do pânico e disfunção sexual, refere, expressamente, ter ficado claro que os sintomas citados anteriormente são decorrentes de uma carga excessiva de trabalho, na busca de metas e produção sobre-humanas a qual fez desencadear as patologias citadas", e que "a prova testemunhal produzida revela a cobrança excessiva de metas . Veja-se que a testemunha Ioneia Aparecida Lena Jaques, ouvida a convite do autor (fls. 181/182), afirma que (...) o quadro de gerência de contas sofre pressão e cobranças de metas; considera que eram agressivas e vexatórias tais cobranças ; em todas as segundas-feiras eram feitas reuniões e passadas metas; nas próximas segundas-feiras eram feitas as cobranças dos resultados ; no caso do reclamante era cobrado de forma mais incisiva , sendo dito"que está acontecendo?","está com desinteresse?","está querendo sair?"; a depoente interpretava isso como insinuando que o reclamante"já era figurinha repetida, carimbada, sem produtividade, descartável"; que para a depoente diziam nas reuniões"dá uma melhorada, força aí!"; as situações agressivas e vexatórias eram as antes referidas tendo sido pedido à depoente que apresentasse exemplos seus e do reclamante; expotaneamente (sic) refere que toda a gerência média era cobrada, mas que" a empurradinha "era maior para o reclamante; a depoente e o reclamante estavam no mesmo nível hierárquico na agência; (...) a depoente percebia na reunião que a reclamante demonstrava constrangimento; o autor respondia por duas carteiras, uma de relacionamento público e outra de negócios; em função do relacionamento público como com prefeituras, o autor ficava prejudicado na área dos negócios e tinha mais dificuldade de atingir a meta que lhe era imposta por isso; mas isso não era considerado pela chefia; (...) o gerente era Fabres e o superintendente regional Carlos Rhoden (Faísca); que Fabres fazia as cobranças nas reuniões e pessoalmente diariamente, enquanto Carlos mandava mensagens no celular e ligava; (...) a classificação de produtividade quanto ao atingimento de metas classifica a agência como ouro, prata ou bronze semestralmente; a agencia Pelotas era considerada a menina dos olhos da superintendência e diziam que estavam na vitrine; que a depoente sentia que se não atingissem a classificação ouro, seriam trocados; espontaneamente refere" que a arma estava sempre apontada para a cabeça "; (...)".

Em consequência, o Tribunal Regional, mediante a análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em virtude do assédio moral sofrido pelo reclamante (ante a cobrança excessiva de metas, de forma agressiva e vexatória), pelo que deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

De outra parte, também não há de se falar em afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. É que, a par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos (documental e testemunhal), concluiu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova , resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais supracitados.

Por fim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que a decisão transcrita em seq. 1, págs. 564/566 das razões de revista é inservível à demonstração do dissenso, porquanto inespecífica, eis que não aborda as mesmas premissas fáticas do Tribunal Regional, no sentido de que restou provada a existência de assédio moral, ante a cobrança excessiva de metas, de modo agressivo e vexatório, que acarretou inclusive em doenças de ordem psicológica do autor. Aplicabilidade da Súmula nº 296, I, desta Corte.

Não conheço .

3 - DANO MORAL – VALOR INDENIZAÇÃO.

CONHECIMENTO

Em suas razões, assevera que deve ser reduzido o valor fixado à título de indenização por danos morais, eis que o mesmo deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Aponta violação ao artigo , V, da CF/88.

Passo à análise.

Primeiramente, cabe ressaltar que resta cumprido o pressuposto de admissibilidade disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ato contínuo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo.

Assim, constatando-se que a fixação do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) não se afigura exorbitante, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, tempo de serviço do reclamante, caráter pedagógico da sanção, o porte econômico da empresa (Banco do Brasil), gravidade do dano (assédio moral, ante a cobrança excessiva de metas, de modo agressivo e vexatório, que acarretou inclusive em doenças de ordem psicológica do autor), sem implicar enriquecimento ilícito da vítima.

É que a quantificação do valor que visa a compensar a dor da pessoa requer por parte do julgador bom-senso. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). O juiz tem liberdade para fixar o quantum . É o que se infere da leitura do artigo 944 do Código Civil.

O quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas.

Na doutrina, relacionam-se alguns critérios em que o juiz deverá apoiar-se, a fim de que possa, com equidade e, portanto, com prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral, a saber: a) considerar a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) considerar a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) pautar-se pela razoabilidade e equitatividade na estipulação. O rol certamente não se exaure aqui. Trata-se de algumas diretrizes a que o juiz deve atentar.

A condenação foi fixada dentro de um critério razoável, porque observou elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa da empregadora e a gravidade da repercussão da ofensa no meio social.

Com efeito, no caso, o Tribunal Regional consignou que, "Com relação ao quantum a ser arbitrado, levando em consideração a gravidade do dano, o tempo de serviço do reclamante, a situação econômica do agressor, bem como o necessário e indispensável caráter punitivo e pedagógico das indenizações por danos morais, fixa-se em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o valor da indenização a ser paga ao reclamante pelo assédio moral sofrido". Dessa forma, ileso o artigo , V, da CF/88.

Não conheço.

4 - HONORÁRIOS DE ADVOGADOS SUCUMBÊNCIAIS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017

CONHECIMENTO

O reclamado, nas razões do recurso de revista, alega, em suma, que somente são devidos honorários de advogado na Justiça do Trabalho quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional. Aponta contrariedade às Súmulas/TST nº 219 e 329 e divergência jurisprudencial.

Constou do acórdão regional, na fração de interesse:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Pretende o autor, no caso de reforma da sentença, o deferimento de honorários advocatícios, postulados na inicial no equivalente a 20% sobre o valor da causa.

Razão parcial lhe assiste.

A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu art. 5.º, inciso LXXIV o dever do Estado de prestar assistência judiciária gratuita e integral àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Assim, não tendo disponibilizado ao trabalhador serviço de assistência judiciária nos moldes previstos no diploma legal supra referido, e considerando que os sindicatos não possuem o monopólio para prestar assistência judiciária, não devendo a Lei n.º 5.584/70 ser interpretada como restrição ao direito estabelecido na Lei n.º 1.060/50, descabida a adoção das Súmulas 219 e 329 do TST.

Portanto, reformado o juízo de improcedência da ação e tendo o autor realizado a prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo, mediante declaração de pobreza (fl. 30), devido o pagamento dos honorários assistenciais fixados, contudo, em 15% sobre o valor bruto da condenação, na forma prevista pelo § 1º do artigo 11 da Lei nº 1.060/50, bem como em face do entendimento vertido na Súmula 37 deste Tribunal Regional.

Primeiramente, cabe ressaltar que resta cumprido o pressuposto de admissibilidade disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

De outra parte, registre-se que esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41, de 21/06/18, a qual dispõe acerca da aplicação das normas da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/17.

Nesse contexto, o art. 6º da mencionada IN 41/18, prescreve que a aplicação do art. 791-A da CLT somente ocorrerá em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, ou seja, após 11/11/17. Vejamos os termos do referido artigo:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST."

Nesse sentido, cito os seguintes precedestes, inclusive desta e. 7ª Turma do TST, nos quais tem prevalecido o entendimento segundo o qual as novas prescrições legais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam às pretensões de parcelas trabalhistas exigíveis antes da entrada em vigor da referida lei (11/11/2017), inclusive no que tange aos honorários de advogado. Vejamos: AIRR-11724-87.2017.5.15.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020; RR - 1001335-17.2017.5.02.0016 Data de Julgamento: 06/05/2020, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020; AIRR - 140000-11.2012.5.21.0005 Data de Julgamento: 06/05/2020, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020; RR - 1001618-83.2017.5.02.0422 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/04/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2020; ARR - 213-19.2016.5.23.0086 Data de Julgamento: 05/02/2020, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020; Ag-RR - 1000754-16.2016.5.02.0055 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/10/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019; Ag-ARR-2261-88.2010.5.20.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/10/2020.

Na hipótese dos autos, considerando-se que a presente ação foi ajuizada muito antes da vigência da Lei nº 13.467/17, mostram-se inaplicáveis as disposições contidas no art. 791-A da CLT, devendo prevalecer, portanto, as diretrizes previstas no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e nas Súmulas/TST nºs 219 e 329.

Dito isto, conforme prevê a Súmula 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970).

No caso dos autos, o Tribunal Regional deferiu honorários de advogado no importe de 15% sobre o valor da condenação, embora o reclamante não esteja assistido por sindicato da categoria profissional.

Desse modo, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219, I, do TST.

MÉRITO

Em razão do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, dou-lhe provimento para excluir da condenação os honorários de advogado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema honorários de advogado, por contrariedade à Súmula/TST nº 219, I, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação os honorários de advogado.

Brasília, 8 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

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