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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-47.2018.5.03.0165

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Agravante: ELISANGELA APARECIDA RODRIGUES LEITE E OUTROS Advogada: Dra. Denívia Souza Queiroz Agravado: MICHAEL MOISES RIBEIRO DA SILVA Advogado: Dr. Otavio Alexandre Alves Hamdan Advogado: Dr. Guilherme Moura Monteiro Agravado: EDUARDO PAUL CUNHA E OUTRO Advogado: Dr. Gabriel Januzzi Viana Agravado: MARCOS HENRIQUE DORNELAS RABELO Advogado: Dr. Renan Diniz Vaz Agravado: VINICIUS TAVARES ANTUNES Advogada: Dra. Kelli Rozembarque Galvão Advogado: Dr. Lincoln Louzada Neto Agravado: GLAUCIANE ALVES PEDRA Advogada: Dra. Marisa Castelo Branco Nascentes Coelho dos Santos Advogado: Dr. José Humberto Nascentes Coelho dos Santos Agravado: RAFAEL NUNES DA SILVA Advogado: Dr. Cristiano Tanure Rocha Agravado: WESLEY XAVIER RIBEIRO Agravado: HELIO ORNELAS QUEIROZ Advogado: Dr. José Mauro Vieira Agravado: REINALDO CARLOS DA COSTA E OUTRA Advogado: Dr. Otavio Alexandre Alves Hamdan Advogado: Dr. Guilherme Moura Monteiro Agravado: ALAN PAULO BENEVIDES SILVA Advogado: Dr. Jorge Antônio de Oliveira Agravado: ROMILTON JUNIOR XISTO Advogado: Dr. José Antunes da Silveira Advogado: Dr. José Carlos da Silva Advogado: Dr. André Luiz Antunes da Silveira Agravado: HELDO PAULO MOZER Advogado: Dr. Daniel Bruno Barbosa Advogado: Dr. Guilherme Moura Monteiro Agravado: LILIA BARBOSA PATRICIO DOS SANTOS Agravado: ANTONIO AUGUSTO MORAES TEIXEIRA DE ALMEIDA GONCALVES SANTOS Advogada: Dra. Vilma Bretz da Silva Advogado: Dr. Fernando Tadeu Bretz Costa Agravado: MONIQUE BARBOSA DA SILVA Advogado: Dr. Henrique Rosmaninho Alves Agravado: TIAGO FRAGA NUNES Advogado: Dr. Wyller Resende Mattar Advogada: Dra. Mônica Alves de Morais Resende Mattar Agravado: DIOGO MAGALHAES PAULINO Agravado: HENRIQUE NEVES ARCURI Advogado: Dr. Belkiss Rezende Pimenta Serpa Advogado: Dr. Roney Matias da Silva Agravado: CLEUDE PEDREIRA SANTOS Advogada: Dra. Cristiane de Fátima Rosa de Almeida Agravado: MARINA MARQUES LIMA Advogado: Dr. Alex Santana de Novais Advogada: Dra. Fernanda Gonçalves Rocha Agravado: W BH BAR E EVENTOS LTDA E OUTROS Advogado: Dr. Antônio Márcio Botelho Advogado: Dr. Giovani Francesco Vergara Muñoz Advogado: Dr. Stefani Reichel Advogado: Dr. Adriano Dutra Emerick Agravado: G.A. PARTICIPACOES LTDA. GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos ( § 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/08/2019; decisão dos ED publicada em 23/09/2019; recurso de revista interposto em 02/10/2019), inexigível o preparo por se tratar de recurso dos exequentes, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sócio/Acionista. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da Republica, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da d. Turma, nesse processo, no sentido de que: "E conforme se extrai da 2ª alteração contratual da primeira executada W BH BAR E EVENTOS LTDA. (ID 87d4a52), devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, o desligamento dos agravantes do quadro societário da primeira executada se deu em 20/03/2017. Não se olvida que na hipótese vertente a retirada dos sócios RAFAEL SETRAK GIGLIO e EDUARDO PAUL CUNHA ocorreu em data anterior ao tempo em que pretenderam os exequentes que a execução se voltasse contra eles. Infere-se que a decisão proferida nestes autos, determinando a citação dos sócios da sociedade executada para fins de responsabilização pelo débito, foi dada em 25/03/2019, e mesmo que por poucos dias, foi proferida em período superior a 2 anos da formalização da retirada dos agravantes da sociedade. Este aspecto é isento de dúvidas nos autos, e por isso deve ser afastada a sua responsabilidade pelos débitos, o que se faz em nome do princípio da segurança jurídica. Afinal, todo direito ou relação jurídica perecem com a passagem do tempo, como se dá nos casos da prescrição extintiva ou aquisitiva de direitos. Nesse sentido colhe-se o seguinte aresto do TST:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO. PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível afronta direta e literal ao artigo , LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO. PROVIMENTO. O quadro fático delineado pelo egrégio Tribunal Regional permite observar três marcos temporais cruciais para a solução da demanda: 1) prestação dos serviços para a empresa executada, no período de 05.09.1994 a 24.06.1996; 1) retirada do recorrente do quadro social da empresa executada em 29.11.2000, e 3) redirecionamento da execução para o sócio retirante apenas no ano de 2010. Neste sentido, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento apenas no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante por figurar, à época, como sócio da empresa, não observou o princípio constitucional do devido processo legal, sem o qual ninguém pode ser privado dos seus bens. Anote-se, ainda, que manter a d. decisão do egrégio Tribunal Regional importaria em grave insegurança jurídica nas relações trabalhistas e civis, pois equivaleria a dar guarida à eternização das obrigações delas decorrentes, hipótese que vai de encontro às garantias fundamentais previstas no artigo da Constituição Federal. O executado, portanto, não pode ser privado de seus bens, em decorrência de responsabilidade por obrigações sociais, após o transcurso do prazo de dois anos da averbação de sua retirada do quadro social da empresa perante a Junta Comercial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(Processo: RR XXXXX-71.1996.5.02.0046 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016). Provejo o recurso para determinar a exclusão dos ex-sócios RAFAEL SETRAK GIGLIO e EDUARDO PAUL CUNHA do polo passivo da presente execução, bem como a liberação de eventuais valores bloqueados de titularidade dos agravantes". Como se vê, do exame do presente feito - AP XXXXX-47.2018.5.03.0165 - não há falar em ofensa ao art. , XXXVI, da CR, posto que comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Ademais, não se observa violação do art. , XXIX, da CR, sendo certo que a decisão recorrida conferiu à legislação aplicável interpretação que se apresenta sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ( CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça ( CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas ( CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada ( CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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