jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
16/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__22449007420085090008_8b53e.pdf
Inteiro TeorTST__22449007420085090008_fe284.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

ÓRGÃO ESPECIAL

VMF/cfr/vg

AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS TRABALHISTAS À BASE DE CÁLCULO – CUSTEIO DO BENEFÍCIO – RESERVA MATEMÁTICA - TEMA 219 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de responsabilidade pelo custeio do benefício de complementação de aposentadoria em razão da majoração do benefício por decisão judicial. Tal entendimento foi consagrado nos autos do ARE 656.091, por meio do qual se reconheceu a adstrição da controvérsia ao Tema 219 (fixado no RE 590.005).

2. Em virtude do manifesto intuito protelatório do agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-E-Ag-ARR-2244900-74.2008.5.09.0008 , em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e são Agravados CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e AVELINA STEDILE ZANATTA E OUTROS.

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do TST em que foi denegado seguimento ao recurso extraordinário com fulcro no Tema 219 do ementário de Repercussão Geral do STF.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo e ostenta regular representação processual, razão pela qual dele conheço .

2 – MÉRITO

O recurso extraordinário interposto teve seu seguimento denegado consoante os seguintes fundamentos:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho.

A parte recorrente suscita repercussão geral, apontando violação dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da ementa do acórdão recorrido:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. RESERVA MATEMÁTICA. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, conforme os arts. 202, caput, e § 3.º, da Constituição Federal e 6.º, caput, da Lei Complementar n.º 108/2001, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática cabe exclusivamente à entidade patrocinadora do Plano de Benefícios (Banco do Brasil). Esse entendimento tem como fundamento o fato de que o banco deixou de computar parcelas de reconhecida integração na base de cálculo do salário de contribuição, que redundou em repasses insuficientes à PREVI para o aporte financeiro do benefício futuro. Óbice do disposto no § 7.º do art. 896 da CLT e na Súmula n.º 333 do TST à revisão pretendida. Agravo do Banco do Brasil conhecido e não provido.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Complementação de Aposentadoria – Custeio do Benefício".

Tal entendimento foi consagrado nos autos do RE 590.005, da relatoria do Min. Cezar Peluso, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 219 do ementário temático de Repercussão Geral, como já reconheceu o próprio STF em precedente da lavra do Min. Teori Zavascki, nos seguintes termos:

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENO NO JULGAMENTO DO RE 586.453, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 190 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS, DE VANTAGEM CONCEDIDA POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 659.109-RG, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, TEMA 591). APLICAÇÃO, AOS APOSENTADOS, DE BENEFÍCIOS DEFERIDOS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.005, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 219). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 656091 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/05/2015).

Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

O agravante alega que o reclamante também é responsável pela recomposição da reserva matemática do benefício de complementação de aposentadoria.

Aponta ofensa ao art. 202, § 3º, da Constituição Federal.

Nos autos do RE 590.005, o STF afastou a repercussão referente à "questão da extensão de vantagem pecuniária paga aos empregados em atividade aos beneficiários da previdência complementar privada", atribuindo-lhe natureza infraconstitucional, conforme diretriz fixada no Tema 219 do ementário correspondente.

No julgamento do ARE 656.091, ao se debruçar sobre os Temas 190 e 219 do ementário de Repercussão Geral, o STF concluiu pela ausência de repercussão geral da alegação de ofensa ao art. 202 da Constituição Federal no tocante à controvérsia em torno da recomposição do custeio do plano previdenciário em razão da majoração do benefício de complementação de aposentadoria por decisão judicial, retirando-lhe a repercussão geral.

Transcrevo a decisão da lavra do Min. Teori Zavascki nos autos do ARE 656.091:

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) o acórdão recorrido está em conformidade com o que decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 586.453 (Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tema 190); (b) no mais, as matérias do apelo dizem respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada na análise do RE 659.109-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 591).

Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não houve pronunciamento acerca da alegada ofensa aos arts. 194, IV, 195, § 5º, 201 e 202 da Constituição Federal; e (b) a Turma Recursal contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário. É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

1. A decisão agravada é do seguinte teor:

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.453, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 190), sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), consolidou entendimento em relação à matéria discutida no presente recurso extraordinário. Esse acórdão ficou assim ementado:

Ementa: Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (RE 586453 / SE – SERGIPE, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJe de 6/6/2013)

Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. Assim, por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, o acórdão recorrido não merece reparos.

3. Por fim, quanto às demais alegações, o objeto deste apelo diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 659.109-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 591), por se tratar de questão infraconstitucional.

O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada.

2. Ademais, no que toca à alegada ofensa aos arts. 194, IV, 195, § 5º, 201 e 202 da CF/88, esta Corte, no julgamento do RE 590.005, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tema 219, decidiu rejeitar a existência de repercussão geral da matéria relativa à extensão, sem a respectiva fonte de custeio, de vantagem própria dos trabalhadores em atividade a aposentados por entidade de previdência privada. A ausência de repercussão geral da questão foi reafirmada no julgamento do RE 586.453 (Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, Tema 190), conforme se depreende da ementa colacionada na decisão agravada.

3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. (g.n.)

É evidente o intuito meramente protelatório da parte agravante, que apresenta recurso desprovido de viabilidade.

A insurgência contra decisão fundamentada em temas de repercussão geral pacificados no âmbito do STF confirma a manifesta improcedência do agravo interno na presente situação.

Considerando a gravidade da conduta do reclamado, o tumulto processual causado e a postergação injustificada do trânsito em julgado e da execução trabalhista de caráter alimentar, é adequada a imposição da multa processual específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa fixado na petição inicial, atualizado monetariamente.

Justifica-se a fixação da multa no patamar de 5% por se tratar de recurso de natureza excepcional, de envergadura constitucional, que não deve ser confundido com simples irresignação da parte ou pedido de reiteração de decisão judicial. Admitir-se a rediscussão sucessiva da autoridade dos temas de repercussão geral definidos pelo STF afetaria, em verdade, todo o sistema recursal e jogaria por terra os propósitos da segurança jurídica e celeridade processual, plasmados pela Constituição Federal e pela legislação processual civil e trabalhista.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno o agravante ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281666940/ag-22449007420085090008/inteiro-teor-1281667377

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 590005 RS - RIO GRANDE DO SUL

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 586453 MG 2003/0083615-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 659109 BA