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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
16/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__7518120115050019_dd81d.pdf
Inteiro TeorTST__7518120115050019_34f7d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

ÓRGÃO ESPECIAL

VMF/cfr/pm

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – EXTENSÃO DOS REAJUSTES DO PCAC AOS INATIVOS – RECOMPOSIÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO - TEMA 181.

1. O acórdão proferido pela 2ª Turma do TST está fundamentado em óbices de natureza processual (desatendimento dos requisitos recursais previstos nos arts. 896, § 1º-A, I, da CLT e 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST), o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF.

2. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR-751-81.2011.5.05.0019 , em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e Agravado PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e JOSÉ BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS.

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que foi denegado seguimento ao recurso extraordinário com fulcro no Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo e ostenta regular representação processual, razão pela qual dele conheço .

2 – MÉRITO

O recurso extraordinário interposto teve seu seguimento denegado consoante os seguintes fundamentos:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da PETROS.

A parte recorrente suscita repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da ementa do acórdão recorrido referente ao agravo de instrumento da PETROS:

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

REPACTUAÇÃO. CUSTEIO. TETO REGULAMENTAR. Os referidos temas não foram examinados na decisão de admissibilidade e a parte não opôs embargos declaratórios para suprir tal omissão. Preclusa, portanto, a oportunidade de discuti-los, nos termos do § 1º do art. 1º da IN 40/2016 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Ao examinar o Tema 339 do ementário de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, aquela Corte reafirmou o entendimento de que:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva ofensa aos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Da leitura das razões recursais, constata-se que o recorrente não expôs os pontos fáticos e/ou jurídicos sobre os quais a 2ª Turma do TST teria deixado de se manifestar. Assim sendo, revela-se genérica a arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.

Assim, evidencia-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, com a consequente consagração da tese jurídica semelhante à albergada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, invibializando a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Quanto aos tópicos "diferenças de complementação de aposentadoria – extensão dos reajustes do PCAC aos inativos" e "recomposição da fonte de custeio", constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a 2ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento ao identificar falhas processuais nas razões recursais.

Com efeito, em relação ao tópico "diferenças de complementação de aposentadoria – extensão dos reajustes do PCAC aos inativos", a 2ª Turma do TST concluiu que o recurso de revista não apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, deixando de atender, desse modo, ao requisito de admissibilidade recursal disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Já, em relação ao tópico "recomposição da fonte de custeio", a 2ª Turma do TST concluiu pela sua preclusão, pelo fato de a parte não ter suprido a omissão do Tribunal Regional em apreciar a controvérsia na decisão de admissibilidade do recurso de revista, conforme exigência prevista no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativo nº 40/2016.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF).

Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-055 de 26/3/2010)

Os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015 estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não sendo pertinente a tese de violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que, não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

A agravante sustenta que o Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF não se aplica às controvérsias dos autos.

Alega que o regime de previdência complementar privada encontra-se disciplinado na Constituição da Republica com previsão expressa da constituição de reservas financeiras que garantam o benefício contratado, razão pela qual o reclamante não pode ser exonerado de contribuir para o custeio do benefício diante do aumento da base de cálculo determinada judicialmente.

Defende que os reajustes do PCAC conferidos aos empregados ativos não podem ser revertidos para a complementação de aposentadoria dos inativos, sob pena de vulneração do ato jurídico perfeito.

Aponta ofensa aos art. , XXXVI, e 202 da Constituição Federal.

O acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte está fundamentado em óbices de natureza processual (desatendimento dos requisitos recursais previstos nos arts. 896, § 1º-A, I, da CLT e 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST), o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF.

Por fim, é evidente o intuito meramente protelatório da parte agravante, que apresenta recurso desprovido de viabilidade.

A insurgência contra decisão fundamentada em temas de repercussão geral pacificados no âmbito do STF confirma a manifesta improcedência do agravo interno na presente situação.

Considerando a gravidade da conduta da reclamada, o tumulto processual causado e a postergação injustificada do trânsito em julgado, é adequada a imposição da multa processual específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa fixado na petição inicial, atualizado monetariamente.

Justifica-se a fixação da multa no patamar de 5% por se tratar de recurso de natureza excepcional, de envergadura constitucional, que não deve ser confundido com simples irresignação da parte ou pedido de reiteração de decisão judicial. Admitir-se a rediscussão sucessiva da autoridade dos temas de repercussão geral definidos pelo STF afetaria, em verdade, todo o sistema recursal e jogaria por terra os propósitos da segurança jurídica e celeridade processual, plasmados pela Constituição Federal e pela legislação processual civil e trabalhista.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

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