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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
16/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10970720125050016_67d70.pdf
Inteiro TeorTST__10970720125050016_4beba.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

ÓRGÃO ESPECIAL

VMF/cfr/vg

AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REGULAMENTO APLICÁVEL - TEMA 662.

1. Revela-se ociosa a arguição de nulidade da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a parte dispõe de meios processuais para obter a revisão da decisão, cabendo ressaltar que o agravo interno faculta ao Vice-Presidente do TST o exercício do juízo de retratação para retificar eventuais equívocos na avaliação da admissibilidade do recurso extraordinário.

2. Quanto ao tópico "Complementação de Aposentadoria – Regulamento Aplicável", o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/3/2009 (ARE 742.083, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Tema 662).

3. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-E-ED-Ag-RR-1097-07.2012.5.05.0016 , em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e são Agravados PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e JOSÉ FRANCISCO SAMPAIO.

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do TST em que foi denegado seguimento ao recurso extraordinário com fulcro no Tema 662 do ementário de Repercussão Geral do STF.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo e ostenta regular representação processual, razão pela qual dele conheço .

2 – MÉRITO

O recurso extraordinário interposto pela PETROS teve seu seguimento denegado consoante os seguintes fundamentos, na fração de interesse:

I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PETROS

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal.

É o relatório.

Decido.

Consta da ementa do acórdão recorrido, na fração de interesse:

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 - APLICAÇÃO DA NORMATIVIDADE JUSTRABALHISTA.

1. O STF e o Pleno do TST estabeleceram que, após a vigência da Lei Complementar nº 109/2001, os planos de previdência complementar não integram o contrato trabalho e não se submetem à normatividade protetiva justrabalhista.

2. Contudo, para os benefícios de complementação de aposentadoria concedidos antes da entrada em vigor da citada Lei Complementar nº 109/2001, são inaplicáveis os preceitos estabelecidos na mencionada norma complementar, devendo o benefício continuar a ser regido pelo arcabouço principiológico e normativo trabalhista - inalterabilidade contratual lesiva, condição mais favorável e proteção do empregado.

3. Por conseguinte, a complementação de aposentadoria do autor deve ser regida pelas normas em vigor no momento da admissão do empregado, sendo descabidas posteriores alterações contratuais em prejuízo do empregado. Incide a Súmula nº 288, III, do TST.

Agravo desprovido.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "A questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009" (ARE 742083, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski - Tema 662).

Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

A PETROS argui a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional.

Sustenta que o Tema 662 não se aplica à controvérsia dos autos.

Argumenta que a complementação de aposentadoria do reclamante deve observar a legislação e o regulamento vigentes ao tempo do pedido de aposentadoria.

Aponta violação do art. 202, caput e § 2º, da Constituição Federal.

Revela-se ociosa a arguição de nulidade da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a parte dispõe de meios processuais para obter a revisão da decisão, cabendo ressaltar que o agravo interno faculta ao Vice-Presidente do TST o exercício do juízo de retratação para retificar eventuais equívocos na avaliação da admissibilidade do recurso extraordinário.

Quanto ao tópico "Complementação de Aposentadoria – Regulamento Aplicável", o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "A questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009" (ARE 742.083, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Tema 662).

Por fim, é evidente o intuito meramente protelatório da parte agravante, que apresenta recurso desprovido de viabilidade.

A insurgência contra decisão fundamentada em temas de repercussão geral pacificados no âmbito do STF confirma a manifesta improcedência do agravo interno na presente situação.

Considerando a gravidade da conduta da reclamada, o tumulto processual causado e a postergação injustificada do trânsito em julgado e da execução trabalhista de caráter alimentar, é adequada a imposição da multa processual específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa fixado na petição inicial, atualizado monetariamente.

Justifica-se a fixação da multa no patamar de 5% por se tratar de recurso de natureza excepcional, de envergadura constitucional, que não deve ser confundido com simples irresignação da parte ou pedido de reiteração de decisão judicial. Admitir-se a rediscussão sucessiva da autoridade dos temas de repercussão geral definidos pelo STF afetaria, em verdade, todo o sistema recursal e jogaria por terra os propósitos da segurança jurídica e celeridade processual, plasmados pela Constituição Federal e pela legislação processual civil e trabalhista.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

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