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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
16/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__8386020115120013_6ceb9.pdf
Inteiro TeorTST__8386020115120013_cd6ff.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

ÓRGÃO ESPECIAL

VMF/cfr/pm

AGRAVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CTVA – RECÁLCULO DO QUANTUM OBTIDO NO SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS ANTERIOR – REG/REPLAN - TEMA 1117 – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA.

1. Nos autos do RE 1.265.546, O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar. (Tema 1117).

2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de responsabilidade pelo custeio do benefício de complementação de aposentadoria em razão da majoração do benefício por decisão judicial. Tal entendimento foi consagrado nos autos do ARE 656.091, por meio do qual se reconheceu a adstrição da controvérsia ao Tema 219 do ementário de Repercussão Geral (fixado no RE 590.005).

3. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ED-RRAg-838-60.2011.5.12.0013 , em que é Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Agravado FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e NARA REJANE FIGUEROA REGINATO.

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que foi denegado seguimento ao recurso extraordinário com fulcro nos Temas 1117 e 219 do ementário de Repercussão Geral do STF.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo e ostenta regular representação processual, razão pela qual dele conheço .

2 – MÉRITO

O recurso extraordinário interposto teve seu seguimento denegado consoante os seguintes fundamentos, na fração de interesse:

I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido, nas frações de interesse:

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. É pacífico no âmbito do TST o entendimento de que a parcela denominada CTVA deve integrar o salário de contribuição do empregado para fins de cômputo na reserva matemática, bem como para efeito de recálculo do saldamento. Da mesma forma, esta Corte Superior já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo. Com efeito, não é o caso de aplicação do disposto na Súmula n.º 51, II, do TST, pois a pretensão da reclamante não é se beneficiar com o melhor de cada um dos planos de previdência privada, mas tão somente de aplicação das regras vigentes à época da migração para o novo plano. Quanto à reserva matemática, prevalece nesta Corte o entendimento de que o empregador (patrocinador) é exclusivamente responsável pela integralização da reserva matemática, sendo indevida a atribuição de corresponsabilidade ao beneficiário ou à entidade de previdência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

.............................................................................................

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA. FUNCEF. RESERVA MATEMÁTICA E FONTE DE CUSTEIO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Diante da determinação de recolhimento da cota parte do autor e da primeira reclamada quanto à fonte de custeio da complementação de aposentadoria e atribuição de responsabilidade exclusiva à primeira reclamada quanto à recomposição da reserva matemática, verifica-se a perda do objeto do apelo da segunda reclamada.

Assim, carece a agravante de interesse de recorrer em relação à matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar".

Tal entendimento foi reafirmado nos autos do RE 1265546, da relatoria do Min. Luiz Fux, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 1117 do ementário temático de Repercussão Geral, em acórdão publicado em 17/12/2020, nestes termos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. FUNCEF. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. MIGRAÇÃO DO REG/REPLAN. REGRAS DE SALDAMENTO DO ANTIGO PLANO. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Em relação ao tópico "complementação de aposentadoria – custeio do benefício – reserva matemática", o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o reexame da controvérsia, por ausência de repercussão geral.

Tal entendimento foi consagrado nos autos do RE 590.005, da relatoria do Min. Cezar Peluso, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 219 do ementário temático de Repercussão Geral, como já reconheceu o próprio STF em precedente da lavra do Min. Teori Zavascki, nos seguintes termos:

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENO NO JULGAMENTO DO RE 586.453, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 190 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS, DE VANTAGEM CONCEDIDA POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 659.109-RG, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, TEMA 591). APLICAÇÃO, AOS APOSENTADOS, DE BENEFÍCIOS DEFERIDOS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.005, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 219). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 656091 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/05/2015).

Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

A agravante alega que os Temas 219, 662 e 1117 do ementário de Repercussão Geral do STF não se aplicam à controvérsia dos autos.

Argumenta que as partes pactuaram o saldamento do plano previdenciário originariamente contratado pelo reclamante ao tempo de sua admissão, tendo o reclamante firmado ampla quitação dos direitos e haveres do referido plano, razão pela qual o pleito de inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do plano previdenciário extinto para efeito de obter a majoração do montante saldado configura vulneração ao princípio que protege a intangibilidade do ato jurídico perfeito.

Defende que, uma vez determinada a majoração do benefício de complementação de aposentadoria, a recomposição da reserva matemática do plano é obrigatória e deve ser suportada com igual esforço pelo patrocinador do plano e pelo participante.

Afirma que o benefício de complementação de aposentadoria do reclamante deve obedecer às regras vigentes ao tempo do pedido de aposentadoria e, não, ao tempo da adesão.

Aponta ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 202, § 2º e § 3º, da Constituição Federal.

Nos autos do RE 1.265.546, O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar" ( Tema 1117 ).

Quanto ao tópico "Diferenças de Complementação de Aposentadoria – Responsabilidade pela Recomposição da Reserva Matemática", ressalte-se que, nos autos do RE 590.005, o STF afastou a repercussão referente à "questão da extensão de vantagem pecuniária paga aos empregados em atividade aos beneficiários da previdência complementar privada", atribuindo-lhe natureza infraconstitucional, conforme diretriz fixada no Tema 219 .

No julgamento do ARE 656,091, ao se debruçar sobre os Temas 190 e 219 do ementário de Repercussão Geral, o STF concluiu pela ausência de repercussão geral da alegação de ofensa ao art. 202 da Constituição Federal no tocante à controvérsia em torno da recomposição do custeio do plano previdenciário em razão da majoração do benefício de complementação de aposentadoria por decisão judicial.

Transcreva-se a decisão da lavra do Ministro Teori Zavalcki nos autos do ARE 656.091:

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) o acórdão recorrido está em conformidade com o que decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 586.453 (Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tema 190); (b) no mais, as matérias do apelo dizem respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada na análise do RE 659.109-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 591).

Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) não houve pronunciamento acerca da alegada ofensa aos arts. 194, IV, 195, § 5º, 201 e 202 da Constituição Federal; e (b) a Turma Recursal contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. No mais, repisa as razões do recurso extraordinário. É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

1. A decisão agravada é do seguinte teor:

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.453, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 190), sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), consolidou entendimento em relação à matéria discutida no presente recurso extraordinário. Esse acórdão ficou assim ementado:

Ementa: Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (RE 586453 / SE – SERGIPE, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJe de 6/6/2013)

Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. Assim, por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, o acórdão recorrido não merece reparos.

3. Por fim, quanto às demais alegações, o objeto deste apelo diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 659.109-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 591), por se tratar de questão infraconstitucional.

O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada.

2. Ademais, no que toca à alegada ofensa aos arts. 194, IV, 195, § 5º, 201 e 202 da CF/88, esta Corte, no julgamento do RE 590.005, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tema 219, decidiu rejeitar a existência de repercussão geral da matéria relativa à extensão, sem a respectiva fonte de custeio, de vantagem própria dos trabalhadores em atividade a aposentados por entidade de previdência privada. A ausência de repercussão geral da questão foi reafirmada no julgamento do RE 586.453 (Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, Tema 190), conforme se depreende da ementa colacionada na decisão agravada.

3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. (g.n.)

Em relação à tese recursal calcada na aplicação da lei previdenciária no tempo - segundo a qual as regras definidoras da complementação de aposentadoria a ser paga ao participante devem ser aquelas previstas no regulamento empresarial vigente ao tempo do pedido de aposentadoria -, observe-se que a questão não foi objeto de apreciação por parte da Turma desta Corte, tampouco constou das razões do recurso extraordinário interposto pela CEF. Diga-se, ainda, que a decisão monocrática denegatória de seguimento do recurso extraordinária sequer abordou o enunciado do Tema 662 do ementário de Repercussão Geral do STF.

Por fim, é evidente o intuito meramente protelatório da parte agravante, que apresenta recurso desprovido de viabilidade.

A insurgência contra decisão fundamentada em temas de repercussão geral pacificados no âmbito do STF confirma a manifesta improcedência do agravo interno na presente situação.

Considerando a gravidade da conduta da reclamada, o tumulto processual causado e a postergação injustificada do trânsito em julgado e da execução trabalhista de caráter alimentar, é adequada a imposição da multa processual específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa fixado na petição inicial, atualizado monetariamente.

Justifica-se a fixação da multa no patamar de 5% por se tratar de recurso de natureza excepcional, de envergadura constitucional, que não deve ser confundido com simples irresignação da parte ou pedido de reiteração de decisão judicial. Admitir-se a rediscussão sucessiva da autoridade dos temas de repercussão geral definidos pelo STF afetaria, em verdade, todo o sistema recursal e jogaria por terra os propósitos da segurança jurídica e celeridade processual, plasmados pela Constituição Federal e pela legislação processual civil e trabalhista.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a agravante ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281666897/ag-8386020115120013/inteiro-teor-1281667336

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