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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
20/08/2021
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Inteiro Teor

Agravante: MARCOS AURELIO MOREIRA FERRAZ

Advogado: Dr. Luis Fernando Nogueira Moreira

Advogado: Dr. Maria da Conceicao Sarlo Bortolini Chamoun

Advogado: Dr. Maira Dancos Barbosa Ribeiro

Advogado: Dr. Bergt Evenard Alvarenga Farias

Advogado: Dr. Paulo Roberto Bussular

Advogado: Dr. Maria Cristina Nogueira Moreira

Agravado: CHOCOLATES GAROTO S.A.

Advogado: Dr. Beresford Martins Moreira Neto

Advogada: Dra. Karla Christ Santos Gonçalves

GMCB/mha

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 02/02/2021 - fl (s)./Id ; petição recursal apresentada em 12/02/2021 - fl (s)./Id c1681fe).

Regular a representação processual - Id 9db584f.

A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita (Ids. c9bde3d e 389ddfb);

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

- arts. , § 2º, 49, I, 84, VIII, 219 da CR

Insurge-se contra a despedida imotivada, alegando sua impossibilidade com base na Convenção 148 da OIT, afirmando que não há motivo técnico ou econômico determinante que justifique o ato demissional.

Pretende a reintegração ao emprego e condenação da reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas entre a dispensa e a reintegração.

A C. Turma manifestou entendimento de que a Convenção 158 da OIT não está mais no ordenamento jurídico brasileiro, pois foi denunciada mediante o Decreto nº 2.100/97, cuja constitucionalidade ainda está pendente de julgamento no C. STF, por meio da ADI n. 1625, bem como que, ainda que porventura se reconheça a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.100/97, e admita-se a vigência da Convenção 158 da OIT, não se pode ignorar a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de cautelar, na ADI 1480, em que o Pleno do STF apreciou a constitucionalidade do Decreto Legislativo n.º 068, de 16 de setembro de 1992, e do Decreto Federal n.º 1855, de 10 de abril de 1996, que versavam, respectivamente, sobre a ratificação e promulgação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador e proteção às relações de emprego e naquela oportunidade, o Pleno do STF deferiu, parcialmente, sem redução de texto, o pedido da medida cautelar, para, em interpretação conforme a Constituição, afastar qualquer exegese que, divorciando-se dos fundamentos jurídicos do voto do Relator (Ministro Celso de Mello) e desconsiderando o caráter meramente programático das normas da Convenção nº 158 da OIT, entendesse autoaplicável a norma, desrespeitando, desse modo, as regras constitucionais e infraconstitucionais que especialmente disciplinam, no vigente sistema normativo brasileiro, a despedida arbitrária ou sem justa causa dos trabalhadores, ou ainda que, dessa forma, não há como o reclamante pleitear sua reintegração no emprego com base na norma em foco, já que o Supremo Tribunal Federal entendeu que ela não mais integra o ordenamento jurídico pátrio. Assim, ante os fundamentos expostos, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea a do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (arestos do STF), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput , da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem , registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004 , Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011 , Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255 , Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091 , Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende queA técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal’ (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO , Julgamento: 07/10/2016 , Órgão Julgador: Primeira Turma , Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica – inocorrência – decisão que se valeu da técnica de motivação ‘per relationem' – legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação – pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso – controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas – inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do ‘habeas corpus’ – parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo – recurso de agravo improvido.” (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO , Julgamento: 06/12/2016 , Órgão Julgador: Segunda Turma , Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, a c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

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