jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 100XXXX-11.2016.5.02.0445

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

09/09/2021

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Recorrente: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. Advogada: Dra. Bruna Maria Paulo dos Santos Esteves Sa Recorrido: LUIZ CERQUEIRA DOS SANTOS Advogado: Dr. José Ricardo Soares Bruno VMF/asp D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente suscita repercussão geral, apontando violação dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. 3. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA 4. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. 5. Nos temas, a reclamada alega que há transcendência jurídica, pois restou demonstrada violação de dispositivos da Carta Magna e de leis federais. Afirma que o Tribunal Regional, ao considerar o depoimento da testemunha do reclamante e deferir a contradita da testemunha da reclamada, violou o art. , LV, da CF. Diz que, “no tocante às horas extras, houve mau enquadramento da prova” e que “informou e trouxe aos autos os instrumentos coletivos que instituíram o banco de horas devidamente observado pelas partes no decorrer do contrato de trabalho, o qual deve ser considerado válido”. Aponta violação dos arts. , XXVI, da CF, 818 da CLT e 373, I, do CPC. Defende, quanto ao adicional de periculosidade, que “não havia nenhuma obrigatoriedade ou motivo para que o Recorrido passasse nas proximidades do referido tanque, ou seja, a área do tanque não é passagem para acessar os demais locais, sendo aplicável a Súmula 364 do C. TST. Assevera, no tocante a integração da verba de produção, que “a própria Norma Coletiva, juntada aos autos traz uma série de requisitos para efeito de cálculo das verbas em comento, sendo que em nenhum momento ressalta a natureza salarial conforme entendido pelo Acórdão Regional, violando também o artigo , XXVI, da Constituição Federal.”. Ao exame. Na decisão agravada está consignado que: (i) quanto à pretensão de invalidade do depoimento da testemunha do reclamante, além de o recurso de revista da reclamante não preencher o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o exame das alegações nele veiculadas exige o revolvimento dos fatos e das provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST; e (ii) no que tange à oitiva da testemunha da reclamada, às horas extras, ao adicional de periculosidade e à natureza jurídica da “verba de produção”, é deficiente a fundamentação do agravo de instrumento, face ao seu caráter genérico, insuficiente a infirmar os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista. Nesse contexto, em que constatada a existência de óbices processuais que inviabilizam o exame das matérias devolvidas à apreciação deste Colegiado, aspecto em relação ao qual sequer há insurgência da reclamada no agravo interno, é inócua a manifestação sobre eventual transcendência da causa. Nego provimento. Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento em razão da ausência do requisitos de admissibilidade recursal dispostos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e na Súmula nº 126 do TST, bem como em virtude da deficiência de fundamentação do apelo. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF). Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-055 de 26/3/2010) Os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015 estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não sendo pertinente a tese de violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente. A propósito, cumpre registrar que, não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278725977/ag-10006441120165020445